Hh• ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2518/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado
II
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~____
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/10/202415:40 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 77/2024
Descrição
OFÍCIO N° 577/2024: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS
INSERVÍVEIS, QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PROCON, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
N i i i i o i
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
Ofício n.°: V/2024 Catalão, I de ,.~k~~~ ~~- de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza a alienação, por doação, de bens
móveis considerados inservíveis, que compõem o acervo patrimonial do PROCON,
para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências."
O presente projeto visa autorizar a doação de bens móveis inservíveis do
PROCON para a Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região — AMA-TEA.
Conforme análise técnica, os bens em questão são considerados inservíveis por não terem
mais utilidade para o serviço público municipal em decorrência de ociosidade, obsoletismo e
antiecpnomicidade.
A doação se apresenta como uma solução necessária e viável para dar uma
finalidade social a esses bens, beneficiando uma entidade filantrópica sem fins lucrativos
que presta relevantes serviços à nossa comunidade. Esta medida possibilitará o
aproveitamento dos bens pela AMA-TEA, contribuindo para o desenvolvimento de suas
atividades em prol das pessoas com autismo em nossa cidade.
Certo da especial atenção que de Vossas Excelências dispersarão à nossa
solicitação, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE ti l
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MU
PROJETO DE LEI N° d02 , de c(1 de de 2024.
"Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis
considerados inservíveis, que compõem o acervo
patrimonial do PROCON, para fins de uso de interesse
exclusivamente social e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
doação, para fins de uso de interesse exclusivamente social, os bens móveis considerados
inserviveis que compõem o acervo patrimonial do PROCON, nos termos do que dispõe o
art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único, Os bens elencados no anexo único desta Lei são considerados
inservíveis por não ter mais utilidade para o serviço público municipal em decorrência de
obsoletismo e antieconomicidade.
Art. 2° Os bens móveis inserviveis serão doados à entidade filantrópica sem fins
lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região — AMA
- TEA, inscrita no CNPJ sob o n. 48,279.90810001-02, regularmente estabelecida no
Município de Catalão e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 4.228, de 29 de
maio de 2024.
Art. 3° As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta Lei serão
efetivadas mediante termo ou contrato.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos cZ~ dias do mês de
4 de 2024. _ 1
ÁDIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
ANEXO ÚNICO
Item Descrição Código
1 CPU COM MOUSE, TECLADO, ESTABILIZADOR E CABOS 113946
2 CPU COM MOUSE, TECLADO, ESTABILIZADOR E CABOS 113971
3 MONITOR 113900
4 MONITOR 113911
5 MESA PRESIDENTE 116304
6 MESA METAL BRANCA 017618
7 MESA AZUL 113913
8 MESA BRANCA 017620
9 ARMÁRIO DE AÇO 113975
10 ARMÁRIO DE AÇO 18809
11 AR-CONDICIONADO LG 113927
12 AR-CONDICIONADO LG 18828
13 AR-CONDICIONADO LG 113994
14 AR-CONDICIONADO MIDEA LIVA ECO 116316
15 MESA DE COZINHA 113968
16 IMPRESSORA HP TONER + TRANSFORMADOR 18843
17 GELADEIRA 113961
18 FOGÃO 018802
19 ARMÁRIO 113966
20 PURIFICADOR DE ÁGUA 018803
21 LONGARINA 5 LUGARES 18872
22 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 18849
23 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 17610
24 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 17607
25 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 18838
26 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 113984
27 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 18814
28 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 113930
29 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 113943
30 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 113926
31 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 18410
32 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 17602
33 CADEIRA DE ESCRITÓRIO 18419
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PGïFïITUP~
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
FRANCIELLE.MARQUES**
lli 1111101 iii I' 'I 'I 'I i
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2024033697 Autuaçã 02/09/2024 Hora: 10:08
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE
48.279.908/0001-02 Data
R$ -
ADMINISTRACAO
OUTROS
PROT. - /~
~ Fs. ~
U
`
Comentário: OFÍCIO 09/2024 - DOAÇÕES DO ANTIGO PROCON
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024033697 Autuaçã 02/09/2024 Hora 10:08
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 48.279.908/0001-02 Fone:
Endereço: Bairr SANTA TEREZINHA I
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: ADMINISTRACAO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: OFÍCIO 09/2024 - DOAÇÕES DO ANTIGO PROCON
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 10/10/2024 - 10:46:47 - FRANCIELLE.MARQUES"
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
Ofício n° 9/2024
À Prefeitura Municipal de Catalão
Na pessoa do Secretário da SAE (Superintendência de Água e Esgoto)
Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista — ou quem suas vezes fizer
A Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região — AMATEA (CNPJ
48.279.908/0001-02), vem informar que aceita a doação de itens do antigo PROCON, já que os
bens serão de grande valia para integrar a mobília desta associação.
Segue a relação dos itens selecionados, com os respectivos números de patrimônio.
