ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2534/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
" (
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 22/10/202414:35 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 79/2024
Descrição
OFÍCIO N° 578/2024 - PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NA FORMA COMO ESPECIFICA".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
O i i i i i i O
CATALÃO
f~; Poder Executivo Municipal
Ofício n.°: '~ 12024 Catalão, 9+ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através deste expediente, passamos às vossas mãos para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza realização de
permuta de imóveis na forma como especifica".
Com o presente projeto de lei pretende-se obter autorização para pôr fim ao
processo administrativo 2023031843, pois a área técnica identificou que o imóvel se encontra
em localização desfavorável para investimentos devido ao seu confronto com uma área
irregular sob jurisdição municipal, o que torna impraticável qualquer tipo de construção ou uso
regular da área.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS SUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFE~ry,RA DE -
f
CATALAO
Cidade que sonha e az. Poder Executivo Municipal
PROJETO DE LEI N° DE DE 2024.
"Autoriza realização de permuta de imóveis na forma como
especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de
bens imóveis conforme disposto abaixo:
§1° O Município de Catalão receberá de Luciano Silva Inácio, um imóvel, com
174,30m2 situado na Avenida A, denominado como lote 20 da quadra "C" do Loteamento do
Crac, neste município. Avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
§2° O Município de Catalão, por sua vez, para concretização da permuta, entregará
a Luciano Silva Inácio, dois terrenos urbanos, de propriedade do Município de Catalão,
situados no Loteamento São Lucas, caracterizados como 5a e 6a área do Decreto Municipal
de Desmembramento n° 582 de 25/05/2021, situados na Rua Congonhas, com uma área de
250,00 m2 cada, avaliados, conjuntamente, em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Parágrafo Único- Para fins de atendimento deste artigo, os lotes pertencentes ao
Município de Catalão já pertencem à categoria de bens disponíveis.
Art. 2° A permuta dos imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torná ou
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus,
sem indenização a qualquer dos permutantes.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
áipal d
~ /
m 5
~
FREFETU5A
C~O ~T LÁ
Cidade que sonha e faz. Poder Executivo Municipal
Art. 3° A permuta autorizada servirá para pôr fim ao processo administrativo
2023031843, pois a área técnica identificou que o imóvel se encontra em localização
desfavorável para investimentos devido ao seu confronto com uma área irregular sob jurisdição
municipal, o que torna impraticável qualquer tipo de construção ou uso regular da área.
Art. 4° Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do art.
76, I, "c" e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município.
Art. 5° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são
de responsabilidade de Daniela Lucia Lino da Silva, dispensada a incidência do Imposto sobre
Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias
do mês de de 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
FRCFi1-lIRP. C: 10d
CATALAO
C dade que sonha e faz.
PROTOCOLO: 2023031843 Autuaçã 29/08/2023 Hora: 14:10
Interessado: LUCIANO SILVA INACIO _
CPF / CNPJ: 838.089.731-53 Data d
N. PROT.
~
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br Comentário: SOLICITA TROCA/ PERMUDA ( AQUISIÇÃO ) DA PARTE DO
LOTE 03, QD C - LOTEAMENTO DO CRAC.
TACIANE. LIMA
II 1111011111011111111 1111110110111 111111111001111
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023031843 Autuaçã 29/08/2023 Hora 14:10
Interessado: LUCIANO SILVA INACIO
CPF / CNPJ: 838.089.731-53 Fone: (64)99699-1333
Endereço: RUA MARIA ISABEL LT.14 QD.14 Bairr ESTRELA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA TROCA/ PERMUDA ( AQUISIÇÃO ) DA PARTE DO LOTE 03, QD C -
LOTEAMENTO DO CRAC.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 29/08/2023 - 14:11:09 - TACIANE. LI MA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 li
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Catalão, 29 de agosto de 2023.
A
Prefeitura Municipal de Catalão
Departamento Jurídico.
Senhora Procuradora
A par do prazer em cumprimentá-la, temos o presente objetivo de solicitar
junto a esta procuradoria a possibilidade de aquisição de parte do Lote 03 da Quadra
C do Loteamento do Crac neste município, de propriedade da referida Prefeitura M.
de Catalão. Por se confrontar com o imóvel de minha propriedade conforme cópia da
escritura em anexo, solicitamos que esta procuradoria interceda junto a este pedido,
pois os imóveis daquela quadra são irregulares e torna inviável investimento ou
construção de forma regular. Caso o município não haja interesse em vender tal área,
colocamos a disposição para troca/permuta do imóvel em questão a fim de facilitar a
regularização das áreas de propriedade do município conforme cópia do mapa em
anexo.
Na certeza de seu deferimento, antecipamos o mais sincero agradecimento.
