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materia nº 2/2024

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-23
Ementa"VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, que "Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão, e adota outras providências'".
native_id8706

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Aguardando sanção de lei com veto rejeitado — Veto foi rejeitado em Plenário, e o ofício de informação pela rejeição foi encaminhado ao Executivo.
2024-10-09 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado em 1ª e única votação nominal, na 37ª Sessão Ordinária de 2024. Os vereadores votaram da seguinte forma: - Vereador Sargento Anísio: Contra o veto; - Vereador Cacá dos Animais: Contra o veto; - Vereador Cláudio Lima: A favor do veto; - Vereador Cleuber Vaz: Contra o veto; - Vereador Deusmar Barbosa: A favor do veto; - Vereador Gilmar: Contra o veto; - Vereador Caçula: Contra o veto; - Vereador Higor Bueno: Contra o veto; - Vereador Idelvan da Saúde: Contra o veto; - Vereador Luiz Pamonheiro: Contra o veto; - Vereador Maciel Batalha: Contra o veto; - Vereador Marciel Tudo Caipira: Ausente; - Vereador Ricardo Alison: Ausente; - Vereador Rodrigão: Contra o veto; - Vereadora Rosângela: Contra o veto; - Vereador Vandeval: Contra o veto. O Veto foi rejeitado por 12 votos contrários a 2 votos a favor.
2024-10-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação nominal — Veto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e única votação nominal.
2024-09-25 Pedido de Vista — O vereador Idelvan solicitou vista do veto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário (13 x 0), encontravam-se ausentes em plenário, no momento da votação do pedido, os seguintes vereadores: Kaká dos Animais, Maciel Batalha e Ricardo Alisson.
2024-09-24 Proposição incluída na pauta para 1ª e única votação nominal U Veto incluído na 34ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e única votação nominal.
2024-09-18 Pedido de Vista — O vereador Gilmar solicitou vista do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário (13 x 0), encontravam-se ausentes em plenário, no momento da votação do pedido, os seguintes vereadores: Sargento Anísio, Higor Bueno e Ricardo Alisson.
2024-09-17 Proposição incluída na pauta para 1ª e única votação nominal U Veto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª e única votação nominal.
2024-09-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-08-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2024-08-28 Proposição apresentada em Plenário D Veto deliberado na 30ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Veto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Veto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T15:08:30.509582-03:00 Rejeitado em 1ª e única votação 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1981/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N.. /Jv 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01,505.643/0001-50 Autuação 23/08/202415:41 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 125/2024 
Descrição 
OFÍCIO N° 129/2024: ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICIPIO DE CATALÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
II
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PREFEiTUR4 UE ~✓ 
CATA LAO 
4~- Cidade que sonha e far 
~ Fls. 3~ ó 
, 
Gabinete do Prefei 
OFÍCIO N° 129/2024 CATALÃO (GO), 23 DE AGOSTO DE 2024. 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores e 
Nobres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás. 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE 
LEI N° 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, que "Institui 
o Programa Farmácia Veterinária Solidária no 
Município de Catalão, e adota outras 
providências". 
Instados a sancionar o Autógrafo de Lei n° 87/2024, de autoria do 
vereador Cláudio Lúcio Rodrigues, aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de 
Leis, vimos; no uso das prerrogativas que nos conferem o artigo 66 e parágrafos da 
Constituição Federal e artigos 24 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, 
tempestivamente, VETAR o aludido Autógrafo, EM SUA TOTALIDADE, pelas razões a 
seguir aduzidas: 
O Projeto de Lei em referência afronta a Constituição Federal, pois 
usurpa a competência do Poder Executivo, atraindo o incremento de novo serviço e 
despesa, sem correspondente previsão orçamentária, violando, portanto, o princípio da 
separação dos poderes e os regramentos orçamentários incidentes. 
Explicamos. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFCITUR.4 OE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito' 
Somente o Poder Executivo, pode dizer se e como cada serviço ou 
atividade poderá funcionar. 
O Autógrafo de Lei n° 87/2024, trata-se de iniciativa privativa ao Poder 
Executivo municipal, conforme disposto nas constituições Federal e Estadual, veja-se: 
Da Constituição Federal: 
Art. 61(...) 
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
(...) 
II — disponham sobre: 
(...) 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração 
dos Territórios; 
Da Constituição do Estado de Goiás: 
Art. 20 (...) 
§ 10 São de iniciativa privativa do Governador as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
(...) 
e) a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos 
da administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso 
XVIII; 
No mesmo sentido e à luz do princípio da simetria, preleciona a Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 24 — A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe 
a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
§ l0 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: 
(...) 
l i —disponham sobre: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEirUR4 OE AI 
Cidade e sonh f 
I. CATALA~ 
que a e az. 
• ~pia:apag 
a 
Fe 
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C
) 
~ 
yy
~'til 
1~ w, i 
Gabinete do Prefeito 
a) — criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica de sua remuneração; 
(...) 
c) — criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da administração pública municipal. 
(...) 
Art. 44 — Compete privativamente ao Prefeito: 
(...) 
V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamentos dos 
órgãos da administração municipal; 
Art. 133 — Nenhum empreendimento de obras e serviços do 
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano 
respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: 
(...) 
Ill — os recursos para o atendimento das respectivas 
despesas; 
Embora louvável a iniciativa proposta, no tocante à pretensão da 
norma, o que se verifica é uma ingerência do Poder Legislativo nas atribuições e 
competências do Poder Executivo. 
Além do vício claro de iniciativa, vislumbra-se, pelos dispositivos 