1. 1 CPU COM MOUSE, TECLADO, ESTABILIZADOR E CABOS (113946)
2. 1 CPU COM MOUSE, TECLADO, ESTABILIZADOR E CABOS (113971)
3. 1 MONITOR (113900)
4. 1 MONITOR (113911)
5. 1 MESA PRESIDENTE (116304)
6. 1 MESA METAL BRANCA (017618)
7. 1 MESA AZUL (113913)
8. 1 MESA BRANCA (017620)
9. 1 ARMÁRIO DE AÇO (113975)
10. 1 ARMÁRIO DE AÇO (18809)
11. AR-CONDICIONADO LG (113927)
12. AR-CONDICIONADO LG (18828)
13. AR-CONDICIONADO LG (113994)
14. AR-CONDICIONADO MIDEA LIVA ECO (116316)
15. 1 MESA DE COZINHA (113968)
16. 1 IMPRESSORA HP TONER + TRANSFORMADOR (18843)
17. 2 RODOS
18. 2 VASSOURAS
19. 2 GALÕES DE ÁGUA
20. 1 MANGUEIRA DE JARDIM
21. MATERIAL DE COZINHA (DIVERSOS ITENS)
22. GELADEIRA (113961)
23. FORNO MICROONDAS
24. FOGÃO (018802)
25. BOTIJÃO DE GÁS
26. ARMÁRIO (113966)
27. PURIFICADOR DE ÁGUA (018803)
28. MATERIAIS DE LIMPEZA (DIVERSOS ITENS)
29. 4 DISJUNTORES PARA INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO
30. APARELHOS TELEFÔNICOS
31. MATERIAL DE ESCRITÓRIO (DIVERSOS ITENS)
32. LONGARINA 5 LUGARES (18872)
~
33. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (18849)
34. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (17610)
35. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (17607)
36. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (18838)
37. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (113984)
38. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (18814)
39. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (113930)
40. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (113943)
41. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (113926)
42. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (18410)
43. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (17602)
44. CADEIRA DE ESCRITÓRIO (18419)
Nesta oportunidade, a AMATEA agradece a generosa doação recebida, e pede que
sejam os itens guardados até que esta associação possa aproveitá-los em sua sede.
Catalão, Goiás, 02 de setembro de 2024.
Como votos de elevada estima e respeito, aguarda a costumeira deferência.
Respeitosamente,
dc C
Elisângela da Costa Torres Silva
Primeira-secretária da AMA TEA
Aguilar Francisco~e ib9dLédo
Tes& reiro da AMA TEA
Telefones para contato:
Aguilar: 64 996997771
Elisângela: 64 999219676
Flávia: 64 996120955
AMA-TEA
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Catalão e Região
CNPJ 48.279.908/000102
ATA DA ELEIÇÃO - APURAÇÃO - POSSE
ATA DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA no dia
doze de setembro de dois mil e vinte e quatro, com a primeira chamada as dezenove
horas , reuniram - se de forma presencial no Restaurante Almeida ,sito na Av.
Joaquim Fernandes Paranhos 105, Bairro JK, reuniram-se os associados, com a
finalidade de promover a eleição dos membros da diretoria executiva e conselho
fiscal, onde aclamado pelos presentes, assumiu a direção dos trabalhos a presidente
sra. Sidilainia Gomes Pereira, brasileira, divorciada, portadora do documento de
identidade RG 4396527 DGPC, inscrita no CPF 975.771.891-20, residente e
domiciliada na Rua Aruanã, N° 80C, Bairro Goianiense, CEP 75705711, Catalão/GO
que convidou a mim Derbia Abigail Rosa Alves, brasileira, casada, professora,
portadora do documento de identidade RG 3772764 SSP/GO 2 Via, inscrta no CPF
sob o nº 886.902.291-91 para secretariar e lavrar a presente ata da assembleia, o
que aceitei. Constituída.a Mesa, a senhora Sidilainia, Presidente da Assembleia, deu
por instalados os trabalhos, determinando que se procedesse à leitura da ordem do
dia conforme consta no edital de convocação, cujo teor é o seguinte:
A Diretora Presidente da AMA TEA Associação de Pais, Familiares e Amigos dos
Autistas de Catalão e Região, CNPJ 48.279.908/000102, por sua Diretora Presidente
a Senhora Sidilânia Gomes Pereira, brasileira, divorciada, do lar, portador do
documento de identidade RG sob o n° 4396527 DGPC/ GO, inscrita no CPF sob o nº
975.771.891-20, residente e domiciliada na Rua Aruanã, N° 80C, Bairro Goianiense,
CEP 75705711, Catalão/G0, no uso de suas atribuições legais no art. 24, faz saber a
todos os associados, que ficam convocados para ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de setembro de 2024 às 19h00 em primeira
convocação com o número regimental de presentes em segunda convocação as
19h30 com qualquer número de presentes, no SALÃO DO RESTAURANTE ALMEIDA,
localizado na Avenida Joaquim Fernandes paranhos, nº105, Bairro JK, Catalão, GO,
Cep 75.709-345, Eleição, apuração e posse da Diretoria e Conselho Fiscal, 2.
AMA-TEA 1Í+4 0R
SAM i
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Catalão e Região
CNPJ 48.279.908/000102
Assuntos Gerais. Dando prosseguimento aos trabalhos a Presidente da Assem
apresentou a chapa única, composta dos seguintes membros: DIRETO
EXECUTIVA: Diretora presidente a sra. Elisângela da Costa Torres Silva, brasileirá,
casada, manicure, portadora do documento RG nº 4190255 CDPC - GO, inscrita no
CPF 912.557161-34, reside na Rua Arseno Marinho Vieira nº 945, Bairro Santa
Terezinha, CEP 75.704.020,Catalao/GO, Vice presidente Flávia Raquel dos Santos -
brasileira, casada, empresaria, portadora do documento de identidade RG sob o nº
4089600 DGPC- GO, inscrita no CPF sob o nº 866.306.101-30, Tesoureiro Aguilar
Francisco Macedo, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de
identidade RG sob o n 0191128900 Detran -GO - inscrito no CPF sob o nº
041.920.946-81, segunda tesoureira Maria Cecília Alves Souza, brasileira, solteira,
psicóloga, portadora do documento de identidade RG sob o n º1789023 PG-GOinscrita no CPF sob o nº 072.302.211-96, Secretária Dérbia Abigail Rosa Alves ,
brasileira, casada, professora, portadora do documento de identidade RG sob o nº
3772764 2º via DGPC- GO- inscrita no CPF sob o nº 886.902.291- 91,segunda
secretária Tuana Savale Fonseca Ramos, brasileira, divorciada, atendente de farmácia,
portadora do documento de identidade RG sob o nº 5317401 SPTC - GO, inscrito no CPF sob
o nº 026.571.141-05. CONSELHO FISCAL EFETIVO -Rafael Antônio da Fonseca
portador do documento de identidade RG sob o nº 4636385 DGPC- GO- inscrita no
CPF sob o nº 016.082.121.57, Claudia Ribeiro Elias, portadora do documento de
identidade RG sob o nº 4827396SSP- GO- inscrita no CPF sob o nº 013.363.131-10,
Luciene Pereira Neto, portadora do documento de identidade RG sob o nº 3230224
2º via SSP- GO- inscrita no CPF sob o nº 599.931.301-87. Suplentes do Conselho
Fiscal Nívia Tatiana de Jesus Curado, portadora do documento de identidade RG sob
o nº 3743503 SSP- GO- inscrita no CPF sob o nº 812.030.551-53, para um mandato
de 2 (dois) anos com início e 12 de setembro de 2024 e término em 12 de setembro
de 2026, em seguida o Senhor presidente colocou em votação, sendo eleitos por
unanimidade, dando continuidade aos trabalhos em seguida foi colocado os
assuntos gerais que passando a palavra para os presentes os mesmos não se
manifestaram, logo em seguida suspendeu a sessão pelo tempo necessário à
AMA-TEA
'~ Ó
s
1AÚR4 T 1Z .
