ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2517/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/10/202415:40 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 76/2024
Descrição
OFÍCIO N°576/2024
PROJETO DE LEI: "ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇAO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/10/2024
N II R O
PREFEITURA DE /Y
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~ ~1n Ç' EMs. 1-): °
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP-IQ
Ofício n.°: .r2..1 Ç 12024 Catalão, ~ de .L. --~`-' -' ' de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a destinação de Área Pública
Municipal que especifica e dá outras providências."
De acordo com o parecer técnico (PT/SMOP/PMC/N° 074-2024) emitido pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas, a alteração de destinação proposta visa integrar a
área especificada ao sistema viário da Avenida Raulina Fonseca Pascoal. Esta medida é
fundamental para otimizar o uso do espaço urbano e melhorar a infraestrutura viária do
município.
A área em questão, caracterizada como 9a área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.302/2010, com 1.275,31 m2, atualmente classificada como bem
dominical, será transformada em bem de uso comum do povo. Esta mudança permitirá sua
incorporação efetiva ao sistema viário municipal, beneficiando diretamente a população local
e contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
; , (-r ,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
PROJETO DE LEI N° , DE ...c2. DE .... de 2024.
"Altera a destinação de Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
destinação da área caracterizada como 9a área do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 1.30212010, com 1.275,31 m2, matriculada sob o n° 39.532 no Cartório de Registro de
Imóveis local, de Bem Dominical ou Bem Disponível para Bem de Uso Comum do Povo,
integrando-a ao sistema viário da Avenida Raulina Fonseca Pascoal.
Art. 2° A área objeto desta Lei possui as seguintes medidas e confrontações:
f...] UM LOTE DE TERRENO, situada cidade, caracterizado como
9a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.302 de
17.03.2010, destinada ao prolongamento da Avenida Raulina
Fonseca Paschoal, lado par, com área de 1.275,31 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: Pelo lado que confronta com a
margem esquerda do Ribeirão Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo
lado oposto mede 72,48 metros e confronta com a 5a, 6a, 7a e 8a
Áreas do referido decreto; pelo lado que confronta com o
Patrimônio Municipal, mede 8,48 metros; e, pelo lado oposto mede
22,00 metros e confronta com a propriedade de Bertolino Machado
do Nascimento; perfazendo uma Area Total de 1.275,31 m2."
Art. 3° Após a alteração da destinação da área, conforme disposto no Art. 1°
desta Lei, fica o Município de Catalão autorizado a proceder o desmembramento do terreno
em questão e averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade a nova
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNI
configuração resultante do desmembramento da área.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ..2.(.... dias do
mês de .... c de 2024.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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http://www. catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
PEDRO.ALMEIDA*
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PROTOCOLO: 2024036233 Autuaçã 17/09/2024 Hora: 09:39
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / C N PJ : 01.505.643/0001-50 Data
J~c~pat
N. PROT. `¢
Valor: R$ - ` ~Is.
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: PROCESSO DE ANÁLISE QUANTO A UMA AFETAÇÃO DE UM
TERRENO EM VIA PÚBLICA.
Origem: OBRAS
PROTOCOLO 2024036233 Autuaçã 17/09/2024 Hora 09:39
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: PROCESSO DE ANÁLISE QUANTO A UMA AFETAÇÃO DE UM TERRENO EM VIA
PÚBLICA.
Origem: OBRAS
IMPRESSÃO: 17/09/2024 - 09:39:55 - PEDRO.ALMEIDA'
1.0- I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
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SECRETARIA MUNICIPAL
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DE OBRAS PÚBLICAS
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°074-2024
Data do Parecer: 17/09/2024
Processo: 2024036233
Interessado: Prefeitura Municipal de Catalão
Assunto: Solicita análise e parecer técnico quanto a afetação de área para fins de
viabilizar via pública.
1 —RELATÓRIO:
Trata-se de uma solicitação feita verbalmente dirigida à Secretaria Municipal de
Obras Públicas, protocolado sob n° 2024036233 do dia 17 de setembro de 2024, de
interesse da Prefeitura Municipal de Catalão, a respeito da viabilidade técnica para
afetação para viabilizar uma via pública.
