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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-10-21
Ementa"Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id8806

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-03-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-11-05 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (11 x 0). Ausentes na Sessão: Deusmar, Gilmar, kaká, Maciel e Ricardo
2024-11-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-10-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-10-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-10-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-10-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-10-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2024-10-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 39ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-10-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T09:56:18.923334-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2024-10-29T15:54:32.657193-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2517/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/10/202415:40 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 76/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°576/2024 
PROJETO DE LEI: "ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇAO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/10/2024 
N II R O 
PREFEITURA DE /Y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ ~1n Ç' EMs. 1-): ° 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP-IQ 
Ofício n.°: .r2..1 Ç 12024 Catalão, ~ de .L. --~`-' -' ' de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a destinação de Área Pública 
Municipal que especifica e dá outras providências." 
De acordo com o parecer técnico (PT/SMOP/PMC/N° 074-2024) emitido pela 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, a alteração de destinação proposta visa integrar a 
área especificada ao sistema viário da Avenida Raulina Fonseca Pascoal. Esta medida é 
fundamental para otimizar o uso do espaço urbano e melhorar a infraestrutura viária do 
município. 
A área em questão, caracterizada como 9a área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.302/2010, com 1.275,31 m2, atualmente classificada como bem 
dominical, será transformada em bem de uso comum do povo. Esta mudança permitirá sua 
incorporação efetiva ao sistema viário municipal, beneficiando diretamente a população local 
e contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado. 
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e 
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
; , (-r , 
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP 
PROJETO DE LEI N° , DE ...c2. DE .... de 2024. 
"Altera a destinação de Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a 
destinação da área caracterizada como 9a área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 1.30212010, com 1.275,31 m2, matriculada sob o n° 39.532 no Cartório de Registro de 
Imóveis local, de Bem Dominical ou Bem Disponível para Bem de Uso Comum do Povo, 
integrando-a ao sistema viário da Avenida Raulina Fonseca Pascoal. 
Art. 2° A área objeto desta Lei possui as seguintes medidas e confrontações: 
f...] UM LOTE DE TERRENO, situada cidade, caracterizado como 
9a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.302 de 
17.03.2010, destinada ao prolongamento da Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal, lado par, com área de 1.275,31 m2 e as 
seguintes medidas e confrontações: Pelo lado que confronta com a 
margem esquerda do Ribeirão Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo 
lado oposto mede 72,48 metros e confronta com a 5a, 6a, 7a e 8a 
Áreas do referido decreto; pelo lado que confronta com o 
Patrimônio Municipal, mede 8,48 metros; e, pelo lado oposto mede 
22,00 metros e confronta com a propriedade de Bertolino Machado 
do Nascimento; perfazendo uma Area Total de 1.275,31 m2." 
Art. 3° Após a alteração da destinação da área, conforme disposto no Art. 1° 
desta Lei, fica o Município de Catalão autorizado a proceder o desmembramento do terreno 
em questão e averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade a nova 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI 
configuração resultante do desmembramento da área. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ..2.(.... dias do 
mês de .... c de 2024. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~2C':I - LF; [: ~.~► 
CATALAO 
.' dace q! e >on7a e taz 
http://www. catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
PEDRO.ALMEIDA* 
II II "UI U I UI' UI IIi 
PROTOCOLO: 2024036233 Autuaçã 17/09/2024 Hora: 09:39 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF / C N PJ : 01.505.643/0001-50 Data 
J~c~pat 
N. PROT. `¢ 
Valor: R$ - ` ~Is. 
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do 
Comentário: PROCESSO DE ANÁLISE QUANTO A UMA AFETAÇÃO DE UM 
TERRENO EM VIA PÚBLICA. 
Origem: OBRAS 
PROTOCOLO 2024036233 Autuaçã 17/09/2024 Hora 09:39 
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: PROCESSO DE ANÁLISE QUANTO A UMA AFETAÇÃO DE UM TERRENO EM VIA 
PÚBLICA. 
Origem: OBRAS 
IMPRESSÃO: 17/09/2024 - 09:39:55 - PEDRO.ALMEIDA' 
1.0- I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
CATALÃO 
C~dade cuc sor+l+a e t~:. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
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n7 
SECRETARIA MUNICIPAL 
FIs, 
-¡---- 
DE OBRAS PÚBLICAS 
PARECER TÉCNICO 
PT/SMOP/PMC/N°074-2024 
Data do Parecer: 17/09/2024 
Processo: 2024036233 
Interessado: Prefeitura Municipal de Catalão 
Assunto: Solicita análise e parecer técnico quanto a afetação de área para fins de 
viabilizar via pública. 