A&
\-f y ~a
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Catalão e Região d_—°•
CNPJ 48.279.908/000102
lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida aos presente
aprovada por unanimidade, sendo assinada pelo Presidente desta assembleia, p
mim, secretário e, pelos demais presentes em folha de presença.
Catalão, 12de setembro de 2024.
d. C; tc. »v
ELISANGÉLA DA COSTA TORRES SILVA DÉRBIA ABIGAIL ROSA ALVES
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - E
CARTÓRIO DE REGISTRO TiTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABEUONATO r
CNPJ: 02.713.0141000148 TABELIÃO:
AV. RAl4LNAfONSECAIISO10it. N' 1.701 • CENTRO • CEP 75701480 • CATAIÁO4 • TELEPON (64)
7~ cio~eR~~.
GOLAS G~\
Secretária
LG~1 Ld OLt~Jk C
ESTATt TO í)<A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO ALJTISTA DE C'ATAUO
F: kE(;:IÃO AMA- TEA
CAPt"1'l I:O I- DA DEIVC).VIIi\iAÇAO, SEI)F: E.. DL:RAÇÃ()
Art. 1`' A Associação de Pais e:'lmigos dos Autistas de Catalão e Região (A1t9A-TT:A).
lt;ndada cm 1 I de junho cíe ?()?2, t~' uma entidade Ci\ il. st:n7 1=jnS lucrativos. Coni prazo de
duração indeterminado. de direito privado. de caráter uducativo, cultural. rt,;creativo. de
i'tência social. cientílìco. esportivo e representativo corn sede na Rua Arseno Mariano
Vieira. n`' 94?. Bairro Santa rf trciinha, Cep 757()4-O2t), Catalão. GC). corn 1~oro na Comarca
dc ('ut<.Ilão - (i().
Pilràgral ártico: A Associação dc Amigos dc>> Autistas de Catalão e Região. :lMA - TEA.
scr:i regida por este I:statuto. pelos seus Regimentos Interric}s e pelo Código Civil de 2()()'_.
lei n' I 0.406 de 10/01/2002.
.\ri. 2" :1 ;'lssoeiacãi) será rC~~ulan2trntad'cl. . nesse estatuto, Ct)ni area da ~íhr~in~,_'encia em
, ..
Catalão. e Região. ~ •
l'.ii'iirI'attl único: Poderão ser Incluidos outros nluntClpit)S na abrangencia da entidade desde
clue tìeti idamente aprovado pela assembleia geral. na t rma deste l,statuto.
C'APÍ'I'(!I,() II - 1)4. FINALIDADE
Art. 3'' :A Associação ieni a assistência social como ohjeti~ o de heneticência. dtles4i.
proteção e promoção de pessoas cc)m autismo. em ('onti()natlCia eolii a I.ei n¡\ . 8.742 de (} 7
de setembro dc 1993. que dispõem sobre Lei Orgânica de Assistcncia Social ( l.(?AS), a l,ei
n`'. K.4)()c1 de 1; de julho cie I99(:), que dispõe sobrt. o I:statuto da Criança e do Adolescente
e a Rc:solciC£lo n'". 145 de 15 de outuhrc, dc ?(}U4. clue dispõe sobre a I'olitica acional
de A»lytêncla Stl(;Ial ( PNAS ) e ainda:
i -:1,tencler pessoas corn autismo- l I::A. ohsei'L F.ìiido suas caracteristicas, prc1113cT c'nd() sua
inclusão social. integrando-as na ida comunitária L de sells f2ìnlilit.ire`:
: ° ~
11 - ()t~rccer o serviço de atendimento educacional especializado às pessoas com autismo cn
idade escolar, corai suporte técnico ao ensino regular onde estas estiverem matriculadas: Ç Fts L3
Ill - Oportunizar ás pessoas com autismo espaço de convivência, por meio de atividades
recreativas. educacionais. culturais. esportivas e de lazer:
iV - I labilitar a pessoa com autismo ao convívio social por meio de atividades de desempenho
funcional e programas educacionais especializados:
V - Incentivar e promo er a participação da comunidade local, das instituições públicas e
privadas nas açOes. programas e projetos voltados ao atendimento da pessoa com autismo, por
meio dc palestras informativas, visitas técnicas dirigidas na sede da instituição, programas de
estágio com instituições acadêmicas ou instituições análogas, hem como 11~mentar a pesquisa e
o intercâmhio corn outras instituições congêneres e profissionais especializados na área:
VI - Facilitar o acesso dos associados e de seus familiares aos serviços assistenciais do
Município de ('atalão e Região. por meio de encaminhamento destes as respectivas instituições
responsáveis pelo atendimento nas áreas da saúde, educação. assistência social, esporte, lazer e
cultura:
VII - Desenvolver estudos elou pesquisas eorn a finalidade de pôr em prática os itens acima
mencionados:
Vlll - l:stimular a ação dc.' profissionais coni especializações inerentes aos objetivos da .AMA:
IX - Apresentar sugestões. bem como buscar recursos junto a órgãos estatais e privados.
