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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2507/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/10/202410:45 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 73/2024
Descrição
OFICIO N° 141/2024 - PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doe.: i i i i i
PiEPEI' ,iRn Ltt p/
IALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MU
Ofício n.°: 1 /2024 Catalão, .2, de I' ,, p de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a desafetação de
Pública Municipal que especifica e dá outras providências."
O presente projeto visa regularizar uma situação identificada pela Secretaria
Municipal de Obras Públicas na Quadra E do Loteamento Jardim Itália. Conforme análise
técnica emitida pela Secretaria, as áreas em questão, originalmente destinadas ao
Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS), foram parceladas de forma diferente ao
projeto aprovado, necessitando, portanto, de adequação.
A desafetação se apresenta como uma solução necessária e viável para
regularizar a situação existente e permitir o adequado reparcelamento da área, garantindo
assim a segurança jurídica dos ocupantes e o ordenamento urbano do município. Esta
medida possibilitará a correção das discrepâncias entre o parcelamento atual e o projeto
originalmente aprovado.
Certo da especial atenção que de Vossas Excelências dispersarão à nossa
solicitação, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
21t v' U
ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
FREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
PROJETO DE LEI N° , de ç2 I de Q(Ãü 1 I'p de 2024.
"Dispõe sobre a desafetação de Área Pública Municipal
que especifica e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
mudança de afetação dos lotes situados na Rua Thales Netto Campos, designados sob o
números 24 e 25 da Quadra E, do Loteamento Jardim Itália do Município, originalmente
destinados ao Programa Habitacional de Interesse Social — PHIS, passando-os à categoria
de Bens Dominicais ou Patrimônio Disponível.
Art. 2° Uma vez desafetada, conforme disposto no Art. 1° desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão e averbar junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade a nova configuração resultante do
desmembramento da área desafetada.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
yy
-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos -1 dias do mês
de de 2024.
ADIB ELIAS JUNIOR
refeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO C tlaJe que sorha a tag.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
PEDRO.ALMEIDA*
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PROTOCOLO: 2024021520 Autuaçã 06/06/2024
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Data
N. PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do
Hora: 08:33
Comentário: SOLICITA-SE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DOS LOTES 23 E 24
DA QD "E" DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA
Origem: OBRAS
PROTOCOLO 2024021520 Autuaçã 06/0612024 Hora 08:33
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA-SE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DOS LOTES 23 E 24 DA QD "E" DO
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA
Origem: OBRAS
IMPRESSÃO: 06/06/2024 - 08:33:06 - PEDRO.ALMEIDA'
1.0- LA.O - 27/03/2017
Página: 1 ! ?
Ofício n° 246/ 2024/ SMOP Catalão (GO) aos. 09 de outubro de 2024.
A lima Sra.
Francielie Marques
Procuradoria Jurídica
Prefeítura Municipal de Catalão
Assunto: Desafetação dos lotes 23 e 24 da Quadra
E, loteamento Jardim Itália.
Prezada Senhora,
O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais, solicita à Procuradoria
Jurídica, as providências necessárias para a desafetação dos lotes 23 e 24, da quadra E, do loteamento
Jardim Itália.
Considerando, que os lotes em questão não correspondem à designação adequada em relação
à sua situação atual, tendo em vista que ocorreu um reparcefamento integrai da quadra E, solicitando
assim a desafetação dos lotes citados para que ocorra o processo adequado.
Considerando, que essa divergência no parcelamento dos lotes, gerou uma desconformidade
entre o parcelamento registrado e a realidade fática dos lotes, concebendo uma inconsistência no
cadastro de toda a quadra, resultando em dificuldades para os moradores no momento de solicitar a
regularização de suas respectivas matrículas.
Considerando, que a Secretária de Obras do Município, com o objeto de assegurar o progresso
na regularização documental; já tomou as providências necessárias, viabilizando os trâmites
subsequentes à desafetação, visando a completa regularização do reparcelamento da Quadra E. Desta
forma, a Secretária Municipal de Obras, busca garantir a conformidade legal e administrativa de todo o
processo, facilitando todo seu decorrer.
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e colocamo-nos à disposição para
futuras elucidações.
Atenciosamente,
1 --- --- ¡
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento topográfico de duas faixas de terrenos, designado como um lote
23 e lote 24, com áreas medidas respectivamente de 299.08 em' e 272.60 m2, localizados na
Rua Thales Netto Campos. no loteamento Residencial Jardim Itália.
Areas Levantadas
• Lote 23
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO. situado nesta cidade. na Rua Thales Netto
Campos, lado ímpar. distante 49,04 metros ( incluindo o chanfrado) da Rua Maria
Lina Mesquita de Sousa. designado sob o n° 23 da Quadra E do Loteamento
Residencial Jardim Itália, com a área de 299,08 m2 e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e confronta com a Rua Thales Netto
Campos: aos fundos mede 10.30 metros e confronta com os Lotes n°s 13 e 14; pelo
lado direito mede 28.58 metros e confronta com o Lote n° 24: e, pelo lado esquerdo
mede 31.23 metros e confronta com o Lote n° 22.