mencionados, a ausência de suporte orçamentário para acudir tal incremento. 
Sobre o aludido tema, merece destaque as disposições constantes da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, ao pregar em seus artigos 16 e 17 o quanto se segue: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
U' a e 
4ti PREFEITURA UC iv 
fl CATALA4 
Cidade que sonha e fa. 
m af~ 
~ Fss. ~k ~ 
o 
v 
Gabinete do Prefeito 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
(...) 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
Suscintamente, ditam referidos diplomas que a despesa será 
considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não 
observados, uma vez que a criação; expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesas, deve ser acompanhada não só de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, como também de declaração do 
ordenador da despesa quanto à adequação orçamentário-financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, hipótese esta que resta inviável, diante da impossibilidade de 
contabilização da despesa advinda da presente proposta. 
Deste modo, tomando em conta que a análise minuciosa da proposta, 
juridicamente, levou à conclusão de que tal contraria os preceitos abordados acima, 
notadamente porque institui serviço/programa em que há necessidade de completa 
estruturação administrativa para sua execução, atraindo não só o vício de iniciativa como 
a imposição de despesas ao Executivo sem a correspondente adequação orçamentária, 
caminho não outro resta que não a presente manifestação de veto integral. 
De mais a mais, cabe gizar que a Lei Federal n° 9.50411997, veda o 
incremento de serviço ou programa com conotação gratuita à população em geral, 
ressalvadas as exceções nela impostas. 
Assim sendo, restam evidenciadas as razões que me conduzem 
a VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 87, de 08 de agosto de 2024, razão 
pela qual encaminho o presente ao Poder Legislativo, para deliberação. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE~TUR4 DE q/ 
' CATALAO 
Cidade que sonha e a_ Gabinete do Prefeito 
Comunico, assim, o VETO TOTAL Autógrafo de Lei n° 87, de 08 de 
aposto de 2024, na forma do art. 27, §1° da Lei Orgânica do Município de Catalão. 
Sendo só para o momento, atenciosamente, subscrevemo-nos. 
Adib Elias Ju - for 
refeito Mu cipal 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Ofício n° 292/2024 Catalão, 08 de agosto de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
O Presidente da Câmara Municipal de Catalão, em cumprimento 
de suas obrigações legais, por meio do presente, encaminha a Vossa Excelência o 
seguinte Autógrafo, referente ao projeto aprovado na 268 Sessão Ordinária de 2024: 
- Autógrafo de Lei n° 87/2024, referente ao Projeto de Lei n° 
34/2024, de autoria do vereador Cláudio Lúcio Rodrigues (Kaká 
dos Animais). 
Sendo o que se apresentava para o momento, concluímos, 
reiterando nossos protestos de elevada estima e grande consideração. 
Respeitosamente, 
úmberto da Silva 
Presidente da/Câmara Municipal de Catalão 
A Sua Excelência 
Adib Elias Junior 
Prefeito Municipal 
Nesta 
Câmara Niuuicipal de Vereadores de Catalão 
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. 
"Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária 
no Município de Catalão-GO, e adota outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Catalão 
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, 
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado 
pelo programa. 
Art. 2° São considerados produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, 
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma 
individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao 
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, 
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, 
antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos 
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas 
funções orgânicas e fisiológicas ou também os produtos destinados ao embelezamento dos 
animais. 
Art. 3° O programa poderá receber doações de produtos de uso veterinário, oriundos da 
população, clínicas veterinárias, órgãos públicos, Organizações não Governamentais (ONGs), 
profissionais veterinários e empresas do segmento farmacêutico/veterinário. 
Art. 4° Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos gratuitamente, 
após avaliação da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante 
f 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a 
posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional 
de Medicina Veterinária. 
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado e 
que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados 
sem a apresentação de receita médica-veterinária. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal nomear instituição pública ou privada responsável 
pela coleta e armazenamento dos medicamentos a serem doados através do Programa 
Farmácia Veterinária Solidária. 
— A implantação das boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação 
e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei; 
II — 0 recebimento das doações de produtos de uso veterinário; 
Ill — A realização da triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observados 
os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade. 
Parágrafo único. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao 
controle especial deverão permanecer guardados de maneira extremamente segura em local 
exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico. 
Art. 6° Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária: 
— Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas 
no Cad Único; 
II — Protetores de animais independentes; 
III — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, 
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais 
competentes; 
IV— Demais beneficiários que comprovarem a real necessidade perante o órgão municipal 
responsável. 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo legislativo 
Art. 7° Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos veterinários 
doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária. 
Art. 8º A instituição responsável pelo programa ira gerir todo o processo administrativo, 
técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem 
como realizar o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído 
por esta lei. 
Art. 92 Poderão ser celebrados convênios com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem 
como firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta lei. 
Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar a 
população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
umberto da Silva 
Preside 'te da Câmara Municipal de Catalão 

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