Atenciosamente,
Luciano ' uva Inácio
CPF: 838.089.731-53
RUA MATO GROSSO
CENITERiO
AVENIDA ELIAS DEMOCh
R. VER. GERALDO GENTIL AIRES
~.._
2
COMARCA DE CATALAO - ESTADO DE GOIÁS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CA
Mauro Sylvio Netto
Tabelião
Fabiana Paranhos Netto João Enéas Bretas Netto Márcio Goulart Marcelino líelsiana Cláudia Goulart Netto Graziela Ferreira da Siloa
Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO: 650 FLS.:116
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VALOR: R$100.000,00
SAIBAM quantos esta escritura pública de compra e venda virem, que aos doze dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e um (12/05/2021), nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, em
Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, comparecem partes entre si justas e contratadas, para
formalizar o presente negócio jurídico, devidamente protocolado aos 10/05/2021, sob o n° 13069,
ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, nos seguintes termos:
DAS PARTES DESTE INSTRUMENTO
De um lado, como outorgante vendedor, o Sr. LEO VIL EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR,
nascido em 15/01/1987, brasileiro, empresário, filho de Leovil Evangelista da Fonseca e Selma
Aires de Souza, CI n° 4.650.355-DGPC/GO, CPF n° 023.547.921-74, assistido por sua esposa
NATANY BARBOSA RODRIGUES COSTA, nascida em 26/03/1991, brasileira,
administradora de empresa, filha de Luciney Rodrigues da Costa e Adriana Salomão Barbosa
Costa, CI n° 4.578.636-DGPC/GO, CPF n° 014.627.451-21, casados em 04.11.2016 sob o regime
da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta cidade, na Avenida 20 de Agosto n°
2377, Centro, e-mail: natany_14@hotmail.com; e do outro lado, como outorgado comprador,
LUCIANO SILVA INÁCIO, nascido em 29/07/1980, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis,
filho de Itelvino João Inácio e Sílvia Maria da Silva, CI n° 3.560.523-SSP/GO, CPF n°
838.089.731-53, e declara não conviver em união estável, residente e domiciliado nesta cidade, na
Rua Procópio. Ponciano n° 106, Centro, e-mail: lucianosilvainacio@icloud.com; os presentes
conhecidos entre si e reconhecidos como os próprios de que trato, à vista de seus documentos
pessoais, de cujas identidades e capacidade jurídica, dou fé.
DO(S) IMÓVEL(IS) OBJETO(S) DESTE CONTRATO
E pelo outorgante vendedor me foi dito que é senhor e legítimo possuidor a justo título, livre e
desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas mesmo legais, do imóvel a
seguir descrito e caracterizado:
a) DO IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida A, lado ímpar,
distante 11,00 metros da Rua D, designado sob o n° 20 da Quadra C do Loteamento Crae, com a
área de 174,30m2, e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,50 metros (10,50m)
e confronta com a Avenida A; aos fundos, mede 16,20 metros (16,20m) e confronta com o lote n°
03; pelo lado direito mede 22,70 metros (22,70m) e confronta com o lote n° 22; e, pelo lado
esquerdo mede 11,50 metros e confronta com o lote n° 18
b) DA PROCEDÊNCIA: havido conforme R.1-34.600 do Livor 2 de Registro Geral da SRI
local
c) DO CADASTRO MUNICIPAL: o Código de Cadastro do Imóvel (CCI) junto ao Município é
21029.
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV, RAULINA F. PASCROAL, 1780 CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATALAO-GOIÁS
Matara Sylvia Netta
Tabelião
Fabiana Paranbos Netto João Enéas Bras Nea. Márcio Goa fart Marcefina Hefsiana Cfdadia Goa fart Nsa. Grariefa Ferreira da Siba
Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO: 650 FLS.:117
DA COMPRA E VENDA
Então, em cumprimento as tratativas estabelecidas pelas partes, pelo presente instrumento e regular
forma de direito, o outorgante vendedor por bem desta escritura, e na melhor forma de direito,
vende ao outorgado comprador o imóvel aqui descrito e caracterizado pelo preço e quantia certo
e líquido de 1Z$ 100.000,00 pagos por meio de transferência bancária, em moeda
corrente deste país, declarando o outorgante vendedor expressamente, que este (s) se encontra
(m) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e, sob
responsabilidade civil e criminal, que desconhece a existência de ações reais e pessoais
reipersecutórias ou de outros ônus reais sobre eles incidentes.
Por força deste contrato, o outorgante vendedor cede e transfere ao outorgado comprador, sem
reserva alguma, todo o domínio, posse, direitos e ações que até presente momento exercia sobre
os objetos vendidos para que estes deles use, goze e livremente disponha, como proprietários
exclusivos que passam a ser doravante, obrigando-se o outorgante vendedor, por si e por seus
sucessores, a fazer esta compra e venda sempre boa, valiosa e a responder pela evicção; na
forma da lei.
DA QUITAÇÃO
Pelo outorgado comprador e pelo outorgante vendedor me foi dito que aceitam a presente escritura
em todos os seus termos, por estarem inteiramente de acordo, ajustado e contratado entre si; e o
outorgante vendedor, nesta escritura, dá, plena, geral e irrevogável quitação, quanto ao valor acima
recebido.
DO IMPOSTO
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI por força deste contrato
devido à Prefeitura de Catalão, Estado de Goiás, no valor de R$2.000,00, foi recolhido em
10.05.2021, na agência local do Banco do Brasil, conforme recibo e DUAM n°3209108;
DOS DOCUMENTOS FISCAIS, CERTIDÕES DE ONUS E DE PROPRIEDADE
Foram apresentadas as seguintes certidões relativas ao (s) imóvel (is) e ao (s) vendedor (a) (es):
A certidão negativa de Tributos Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
foram expressamente dispensadas pelo adquirente, o qual se responsabiliza pelos eventuais débitos
existentes, com fulcro no art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "c" do Código de Normas do Foro
Extrajudicial, alterado pelo Provimento 10, de 10/10/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de Goiás.
b) Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda do Estado de
27909335 emitida(s) via Internet em 10.05.2021;
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS ~<
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATA
Mauro Sy(vio Netto
Tabelião
Fabiana Paranhos Netto João Enéas Bretas Netto Márcio Goulart Marcelino Ilelsiana Cláudia Goulart Netto Graziela Ferreira da Silt/a
Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO: 650 FLS.: 118
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pelo Município de Catalão/GO, aos
04.05.2021, sob n°426516;
d) Certidão Negativa de Ônus e Ações e de Inteiro Teor da SRI local, datada de hoje, selo digital n°
00602105112978916030038;
e) Foi realizada nesta data, consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo
gerado resultado NEGATIVO, código hash:
8eaa.833 b.1514.1845.c 1 f0.960e.63c3.6126.d00c.a 12b.
DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
A Declaração Sobre Operações Imobiliárias será emitida no prazo legal, de que trata a Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 1.112, de 28/12/2010.
DAS ADVERTÊNCIAS, DECLARAÇÕES E REQUERIMENTOS DAS PARTES
Pelo outorgante vendedor foi declarado que não existem feitos ajuizados fundados em ações reais
ou pessoais reipersecutórias que afetem o(s) bem vendido, e declaram ainda sob as penas da lei,
nos termos do artigo 372, inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial
do Estado de Goiás, e nos termos do que preceitua o parágrafo 3°, inciso V do Art. 1° do Decreto n°
93.240 de 09.09.86, que regulamentou a Lei 7.433 de 18.12.85, e que o conteúdo da(s)
certidão(ões) de estado civil apresentada(s) permanece inalterado. E, requerem ao Cartório de
Registro de Imóveis competente, que proceda a quaisquer atos que se fizerem necessários ao
registro do presente instrumento, com relação a inserção dos dados pessoais do vendedor Leovil
Evangelista Fonseca Júnior, bem como de sua esposa Natany Barbosa Rodrigues Costa, e em
especial, requerem a averbação do CCI junto á matrícula competente.
DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
Foram apresentados os seguintes documentos nas vias originais, dos quais ficam arquivadas cópias
digitais no acervo deste Cartório: certidões expedidas por entes federativos, certidões expedidas
pelo serviço de Registro de Imóveis, comprovante de recolhimento do imposto de transmissão,
documento de identidade oficial e CPF das partes, certidão comprobatória de estado civil, e
comprovante de endereço;
ENCERRAMENTO
Assim o disseram e dou fé. E por se acharem assim contratados, me pediram que lhes fizesse a
presente escritura, que lhes sendo lido em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam, dispensando
as testemunhas na forma legal. Eu, , Escrevente Autorizada a escrevi,
subscrevi e assino. Emolumentos: R$2.606,96, axa Judiciária: R$45,55 FUNDOS (instituídos
pela Lei Estadual n° 19.191/2015, recolhidos por Guia própria): ISS: R$52,14, Fundesp: R$260,70,
Fepadsaj: R$52,14, Fundepeg: R$32,59, Funproge: R$52,14, Funcomp: R$78,21, Funemp:
R$78,21, Fesemps: R$104,28, Estado: R$78,21, Funesp: R$208,56, Fundaf R$ 32,59, Femal R$
TÁBËLIÕNATO 1° D ihÁ5
AV. RAt1LINA F. PASCHOAL, 1780 CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATALAQ-COZAS
Mauro Sglvio Alerto
Tabelião
Fabiana Paranhos Netto João Enéas Breves Metro Márcio Goulart Marcelino Helsiana Cláudá Goulart Metro Graziela Peneira da Silva
Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO: 650 FLS.:119
65,17. Valor Total: R$3.747,45.
Selo de Fiscalização Eletrônico n° 00602105112967207930002
Consulte pelo site: https://extrajudicial.tjgo.jus.br.
Catalão-GO, 12 de r aio de 2021.
Leovil Evangelista
Outor_
I~
onseca Júnior
te
atany Barbo
As
ues Costa
Luciano S
Outorg 'o
Inácio
Em testemunho da verdade.
Fabiana Paranhos Netto
Escrevente Autorizada
CERTIFICO QUE ESTE TÍTUTA FOI PROTOCOLADO
no Livro n° 1-It sob o n° 171.522.
Apresentado em 12/05/2021. Registrado no
Livro 2 de Registro Geral, sob o n°
R.5-34.600 de ordem.
SELADO DIGITALN~NTE SOB O N•:
00602105112970609640046
CatalBo, 10 dQ junho de 2021.
/ .;~ .ç Ç? L V,
Q
,~u h~P?Ak
º F.
e ~`.~ S,.~Cc ,
FICIAL
,`•121 1'l • I'Ì(. in'FÏ I 1.IlnI i~n A)(i lf
.l1
ï+•ti~`,'ií:`.r;''.:..,?
\iit\11. 1 I<1(!i;i)n` • '1/.\1)t y~~+Y1 .1 . . ...~?~'a
.I)I f•\1<1-\\11, r 1() N~\i I()!J\ -1 .1)1 I I 1N•,Ii() ~^
• ~,- l .\1211 \( Il ) y \I 111 11,11:I \! .\l - )
COC. IOEMIDADE / ÒRG. EMISSOR / UP
3560523 SSP GO
CPI' . PATA w►91]MQNtO
838.489.731-9
Q
pr1
~,:qr.~t;.. ;'j:?4).~Yy„t,'~ . X~~i1O JOÃO 1O • .
