,
~•-.__.
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2519/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 21/10/202415:41 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 78/2024
Descrição
OFÍCIO N°.:575/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS REMANESCENTES OU RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS AOS
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°2014, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E N°4197 DE 14 DE
MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇAO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 21/10/2024
II i i O ii i
PReFeITVRA DE /✓
CATALAO
Cidade cue sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N.°: 4 /2024 CATALÃO, J DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2024.
Submeto à apreciação e deliberação desta egrégia Casa Legislativa o projeto
de Lei que "Dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes ou resultantes de
obras públicas aos proprietários de imóveis lindeiros, revoga as Leis Municipais n°
2.014, de 12 de junho de 2002, e n° 4.197, de 14 de março de 2024, e dá outras
providências ".
A proposta em questão visa atualizar nossa legislação municipal em
consonância com as recentes mudanças introduzidas pela Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n° 14.133/2021). Esta atualização se faz necessária devido à extinção
da modalidade Carta Convite, anteriormente utilizada como parâmetro para estabelecer o
preço máximo de alienação de sobras de terrenos.
Destacamos que a Lei Municipal n° 4,197, de 14 de março de 2024, embora
tenha sido uma tentativa de adequação à nova realidade legal, apresentou inconsistências
em relação à legislação federal. O presente projeto visa corrigir essas discrepâncias,
estabelecendo que o preço de alienação não poderá ser superior a 50% do valor máximo
permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, conforme previsto no art. 75, inciso
II, da Lei n°14.133/2021.
Além disso, propomos a revogação das Leis Municipais n° 2.014/2002 e n°
4.197/2024 para evitar conflitos legais e garantir a aplicação uniforme da nova
regulamentação. Esta medida visa simplificar e modernizar o processo de alienação de
áreas remanescentes, alinhando-o com as diretrizes federais mais recentes e
proporcionando maior eficiência e transparêncya no a gestão pública municipal.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PFEFEI'"URA UE
TALACI
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N° , de ...c1 de .... de 2024.
Dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes ou
resultantes de obras públicas aos proprietários de
imóveis lindeiros, revoga as Leis Municipais n° 2.014, de
12 de junho de 2002, e n° 4.197, de 14 de março de 2024,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta e alienar áreas
remanescentes ou resultante de obras públicas aos proprietários de imóveis lindeiros, desde
que tais áreas sejam inaproveitáveis isoladamente.
Parágrafo único. O preço de alienação não poderá ser inferior ao da avaliação,
nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de
licitação de bens e serviços, conforme previsto no art. 75, inciso II, da Lei 14.133!21.
Art. 2° A avaliação das áreas será realizada por Comissão de Avaliação,
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e composta por, no mínimo, três servidores
municipais.
Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e outras
decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva do Interessado.
Parágrafo único. Fica dispensado o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) aos cofres públicos municipais para as alienações previstas nesta
Lei.
1
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01 .50564
Rua Nassin Agel, n° 505; Setor Central CataiâoiGO
PREFk UrtA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.014, de 12 de junho de 2002,
4.197, de 14 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS
DE 1' DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
2
Prefeitura Munrcïpaf de Cataiâo/GO — CNPJ nD 01.505.643/0001-50
Rua Nasssn AgeL nu 505. Setor Central, Cataiâo/GO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Cadasãc
LEI N° 4197, de 14 de março de 2024.
"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho we 2002, que 'Autoriza
a alienação de sobras de terrenos aos proprietárias de
:móveis lindeiros de área remanescente ou resultante de
obras públicas ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federai, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 2.014, de 12 de junho de 2002, que autoriza a
alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obras públicas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
incisos I:
I — O art. 1°, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do
"Art. Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos
aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou
resultante de obras públicas, desde que a área a ser alienada seja
inaproveitávei isoladamente, por preço nunca inferior ao da Avaliação e
desde que esse não ultrapasse o valor constante do inciso ii do art. 75 da
Lei 14.133. de 1° de Abri de 2021.
II — O art. 3 passa a vigora; com a seguinte redação:
Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e
outras decorrentes da transferência do imóvel, correrão por conta
J e
~
m ~
n ói
Fis. ~1 ¿~
exclusiva do interessado, ficando dispensado o recolhimento do ITBI a
cofres públicos municipais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás,
aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024.
ADIE ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipa~
~ _y
s. _..,.,
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PUDER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
LEI N° 2,014 de 12 de ,junho de 2002"
Autógrafo de Lei n.° 2129/02 de 10 de junho de 2002.
"Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis
lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas"
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal,
autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos aos proprietários de
imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas, desde que a área a
ser alienada seja inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e
desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a"
do inciso II, do artigo 23, da Lei Federal n°8.666/93.
Art. 2° - O chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão composta de
no mínimo 03 (três) pessoas para proceder a avaliação das áreas a serem alienadas.
Art. 3° - As despesas com escrituração, custas, emolumentos, registros e
outras decorrentes da transferências dos imóveis, correrão por conta exclusiva do
unicípio, ficando dispensado o recolhimento do ITBI aos cofres públicos municipais, por
arte dos Permutantes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. /
2002.
~.
Secretaria da Câmara Municipal de Cata>o, aos 10 dias do mês de junho
~
Silvano BaMsta da Silva Enival Mamede Leão
Presidente 1° Secretário
Sanciono a oresente Lei
todos flS seus a rt ]. ooS ,
P,egistre-se e pu#allque-se.
Cat.alao, 1.2,06.2002