• Lote 24
UM LOTE DE TERRENO. situado nesta cidade. na Rua Thales Netto Campos, lado
ímpar, distante 59.04 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Maria Lina Mesquita de
Sousa. designado sob o n° 24 da Quadra E do Loteamento Residencial Jardim Itália.
com a área de 272.60 m2 e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede
10.00 metros e confronta com a Rua Thales Netto Campos; aos fundos mede 10.30
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metros e confronta com os Lotes n°s 12 e 13: pelo lado direito mede 25,94 mete
confronta com a Área de Equipamentos Comunitário n° 03: e, pelo lado esquerdo
mede 28.58 metros e confronta com o Lote n° 23.
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PROP.: MUNICÍPIO DE CATALÃO
END.: RUA THALES NETTO CAMPOS, QD E,
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, CATALÃO - GOIÁS.
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LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 7455/D-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
PROJETO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
a.ao CATALÃO
DESAFETAÇAO DE AREAS ea
Áp0YAD1p[ AUN)Ip/2023
RUA THALES NETTO CAMPOS - Lote 23 e Lote 24
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PLANTA 8AJ)LA
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S/ ESCALA
01/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Zona: 8
CCI: 58002
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 0000E Lt. Inscrição:
Lograd.: RUA SILVIO PASCHOAL Nr.:
Complem.: Quadra: E
Edifício: Conjunto: Bloco:
0023 Unid.: 0
Bairro: JARDIM ITALIA
Lote: 23
Apto..
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: DEBORA CRISTINA SILVA BORGES
Bairro: null
Qd.: Lt.: Nr.:
Apto.: BI.: Edifício:
Logra: null
Complem.:
CPF/CNPJ:032.666.831-45
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO EM CONSTRUCAO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R. ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 10.00
Qtde de 70
Área Edif. da Unid.: 70.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 5977.25
Area do Lote:319.79
Valor M2:19.47
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
ALVARA N°122/2020. CONSTRUIR UM FD=10,30M
PREDIO RES. Cl AREA DE 70,00M2.
Usuário impressão: FRANCIELLE.MARQUES* Pag Ill
1.0- I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 09/10/24 13:50
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CER.T I DAO
ESTADO DE GOIÁS COMARCA OE CATALÃO
Registro de Imóveis
51.273
Matrícula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -~
Catalão, 28 de março de 2016
Oficial
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Thales Netto
Campos, lado ímpar, distante 49,04 metros (incluindo o chanfrado) da
Rua Maria Lina Mesquita de Sousa, designado sob o n° 23 da Quadra E
do Loteamento Residencial Jardim Itália, com a área de 299,08 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e
confronta com a Rua Thales Netto Campos; aos fundos mede 10,30 metros
e confronta com os Lotes n°s 13 e 14; pelo lado direito mede 28,58
metros e confronta com o Lote n ° 24; e, peio lado esquerdo mede 31,23
metros e confronta com o Lote n° 22. Havido em Loteamento.
PROPRIETÁRIA: SPE ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA., empresa com sede nesta
cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.4O1.273/OOO1-1S. TÍTULO
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.6-42.221, neste Livro.. -esc:.
R.1-51.273. Catalão, 24 de março de 2016. (Protocolo n° 139.362 -
Livro 1-G). Procede-se ao presente registro para constar que, nos
termos dos Autos n° 01/2015, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL
JARDIM ITÁLIA'', aprovado pelo Decreto Municipal n° 1.832, de 08 de
dezembro de 2015, registrado sob o n° R.7-42.221, neste Livro, o
imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALISO,
Estado de Goiás, CNPJ/NF n° 01.505.643/0001-50 designado ao
"PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL -- PHIS" . -~" ~......~~
Av.2-51.273. Catalão, '6 de janeiro de 2017. Procede-se a presente
averbação para constar que, por um erro de digitação, o registro n°
R.1 acima, foi feito com a data de 24 de março de 2016, quando que, a
data correta do referido registro é 28 de marco de 2016, e não como
se constou. Dou
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~ i Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 58003
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 0000E Lt.Inscrição:
Lograd.: RUA SILVIO PASCHOAL Nr.:
Complem.: Quadra: E
Edifício: Conjunto: Bloco:
0024 Unid.: 0 Zona: 8
Bairro: JARDIM ITALIA
Lote: 24
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: FREDERICK ABADIO ANTUNES FERREIRA CPF/CNPJ:028.540.921-20
Bairro: VILA MARGON II
Qd.. Lt.:
Apto.: B1.:
Nr.: 201
Edifício:
Logra: RUA 1
Complem.:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST. SAN ITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 10.00
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 5095.22
Area do Lote:272.60
Valor M2:19.47
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
FD=10,30M
Usuário impressão: FRANCIELLE.MARQUES** Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 09/10/24 13:51
CEFtT I DAO
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
p1.274
Mttc1cuIa ficha
Livro 2 - Registro Gerai -
c~tat~io, 28 de março de 2016
Oiitfa!