F ~!"~ r~<~zE ) . ~ '•~. '. . .•
SZLYIA MARIA IPIACIO
~~~` . • . rERMtssXO
~ ~ .. ~ ~,~ • ~ ~ d, ~ )~' ~ ~ ~
~ {`r N° REGISTRO •~~ ~ VALIDADE -
o r-¡ ~ 003855~:?797 06/09/202.3 1730780581
~.
AOC CAT. MIL
1' NAlIUTNçZO
05/09/1998
—c)OSERVAçOES
' ^~__._,,,~.,~.....i.-.s ~•.F ~
AWwAiiAiAMi~iAoon ••-•••~•~•••••~••....•.•
~
lOUI DATA EMISSAO Ì
GOIANIA, GO )[10/09/2018
nwn N.+r a. «re. M M~d.w~ rn Oi1•AN 40
Au►ru~7"irlüooaw,ó'ii '
GOIÁS
~.
'•4.. . ;: `,,. ,A,•. .
38546626299.:
G0131ô12©3.2 '
.J
cepm
CATALÃO
Cidade aae sonha e far.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIP ~ •
DE OBRAS PÚBLICAS
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°028-2024
Data do Parecer: 12/04/2024
Referência: Processo n° 2023031843
Interessado: Luciano Silva Inácio
Assunto: Requer análise quanto a permuta de terreno urbano.
I — RELATÓRIO:
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao requerimento de Luciano Silva Inácio, encaminhado por despacho da
Procuradoria Geral do Município no dia 29/08/2023, no qual solicita análise técnica e
viabilidade quanto à permuta dos imóveis citados no processo.
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
3. É breve o relatório, passa à fundamentação.
11 —ANÁLISE TÉCNICA:
4. O requerente Luciano Silva Inácio é proprietário de um lote de terreno, situado
nesta cidade, à Avenida A, lado ímpar, distante 11,00 metros da Rua D, designado sob o
n°20 da quadra C, do loteamento CRAC com uma área total de 174,30 m2, devidamente
registrado sob Matrícula n° 34.6007, Livro 2 do CRI local.
5. Conforme solicitado encontrar o terreno no mesmo valor, foi encontrando dois
terrenos por esta secretaria para realizar a permuta. Os terrenos são localizados na Rua
Congonhas, lado par, caracterizado como 5a e 6a área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 2021, no loteamento São Lucas, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão, com uma área total de 250,00 m2 cada
área.
6. O requerente submete formalmente um pedido solicitando a permuta,
fundamentado na localização desfavorável do seu terreno para investimentos devido ao
seu confronto com uma área irregular sob jurisdição municipal. Essa situação torna
impraticável qualquer tipo de construção ou uso regular nesta área. As análises e
inspeções realizada no local confirmada a alegação de que a propriedade do requerente
foi de fato prejudicada pela área do município, impactando características o uso
Prefeitura Municipal dc C'ataliio/GO CNPJ n" 0I.5U5.6431UUU1-5U
Rua Nas~in Agel, n° SUS, Setor Central, CataI o GO
s ~
n
úgit'~ ~ 1 ~d 5
c pal d,
r!'
<.~..~.. ...
CATAI.A;O
C~.daAcqa~ sonha c!,r.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
J
~
~ Ps.
~
pretendido do terreno. Portanto, o requerente está buscando viabilizar a permuta,
levando em consideração o interesse da prefeitura em seu imóvel.
7. Para um melhor entendimento das áreas citadas, segue em anexo relatório
fotográfico.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Foto 01 — Lote 20, Quadra C, Loteamento CRAC.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
Foto 02 — Lote 20, Quadra C. Loteamento CRAC.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
E~
o
tii1s M
Le~ Q de
pT4~e~`ut
d~
Prefeitura Municipal de C'ataizio/GO CNPJ n" 01.505.643'0001-50
Rua Nassin Agel. n" 505, Setor Central CatalãoiGO
Página 2 de 5
~c1Pã
CATALÃO
1 •C~.IC.0 G'..~• '~4~:t.f 1' , .i .
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
F1s.
SECRETARIA MUNICI'-AL
DE OBRAS PÚBLICAS
Foto 03 — Lote 20, Quadra C, Loteamento CRAG.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
Foto 05 — 5 e 6 área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 582, de 25 de
maio de 2021, no loteamento São Lucas.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
aí~s
\eO~ o
~~ n~b~►~~~~~a,n
1'rcfcitura Municipal dc CatalãoiGU C NPJ n'' 0I.505.643i0UU1-50
Rua Nassin Agel, n" 505, Setor Central, CatalãoiGO
Página 3 cie 5
CATALÃO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
4
Fisa
SECRETARIA MUNICIPI
DE OBRAS PÚBLICAS\
Foto 06 — 5a e 6a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio
de 2021, no loteamento São Lucas.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
Foto 07— 5a e 6a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 25 de maio
de 2021, no loteamento São Lucas.
Fonte: Secretaria de Obras Públicas (2024)
S
l~"QSeotg ~~ ,~Q •8 O~ ~-~~t~~4'.' , d"
PretCltura Municipal de C'atalão/GO — C NPJ n° 0l .505.64 3i0U01-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catal5oiGO
Página 4 dc 5
ctpa
~.
CÁTAL.AO
c e,e~ o~~ nonna o :
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPA
DE OBRAS PÚBLICAS
/ ~
~ FJ~° is. J ~
8. Nossa interpretação atual, s.m.j., é que o Município expressou interesse na
realização de uma permuta de imóveis. Dessa maneira, respaldamos a viabilidade
técnica do processo e a própria troca de propriedades, reconhecendo que esses
elementos estão alinhados com os objetivos em discussão.