Esta secretaria, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n°
2.014 de 12 de junho de 2002, afirma que foram instruídos junto ao processo, uma via do
levantamento topográfico, ART do profissional, Memorial Descritivo da Área, e certidão
atualizada do terreno.
Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
É breve o relatório, passa à análise técnica.
II — DOS FATOS:
De acordo com a vistoria realizada in loco e posterior elaboração de levantamento
topográfico, constata-se que a área em análise se refere a uma faixa de terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão, caracterizado como 9`' área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.302 de 17.03.2010, destinada ao prolongamento da
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, conforme croquis anexados no processo.
As dimensões da área em questão foram levantadas in loco pelos técnicos da
Secretaria Municipal de Obra, a qual elaborou todos os documentos necessário para
prosseguimento do processo, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
n° 1020240267308, possuindo uma área total de 1.275,31 m2.
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Prefeitura Municipal dc Catalào/GO - CNPJ n° 01.505.6430001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão GO
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CÍÌTAt.ÃO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNI
DE OBRAS PÚBLI +
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A solicitação da afetação de área de um terreno para viabilização de uma via
pública é uma medida imprescindível para assegurar a conformidade com o planejamento
urbano e a adequada mobilidade na região. Por meio da afetação, parcela do terreno
privado é oficialmente destinada à implantação, expansão ou adequação de uma via, seja
ela rua, avenida ou estrada, otimizando o fluxo de pessoas e veículos. Tal ação visa não
apenas atender às exigências de infraestrutura estabelecidas pelo poder público, mas
também promover o desenvolvimento ordenado e sustentável do território, garantindo a
conectividade e a integração de novos espaços ao sistema viário existente.
Neste caso, a afetação deste terreno citado torna-se imperativa devido à existência
da Avenida Raulina Fonseca Paschoal em seu perímetro, uma via pública de relevância
para a circulação e mobilidade urbana. Essa via, sendo essencial para o fluxo viário,
necessita estar devidamente regularizada conforme as diretrizes do planejamento
territorial municipal. A formalização da afetação oficializa a destinação desse espaço para
o uso público, assegurando que a avenida opere em conformidade legal e de forma
eficiente, possibilitando sua manutenção, melhoria e eventual expansão. Tal medida
também resguarda o interesse coletivo ao garantir que esta importante via permaneça
acessível e capaz de atender às demandas de tráfegos e infraestrutura da comunidade
local, em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano.
Das considerações Finais
Consoante ao exposto, e primando pelos princípios da discricionariedade e
supremacia do interesse público, somos pelo deferimento da solicitação de afetação da
faixa do terreno objeto deste processo, sendo necessário prosseguir com demais tratativas.
S.m.j., é o parecer.
atalão, 17 de setembro de 2024.
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário de Obras
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ESTADO DE GOIÁS
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COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Gera! - ~` #
Oficiai
Catalão, 30 de junho de 2010.
IMÓVEL: t7M LOTE DE TBRRE£NO, situado nesta cidade, caracterizado
conto 9' área do Decreto 'Municipal `,: de Desmembramento n° 1 . 302 de
17.03.,2010, destinada aò pro ng a: Avenida Raulina
Fonseea Paschoal, lado par, comc 1.275r3 1 e as seguintes
~,.~..~ . _... ---
medidas ecozif:rònntaçóes : Pela . lado que confronta com a margem
esquerda do<_ Ribeirão ` Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo lado
oposto mede 72,48 metros e confronta com 5R, 6', 7~ e 8~ áreas ; , ,
do refer~do Decreto, , pelo _.lado g3ze confronta : com o Patrimônio
Municibal.; mede 8,4'8 metros, e,,. :, pelo lado ;oposto mede 22,00
\ 4 '- metros. e confronta _ con
.
propriedade de BertoÌ ino Machado do
Nascimento ,` PROPRIETÁRIOS ALeIDON DA SILVA. LEÃO, .-- , ESPOLIO, CPF
nQ Q15 . 3.2 3 r 89J-- 6 8, e MARIA FLORISS&LA LEÃO -- ESPÓLIO CPF n°
498 .`fr73.: 26~=72 . TITULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 37 . 842,
neste Lívro.