visando o amparo constitucional dos autistas no que tange ao cumprimento das leis existentes.
servindo também corno orgão de assessoramento:
X - I. Iaborar programas de orientação visando o diagnóstico precoce dos l ranstornos do
lspc ctro do Autismo ('11A). através de propaganda e divulgação da teniática junto à população
em geral:
XI - Prestar atendimento às pessoas com l l:A. encaminhadas por profissionais da área da
saúde e afins:
XII - lnteragir junto às organizações de Saúde. Educação e Assistência Social para
atendimento e tratamento, no sentido de facilitar o acesso de pessoas coro I hA a tratamento
especializado:
XIII - Estimular a participação em seminários, congressos. pesquisas. estudos científicos e
pedagógicos sobre autismo:
XIV - Estabelecer intercâmbio com outras instituições congêneres, instituições oficiais. não
aliciais e/otr particulares:
XV - A defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses e direitos protegidos dos associados e
representados pela entidade.
:\rt. 4" A associação. para a consecução dos objetivos e fins a que se propõe. adota os seguintes
princípios e diretrizes:
I - Não há. entre os beneficiários de seus serviços, qualquer discriminação de raça. sc;xo, cor.
religião ou dc qualquer outra ordem:
ïl - lodos os cargos de direção sào exercidos gratuitamente e os associados não firer jus.
nessa condição. à remuneração dc qualquer natureza:
III - Não há distribuição (I4 lucros, dividendos. "pro labore" ou remuneração de qualquer
natureza aos membros da diretoria e conselho fiscal da instituição:
- 'l odas as receitas e despesas são escrituradas regularmente, em livros devidamente
registrados e revestidos das formalidades legais:
V - Na manutenção das finalidades e dos objetivos da entidade, todos os recursos são aplicados
no tentorio nacional.
Art. 5" A Associação manterei departamentos e%ciu comissões na fàrma que dispuser o
Rcwrento Interno.
Art. b° Associação reger-se-á pelo presente Estatuto. pelo Regimento Interno aprovado pela
l)iretoria e demais normas aplicáveis.
('APÌTIII..O III - I)O Q['ADR() SOCIAL
DOS ASSOCIADOS
Art. 7" Poderão associar-se à Associação as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Catalão
e Região. observado o parágrafo único do art. 2" deste Estatuto. que neles residam o
desenvolvam atividades e que concordem com o presente estatuto, dedicando-se às atividad
objeto da entidade.
I " No ato de ingresso o interessado deverá apresentar documentação cadastral completa e
preencher e assinar a ficha de associado fornecida pela associação.
2° (is associados não respondem. nem mesmo subsidiariamente. pelas dívidas contraídas pela
Associação de Pais e Amigos do Autista de Catalão e Região (AMA- "l'l:A ).
Art. 8° A associação manh n1 as categorias (IC Associados:
1 - F1. N t)AI)Ol FS - todos aqueles que participaram da Assembleia de Fundação da entidade:
Il - C`()N"1•IZIFit►I':vTF,S ..... Pessoas Físicas e.`ou .lurídicas que contribuem financeiramente
Lon1 a manutenção da Ati-1A- l'F:A. na fàrnla do Regimento Interno c. na iàita deste, na forma
da deliberações dos úrgão admínistrativos:
Ill - BENEMÉRITOS -- Pessoas Físicas eou Jurídicas. distinguidas por re.lc\antes serviços
prestados à ,\NIA- I'LA ou por terem contribuído significativamente para a constituição
institucional e patrimonial da AMA - TI A.
1" Poderão associar-se à entidade tantos quantos membros do mesmo grupo familiar.
2`" A pessoa jurídica que faça arte do quadro social da entidade indicará uni membro de sua s- P . . J q ç' parte
Ii\re escolha. devidamente cadastrado na entidade. cabendo-lhe exercer as responsabilidades
contidas neste estatuto, podendo inclusive votar e ser votado, considerando-se a personalidade
1 isiCLI.
C'APÍTt:°1..O IV - DA ADMISSÃO E DESLICAMENT()
Art. ()° A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por uni associado
efetivo, no pleno goro de seus direitos, sendo aprovada pelo Presidente. re[erendada pela
l)irctoria em reunião ordinária.
Art. 10. U desligamento do associado ocorrerá:
1 - Por motivo de falecimento. de interdição sem existência de curatela ou tutela, de doença e
por ausência. extinção e`ou falência. na forma da lei:
11 - \''oluntarìament`, por requerimento escrito dirigido ao Presidente:
ill - Compulsoriamente. por decisão da maioria absoluta da Directoria, guando a conduta do
associado constituir causa de perturbação ou descrédito para a Associação.
Parágrafo único: () associado que venha sofrera sanção prevista no inciso Ill deste artigo poderá
pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral. no prazo de 30 dias contados
da ciência de sua exclusão.
(:'AP(TIILO V- DOS 1)IRF:I'I'OS F 1)EVFRI~S
Art. 1 1 Sào direitos dos associados:
I - Participar das atividades promovidas pela associação:
I I - Tornar parte das assembleias gerais. discutir, propor e deliberar sobre todos os assuntos
que dizem respeito á associação;
Ill - Propor medidas de interesse social e coletivo:
IV. - Votar e ser votado para os cargos da associação. ressalvado os casos em que tenha se
associado depois de convocada a assembleia geral ou que tenha solicitado afastamento
temporário da associação:
V - Convocar assembleia geral e extraordinária por no mínimo dc 1.'5 dos associados: V1 - Usar
as instalações e materiais da associação para ias fins a que se destina.
