ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1981/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N.. /Jv
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01,505.643/0001-50 Autuação 23/08/202415:41 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 125/2024
Descrição
OFÍCIO N° 129/2024: ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUI O
PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICIPIO DE CATALÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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OFÍCIO N° 129/2024 CATALÃO (GO), 23 DE AGOSTO DE 2024.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores e
Nobres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE
LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, que "Institui
o Programa Farmácia Veterinária Solidária no
Município de Catalão, e adota outras
providências".
Instados a sancionar o Autógrafo de Lei n° 87/2024, de autoria do
vereador Cláudio Lúcio Rodrigues, aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de
Leis, vimos; no uso das prerrogativas que nos conferem o artigo 66 e parágrafos da
Constituição Federal e artigos 24 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
tempestivamente, VETAR o aludido Autógrafo, EM SUA TOTALIDADE, pelas razões a
seguir aduzidas:
O Projeto de Lei em referência afronta a Constituição Federal, pois
usurpa a competência do Poder Executivo, atraindo o incremento de novo serviço e
despesa, sem correspondente previsão orçamentária, violando, portanto, o princípio da
separação dos poderes e os regramentos orçamentários incidentes.
Explicamos.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito'
Somente o Poder Executivo, pode dizer se e como cada serviço ou
atividade poderá funcionar.
O Autógrafo de Lei n° 87/2024, trata-se de iniciativa privativa ao Poder
Executivo municipal, conforme disposto nas constituições Federal e Estadual, veja-se:
Da Constituição Federal:
Art. 61(...)
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II — disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Da Constituição do Estado de Goiás:
Art. 20 (...)
§ 10 São de iniciativa privativa do Governador as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
e) a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos
da administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso
XVIII;
No mesmo sentido e à luz do princípio da simetria, preleciona a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 24 — A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe
a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ l0 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(...)
l i —disponham sobre:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Gabinete do Prefeito
a) — criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica de sua remuneração;
(...)
c) — criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração pública municipal.
(...)
Art. 44 — Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamentos dos
órgãos da administração municipal;
Art. 133 — Nenhum empreendimento de obras e serviços do
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano
respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
(...)
Ill — os recursos para o atendimento das respectivas
despesas;
Embora louvável a iniciativa proposta, no tocante à pretensão da
norma, o que se verifica é uma ingerência do Poder Legislativo nas atribuições e
competências do Poder Executivo.
Além do vício claro de iniciativa, vislumbra-se, pelos dispositivos
mencionados, a ausência de suporte orçamentário para acudir tal incremento.
Sobre o aludido tema, merece destaque as disposições constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, ao pregar em seus artigos 16 e 17 o quanto se segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Gabinete do Prefeito
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Suscintamente, ditam referidos diplomas que a despesa será
considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não
observados, uma vez que a criação; expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesas, deve ser acompanhada não só de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como também de declaração do
ordenador da despesa quanto à adequação orçamentário-financeira com a Lei
Orçamentária Anual, hipótese esta que resta inviável, diante da impossibilidade de
contabilização da despesa advinda da presente proposta.
Deste modo, tomando em conta que a análise minuciosa da proposta,
juridicamente, levou à conclusão de que tal contraria os preceitos abordados acima,
notadamente porque institui serviço/programa em que há necessidade de completa
estruturação administrativa para sua execução, atraindo não só o vício de iniciativa como
a imposição de despesas ao Executivo sem a correspondente adequação orçamentária,
caminho não outro resta que não a presente manifestação de veto integral.
De mais a mais, cabe gizar que a Lei Federal n° 9.50411997, veda o
incremento de serviço ou programa com conotação gratuita à população em geral,
ressalvadas as exceções nela impostas.
Assim sendo, restam evidenciadas as razões que me conduzem
a VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 87, de 08 de agosto de 2024, razão
pela qual encaminho o presente ao Poder Legislativo, para deliberação.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE~TUR4 DE q/
' CATALAO
Cidade que sonha e a_ Gabinete do Prefeito
Comunico, assim, o VETO TOTAL Autógrafo de Lei n° 87, de 08 de
aposto de 2024, na forma do art. 27, §1° da Lei Orgânica do Município de Catalão.
Sendo só para o momento, atenciosamente, subscrevemo-nos.
Adib Elias Ju - for
refeito Mu cipal
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Ofício n° 292/2024 Catalão, 08 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Presidente da Câmara Municipal de Catalão, em cumprimento
de suas obrigações legais, por meio do presente, encaminha a Vossa Excelência o
seguinte Autógrafo, referente ao projeto aprovado na 268 Sessão Ordinária de 2024:
- Autógrafo de Lei n° 87/2024, referente ao Projeto de Lei n°
34/2024, de autoria do vereador Cláudio Lúcio Rodrigues (Kaká
dos Animais).
Sendo o que se apresentava para o momento, concluímos,
reiterando nossos protestos de elevada estima e grande consideração.
Respeitosamente,
úmberto da Silva
Presidente da/Câmara Municipal de Catalão
A Sua Excelência
Adib Elias Junior
Prefeito Municipal
Nesta
Câmara Niuuicipal de Vereadores de Catalão
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Departamento de Processo Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
"Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
no Município de Catalão-GO, e adota outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento,
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado
pelo programa.
Art. 2° São considerados produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica,
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma
individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos,
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas,
antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas
funções orgânicas e fisiológicas ou também os produtos destinados ao embelezamento dos
animais.
Art. 3° O programa poderá receber doações de produtos de uso veterinário, oriundos da
população, clínicas veterinárias, órgãos públicos, Organizações não Governamentais (ONGs),
profissionais veterinários e empresas do segmento farmacêutico/veterinário.
Art. 4° Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos gratuitamente,
após avaliação da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante
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Câmara Municipal de Catalão
Departamento de Processo Legislativo
prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a
posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional
de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado e
que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados
sem a apresentação de receita médica-veterinária.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal nomear instituição pública ou privada responsável
pela coleta e armazenamento dos medicamentos a serem doados através do Programa
Farmácia Veterinária Solidária.
— A implantação das boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação
e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei;
II — 0 recebimento das doações de produtos de uso veterinário;
Ill — A realização da triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observados
os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade.
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao
controle especial deverão permanecer guardados de maneira extremamente segura em local
exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico.
Art. 6° Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária:
— Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas
no Cad Único;
II — Protetores de animais independentes;
III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais,
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais
competentes;
IV— Demais beneficiários que comprovarem a real necessidade perante o órgão municipal
responsável.
Câmara Municipal de Catalão
Departamento de Processo legislativo
Art. 7° Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos veterinários
doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Art. 8º A instituição responsável pelo programa ira gerir todo o processo administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem
como realizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído
por esta lei.
Art. 92 Poderão ser celebrados convênios com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem
como firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar a
população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
umberto da Silva
Preside 'te da Câmara Municipal de Catalão