R.1 532. Catalão, 30 de junho- de 2010., (Protocolo :n° 105.670,
Livro;: i -D}` .. Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de
, ,,;' Alcidon da Silva Leão e Maria Florisbela Leão, com füicro no
art .982.._ ao . CPC, modificado pela Lei n° 11 .441 de - 04/,01 / 20.07, -. . _
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em 'Notas do
Tabelião ._'1° -'desta cidade, <às f-Is: 32/36, do Livr-o. n° 4, em
22 . .04': 203.v_, coube â herdeira MARFA DA . SILVA MACHADO, aposentada,
CI n 909 213 -GO CPF n° 332 . 115 . 361-9? e seu marido ' BERTflLINo
MACHAI3€3 DK}: NASCIMENTO, aposentado, CI ri ° 160 ., 439-GO, CPF n°
015.259.801-4,9,' brasileiros, casados em`03.11.1951, sob o regime
da comunhão de bens, residentes e.domiciliados nesta cidade, no
imóvel d.a, Matricula acima, avaliado por >R$20 . 0&0,O0 a quantia de
R5L.000, 0Q, (cindo mil , _reais) .
-R.2-39-.5.32-. Catalão, 3 0 de j unho de 201-0. - • ( Protocolo n° 10 5.6 70 ,.
Lavro 1-D) . Nos termos ' da :.Partilha : em inventário dos espólios de
cidon da Silvo - Leão e , Maria . Florisbel a- Leão, _ com fulcro no:
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n 11441 de 04/01/2007.,
conforme Escritura Pública` 'de Inventário, lavrada em Notas do
Tabelião 1° desta cidade, às f is . 32/36, do Livro n° 4 em
22.04.2010, coube ã herdeira ANÉSIA DA SILVA CASTANHEIRA, do
lar, CI n° 2.242.589-GO, :CPF n° 377.796.131-0Ò e seu marido
MURO' DE JESUS CASTANHEIRA, bancário aposentado, CI n° 43.746-
GO, CPF n° 004.691.731-49, brasileiros, casados em 25.06.1955
sob o regime da comunhão de bens, residentes e domiciliados
nesta cidade, no imóvel da Matricula acima, avaliado por
R$20.400,QO a quantia de R$5.000,40 (cinco mil reais).
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ESTADO DE DOIAS . COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
R.3-39.532. Catalão, 30 de junho de 2010. '(Protocolo n° 105.670,
Livro 1-D). Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de
Alcidon da Silva Leão e Maria Fiorisbela Leão, com fulcro no
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n° 11.441 de 04/01/2007,
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em Notas do
Tabelião i° desta cidade, às €ls. 32,/36, do. Livro' n 4, em
22.04.2010,: coube à herdeira AGRIMARIA LEA4 DOS SANTOS,
aposentada, Ci no 4.432.426-Go,' CPF n° 409:631.281-91 e seu
marido NILSON ARA$OO DOS SANTOS, aposentado, CI n°.268.997-GO,
CPF n° 021.496.211-34, brasileiros, casados em 03.06.1974`, sob o
regime da comunhão universal de bens residentes e domiciliados
em Goiânia-Go, no imóvel' da Matrícula acima, avaliado por
R$20.000,00 a -quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Á4
R.4-39.532. Catalão, 30 de junho de 2010. (Protocolo "n° 105.670,
Livro l-O). Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de
Alcidon da Silva 1 Leão e Maria Florisbela Leão, com fulcro no
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n° 11.441 de 04/41/2007,
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em Notas do
Tabelião 1v' desta cidade, às fls. 32/ do` Livro n° 4, em
22.04.2010, coube a LUZIA CLE LEAO - ZSPDLIO, CPF
n° 216:347.'001 =63 e` JOÃO DA ESPÓLIO,; CPF n°
021.520.'301-91, ;no imóvel da tricula acima, avaliado ,-por
R$20.D00,O0 a<quantia de R$&.000,00 (cinco mil reais) ¿ c&
R.5-39,532. Catalão, .29 de novembro "de 2010. (Protocolo n°
108.872, Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Doação,
lavrada em Notas do Tabelião 1°` desta cidade às fls. 180/181,
do Livro n° 435, em 12.11.2010, 1°) Maria da Silva Machado e seu
marido .Bertolino Machado do Nascimento, 20)" Anésia da Silva
Castanheira e seu marido'' Mauro' de Jesus Castanheira, e, 3°.)