Art. 12. Sae1 deveres dos associados:
( - Patiie:ipï.ii' das reuniões e assembleias da associação:
II - Não assumir compromissos materiais ou morais e'n1 nome da entidade, sem a expressa
autorização da diretoria:
ill - Cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento interno, os regulamentos e as deliberações
da Diretoria e da Assembleia Geral:
IV - Manter seu cadastro atualizado junto it Secretaria:
V - Pagar em dia a mensalidade ou anuidade da associação. dctìnida em assembleia. sob pena
~
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dc não poder usufruir de seus direitos de associados. na I~)rma do presente l .statuto:
VI - (:>inapi ir fielmente os fins da instituição:
VII - Prestar à Associação todo o apoio moral e material ao seu alcance, quer aceitando o cargd
para o qual seja convocado ou o encargo que lhe Ii r atribuído, quer propondo novos associados
e colaboradores:
~'lll - Atender às convocações da Assembleia Geral e de outros órgãos da associação quando
destes fizer parte.
Art. 13. Serão excluídos do quadro social os associados que:
I - Deixarem de cumprir as obrigações previstas neste Estatuto:
II - Deixarem de exercer as atividades e deixarem de residir na área delimitada: III -
I)anificarem ou atentarem contra a moral e'ou patrimônio da entidade;
f" Os sócios que deixarem de pertencer ao quadro social não poderão reclamar a restituição
de qualquer contribuição que tenham fèito à entidade.
2" Para deliberar sobre a extinção de associados mencionados nos itens I e III, a comissão
diretora designará comissão especial composta de 03 (três) membros, sendo um da comissão
diretora, um do Conselho Fiscal e um associado que não faça parte da Comissão I)iretora ou do
(. conselho Fiscal, e que, nenhum dos trôs membros tenha qualquer laço dc parentesco com o
associado em questão, para, no prazo máximo de 3() (trinta) dias. apresentar parecer sobre a
responsabilidade ou nào dos atos praticados pelo associado implicado, sendo garantido ao
associado o direito de defesa e de recurso.
` 3' {.)s associados que se julgarem prejudicados, poderão recorrer em primeira instância à
( omissào l)iretora e, em Sewunda e última instância. àAssembleia Geral.
-1" Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito OU função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
5" Podem propor a exclusão de qualquer associado a Diretoria, o Conselho Fiscal cru por lista
subscrita por 1 5 dos associados.
( ° No caso do Associado se candidatar a cargo politico, devera se afastar dc suas atividades.
pelo periodo antes do pleito eleitoral.
Art. 14. A .:\ssociaç não distribui entre os associados, conselheiros, diretores ou doadores.
\
ti ...~~
eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido. dividendos, honiticaçôes. participações
Ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os apl i
integralmente na consecução do seu objeto social. FIS.
1 rráuratì (mico: ()s associados. conselheiros, diretores não serão remunerados.
CAPÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 15. () associado contribui mensalmente com a mensalidade fixada em valor mínimo pela
Diretoria, ou. a seu critério. com importância superior àquela.
Art. i 6. Os associados que. por extrema escassez de recursos pecuniários. solicitarem por
escrito. devidamente fundamentado e comprovado. dispensa da contribuição mensal ficarão
isentos. a critério da l.)iretoria. até que sujam afastadas as razões que motivaram o pedido de
isençàc►.
1'~trál. rate único. Os associados efetivos dispensados da contribuição financeira, conforme o
disposto neste artigo. terão os mesmas direitos e deveres.
Art. 17. ( ) associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de seis
meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será considerado
renunciante aos seus direitos e terá, em consequência. o cadastro de associado cancelado, salvo
quando a Diretoria conceder novo prazo.
C .APiTt: i..o 'II - llt)S ('OI.ARORAnORF.S
Art. 1 8.A Associação manterá um quadro de colaboradores efetivos e eventuais. fè~rmado por
pcssoas que. scm Os direitos dos associados efetivos. queiram prestar assistência na consecução
dos objc'tivos e finalidades da instituição.
1" l;ntende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de f~?rma
periódica e constante. corn recursos financeiros, de contòrmidade com os critérios fixados pelf
Diretoria.
2`' Colaborador eventual é todo aquele que. ocasionalmente, auxilia, voluntária
gratuitamente, na realização das atividades da entidade.
Art. 1 9. São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no
Re' imento Interno:
1 - Ltilizar-se dos recursos tisicos e materiais da entidade:
11 - Assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas
promovidas pela Associação. conforme dispuser o Regimento Interno;
111 - Recolher pontualmente a contribuição previamente acertada.
Paragraic> único: Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes dos
incisos I e 11 deste artigo.
CAPITULO VIII - DO PATR1MÓtiiO E DA RECEITA
Art. _ft O patrimônio da Associação constitui-se de todos os bens m óveis e amoveis que possui
on venha a possuir. adquiridos por compra. par doações dc terceiros ou por outros meios legais.
dcvendo ter rewstro contúbil.
Art. 21 . Os bens imóveis de propriedade da instituição não poderão ser vendidos, alienados ou
gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou enl parte. ;alvo se. mediante proposta submetida
à Assembleia Oral. esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria, que realizará a respectiva
operação.
Pariígratb único: (.)s bens moveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria. que
deverí registrar a operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral.