1 —RELATÓRIO: 
Trata-se de uma solicitação feita verbalmente dirigida à Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, protocolado sob n° 2024036233 do dia 17 de setembro de 2024, de 
interesse da Prefeitura Municipal de Catalão, a respeito da viabilidade técnica para 
afetação para viabilizar uma via pública. 
Esta secretaria, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 
2.014 de 12 de junho de 2002, afirma que foram instruídos junto ao processo, uma via do 
levantamento topográfico, ART do profissional, Memorial Descritivo da Área, e certidão 
atualizada do terreno. 
Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria. 
É breve o relatório, passa à análise técnica. 
II — DOS FATOS: 
De acordo com a vistoria realizada in loco e posterior elaboração de levantamento 
topográfico, constata-se que a área em análise se refere a uma faixa de terreno de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão, caracterizado como 9`' área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.302 de 17.03.2010, destinada ao prolongamento da 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, conforme croquis anexados no processo. 
As dimensões da área em questão foram levantadas in loco pelos técnicos da 
Secretaria Municipal de Obra, a qual elaborou todos os documentos necessário para 
prosseguimento do processo, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
n° 1020240267308, possuindo uma área total de 1.275,31 m2. 
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~ {ç; O
C 
Prefeitura Municipal dc Catalào/GO - CNPJ n° 01.505.6430001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão GO 
Página 1 dc 2 
c`pa Je. 
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CÍÌTAt.ÃO 
t e~ee o~e :onna . :a r 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNI 
DE OBRAS PÚBLI + 
~ 
A solicitação da afetação de área de um terreno para viabilização de uma via 
pública é uma medida imprescindível para assegurar a conformidade com o planejamento 
urbano e a adequada mobilidade na região. Por meio da afetação, parcela do terreno 
privado é oficialmente destinada à implantação, expansão ou adequação de uma via, seja 
ela rua, avenida ou estrada, otimizando o fluxo de pessoas e veículos. Tal ação visa não 
apenas atender às exigências de infraestrutura estabelecidas pelo poder público, mas 
também promover o desenvolvimento ordenado e sustentável do território, garantindo a 
conectividade e a integração de novos espaços ao sistema viário existente. 
Neste caso, a afetação deste terreno citado torna-se imperativa devido à existência 
da Avenida Raulina Fonseca Paschoal em seu perímetro, uma via pública de relevância 
para a circulação e mobilidade urbana. Essa via, sendo essencial para o fluxo viário, 
necessita estar devidamente regularizada conforme as diretrizes do planejamento 
territorial municipal. A formalização da afetação oficializa a destinação desse espaço para 
o uso público, assegurando que a avenida opere em conformidade legal e de forma 
eficiente, possibilitando sua manutenção, melhoria e eventual expansão. Tal medida 
também resguarda o interesse coletivo ao garantir que esta importante via permaneça 
acessível e capaz de atender às demandas de tráfegos e infraestrutura da comunidade 
local, em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano. 
Das considerações Finais 
Consoante ao exposto, e primando pelos princípios da discricionariedade e 
supremacia do interesse público, somos pelo deferimento da solicitação de afetação da 
faixa do terreno objeto deste processo, sendo necessário prosseguir com demais tratativas. 
S.m.j., é o parecer. 
atalão, 17 de setembro de 2024. 
~,. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário de Obras 
~'•.'C: itiS tUli)l:i;`Ji dc' i.'ít3;'•,ia{):-(i(,) . .. (_'til'.I {"t
~U~.~1}~.~1.:~~~(}1)(}¡_~(} 
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Página 2 de 2 
39.532 
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ESTADO DE GOIÁS
Ficha 
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COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Gera! - ~` # 
Oficiai 
Catalão, 30 de junho de 2010. 
