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ESTADO DE GOIAS
Y CA7ALA0 ,~CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 132212019 \ .~ ~-._r
Interessado 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS
CPF/CNPJ 762.015.891-04 Atua~ao 20/05/201910:04 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "ESTABELECE A PARTICIPA~AO DE ATLETAS QUE NAO TENHAM VINCULO COM A CIDADE DE CATALAO/GO EM
CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICIPIO QUE RECEBEREM VERBA FINANCEIRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Inferno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
PROJETO DE LEI N° ~ i3 /2019
"Estabelece a participa~ao de atletas que nao tenham vinculo com a cidade de
Catalao/GO em campeonatos de futebol amador do municipio que receberem
verba financeira, direta ou indiretamente, do poder executivo a legislativo."
O Vereador Daniel Carvalho dos Reis- Daniel do Floresta e o vereador Helson Barbosa
de Souza, Ca~ula, no use de suas atribui~oes regimentals encaminha ao Plenario desta
Casa de Leis, a seguinte proposi~ao:
Art. 1°- Fica estipulado, que os campeonatos de futebol amador da cidade de
Catalao/GO, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro por parte do poder
publico, direta ou indiretamente, somente poderao participar 05 (cinco) atletas por
equipe de futebol de cameo e 02(dois) por equipe de futsal- futebol de salao de outro
Estado ou Municipio.
Art. 2° - Englobam os campeonatos amadores de futebol, realizados pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, secretarias a organs municipals, Ligas Esportivas, bem
como qualquer outra entidade, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro
do poder publico.
Art. 3° - Serao considerados vinculo com atletas do municipio:
I- Morador de Catalao/GO devidamente comprovado atraves de conta de agua,
energia ou telefone em nome proprio, ou de ascendentes em primeiro grau
(pal a mae), ou ainda em nome de conjuge desde que apresentado certidao de
casamento ou uniao estavel, ou que possuam contrato de aluguel
devidamente registrado em cartorio, ou;
II- Com Escritura de Imovel em Catalao/GO, devidamente firmado em cartorio em
nome proprio ou de ascendentes em primeiro grau (pal a mae), ou ainda em
nome de conjuge desde que apresentado certidao de casamento ou uniao
estavel, ou;
III- Com carteira de trabalho devidamente registrada como empregador ou
empregado em empresa com sede a/ou CNPJ em Catalao/GO ou;
IV- Que seja registrado como micro a/ou pequeno empreendedor individual na
cidade de Catalao/GO ou;
Poder Legislativo
C&mara Municipal de Catalan
Estado de Goiks
V- Que esteja matriculado em institui~ao de ensino fundamental, medio, tecnico ou
gradua~ao superior, tondo nestes casos a obrigatoriedade de comprovar a
matricula e o registro de frequencia minima de 75% (setenta a cinco por
cento) nas aulas ou;
VI- Que sejam eleitores do municipio de Catalan/GO.
Art_ 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
Catalan/GO, 20 de main de 2019.
Daniel Carvalho dos Reis-Daniel do Floresta
Vereador
Nelson Barbosa de Souza- Ca~ula
Vereador
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