Art. 22. ( ontititut',nì fonles d4 recursos da Associação:
1 - Auxílios financeiros dc qualquer origt'm, depois de ouvida a Assembleia Geral: 11 -
(`ontrihuiç(es financeiras oriundas de convênios. acordos ou contratos:
llt - Suhvençôes e auxílios estabelecidos pelos poderes públicos:
IV - Rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação dc serviços:
('ontribuições espontâneas dos associados:
VI - Quaisquer outros recursos que lhe R rem destinados:
VII - Venda de produtos e serviços realizados pela Associação. tais como artesanatos.
utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que
proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades:
Vlil - Prestação de serviço dc diagnóstico diferencial de ft A prestados no município de
('atalão e Região. observado o parágrafo único do art. ?":
11 - Realização de e\untos sociais como almoços e jantares henefïcentes. testas solidárias.
entre outros:
X - Organização de cursos de capacitaçào e prestação de consultoria e asscssoria através do
conhecimento especializado, objetivando oportunizar a divulgação do autismo junto à
sociedade, orientando o atendimento especializado de crianças e de adolescentes com transtorno
do espectro autista:
Xl - Desenvolvimento de projetos sociais e técnicos que tenham por objetivo subsidiar as
atividades da Associação e com estes prover a manutenção dos sere iças prestados ao
Associado, familiares e dependentes.
('APÍTL LC) IX - DA ESTRL'I'URA ORCANI"LATIVA
~ Art. ?_>. São órgàos da adm inistração da associação:
l - Assembleia Geral:
li - Diretoria:
Ill - ( onsel ho l iscal.
CAPÍTULO X - I)A ASSEMBLEIA GERAL
Art. 24. A Assembleia Geral. Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da assoei
tendo poderes dentro do limite da Lei e deste Estatuto para tomar toda e qualquer decisão
imeres`e desta, sendo que as deliberações tomadas por ela vinculam a todos, ainda que ausentes
ou discordantes.
Art. 25. A assembleia geral será habitualmente convocada pelo presidente apus aprovação em
rcuniào ou por lista subscrita por 1/5 dos associados.
Art. 26. () quorum mínimo para a ínstalação da assembleia geral é dc metade mais um dos
associados cm condições de votar na primeira convocação e. no mínimo. de 1(.) (dez) associados
cru condições de votar em segunda convocação, esta ocorrendo 0 (trinta) minutos depois da
primeira con c ovação.
(.) número de associados presentes em cada convocação será comprovado pela assinatura do
livro de presença da assembleia geral.
2" ('onstatada a fàlta dc quórum mínimo no horário estabelecido no edital de convocação o
presidente encerará o livro de presença mediante termo que contenha a declaração do número
de associados presentes no horário do encerramento e da convocação correspondente.
transcrevendo os dados para a respectiva ata e instalará a assembleia geral.
Art. 27. () edital de convocação da assembleia deverá conter:
l - A denominação da associação. seguido da expressão convocação para assembleia geral,
ordin cria ou extraordinária. conforma o caso:
11 - A data e hora da reunião de cada convocação assim como o endereço do local de sua
realização:
111 - A sequência ordinal das convocações:
- O nome por extenso e a respectiva assinatura do responsável pela convocação:
`` - () número dc associados com direito a voto da data da convocação. para eleito de cálculo
de quórum de instalação da assembleia geral:
VI - A pauta a ser deliberada na assembleia.
~ ..
Art. 2$. () edital serl fixado na Porta da SEI)1: DA ASSOCIAÇÃO, e publicado n
FACLI3OOK da entidade, no (iRUP() D(.) WIIA TSAPP e outros meios digitais, garantind
a convocação pessoal dos associados por meio eletrônico (e-mail).
` I" Assembleia (.íeral Ordinária deverá ser convocada Com no mínimo t)i (Sete) dias dc:
antecedência e a Assembleia Geral Extraordinária será convocada com nt.) naíniiZlo (cinco)
dias de antecedência.
2" A assembleia geral será dirigida pela comissão de fundação da associação.
Art. 2y. 1. competência exclusiti a da Assembleia:
I - lie:<ger a l)iretoria e Conselho Fiscal;
II - Instalação do pleito eleitoral que elegerá a nova Diretoria e Conselho Fiscal:
Ill - A dissolução da associação cone voto de pelo menos dois terços dos associados: IV -
Definir o valor da mensalidade ou anuidade:
V - Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação do disposto neste estatuto.
hem COTTh) os casos omissos:
VI - Realizar trocas de experiências sobre atos ligados ias finalidades da associação e definir
prioridades desses atos:
Vil - Aprovar o orçamento da associação:
Vil! - Apro' ar as modificações deste estatuto. em assembleia geral convocada para este único)
liuL
IX - Destituir os administradores:
i" Para as deliberações a que se reverem os incisos VIII e IX deste artigo é exigido deliberação
da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será em primeira
convocação dc 0% mais 1 cios associados e, em segunda convocação, a realizar-se meia hora
depois. com no minimo 10 (dez) associados.
2`' () presente estatuto será reformulado mediante deliberação da maioria absoluta dos
presentes na assembleia geral especialmente convocada para este fim.
C:`APÍT(.;I~C) XI - DA DIItE"I't)RlA
:\rt. 3t). A AssuCiaçáo sent adniinistrada por urna 1)iretoria. eleita dentre o associados. Cut
seguinte contposição:
I - Presidente:
II -Vice Presidente:
III -Secretário:
IV -1 escurei ro:
V -('ortselhe fiscal:
1° i ) mandato dos membros da Diretoria c dc ()2 (dois) anos, podando ser reeleitos, isolada
ou eonjuntantenle.
2" Os Cargos da diretoria serão ocupados exclusivamente por pais e'ou t~imiliares de autistas.