IMÓVEL: t7M LOTE DE TBRRE£NO, situado nesta cidade, caracterizado 
conto 9' área do Decreto 'Municipal `,: de Desmembramento n° 1 . 302 de 
17.03.,2010, destinada aò pro ng a: Avenida Raulina 
Fonseea Paschoal, lado par, comc 1.275r3 1 e as seguintes 
~,.~..~ . _... --- 
medidas ecozif:rònntaçóes : Pela . lado que confronta com a margem 
esquerda do<_ Ribeirão ` Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo lado 
oposto mede 72,48 metros e confronta com 5R, 6', 7~ e 8~ áreas ; , , 
do refer~do Decreto, , pelo _.lado g3ze confronta : com o Patrimônio 
Municibal.; mede 8,4'8 metros, e,,. :, pelo lado ;oposto mede 22,00 
\ 4 '- metros. e confronta _ con
.
propriedade de BertoÌ ino Machado do 
Nascimento ,` PROPRIETÁRIOS ALeIDON DA SILVA. LEÃO, .-- , ESPOLIO, CPF 
nQ Q15 . 3.2 3 r 89J-- 6 8, e MARIA FLORISS&LA LEÃO -- ESPÓLIO CPF n° 
498 .`fr73.: 26~=72 . TITULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 37 . 842, 
neste Lívro. 
R.1 532. Catalão, 30 de junho- de 2010., (Protocolo :n° 105.670, 
Livro;: i -D}` .. Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de 
, ,,;' Alcidon da Silva Leão e Maria Florisbela Leão, com füicro no 
art .982.._ ao . CPC, modificado pela Lei n° 11 .441 de - 04/,01 / 20.07, -. . _ 
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em 'Notas do 
Tabelião ._'1° -'desta cidade, <às f-Is: 32/36, do Livr-o. n° 4, em 
22 . .04': 203.v_, coube â herdeira MARFA DA . SILVA MACHADO, aposentada, 
CI n 909 213 -GO CPF n° 332 . 115 . 361-9? e seu marido ' BERTflLINo 
MACHAI3€3 DK}: NASCIMENTO, aposentado, CI ri ° 160 ., 439-GO, CPF n°
015.259.801-4,9,' brasileiros, casados em`03.11.1951, sob o regime 
da comunhão de bens, residentes e.domiciliados nesta cidade, no 
imóvel d.a, Matricula acima, avaliado por >R$20 . 0&0,O0 a quantia de 
R5L.000, 0Q, (cindo mil , _reais) . 
-R.2-39-.5.32-. Catalão, 3 0 de j unho de 201-0. - • ( Protocolo n° 10 5.6 70 ,. 
Lavro 1-D) . Nos termos ' da :.Partilha : em inventário dos espólios de 
cidon da Silvo - Leão e , Maria . Florisbel a- Leão, _ com fulcro no: 
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n 11441 de 04/01/2007., 
conforme Escritura Pública` 'de Inventário, lavrada em Notas do 
Tabelião 1° desta cidade, às f is . 32/36, do Livro n° 4 em 
22.04.2010, coube ã herdeira ANÉSIA DA SILVA CASTANHEIRA, do 
lar, CI n° 2.242.589-GO, :CPF n° 377.796.131-0Ò e seu marido 
MURO' DE JESUS CASTANHEIRA, bancário aposentado, CI n° 43.746-
GO, CPF n° 004.691.731-49, brasileiros, casados em 25.06.1955 
sob o regime da comunhão de bens, residentes e domiciliados 
nesta cidade, no imóvel da Matricula acima, avaliado por 
R$20.400,QO a quantia de R$5.000,40 (cinco mil reais). 
t 
r 
ESTADO DE DOIAS . COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Geral 
R.3-39.532. Catalão, 30 de junho de 2010. '(Protocolo n° 105.670, 
Livro 1-D). Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de 
Alcidon da Silva Leão e Maria Fiorisbela Leão, com fulcro no 
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n° 11.441 de 04/01/2007, 
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em Notas do 
Tabelião i° desta cidade, às €ls. 32,/36, do. Livro' n 4, em 
22.04.2010,: coube à herdeira AGRIMARIA LEA4 DOS SANTOS, 
aposentada, Ci no 4.432.426-Go,' CPF n° 409:631.281-91 e seu 
marido NILSON ARA$OO DOS SANTOS, aposentado, CI n°.268.997-GO, 
CPF n° 021.496.211-34, brasileiros, casados em 03.06.1974`, sob o 
regime da comunhão universal de bens residentes e domiciliados 
em Goiânia-Go, no imóvel' da Matrícula acima, avaliado por 
R$20.000,00 a -quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Á4 
R.4-39.532. Catalão, 30 de junho de 2010. (Protocolo "n° 105.670, 
Livro l-O). Nos termos da Partilha em inventário dos espólios de 
Alcidon da Silva 1 Leão e Maria Florisbela Leão, com fulcro no 
art. 982 do CPC, modificado pela Lei n° 11.441 de 04/41/2007, 
conforme Escritura Pública de Inventário, lavrada em Notas do 
Tabelião 1v' desta cidade, às fls. 32/ do` Livro n° 4, em 
22.04.2010, coube a LUZIA CLE LEAO - ZSPDLIO, CPF 
n° 216:347.'001 =63 e` JOÃO DA ESPÓLIO,; CPF n° 
021.520.'301-91, ;no imóvel da tricula acima, avaliado ,-por 
R$20.D00,O0 a<quantia de R$&.000,00 (cinco mil reais) ¿ c& 
R.5-39,532. Catalão, .29 de novembro "de 2010. (Protocolo n° 
108.872, Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Doação, 
lavrada em Notas do Tabelião 1°` desta cidade às fls. 180/181, 
do Livro n° 435, em 12.11.2010, 1°) Maria da Silva Machado e seu 
marido .Bertolino Machado do Nascimento, 20)" Anésia da Silva 
Castanheira e seu marido'' Mauro' de Jesus Castanheira, e, 3°.) 
