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+ Vereador
JAIR HUMBERTO
~' 6 8
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Requerimento n. 51, de 28/5/2019 —19a Reuniao da 3a Sessao Legislative
Ordinaria.
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no use de
suas atribui~oes Regimentals —art. 106 e 107, inciso X do Regimento
Interno, epos ouvido e aprovado em Plenario requer a Secretaria de
Habita~ao a Regulariza~ao Fundiaria do Municipio de Catalan, a
regulariza~ao dos terrenos e suas edifica~oes, localizados no Setor Santa
Rita/Setor Universitario, antigo DER-GO.
JUSTIFICATIVA
Os moradores que ocupam os terrenos localizados
no antigo DER-GO, necessitam urgentemente dessa providencia pars que
tenha seguran~a juridica pars fazerem investimentos e melhorias em suas
edifica~oes.
Assim, fez-se necessario, promover a
regulariza~ao fundiaria daquela localidade, pare que, alem de documentar
as propriedades e com isso dar seguran~a aos moradores, organizer
urbanisticamente oMunicipio.
Nester termos, pede providencias.
Sala dar Sessoes, 28 de main de 2019.
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I
JAIR HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR
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