Agrimária Leão dos Santos e seu marido Nilson Araüjo';dos Santos,
já qualifiàados, doaram _zna__ra' é :z* `iPlo DE CATALÃO, Estado de
Goiás, pessoa "jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 01:505.643/0001-50, a parte que possuíam no
imóvel -4atrícula acima, pelos Registros Li, R.2 e R.3, ou
seja,t 75% o. mesmo, sem qualquer ônus, cláusula ou condição.
Valos cai não declarado.~) y
Av.6-39.532. Catalão, 03 de maio de 2011. (Protocolo n° 111.661,
7~O~nr.
39.32
MatrfcUIã
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
•Cata1o,_ 03 de maio de 2011.
Livro 1,-E}:.. Procedo a: .presente_ averbação para, nos termos da
Escritura Pública` de Rerratificação de Inventário, lavrada em
Notas do Tabelião 1° desta cidade, ãs fis. 35/36, do Livro np 5,
em 02.:05 2.011, excluir como ' adquirente do &_.4-39.532 acima, o
espólio de ` _LUZIA CLEMENTE .- DA : SILVA _ L8Ã.0., ..; tendo em vista que o
regime de seu casamento com o de cujusn . João ''da_.-<Silva Leio foi
o da comunhão \ parcial de bens, sendo assim, _ ` o referido espólio
não deveria ter sido . contemplado `n~, `escritura de inventário. Dou
-
R.7-39.532. CataTão, 07 de outubro de 201`l ~~' (Protocolo m'
114.238, Livro 1-E) . Nos termos da Adjudicação > em inventário ;do
espólio de João Silva Leão, com fuloro no art. 952 do CPC,
modificado pela: Lei n° 11.441 de 0.4_/41/2007, conforme_ .Escritura
Pública de ' Inventario, lavrada no 6 ° Tabe3.ionato de ,-Notas de
Goiânia -GO, ` às fls. 127/128v0, do Livro n° ` 525, em 03.05.2011, a
parte que o espólio possuía no imóvel da Matrícula acima, pelo
.A.
R.4, ou seja, 5' ~ ~ do mesmo, foi
CATALÃO, Estado, , e_ Goiás, pessoa jurídica de dire3tc~,. publico
.
., ,
interno, inscri-tQ, no cNPJ/MF sob o no 0.i.5QS 643/g0`01-.5a, , no
valor de R$.3~6~8~.~,.~-9 (três ~' 1, seiscentos e. oitenta è oito reais
~.
e trinta' e,.~ve centavosg)_..
Certifico com fulcro o Arr. 1-9,."S1°
£icha(s) 01/02 da Matrícula 3 532
exttaída(s) de forma reprográfica
reprodução fiei do álbum registral
tendo- como o último ato praticado
momento, o R.7 acima.
OBSERVAÇÕES
dã i,ei Ir '73, que afs3 cópia(s) da(s)
do'iïº`r'd2..de Registro Geral, foi(ram)
em `seu inteiro teor, e se trata(m) de
desta;._-jventia de Registro Imobiliário,.
na sobredita. Matrícula, até o presente
O referido é verdade edou £é.
CATALÃO/GO; 12 de setembro de 2024.
Esta certidão tem prazo de _ validade da 30. .:(trinta). dias para
instrumentalização de' 'titules que tenham por .fim à - constituição,.
