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materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão e da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2024".
native_id8845

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-03-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-11-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 104-2024 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-11-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2024. Obs.: O Presidente solicitou urgência e a dispensa de pareceres para a votação do projeto, submetendo os pedido à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade (12 x 0), encontravam-se ausente em plenário no momento da votação dos pedidos o vereador Luiz Pamonheiro.
2024-11-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-13T12:12:09.851336-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

• 7;
~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2667/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 11/11/202415:05 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 86/2024 
Descrição 
OFICIO N°152/2024 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM 
SERVIÇOS IMPRESCINDIVEIS E EXTRAORDINÁRIOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 
DE CATALÃO E DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, EXERCICIO 2024". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 08/12/2024 
IIi i i i i i i 
• . . i_-, fì- A/ CÁTALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
Ofício n.°: 12024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, o de ~,r►~e i-~ de 2024. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Autoriza a 
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços 
imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição 
Agropecuária de Catalão e da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2024" 
Por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária e da Festa de 
Nossa Senhora do Rosário no ano de 2024, necessário foi disponibilizar servidores públicos 
municipais em horários suplementares, para prestar no local e suas imediações, assim, 
necessário se faz autorização dessa Augusta Casa de Leis para pagarmos, via gratificação 
especial, pelo número de horas excedentes trabalhadas pelos nossos servidores, tudo 
conforme lista anexa. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro. Catalão GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DF - 
ATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
PROJETO DE LEI N° ( iL( , de / de nQyJm , riO de 2024. 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores 
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e 
extraordinários por ocasião da realização da Festa de 
Exposição Agropecuária de Catalão e da Festa de Nossa 
Senhora do Rosário, exercício 2024" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial 
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo 
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da 
realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão e da Festa de Nossa Senhora do 
Rosário, exercício 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS! 
EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO 
PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A "FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 
2024" 
E POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.024" 
MATR NOME CARGOIFUNÇÃO 
VR BRUTO A 
RECEBER 
PREFEITURA 
106270 
ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA 
COELHO OH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
103862 ADRIANO NAVES OH DPTO TRIB IMOB E COLET R$20.002,56 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP; n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassìn Age!, n° 505 - Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA SE - 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
a cipaTy, 
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA AUX SERVICO, NÍVEL 1 R$6.700,00 
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NÍVEL 2 R$2.250,00 
106377 AMARILDO DE ABREU TINOCO ASS GABINETE SEC AGRICULT E DESENV R$2.226,95 
7413 
ANGELA CARNEIRO MARTINS 
PEREIRA AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$2.250,00 
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$4.141,90 
1326 ANTÔNIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NÍVEL 1 R$2.250,00 
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
103996 ARISTIDES BRANDÃO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 
CH DIVISAO SERV BRACAIS SUBPREF STO ANT RIO 
VERDE R$3.352,35 
104298 BRASIL ROSA CAVALCANTE CH DIVISAO SERV E SERRALHERIA R$2.250,00 
104194 CAIRO ANTONIO BOARON CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP PUBL R$2.226,95 
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NÍVEL 2 R$1.492,35 
104331 CLESIO LEMES ABADIO CH DPTO ESPORTE AMADOR R$2.250,00 
103998 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
1582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA AUX SERVICO, NÍVEL 1 R$2.411,47 
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
104000 GUILHERME ANTONIO MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$2.112,35 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352135 
104195 HELIO FERNANDES LEAO CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT R$4.141,90 
6406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NÍVEL 2 R$2.250,00 
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
103966 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL I R$2.250,00 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
104196 
LUISMAR FRANCISCO 
NASCIMENTO CH DIVISAO CADASTRO DIGITAL R$2.226,95 
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
Prefeitura Munícípal de CatalãalGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágei, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE ~y 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munk 
104008 MARCELO BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.860,00 
104197 MARCIO MARIANO DOS SANTOS CH DPTO CADASTRO DIGITAL R$2.226,95 
104484 MARCOS AURELIO BORGES CH DPTO APOIO ADM SEC IND COM R$2.226,95 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
105770 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