-\rt. 3 I . ( onlpCtc à I:)iretoria:
1 - Dirigir e administrar aAssociaçilo. de acordo corn as disposições leais. estatutárias e
i~i ~.nl311'nta15:
II - l)escnvolver o programa de atividades da Associação:
Ill - Estabelecer os reulamentos e o Regimento interno: IV - Decidir sobre medidas
administrativas:
V - l)esi4gnar. entre seus membros, substitutos para os I)iretores em caso de impedimento
temporário, quando núo houver disposições estatutárias sobre o caso:
VI - Autorizar operações financeiras, até u limite estabelecido pela Assembleia Geral:
VII - Providenciar a execução de quaisquer obras. reparos ou consertos imprescindíveis às
atividades normais da instituiçào:
VIII - Propor reforma do L statuto à Assembleia (.feral:
IX - I :laborar balancetes financeiros mensais e balance anual:
X - Rclì~rmar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria absoluta
dc c ott}s:
XI - ('riar comissões, quando Ior necessário, para executar tarcf-as.
Art. 32. ('ompete ao Presidente: \\,
I - Representar a instituição em juízo ou fora dele:
II - Coordenar todas as atividades da Associação de acordo com o presente [statuto e demais
ncurmas:
Ill - Presidir as reuniões da I)íretoria e convocar as Assembleias (ferais para reuniões
ordinárias e extraordinárias previstas neste l'statuto. presidindo a todas. exceto as de prestações
dc comas e as de eleição dos membros da Diretoria:
I`; Assinar cem o Secretário a documentação, a exemplo ofícios. atas.
correspondências da entidade:
-Assinar ce)iii o I e.soureiro os docuillentos yuE: tie retiram á me) i men t<i4iti1 t1nanceira:
\ I - i :lahorar relatórios anuais para aprovação da Assembleia Geral:
VII - Organizar a representação Associação junto aos órgãos correspondente e de interesse da
:\ssociaçào.
Art. 33. ('oinpete ao Vice-Presidente:
1 - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções. substituindo-o no` impedimentos
c\entuais. cumulativamente com as suas atribuições:
11 - ('convocar a Assembleia Geral, para preenchimento do cargo de Presidente. no caso de
a ancia. l tlLindo mais dc seis meses para o término do mandato presidencial.
Art. 34. Compete ao Secretário:
I - Organizar e manter em ordem eis serviços de secretaria: 11 - Assessorar o Presidente durante
as reunlòes:
Ill - Redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de
suas I t1nções:
IV - Redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral:
V - Cientitïcar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela I.)iretoria ou pelo
Presidente:
VI -Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais. cumulativamente com
~uüti funções:
'vil - :lssumir a preskkncia da lnstituiç~3a. no impediiiientu Simultâneo do President
Vice-I'residciite.
:1r(. 3S. ( c►mpetc ao I csourciro:
I - ll-lantc'r em ordem todos Os livros e material da tesouraria:
II - Assinar cont o ('residente todas us documentos que representem alt}r. especialmente
clepositos e rei iradas em estabelecimentos bancários:
III - l .tttuar. mediante comprovante, as pagamentos autorizados:
11' - Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo. depositando-as em estabelecimentos
huncarios escolhidos pela l)irctoria:
- l raer ri orosamrntc cm ordem e em dia, escriturados corn clareza e precisão. os livros
da l escuraria:
VI - Apresentar o balanço patrimonial e a demonstraçào da receita e despesa de cada exercício
para serem integrados ao Relatório Anual da l)iretoria:
i li - ()rganilar os balancetes mensais e o balanço geral do ano soctal, a lim de ser apresentado
jiintaniente com o relatório da l.)iretoria e o parecer do Conselho Fiscal à.-ìs•embleia Geral.
Art. 36. C~ompete ao Diretor Administrativo:
I pronlu\ e°r t: organizar as reuniões sociais:
i I pronio~cr campanhas para admissão de stícios:
Ill aprovar as admissões e demissões de associados. assinando rum o ('residente. os
respectivt)s d CumC:nttlti:
IV encarregar-se de atividades de esporte e lazer:
V organíiar cursos e palestras para os associados:
CAPÍTt L.O XLI - DO CONSELHO) FISCAL
Art. 7. () ('onse113o Fiscal é composto de ; (trt:s) membros titulares e ; (trés) suplentes. todos
associados, eleitos e considerados empossados pela Assembleia Geral.
i O Conselho .Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliheraç
da Diretoria ou por solicitação escrita de tini dos membros c I tinos do Conselho Fiscal dirigidá
ao Presidente.
O mandato dos membros do Conselho Fiscal ê dc 0? (dois) anos, podCfLlO ser reeleitos,
isolada ou conjuntamente.
Art. 3R. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - 1.)ar parecer nus balancetes financeiros mensais e no balanço anual:
Ii - Impugnar as contas quando necessário, encaminhando para a Assembleia Geral para
dcliheraçáo:
111 - Reunir-se mensalmente ou quando jurar conveniente: IV - Fiscalizar a testào econômicofi nanceira da entidade:
\ - [laboração de parecer das contas da entidade. as quais deverão ser apro\.adas em
1sscmhleia Geral.
('APÍTUU) XIII - DO I'RO("I-:SSO ELEITORA[,
Art. 9. A l ição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de novemhro. sendo
de U? (dois) anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. na seguinte t rrna:
1 - A Assembleia Geral que convocar as eleições elegerá a comissão eleitoral de 03 (três)
membros, cabendo i mesma dirigir o processo eleitoral:
Ií - Não será permitido o voto por procuração:
Ill - Somente poderá votar o associado que estiver quite com a "l esouraria:
IV - :1purados os votos e resolvidas as impugnações. se houver, o Presidente da mesa
proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo u exercício ao final da
Assembleia ( jcral.
Art. 40. A convocação das eleições dar-se-á através de publicação de edital. com no iillntmo de
(dei) dias de antecedência, o qual será veiculado em um jornal impresso de circulação
regional e publicado no site oficial da entidade e outros meios digitais, garantindo-se 4/
convocação pessoal dos associados por meio eletrônico (e- mail). FIs.
Parágralh único: A lorma de convocação deverá obrigatoriamente conter data, local e horário
das novas eleições bem como o prazo para as inscrições das chapas.