Das considerações finais:
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado este posicionamento da
Secretaria Municipal de Obras que viabiliza o processo solicitado.
É o parecer.
Catalão, 12 de abril de 2024.
s
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n" 01.505.643:0001-5()
Rua Nassin Agel, n" 505, Setor Central, Catalão;;GO
Página 5 de 5
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenlda Faulllla FoasGca. Fasc:ioa_, n° I.'83, Ceatrc, Cata=ac; GC
•~^?tL?s`,:s:.COi&...• - Çc.3.3~$~si ---_•
~+~.1'.i.:f:G '~...Cs<..,.^J'1SS.á•7^;.d5.f::,T.,.^C
MAURO SYLJIQ NETTo
er+ ,. r, r:.- -s `• • CÓ FIA ~ ~ ~ 7• TRAI?.
•+ -. ;f .. ..~
CERTIFICO ~+~~ r: ~:.~..~:~_~ ~.L•t ~ ~~_:.JC-'r.~l ~~ S~ .1s~_~r~. ~~ R~~raí~~4.~4.
kL3iJM REG•.FSTR.AL DESTA SERVENTIA DE REGISTRc? IMOBILIÁRIO.
51.537
Mtuti
ESTADO DE GOLAS COMAIRCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
01
Livra Z - Registra Germ
19 de julho de 2021
ti#icial
cepa
<
~
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Congonhas,
lado par, distante 10,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado
5$ Área do Decreta Municipal de Desmembramento n° 582, de
27.05.2021, no Loteasnto São Lucas, com 250,00 m2 e as seguintes
medidas e confrontações: peia frente mede 10,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas; igual medida pela linha do fundo, confrontando
com a Ì d Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 2 ,00
metros e confronta com 6a Área do referido Decreto, e, igual medida
peia lado esquerdo, confrontando com a 4$ Área, também do referido
Decreto. PROPR ETARIC: WJNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público, com sede na Rua NaSSin Ages. n° 505;
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/00Q~-5q, TÍTULO AQUISITIVO:
Matriculado sob o nº 61.389, neste Livro. 'xt
Av.1-61.637. Catalão, 19 de julho de 2021. Protocolo n° 1?3.293 -
Livro i-K, de 19.07.2021. ABERTURA DE MATR±CULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matricula acima, foi aberta em
conformidade cºm º pe F e' c .1Municipal de Desmert~bramento n° 582, de
27.05.2021. Dou ( ~~,t GG• L x
,
CERT I I?AO
sa-..... ..t.~ tr.. .ator,, F:r,n'.v >:o Oticto a" 176/2022 - r.a Prafssitura Kunicipai
local - Procuradoria Geral do Kunicipto da Catal3o, :at.satr3 •, . ::?.t' t ',
,s ,Fe s:.í: , sG 2t ,.nm I, It: r. ,.., . . 4; da iF+. . . . que a cópia
da ficha 01 do bavro 2 da Regietro Geral, da Katricula a' 61.637, :t"
cat.,..,..,. I .o ti ..c,. c.c .~ s:, _.. .a ro::oau,,.3.
tìá? .~i+?~;n .r~;.st :S ... ...e :>t• •.,, . .., etc Rest. ,ro tendo orno
o o.1tieo ato praticado na sobredita Katricula, até o presente momento. a
Jsv.1 acama.
O .*ferido é '*.dada o doo ré.
Catalão-GO., 19 de mago d* 2022.
Graziola Ferroara da Silva - Oficaala Substituta.
. ... . r.'r `.. .. .....
rata oertid4o tem prazo de valsosdo do 30 tI. nts2 dane para
instruaentalizaoëo do titules que tenham por foe a constituoclo,
transferàacaa, stwditacapao ou renoncta de dareatoa renas, t,c.o$ive os do
garantia, rotativos ao iaõvel objeto da Matricula acama indicada, nos termos
do Art. 958 do Codtgo da Horns, e ºrecedimsotos do Foro Extrajudicial do
Estado do Gois..
Hoe tornos do artaao 15, SQ', da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955120,
cossatittu eood.I ao cecessarla para os atos da registro de .moveu a
000500 txapno ou Oec:araÇ4o no anatroorlto potaoo e .or rogos troou do
recotLiaoato tntegral das parcelas previstas no 5 1' do artigo 15 da Lei
19.19t, com boon da calculo na Tabela X212 da Las n" 14.376, de 27 de
dezeubro de 2002, do Estado de Gotas, aaclus_ve na htpoteso de doconento
lavrcdo em outra,aradede da Federado
....._.__..._._._. _.__._...._._.......___.___V.___..r_.~..._..._..____..._.._.~~~_._~__.~
POlS13A Jt7D1C1AR1O riO ESTAt7O D8 GOt:as •
Sel.o Eìetronico de Fiscalização
00602205185050426800051
. . ... . .. .. ... •v1. .. r .. ... .. , : ~::.~..
GRAZIELA0.;tl~^ uRwAF.+
FFRPFIPA'A
FERREIRA
DA w.
v5.... :•>,Ss+t'.^.:SS.
SILVA:907'-,G+A•jF.iFF+^r:IPw
/7090191 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
ítver.zrza :ta::lira Fonseca. Paschva_, z' :.'SD, Centro, CataìaolGC
3.~?: „_.,.
w'.^nr. s.,^ì.aG.c<;r...