104227 REINALDO DOS SANTOS BOARON CH DPTO GESTAO E PLANEJAMENTO R$2.226,95 
1347 RHAGNAR LUCAS PEREIRA ESCRITURARIO, NÍVEL 2 R$2.226,95 
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.492,35 
104130 
SEBASTIAO LUIZ BATISTA 
PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.860,00 
104011 
SERGIO ANTONIO PEREIRA DA 
COSTA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$3.352,35 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA AUX SERVICO, NÍVEL 1 R$5.634,25 
105676 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO CADASTRO E LANC TRIB IMOB R$2.226,95 
1194 
VANDERLEY DE OLIVEIRA DA 
SILVA AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$2.226,95 
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NÍVEL 1 R$3.352,35 
106085 
WESLEY JOSE FERREIRA 
CLEMENTE 
AUX DE EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA DE VIAS 
PUBLICAS R$2.250,00 
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$3.352,35 
SMTC 
100850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100839 
ALEXANDRE RODRIGUES DA 
COSTA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100831 ANGELO LEAO DO NASCIMENTO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.656,90 
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 2 (SMTC) R$1.841,00 
100868 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100867 
DEBORA MENDES DA FONSECA 
RODOVALHO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.104,60 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643¡0001-50 
Rua Nassin vigei, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
rR;:n[; ~ ru5.. O, - 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Fls Q~ 
Procuradoria Geral do Muni 
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100861 
JOAO ALBERTO CAIADO DE 
CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
100877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 2 (SMTC) R$1.841,00 
100878 
WELDA DE LOURDES BORGES 
SILVA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.472,80 
100866 
WILMAR GONCALVES DE SOUSA 
JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) R$1.841,00 
65 FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS TOTAL GERAL R$ 183.924,28 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS 1 DIAS DO MÊS DE n(V¢rr hJYO DE 2024. 
QL 
ADIB ELIAS JÚ 
Pre 
Prefeitura Munícípal de Catalão!GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin ÁgeÍ, no 505 —Centro, Catalão/GO. CEP: 75701-050: Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE - 
ATALHO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Mumcipai de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
Catalão-GO. 06 de novembro de 2024. 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município. 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com o pagamento de gratificação 
especial, tendo em vista A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS 
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A "FESTA DE 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2024" E POR OCASIÃO DAS 
COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.024", aos 
servidores públicos municipais abaixo relacionados: 
OBS.: CUSTO TOTAL AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS 
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A "FES DE 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNP.] n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age, na 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441.-5012 - P : 1/5 
PREFEITURA DE - 
ATA L HO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Adm ao 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2024" E POR OCASIÃO DAS 
COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.024", AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, É DE R$ 183.924,28 (CENTO E OITENTA E 
TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS/ 
EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE 
DE EXPOSIÇÃO DURANTE A "FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2024" 
E POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.024" 
MATR NOME CARGO/FUNÇÃO 
VR BRUTO 
A RECEBER 
PREFEITURA 
106270 
ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA 
COELHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
103862 ADRIANO NAVES OH OPTO TRIB IMOB E COLET 20.002,56 
693 
ADRIANO PATRICIO R DE 
SOUZA AUX SERVICO, NIVEL 1 6.700,00 
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 2.250,00 
106377 AMARILDO DE ABREU TINOCO ASS GABINETE SEC AGRICULT E DESENV 2.226,95 
7413 
ANGELA CARNEIRO MARTINS 
PEREIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.250,00 
1033 
ANIVALDO JOAQUIM DE 
OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 4.141,90 
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 2.250,00 
105762 APARECIDO CARDOSO OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
103996 ARISTIDES BRANDAO OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 
OH DIVISAO SERV BRACAIS SUBPREE STO ANT 
RIO VERDE 3.352,35 
104298 BRASIL ROSA CAVALCANTE OH DIVISAO SERV E SERRALHERIA n. 2.250,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassín Ágel, no 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-581'2 ..... PÁG.: 2/5 
??EFEI? A /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
104194 CAIRO ANTONIO BOARON OH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP PUBL 2.226,95 
6540 
CARLOS ALEX RANGEL 
CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 1.492,35 
104331 CLESIO LEMES ABADIO OH DPTO ESPORTE AMADOR 2.250,00 
103998 
DIVINO GONCALVES DE 
MORAIS OH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 3.352,35 
1582 
EURIPEDES ANTONIO DA 
COSTA AUX SER VICO, NIVEL 1 2.411,47 
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104000 
GUILHERME ANTONIO 
MESQUITA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 2.112,35 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104195 HELIO FERNANDES LEAO OH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT 4.141,90 
6406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 2.250,00 
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL il 3.352,35 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
103966 
JESUSBERNARDO DE 