-'transferência, modaficação ou renuncia de direitos reais,, inclusive os de
:garantia, relatiios ao inovei 0b3eto da Matricula acima "indicada , nos termos
do Art. 958 do'Codigo de Normas e Procedimentos .do :Foro Èxthjudicial do
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, -alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de inoveis a
.demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral. das- parcelas previstas no § 1
O. do artigo 15 da Lei
19.191, tom base de s cálculo na Tabela XIII da Lei "n° 14..376, de - 27 de
dezembro de 202, do . -estado, de Golas, .inclusive na:.hipotese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 83 30, ISSQ'O 4,_9, Furdos Estaduais: 'LNDESR: 8,31,' F•JNESF:
ESTADO: 0,00, FESEMPS ' 0,00, FUNEIP: 2 5, FÜNCOMP:. 2 5, FEPADSAJ:
FUNPROGE: 1,'69, FUNDEPEG: 1,02, FUNDAF :. 0, 00,. FEMAL: 0,00 , Taxa..`Jud.ì
Total : 123,49
V
0:,(?0;
3-; fi9; '
8,29,
PODER JODICIARIO DO ES5`ADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de; Fiscalização
00602409112275126800058.
Consulte este. sela em http:(/see.tjgà,jüs:.br
Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Ribeirão Pirapitinga
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MEMORIAL DESCRITIVO
UM LOTE DE TERRENO, situada cidade, caracterizado como 9a área do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.302 de 17.03.2010,
destinada ao prolongamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal,
lado par, com área de 1.275,31 m 2 e as seguintes medidas e
confrontações: Pelo lado que confronta com a margem esquerda do
Ribeirão Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo lado oposto mede
72,48 metros e confronta com a 5a, 6a, 7a e 8a Áreas do referido
decreto; pelo lado que confronta com o Patrimônio Municipal, mede
8,48 metros; e, pelo lado oposto mede 22,00 metros e confronta
com a propriedade de Bertolino Machado do Nascimento; perfazendo
uma Área Total de 1.275,31 m'.
Catalão, 13 de setembro de 2024.
Leonardo artins de Castro Teixeira
CREA: 7455-D/GO
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• 17/09/2024, 13:46 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009
RASCUNHO DA ART N°1020240267308
Cadastrada. Aguardando Pagamento
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA - Engenheiro Civil,
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - Registro CRER-GO: 170P
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Rua Nassin Agel, N° 505
Quadra: - Lote: - Complemento:
E-Mail: obras@catalao.go.gov.br
Contrato: - Celebrado em: 01/01/2024
Ação institucional: Órgão Público
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50
Bairro: Setor Central CEP: 75701-050
Cidade: Catalao-GO
Fone: (64)3441 5000
Valor Obra/Serviço R$: 1.000,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
3. Dados da Obra/Serviçc
Avenida Raulina Fonseca'Pascoal, N° - Bairro: Setor Central
Quadra: - Lote: - Complemento: Cidade: Catalão-GO
Data de Inicio: 17/09/2024 Previsão término: 31/12/2024 Coordenadas Geográficas: 1.810209.4.757258
Finalidade: Outro
Propnetário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
E-Mail: obras@catalao.go.gov.br
CPF/CNPJ: 01.505.643/0001-50
Fone: (64) 34415000 Tipo de proprietário(a): Pessoa
Jurídica de Direito Público
CEP: 75701-480
4. Atividade Tecnica
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 1.275,31 METROS QUADRADOS
O registro da A.R. T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. T), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R. T. forem condizentes com as atribuições do(a) Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter
seus dados, preenchimento e atribuições conferidos pelo CRER-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
ART REFERENTE AO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DE UMA ÁREA DE AFETAÇÃO COM ÁREA DE 1275,31 M2,
DENOMINADA ÁREA 09 NAAVENIDA RAULINA FONSECA PASCOAL, NO MUNICIPIO DE CATALÃO.
6. Declarações
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n° 5.296, de
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
https://www3.crea-go.org.br/art1025/funcoes/form_impressao.php?NUMERO_DA_ART=1020240267308 1l1