W.URo $yLVIo NET = o
Zc9a.sc e._
m ~. C•n r?
A
. - f~ tr+^ ~ -, T¡+ ~^ r¡>-1 r+ '.
CERTIFICO a~ _ r~ ~. ~.~ ~~E H P~„E.~,:.~ COPIA ra:~ aZErRflGr?~lr ~ l_ ~ .~E, TRATA ~~ =~~
ÁLBUM 1-~,El~~.iISTRAL DESTA SERVENTIA DF., REGISTRO IMOBILIÁRIO.
~
EiADc E
REPRODUÇÃO
COMARCA D CITMÃO
Registro de rn
LS _
.7 a~yt
a t~p2~~
t:•lar ST aeoLY
61.638
Ma*wkuia
[ 01 ~
ficha
Livro 2 m Registro Gera' ~
1i de julho de 2021
,O
IMÓVEL: UM LOTE DE E ENO, situado nesta cidade na Rua Congonhas,
lado par, esquina com: a Avenida Guanabara, lado par, cara c en
como 6* Arca do Decreto nicipa>L de Desa*mbran~nta n ° 382, d.e
27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2 e as seguintes
medidas e confrontações: pela frente mede 10,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas; igual medida peja linha do fundo, confrontando
com a 78 Area do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00
metros e confronta cora a Avenida Guanabara; e, igual medida pelo lado
esquerdo, confrontando corn a 5a Área, do referido Decreto.
PROPRIETÁRIO: MXNIC±PIO DE CATALAO, Estado de Goiás, pessoa jurídica
de direito público, com sede na Rua Nassin Agel n° 505, inscrito no
CNP33/MF sob o n° 01.505.643/Q001-50. TITULO AQUISITIVO: Matriculado
sob o n° 61.389, :este Livro.f
Av.l-61.638. Catalão, 19 de julho de
Livro 1-R, de 19.07.2021.
presente averbaçao para constar que, a
conformidade com o .Decret MuniciIsa1
27.05.2021. Dou fé. t ' ~~✓~
CERT I DÃO
2021. Protocolo n° 173.293 -
DE MATRÍCULA. Procede-se a
Matricula acima, foi aberta em
de Desmembramento n° 582, de
3.00N.i — Piec.f►wdOr.i.A r!AS d0 M.>.,.>C11f.t0 atr Cw a .. ' • • .' t•.+=••. ~• •
,,t.. , aa . ' . ....... . S •, 5 .. ' • . E' . 7 ' c7a s • . • , , . • .rp u r cOpia
dw Xi{1hA • Oi ^ r.>o .1.).vrba. (6a Ae4.}4tr0 4Ora •1 . dA 54wCi'1C111w w" bt b:1t6, l::l
y)ti s 4.V y>;—o>a;:w.a.> ºN waYbxtllfa•4a. .iwCr>Oule. rr.r 4 Prwa...l.f.e aK'>rbw»Eti. w
1\V . 1. ACSi..Ntl
4 rºLºr,>a~o º a.ºrdtldº e dOV f.'p.
CAtwiaãc...dO, , 19 ai>. nfA>e> ..ta. ?ORA.
a:>:ezir2A YezLe>.cw ata 2.ivo - O aaiAla Subbt:saOt:r.
Ye>Ln e,wrf.>einn rann> y!w>:O dr vA1..dodw dn 1O Ct-e>i,! ) diMaa pniw
1l.wt.'\l.M+nY.A11xACn0 daf• CR.t\>lOe Q>a0 Colaó>tlao p0! Lim N OOtlNtlt:la>.CÀO,
4YtlY.OLPCOTC>A, feOS>riOA(,tAO O» reY.UYa~iw de 1.61LeaCOr rOw1L, ♦YaC1VaiVr 4r de
qArn))CiA, lY2tlCiVOr tl0 1aaOVp3 41i}YCO a1A IOACrav,alr wGGia.af 1>.•QSC:wa1n. Y.Op C,OYOOa
a10 w.Lt, f)`iIt dº 4a'>d>q0 .fas NOasww º Pre.Cwaiiee..nt.a>w ela> >cOrO 1CalCrw]ue>.t.aw.t e9e>
1=wt.wdo nw c.o> aM .
f>on ter.eoM dV rC.~Ro ]S fj4" 4w Y..... 3A.31)1. wltrrrCttl ypir l.ra L' Ct .O.SS/.lO,
O..wCf.T_V1 C4M1ASpaO rCºAM4riw nNrw Y>r wt.Pw a1r rº4aMrr0 dw M4Vriw
atMO»bti`i>3a34 OY deClwLe3f0 .`aa> 3.034 3333.0 1. 3340 34 3434 2 rwd.ót.Cwa10 d0
rea)011fiwr.nL4 nr:raxt•wl d+ yws'oe1Nb yarvs,wtrw Iw 1~ d0 sC1qº 'ir da Lri
1A.191, üOI. bºae de caiou}O TwLülb %'i7C1 dA LOi ,>" 1.6,]~ó. d0 2~ de
alw.s,Y.n1YL0 4M 2002, dn %wt;aalV <lr Y..`O~.Ar, as,r.luwaVO >.r t.ayi~e.err d« dae_•aaxwe>rü
lavrnd0 paw oul_ra ua>s.drdr a6tn YedarA3>1º-
............. ............. . .. ... .~titSïYii....s+cY'üï'C'LK1i'fGS...t'aO~ X8i`i.iaA~ uk. .. .