OLIVEIRA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I I 2.250,00 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104006 JOSE SOARES OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104196 
LUISMAR FRANCISCO 
NASCIMENTO OH DIVISAO CADASTRO DIGITAL 2.226,95 
104007 MANOEL CAMARGO OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104008 MARCELO BATISTA PEREIRA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.860,00 
104197 
MARCIO MARIANO DOS 
SANTOS OH DPTO CADASTRO DIGITAL 2.226,95 
104484 MARCOS AURELIO BORGES OH DPTO APOIO ADM SEC IND COM 2.226,95 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
105770 PAULO CESAR DE OLIVEIRA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
104227 
REINALDO DOS SANTOS 
BOARON OH DPTO GESTAO E PLANEJAMENTO 2.226,95 
1347 RHAGNAR LUCAS PEREIRA ESCRITURARIO, NIVEL 2 2.226,95 
103957 ROBERTO CAMARGO OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II ~ 1.492,35 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ no 01.505.643/0001-90 
Rua Nassin Agel, no 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)34 012 -- PAG.: 3/5 
PREFEITURA DE A/ 
CATA L AO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
104130 
SEBASTIAO LUIZ BATISTA 
PEREIRA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.860,00 
104011 
SERGIO ANTONIO PEREIRA DA 
COSTA OH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 3.352,35 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 5.634,25 
105676 VALMIR CANDIDO PIMENTA OH DIVISAO CADASTRO E LANC TRIB IMOB 2.226,95 
1194 
VANDERLEY DE OLIVEIRA DA 
SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.226,95 
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NIVEL 1 3.352,35 
106085 
WESLEY JOSE FERREIRA 
CLEMENTE 
AUX DE EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA DE 
VIAS PUBLICAS 2.250,00 
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 3.352,35 
SMTC 
100850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100839 
ALEXANDRE RODRIGUES DA 
COSTA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100831 
ANGELO LEAO DO 
NASCIMENTO AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.656,90 
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 2 (SMTC) 1.841,00 
100868 
CARLOS HENRIQUE 
GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100834 
CLEIBER MONTEIRO DOS 
SANTOS AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100867 
DEBORA MENDES DA FONSECA 
RODOVALHO AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.104,60 
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
ENIVALDA DE FATIMA 
100852 FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
JOAO ALBERTO CAIADO DE 
100861 CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
100877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 2 (SMTC) 1.841,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-501.2 - PAG.: 4/5 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
100878 
WELDA DE LOURDES BORGES 
SILVA AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.472,80 
100866 
WILMAR GONCALVES DE 
SOUSA JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.841,00 
65 FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS TOTAL GERAL R$ 183.924,28 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.] na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágei, no 505 .....Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 -- PÁG.: 5/5 
VINÍGUS 
HcN~IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Pagamento de gratificação por prestação de serviços na limpeza e 
manutenção das vias públicas nas imediações do parque de exposição durante a festa de 
exposição agropecuária de catalão de 2024 e por ocasião das comemorações da festa da 
nossa senhora do rosário de 2024. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes, 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
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Rua it}5, ta° 36 
Setor Sti - tyEP 74üã8o-300 
GoiãrRa - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19=
de 1998) 
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VINIGUS 
HEN~IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a cria 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidade 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas peld 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei o pagamento de gratificação por prestação de serviços 
na limpeza e manutenção das vias públicas nas imediações do parque de exposição durante a 
festa de exposição agropecuária de catalão de 2024 e por ocasião das comemorações da festa 
da nossa senhora do rosário de 2024. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2024 do Município de Catalão: 
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Setor Sd - CEP 74O&}-3O0 
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CONTABILIDADE PÚBLICA 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municíp 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R 
183.924,28(cento e oitenta e três mil e novecentos e vinte quatro reais e vinte oito centavos), que 
impactara no percentual de índice de pessoal. 
. QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
. 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 890.214.215,76 
Despesa Folha Total em 10/2024 ( e ) = (aid*100) R$ 274.776.036,12 %RCL 30,87% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 274.959.960,40 %RCL 30,89% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 274.959.960,40 %RCL 30,89% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 274.959.960,40 %RCL 30,89% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da ROL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
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Rua 105, r>a 35 
Setor Sul - GEP 74080-300 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
1 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folt 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de outubro 2024 —
município ficou com o índice de pessoal de 30,87%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 30,89%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
E — 3095 7197 
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Setor Su! - CEP 74080-300 
Gaiâria - GO 
JBV — A 
Goiânia, 07 de Novembro de 2024 
ontabilidade Pública Ltda. 
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