ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2570/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 25/10/202415:58 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 80/2024
Descrição
OFÍCIO N°.:144/2024
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/10/2024
II N O
PREEEiTURd DE. A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.° 12024 CATALÃO, J DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências".
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional de natureza especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado
à criação de dotação orçamentária específica visando à gestão dos serviços de iluminação
pública, eficientização energética, microgeração de energia, videomonitoramento e
conectividade.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução dos serviços mencionados,
que contribuirão para a melhoria da infraestrutura e qualidade de vida em nosso município.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO`
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
RREF f ITURA C[ P.I
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° P , de de de 2024.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à
criação de dotação orçamentária específica visando à gestão dos serviços de iluminação
pública, eficientização energética, microgeração de energia, videomonitoramento e
conectividade.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como
ao criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos
I e II deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhamente nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFF.ITUR? DE p.I
CATALAO Cidade yun sonhei e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
aos 25 dias do mês de i - do ano de 2,024.
AOIB ELIAS JUNIOR
refeito Municipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DF AI
ATALHO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
GESTÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 4292 ESPAÇO URBANO MONITORADO
PROJETO ATMDADE: 5093 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VIDEOMONITORAMENTO
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CGD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339039 0 OUTROS SERV DE TERCEIROS-PES JURA) 500000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 500.000,00
GESTÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB•FUNÇÃO: 451 Infra•Estrutura Urbana
PROGRAMA: 4288 GESTÃO MODERNIZAÇÃO D£ PREDIO PUBLICOS
PROJETO ATIVIDADE: 5080 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CÔO. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339039 0 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 150.000.00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 150.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 150.000.00
PROJETO ATIVIDADE: 5094 EFICIENTIZAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CGD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339039 0 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 150.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 150.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 150.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 5095 GESTÃO • INVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO. REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
COD. FICHA DESCRIÇÃO VALOR
339039 0 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 200.000.00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 200.000,00
TOTAL PROJETO ATIVIDADE: 200.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE /V
CATALAt1
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Orgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Gestão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 26 TRANSPORTE
Sub-Função: 782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 4020 CATALÃO MAIS BELA
Projeto Atividade:4134 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSPORTES
Natureza: 339030 R$ 700.000,00
Natureza: 339039 R$ 300.000,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.