Art. 41. As inscrições das chapas deverão ser fèitas por escrito, até ires dias antes da eleição,
observados os seguintes itens:
I - tião será permitido o registro dc candidato. embora para cargos diferentes, em mais de uma
chapa ou para mais de um cargo na mesma chapa;
II - \o caso de duplicidade dc nomes, prevalecerá a inscrição da chapa cujo registro tenha
sido em primeiro lugar. indeferindo-se o registro da que vier em seguida, mas facultandose a substituição do candidato no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas após a
noti f ìcaçâo para tanto:
Ill - () candidato não pode exercer cumulativamente cargos na l)iretoria e Conselho Fiscal.
1V Não sent permitida a candidatura de mats de um membro du grupo fàtluliar no mesmo
pleito, seja para a diretoria e/ou conselho fiscal.
Parágralti único: Poderio participar do processo eleitoral todos os associados regularmente
inscritos com direito a tr oto. que será secreto e universal.
Art. 4?. No caso de inscrição dc apenas uma chapa. será adotado o sistema de voto por
aclamação na assembleia geral.
Parágrafo único: Se a votação não 1 h por aclamação, será adotada cédula. onde conste a relação
nominal de todos os candidatos e os cargos a que concorrem ou o numero e nume de inscrição
da chapa. a critério da Comissão Fleitoral.
Art. 4 ( ) resultado da <otação serei apurado imediatamente após a elciçào. sendo que a
('emissão eleitoral, depois de decididos eventuais recursos. empossará de imediato a diretoria
eleita.
~'v j
Í'.r,
C:AI'!TUL() XIV- DA DISSOLUÇÃO
Ait. -f4. A dissolução da associação dar-se-á somente por decisão da assembleia geral,
ctipeciaimente convocada para este tim e com o quórum mínimo de dois terços de seus
cadastrados.
Parágrati' único: No caso de dissolução da associação o seu patrimànio será doado a qualquer
entidade com finalidades afins a critdrio da assembleia geral que deliberou pela dissolução.
An. 45. Dissol ida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois dc
deduzidas. se for o caso, as quotas ou frações ideais, serão destinados á entidade de fins não
econômicos congénere, preferencialmente: localizada na mesma região. devendo ser deliberado
pelos associados. ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
semelhantes.
Paráhtrafo único: Não existindo no Município. no Estado, no Distrito Federal ou no Território,
em que a associação ti~cr sede. instituição nas eondiçú>es indicadas neste artigo, o que
remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Município, do Datado, do Distrito
Federal ou da União.
CAPÍTULO XV- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÚRI:AS
Art. 46. Os membros da associação, individual ou coletivamente. não se responsabtltiarào
solidariamente ou subsidiariamente pelos encargos que seus representantes constttulreni.
Art. 47. Os casos omissos neste estatuto serão decididos em diretoria, com recurso à Assernhkia
(feral.
,\rt.41L Este l.titatuto, corn a presente redação. aprovado pela reunião ordinaria da
ASSOCIAÇÃO DE I'AJS E AMIGOS I)O AU FISTA DE ('ATAI,ÃO F. REGIÃO AMA- TIA.
dia. mús e ano, entra em vigor nota data. ressalvados o direito adgt111rriki;-;tcoisa julgada e o
:ao jurídico perfirito. revogando-se as ditipc+siçï}es cm cc,ntr:irio;
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k..M::L:,ta:c.:à:s~;i,~ti:•dM',::aY,(ra~: t
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ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 47341874
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
48.279.908/0001-02
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 dc junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADO R: 5._555.557.253._558 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 26 SETEMBRO DE 2024 HORA: 9:57:21:5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALAO E REGIAO AMA- TEA
CN PJ : 48.279.908/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 09:59:09 do dia 26/09/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2025.
Código de controle da certidão: 3A9C.CF42.237A.823A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A1'~AL.AO
Cidad~ que s°nhn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALÃO
N°641520
Nome
356870 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALÃO E
REGIÃO AMA- TEA
Endereço Completo
48.279.908/0001-02
RUA ARSENO MARINHO VIEIRA N° 945. SANTA TEREZINHA I, CATALAO / GO, CEP 75709410
Inscrição Municipal
54017851
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado. que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
26/10/2024
Data/Hora impressão
26/09/2024 - 09:53:30
Quinta-feira. 26 de Setembro de 2024.
Código de Validação:
11594641520
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REPfi9LICA FEDEr.i-.TIVA DO BRASIL
GOVERNO DO ESTAO DE GOIÁS
PZsI Gw ~JIL
It ISTITïITC Dfr iOr WTtFiCAÇftiC
CART EIRA DE IDENTIDADE
VALIDA EM TODO O TERRITORIO NACIOIQAL
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~120255 2.A VIA DATADA ti 10 /A ' ~3AL
NOME ELI SANGELA DA t;[?STA TORRES
SILVA
F LSACAC
MH1?A LAUItA DA COSTA TORRES
CATALAO-GO 20/DEZ/1979
CtATUiA.ïDADE DATA DE !Z<SCIWE. IO
~ 0~ CAS. 6008 FLS. 032 L. B63 CATALA{} GO ~!
05I12/20~~ •
cPF 912557161-34
7257606
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18117465
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29/06/2023. 14:58 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.279.908/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
o9/os/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALAO E REGIAO AMA- TEA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ARSENO MARINHO VIEIRA
NÚMERO
945
COMPLEMENTO
********
CEP
75109-410
RAIRROiDISTRITO
SANTA TEREZINHA
MUNICIPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÓNICO
NIVIATATIANE@GMAIL.COM
TELEFONE
(64) 9934-8674
ENTE I-EOERATIVO RESPONSÁVEL (E~RI
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/08/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/06/2023 às 14:58:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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