Agrimária Leão dos Santos e seu marido Nilson Araüjo';dos Santos, 
já qualifiàados, doaram _zna__ra' é :z* `iPlo DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, pessoa "jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01:505.643/0001-50, a parte que possuíam no 
imóvel -4atrícula acima, pelos Registros Li, R.2 e R.3, ou 
seja,t 75% o. mesmo, sem qualquer ônus, cláusula ou condição. 
Valos cai não declarado.~) y 
Av.6-39.532. Catalão, 03 de maio de 2011. (Protocolo n° 111.661, 
7~O~nr. 
39.32 
MatrfcUIã 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Geral 
•Cata1o,_ 03 de maio de 2011. 
Livro 1,-E}:.. Procedo a: .presente_ averbação para, nos termos da 
Escritura Pública` de Rerratificação de Inventário, lavrada em 
Notas do Tabelião 1° desta cidade, ãs fis. 35/36, do Livro np 5, 
em 02.:05 2.011, excluir como ' adquirente do &_.4-39.532 acima, o 
espólio de ` _LUZIA CLEMENTE .- DA : SILVA _ L8Ã.0., ..; tendo em vista que o 
regime de seu casamento com o de cujusn . João ''da_.-<Silva Leio foi 
o da comunhão \ parcial de bens, sendo assim, _ ` o referido espólio 
não deveria ter sido . contemplado `n~, `escritura de inventário. Dou 
-
R.7-39.532. CataTão, 07 de outubro de 201`l ~~' (Protocolo m' 
114.238, Livro 1-E) . Nos termos da Adjudicação > em inventário ;do 
espólio de João Silva Leão, com fuloro no art. 952 do CPC, 
modificado pela: Lei n° 11.441 de 0.4_/41/2007, conforme_ .Escritura 
Pública de ' Inventario, lavrada no 6 ° Tabe3.ionato de ,-Notas de 
Goiânia -GO, ` às fls. 127/128v0, do Livro n° ` 525, em 03.05.2011, a 
parte que o espólio possuía no imóvel da Matrícula acima, pelo 
.A. 
R.4, ou seja, 5' ~ ~ do mesmo, foi
CATALÃO, Estado, , e_ Goiás, pessoa jurídica de dire3tc~,. publico 
. 
., , 
interno, inscri-tQ, no cNPJ/MF sob o no 0.i.5QS 643/g0`01-.5a, , no 
valor de R$.3~6~8~.~,.~-9 (três ~' 1, seiscentos e. oitenta è oito reais 
~. 
e trinta' e,.~ve centavosg)_..
Certifico com fulcro o Arr. 1-9,."S1° 
£icha(s) 01/02 da Matrícula 3 532 
exttaída(s) de forma reprográfica 
reprodução fiei do álbum registral 
tendo- como o último ato praticado 
momento, o R.7 acima. 
OBSERVAÇÕES 
dã i,ei Ir '73, que afs3 cópia(s) da(s) 
do'iïº`r'd2..de Registro Geral, foi(ram) 
em `seu inteiro teor, e se trata(m) de 
desta;._-jventia de Registro Imobiliário,. 
na sobredita. Matrícula, até o presente 
O referido é verdade edou £é. 
CATALÃO/GO; 12 de setembro de 2024. 