.CY>~ü]....._..._...... . . . .... . .... ..... ... .. .
1
~
13..1.> R1.«r.rd»aCo de Y1worlaxaoAo
VV40zír0~3B3V10.TaüVVV72
GRAZIELA
FERREIRA DA
SILVA:9071709
0191
50.•J' E:A ~EaR9M 0>
SI.vP•C1,• 1'b70:9!
e,, 'r)lU6
MJtiaia.S.cu>t75955<J01>:55.
n-ciRaDL.A f Ea4E¡M ~>
4::wSt71'(+A19: o.b.. S>:)et:o•a}.,).G~o9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 21023
Distrito: CATALAO
Setor: CRAC
Lograd.: RUA D
Complem.:
Edifício:
Qd.Inscrição: 0000C Lt. Inscrição:
Nr..
Quadra: 0000C
Conjunto: Bloco:
0003 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: CRAC
Lote: 0003
Apto..
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO ISOLADA ALINHAD
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO ISOLADA
CONSERVACAO EXCELENTE
ESTRUTURA TIJOLO
PISO CHAO BATIDO
INST.ELETRICA . EMBUTIDA
INST.SANITARIA MAIS DE UMA
ACABAMENTO EXCELENTE
FORRO SEM
ISENTO IPTU SIM
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
ARBORIZACA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 11.00
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:185.35
Valor M2:26.10
Qtde de Unidade Lote:0
OBSEVAçÕES
Usuário impressão: NAYARA.BUENO* Pag Ill
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 06/09/23 13:54
cfpaf . s
d
v
J
~
D SdHN0ON0O
Av. NITER01
~ òmz
ó~~ oc
vcnm< Óópo
N
C 4
z
m
~
N m
z
Z 1
o~_
>
-o
O
~
~ N
O O
Av. GUANABARA
Par 39,00
_ 25,00 _ 14,00
0 6°ÁRFA o N.)-)
ó 250,00m? ó ( m
4->
_ 25,C D ~ N
G
O 5 °AREA O O
OO 25U,0.r1;Y1l. O O A
25,C0
ó 4°ÁREA
ó 250,OOm2
O
25,00
O
O 0
26,40 1,40
N 3°AREA w Q
ó 286,50m2 A,) ~
21,35 O~ ~
o ~
N ~
15,05 ~
rn A
O
O ~
G
oo` 5
3~ a 0
r. e. :. ;. :~ i : , :~ t. ~+r CATALÃO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Memorando n° 28912024
Aos Ilustríssimos Senhores,
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues Souza
Rhagnar Lucas Pereira
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis
Prezados,
Através deste expediente, serve o presente, para encaminhar a esta Comissão
Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis, o Processo Administrativo de n°
2023031843, que tem como interessado o Sr. Luciano Silva Inácio, a fim de que seja realizada
a avaliação dos imóveis caracterizados como a 5a e 6a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 582, de 25 de maio de 2021, situado no Loteamento São Lucas, deste
município.
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
Catalão (GO) aos, 29 de abril de 2024.
Nayara Alves Bueno Morais
Procuradoria Jurídica
1
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643;0001-50
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIAÇO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
Um imóvel situado na Avenida A, denominado como lote 20 da quadra "C"
do Loteamento do Crac, neste município com uma área de 174,30 m2 de Propriedade
de L UCIANO SIL VA INA CIO conforme matricula n ° R.1-34.600 Livro 02 do Registro
Geral neste Município.
O Imóvel fica avaliado em R$130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos
o presente laudo.
Catalão, 30 de Abril de 2024.
Adri
%i
Adriano Patrí o odrigues de Souza
Rhagnar Lucas Pereira
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Dois terrenos, situado no Loteamento São Lucas, caracterizados
como 5° e 6° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582 de
25/05/2021, situados na Rua Congonhas, com uma área de 250,00 m 2 cada, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 30 de Abril de 2024.
/ 2 c 7 9,)cuA
Adriano Naves
Adriano Pa/ri oodrigues de Souza
r Lucas Pereira
-• ~-.+~.`>:
CERT I DACJ
ESTADO DE GOZAS COMARCA DE CATALÃO
Registro de [móveis
34.600
Matrf cuta
01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
«o, 09 de novembro de 2007.
ORctal
IMóVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Avenida A,
lado ímpar, distante 11,00 metros da Rua D, designado sob o n°
20 da Quadra "C" do Loteamento CRAC, com a área de 174,30 m2 e
as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,50
metros e confronta com a Avenida A; aos fundos mede 16,20 metros
e confronta com o lote 03; pelo lado direito mede 22,70 metros e
confronta com o lote 22; e pelo lado esquerdo mede 11,50 metros
e confronta com o lote 18. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIO:
LEOVIL EVANGELISTA DA FONSECA - ESPÓLIO. TÍTULO AQUISITIVO:
Registrado sob o n° R.1-1.799 neste Livro.