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Thales Netto
Campos, lado ímpar, distante 59,04 metros (incluindo o chanfrado) da
Rua Maria Lina Mesquita de Sousa, designado sob o n° 24 da Quadra E
do Loteamento Residencial Jardim Itália, com a área de 272,60 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,0C metros e
confronta com a Rua Thales Netto Campos; aos fundos mede 10,30 metros
e confronta com os Lotes no s 12 e 13; pelo lado direito mede 25,94
metros e confronta com a Área de Equipamentos Comunitário n° 03; e,
pelo lado esquerdo mede 28,58 metros e confronta com o Lote n° 23.
Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA: SPE ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA.,
empresa com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.401.273/0001-15. TtTULOf AQUISITIVO: Registrado sob o n °
R.6-42.221, neste Livro.
R.1-51.274. Catalão, 24 de março de 2016. (Protocolo n° 139.362 -
Livro 1-G). Procede-se ao presente registro para constar que, nos
termos dos Autos n° 01/2015, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL
JARDIM ITÁLIA", aprovado pelo Decreto Municipal n° 1.832, de 08 de
dezembro de 2015, registrado sob o n° R.7-42.221, neste Livro, o
imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goiás, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, destinado ao
"PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PHIS" .
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Av.2-51.274. Catalão, 16 de janeiro de 2017. Procede-se a presente averbação para constar que, por um erro de digitação, o registro n° R.1 acima, foi feito com a data de 24 de março de 2016, quando que, a data correta do refe ido registro é 28 de marco de 2416, e não como
se constou, Dou
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I
CERTIDÃO
CERTIFICO em atendimento ac Ofício n° 017/2024
Prefeitura Municipal de Catalão -GO. - Procuradoria Geral do Município, datado de _6
de jaeirc de 2024 e recebido aos 17 de janeiro de 2024, cem fulcro no Art,i9, ºI° da
Lei 6.015/73, que a cópia da ficha 01 da Matrícula n° 51.273 do Livro 2 de Registro
Geral, foi extraída de fc_ ^a reprográt_ca em seu inteiro teor, e se trate de
rep=cduçào fiel dc álbum registra_ desta Servertia de Registro Imobiliário, .v tendo
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a Av. 2.
C referido é verdade e dou fé.
Catalão/GO., 19 de janeiro de 2024. I
Y"
r -
-.A L
r ESERVisÇX_S .
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de
títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula
acra indicada, nos ternos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas nb § 10 do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação.
Emol . . 4í, 65, ISSQN : 2, 09, Fundos Estaduais: r JNDESP : 4 , 16, PUNES?: 0, 00, EST:k,O :
0,00, F_SEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,25, FUNCCN:P: 1,25, FEPADSAJ: 0,84, FUNPROGE: 0,84,
F;;NDE?EG : 0, 52, FUNDAF: 0, 00, FEMAL:0, 00 , Taxa Jud. : 18,29, Total: 70,89.
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PODER JTJDICIARIO DO ESTADO DE GOLAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602401112164126800257
Consulte este selo em h ttp !/ see. tjgc jus.br
CERTIDÃO
CERTIFICO e atendimento ao Ofício n° 017/2024 da
Prefeitura Municipal de Catalão -GO. - Procuradoria Geral do Município, datado de 1
de janeiro de 2024 e recebido aos 17 de janeiro de 2024, com fulcro no Art. 19, §_°
Lei 6.015/73, que a cópia da ficha 01 da Matrícula n° 51.274 do Livro 2 de Registro
Geral, foi extraída de forma _eproárz`_ica err seu inteiro teor, e se :a:a_n de
_eoroduçnc fiel dc álbum registrai desta Se :encia de Registro ITio^ ' _cr_c tendo
como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a A_v.2 .
C referida 2 verdade e •:^ ~ ,.] _ é.
Catalão/GO., 19 de janeiro de 2024.
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..3S~RV CÕES .
Esta certidão tem prazo de validade de 30 ( trinta ) dias para i ntentalização de
títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula
acima indicada, nos ternos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4° , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
- C •
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J!; ~ç, r!+,/
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação.
çmcl . . 41, 65 , ISSQN . 2, 0 s, Fundos Estaduais: _ 'DESP. 4 , 16, FC.TNES? . 0 , 00, ESTADO:
0, 00, FESEvIPS . 0, 00, FUN r.MP . 1, 25, F JNt.CMP . _ , 25, FF,PADSA~ : ^, S' , \FRváE . 0, 54 ,
FCNDEPEG: 0,52, FUNDAF: 0,00, FEM,t.í:0,00 , Taxa 3ud. : 18,29, Total: 70,89.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602401112164126800258
Consulte este nela em h..t~,: //see.tj moo. jus.br