Esta certidão tem prazo de _ validade da 30. .:(trinta). dias para 
instrumentalização de' 'titules que tenham por .fim à - constituição,. 
-'transferência, modaficação ou renuncia de direitos reais,, inclusive os de 
:garantia, relatiios ao inovei 0b3eto da Matricula acima "indicada , nos termos 
do Art. 958 do'Codigo de Normas e Procedimentos .do :Foro Èxthjudicial do 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, -alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de inoveis a 
.demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral. das- parcelas previstas no § 1
O. do artigo 15 da Lei 
19.191, tom base de s cálculo na Tabela XIII da Lei "n° 14..376, de - 27 de 
dezembro de 202, do . -estado, de Golas, .inclusive na:.hipotese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 83 30, ISSQ'O 4,_9, Furdos Estaduais: 'LNDESR: 8,31,' F•JNESF: 
ESTADO: 0,00, FESEMPS ' 0,00, FUNEIP: 2 5, FÜNCOMP:. 2 5, FEPADSAJ: 
FUNPROGE: 1,'69, FUNDEPEG: 1,02, FUNDAF :. 0, 00,. FEMAL: 0,00 , Taxa..`Jud.ì 
Total : 123,49
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8,29, 
PODER JODICIARIO DO ES5`ADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de; Fiscalização 
00602409112275126800058. 
Consulte este. sela em http:(/see.tjgà,jüs:.br 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal 
Ribeirão Pirapitinga 
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TOPÓGRÁFICO 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
UM LOTE DE TERRENO, situada cidade, caracterizado como 9a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.302 de 17.03.2010, 
destinada ao prolongamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 
lado par, com área de 1.275,31 m 2 e as seguintes medidas e 
confrontações: Pelo lado que confronta com a margem esquerda do 
Ribeirão Pirapitinga, mede 73,82 metros; pelo lado oposto mede 
72,48 metros e confronta com a 5a, 6a, 7a e 8a Áreas do referido 
decreto; pelo lado que confronta com o Patrimônio Municipal, mede 
8,48 metros; e, pelo lado oposto mede 22,00 metros e confronta 
com a propriedade de Bertolino Machado do Nascimento; perfazendo 
uma Área Total de 1.275,31 m'. 
Catalão, 13 de setembro de 2024. 
Leonardo artins de Castro Teixeira 
CREA: 7455-D/GO 

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• 17/09/2024, 13:46 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009 
RASCUNHO DA ART N°1020240267308 
Cadastrada. Aguardando Pagamento 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA - Engenheiro Civil, 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - Registro CRER-GO: 170P 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Rua Nassin Agel, N° 505 
Quadra: - Lote: - Complemento: 
E-Mail: obras@catalao.go.gov.br 
Contrato: - Celebrado em: 01/01/2024 
Ação institucional: Órgão Público 
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50 
Bairro: Setor Central CEP: 75701-050 
Cidade: Catalao-GO 
Fone: (64)3441 5000 
Valor Obra/Serviço R$: 1.000,00 
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público 
3. Dados da Obra/Serviçc 
Avenida Raulina Fonseca'Pascoal, N° - Bairro: Setor Central 
Quadra: - Lote: - Complemento: Cidade: Catalão-GO 
Data de Inicio: 17/09/2024 Previsão término: 31/12/2024 Coordenadas Geográficas: 1.810209.4.757258 
Finalidade: Outro 
Propnetário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
E-Mail: obras@catalao.go.gov.br 
CPF/CNPJ: 01.505.643/0001-50 
Fone: (64) 34415000 Tipo de proprietário(a): Pessoa 
Jurídica de Direito Público 
CEP: 75701-480 
4. Atividade Tecnica 
ATUACAO Quantidade Unidade 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 1.275,31 METROS QUADRADOS 
O registro da A.R. T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. T), a confecção e emissão do 
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R. T. forem condizentes com as atribuições do(a) Profissional. As 
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter 
seus dados, preenchimento e atribuições conferidos pelo CRER-GO. 
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
ART REFERENTE AO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DE UMA ÁREA DE AFETAÇÃO COM ÁREA DE 1275,31 M2, 
DENOMINADA ÁREA 09 NAAVENIDA RAULINA FONSECA PASCOAL, NO MUNICIPIO DE CATALÃO. 
6. Declarações 
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n° 5.296, de 
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. 
https://www3.crea-go.org.br/art1025/funcoes/form_impressao.php?NUMERO_DA_ART=1020240267308 1l1 

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