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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-05-20
Ementa"Estabelece a participação de atletas que não tenham vínculo com a cidade de Catalão/GO em campeonatos de futebol amador do município que receberem verba financeira, direta ou indiretamente, do poder executivo e legislativo."
native_id871

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-03 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor.
2019-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia".

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
Y CA7ALA0 ,~CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 132212019 \ .~ ~-._r 
Interessado 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS 
CPF/CNPJ 762.015.891-04 Atua~ao 20/05/201910:04 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "ESTABELECE A PARTICIPA~AO DE ATLETAS QUE NAO TENHAM VINCULO COM A CIDADE DE CATALAO/GO EM 
CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICIPIO QUE RECEBEREM VERBA FINANCEIRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DO 
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Inferno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
``~ 1~ 4~~ 
f r "~'-~ . 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
PROJETO DE LEI N° ~ i3 /2019 
"Estabelece a participa~ao de atletas que nao tenham vinculo com a cidade de 
Catalao/GO em campeonatos de futebol amador do municipio que receberem 
verba financeira, direta ou indiretamente, do poder executivo a legislativo." 
O Vereador Daniel Carvalho dos Reis- Daniel do Floresta e o vereador Helson Barbosa 
de Souza, Ca~ula, no use de suas atribui~oes regimentals encaminha ao Plenario desta 
Casa de Leis, a seguinte proposi~ao: 
Art. 1°- Fica estipulado, que os campeonatos de futebol amador da cidade de 
Catalao/GO, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro por parte do poder 
publico, direta ou indiretamente, somente poderao participar 05 (cinco) atletas por 
equipe de futebol de cameo e 02(dois) por equipe de futsal- futebol de salao de outro 
Estado ou Municipio. 
Art. 2° - Englobam os campeonatos amadores de futebol, realizados pela Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, secretarias a organs municipals, Ligas Esportivas, bem 
como qualquer outra entidade, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro 
do poder publico. 
Art. 3° - Serao considerados vinculo com atletas do municipio: 
I- Morador de Catalao/GO devidamente comprovado atraves de conta de agua, 
energia ou telefone em nome proprio, ou de ascendentes em primeiro grau 
(pal a mae), ou ainda em nome de conjuge desde que apresentado certidao de 
casamento ou uniao estavel, ou que possuam contrato de aluguel 
devidamente registrado em cartorio, ou; 
II- Com Escritura de Imovel em Catalao/GO, devidamente firmado em cartorio em 
nome proprio ou de ascendentes em primeiro grau (pal a mae), ou ainda em 
nome de conjuge desde que apresentado certidao de casamento ou uniao 
estavel, ou; 
III- Com carteira de trabalho devidamente registrada como empregador ou 
empregado em empresa com sede a/ou CNPJ em Catalao/GO ou; 
IV- Que seja registrado como micro a/ou pequeno empreendedor individual na 
cidade de Catalao/GO ou; 
Poder Legislativo 
C&mara Municipal de Catalan 
Estado de Goiks 
V- Que esteja matriculado em institui~ao de ensino fundamental, medio, tecnico ou 
gradua~ao superior, tondo nestes casos a obrigatoriedade de comprovar a 
matricula e o registro de frequencia minima de 75% (setenta a cinco por 
cento) nas aulas ou; 
VI- Que sejam eleitores do municipio de Catalan/GO. 
Art_ 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Catalan/GO, 20 de main de 2019. 
Daniel Carvalho dos Reis-Daniel do Floresta 
Vereador 
Nelson Barbosa de Souza- Ca~ula 
Vereador 

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