R.1-34.600. Catalão, 09 de novembro de 2007. (Protocolo n°
92.100, Livro 1-D). Nos termos da partilha em inventário do
espólio de Leovil Evangelista da Fonseca, julgado nesta Comarca
em 26/05/1989 e retificação de 01/11/2005, com trânsito em
julgado, conforme Formal de Partilha expedido pela Escrivania de
Família e anexos local, coube ao herdeiro LEOVIL EVANGELISTA DA
FONSECA JÚNIOR, brasileiro, menor impúbere, filho do
inventariado e de Selma Aires de Sousa, residente e domiciliado
nesta cidade, no valor de Ncz$866,66 (oitocentos e sessenta e
seis cruzados novos e sessenta e seis centavos).,
Av.2 -34.600. Catalão, 10 de junho de 2021. Protocolo n° 171.521,
Livro 1-K, de 12.05.2021. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS DE
QUALIFICAÇÃO PESSOAL. Procede-se a presente averbação em conformidade
com a Certidão de Casamento proveniente da Matrícula n° 025890 01 55
2016 2 00094 103 0011977 18, expedida pelo Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais da sede desta comarca de Catalão/G0, a fim de
consignar que, o proprietário do imóvel acima, pelo registro R.1,
LEOVIL EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR, CASOU-SE com NATANY BARBOSA
RODRIGUES COSTA, aos 04.11.2016 sob o REGINE DA COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS, continuando os contraentes com os mesmos nomes. Dou
Av.3-34.600. Catalão, 10 de junho de 2021. Protocolo n° 171.522,
Livro 1-K, de 12.05.2021. AVERBAÇÃO DE INSERÇÃO DE DADOS DE
QUALIFICAÇÃO PESSOAL. Procede-se a presente averbação para consignar
os dados de qualificação pessoal do proprietário do imóvel da
Matrícula acima, pelo R.1: LEOVIL EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR, nascido
em 15/01/1987, brasileiro, empresário, filho de Leovil Evangelista da
Fonseca e Selma Aires de Souza, CI n° 4.650.355-DGPC/GO, CPF n°
023.547.921-74, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida 20
1
N
CERTIDÃO
~
ESTADO DE GOIÁS i COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
de Agosto n 2.377, Centro. Dou L-/°r--
Av.4-34.600. Catalão, 10 de junho de 2021. Protocolo n° 171.522,
Livro 1-K, de 12.05.2021. AVERBAÇÃO DE INSERÇÃO DE DADOS DE
QDALIfCAÇAO PESSOAL. Procede-se a presente averbação para consignar
os dados de qualificação pessoal da esposa do proprietário LEOVIL
EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR, titular do imóvel da Matrícula acima,
pelo R.1: NATANY BARBOSA RODRIGUES COSTA, nascida em 26/03/1991,
brasileira, administradora de empresa, filha de Luciney Rodrigues da
Costa e Adriana Salomão Barbosa Costa, CI n° 4.578.636-DGPC/GO, CPF
n° 014.627.451-21, casada em 04.11.2016 sob o regime da comunhão
parcial de bens, residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida 20
de Agosto n° 2.377, Centro. Dou
R.5-34.600. Catalão, 10 de junho de 2021. Protocolo n° 171.522, Livro
1-K, datado de 12.05.2021. TÍTULO: COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE:
LEOVIL EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR, assistido por sua esposa NATANY
BARBOSA RODRIGUES COSTA, já qualificados, com quem é casado sob o
regime da comunhão parcial de bens. ADQUIRENTE: LUCIANO SILVA INÁCIO,
brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, CI n° 3.560.523-SSP/G0,
CPF n° 838.089.731-53, residente e domiciliado em Catalão/GO, à Rua
Procópio Ponciano n° 106, Centro. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública
lavrada no 1° Tabelionato de Notas de Catalão/G0, às fls. 116/119 da
Livro n° 650, aos 12.05.2021. OBJETO DA TRANSMISSÃO/PROCEDÊNCIA: o
imóvel da Matricula acima, pelo registro R.1. VALOR: R$100.000,00
(cem mil reais). CONSULTA A CNIB: d785.17c4.4bf6.ff63.be19.7e4a.c876.
b5fb.b117.d4e2; e14c.868b.0a29.bf96.ee0f.bf5b.47f3. 020.8b7f.05d4; e,
a6ac.ea39.al20.e6a1.55b2.1d06.f56c.b7a8.91b7.ab4f.,a,.L4a.-
Av.6-34.600. Catalão, 10 de junho de 2021. Protocolo n° 171.522,
Livro 1-K, datado de 12.05.2021. AVERBAÇÃO DA DESIGNAÇÃO CADASTRAL DO
IMÓVEL. Procede-se a presente averbação em conformidade com a
Escritura Pública de Compra e Venda, constante do registro R.4 acima,
a fim de consignar que, o imóvel da Matricula está inscrito no
Cadastro Imobiliário Municipal, com o código de cadastro de imóvel -
CCI n° 21029. Dou fé.,,L.s,t,..
. ..~.-+..:r
~
.
N
CERTIDAO
Certifico com fulcro no Art. 19, §1° da Lei 6.015/73, que a (s) cópia (s) da (s)
ficha(s) 01 da Matrícula 34.600 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente
momento, a Av.6 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO/GO, 11 de junho de 2024.
OFICIA
OBSERVAÇÕES:
'c',`.
~ aQ ' \ O
O
,o g~ c
.b~~, ~ Po
~ c A~% ~
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 74,97, ISSQN: 3,77, Fundos Estaduais: FUNDESP: 7,48, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 2,25, FUNCOMP: 2,25, FEPADSAJ: 1,52,
FUNPROGE: 1,52, FUNDEPEG: 0,92, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 112,97.
PODER JUDICIÀRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602406112278834420018
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
I
o ~
CY) -
o ~