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materia nº 115/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id8853

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-03-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-12-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-12-11 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade (14 x 0), na 47ª Sessão Ordinária de 2024. Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Luiz Pamonheiro. Obs.: A vereadora Rosângela solicitou urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (14 x 0), ausente no momento da votação do pedido de urgência: Luiz Pamonheiro. Ausente na Sessão: Kaká dos Animais.
2024-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-12-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-11-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Obras e Meio Ambiente.
2024-11-21 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 43ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T13:41:53.065401-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2758/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 18/11/202410:31 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 88/2024 
Descrição 
OFÍCIO N 156/2024 - PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO. DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL AO ESTADO 
DE GOIÁS, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i II
A •~ 
F?EFEI':JI? GF A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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Fls. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI+~4PIO 
Ofício n.°: !2024 Catalão, lJ de de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, submeto à apreciação e deliberação dessa egrégia Casa 
Legislativa o projeto de Lei que "Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública 
Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de 
Goiás, e dá outras providências." 
O presente projeto visa autorizar a doação de uma área pública municipal de 
4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério 
Público do Estado de Goiás. Esta área está localizada no avanço da Avenida Eliane Leão 
Margon, sendo parte da Área Pública Municipal — Equipamento Urbano e Comunitário — E.U.C. 
02 do Loteamento Bairro Planejado Parque Cidade. 
A doação se apresenta como uma solução necessária e viável para atender ao 
interesse público, possibilitando a construção e instalação da nova sede do Ministério Público 
do Estado de Goiás em nosso município. Esta medida fortalecerá a presença e atuação deste 
importante órgão em Catalão, contribuindo para a promoção da justiça e defesa dos direitos dos 
cidadãos. 
É importante ressaltar que a doação será realizada com cláusula de 
inalienabilidade e de reversão do imóvel ao município em caso de descumprimento da 
finalidade estabelecida. Além disso, todas as despesas relacionadas à transferência da 
propriedade serão de responsabilidade do Ministério Público do Estado de Goiás. 
Certo da especial atenção que Vossas Excelências dispensarão à nossa 
solicitação, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUN1O 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
fy
o 
o 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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PREFEITURA DE M 
Cidade que sonha e faz. 
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o :~ I 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
PROJETO DE LEI N° 113 , de J'f de ~~.9 de 2024. 
"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública 
Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do 
Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
doação, ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás, 
no âmbito do Município de Catalão, o imóvel situado nesta cidade, no avanço da Avenida 
Eliane Leão Margon, caracterizado como a 3a área da Área Pública Municipal —
Equipamento Urbano e Comunitário — E.U.C. 02 do Loteamento Bairro Planejado Parque 
Cidade, com 4.000,00 mz (quatro mil metros quadrados), de propriedade do Município de 
Catalão, com as seguintes medidas e confrontações: 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, com área total de 
4.000,00 m2, inicia-se no ponto (P13), avança pelo alinhamento da Avenida Eliane 
Leão Margon, por um desenvolvimento de 141,25 metros, com um raio de 143,50 
metros, tangente de 191,08 metros e arco central de 106°11'18" até coincidir com 
o ponto (P1); deste ponto, vira à direita e segue em direção ao ponto (P9) por 
45,15 metros, confrontando com a 1a área deste desmembramento; em seguida, 
deflete levemente a esquerda e prossegue por um alinhamento de 75,47 metros 
até coincidir com o ponto (P8), mantendo a confrontação com a 1a área deste 
desmembramento; por fim, retorna ao ponto inicial (P13) desta descrição por 
47,45 metros. 
Art. 2° Para fins de atendimento ao disposto no art. 1° desta Lei, fica o Município 
de Catalão autorizado a: 
I — desafetar a área de sua destinação primitiva, passando-a a bem dominical; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
FREPEISURP. DE /r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
II — desmembrar e averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° A área doada de que trata esta Lei deverá ser destinada exclusivamente à 
utilização do Ministério Público do Estado de Goiás, com objetivo de construção e instalação 
da nova sede. 
Art. 4° A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e de 
reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto nesta Lei, 
Art. 5° A alienação por doação de que trata esta Lei está fundamentada no art. 
76, inciso I, alínea "b" da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), dispensando-se o procedimento licitatório. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos d dias do mês de 
de 2024. 
ÁDIB ELIAS JÚNIOR 
Prefei í 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Terreno Situado nesta cidade, no avanço da Av. Eliane Leão Margon 
Área Publica Municipal caracterizada como 3° área no Loteamento Bairro Planejado 
Parque Cidade com uma área de 4.000,00 m 2 de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$1.500.000, 00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 08 de Novembro de 2024. 
Adriano Nave 
erei a da Costa 
nar'J as Pereira 

~ \:\7 '1.'
~ ~
REPUBLICA FEDERA 
ESTADO DE GOIÁS U
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO 
Código Nacional de Matrícula: ---
ficial 02 de set~Ctb de 2024 
TVRO 2— REGI 
MAURO SYLVIO NETTO 
Oficial Registrador 
~-_------: Q29553.2.00ôfi742:28 
66.. 742 
Número de Ordem 
Ol 
Ficha 
IMÓVEL: UM TERRENO, , situado e€Et--_çatalão/GO, na Avenida Eliane Leão 
Margon, lado ímpar, caracterizado como Area Publica Municipal - 
Equipamento Urbano e.Comunitário ; - E,U>G. 02 do Loteamento Bairro 
Planejado Parque Cidade, com a área de. 40.287,09 mz e a seguinte 
descrição tecrìicá: "Tem inicio em . ponto cravado na Avenida Eiiane Leão 
Margon; dai, ' segue pelo àlinhamer_tã da Avenida Eliàne Leão :'Margon por 
uma extensão_ ,de -I0;32 metros; `- dai, vira à diroita e segue pelo 
alinlameAto da. Avenidu Eliane :Leão I4argon, por um desenvolvimento de 
265,95 metros, com um ra.io. de 143,50 metros, tangeate de 19-1,08 metros 
e arca central de 106°11' 18",_ por uma extensão de 73,33 metros, dai,, 
vira , à direita e segue pelo , alinhamento da Avenida-_.Eliane Leão Margon, 
_ _ , 
por um desenvolvimento de 8-1,3a metros, com um raio de 1C,40 metros, 
tae~.~t de 63,78 metros e arco central de. 115°183", dai segue pelo` 
ali~àmènto .da,. Aven ~da Eliane Leão Margon, . por um_ desenvolvimento de 
151~ 87 metros, com um: raio de 294,00 metros,, tangente de 77,67 metros 
e arco central de 29°35'49" e por urna extensão de 84,.51 metros, daí, 
vira finalmente à direita e segue ainda pelo alinnamento da Avenida 
Eliar_e Leão Margon, .por .úm desenvolvimento de 97,71 metros, com um , _ _. 
raio de 51, 40 metros: e arco central de 108°54'.5-2",; até atingir _o ponto 
once .teve inicio e fim à presente descrí9áo' PROPRIETÁRIO : MUNICÍPIO 
DE CATALAÒ., pessoa jurídica de direi to:>, público interno, com sede na 
Rua, N.assiiCl -. Age!, n
° 505_, Centro, inscrita no ' , CNPJ sob o n° 
01.5G5.64.310001-50:: REGISTRO ANTERIOR: R.12-64.583, deste Livro. Taxa 
' Judiciária :,. R$0,00 . Emolumentos : R$51,65, FUNDES? ,
('Lo%)<_;:. R$5,,17; 
FUNEMP (3%) :_ R$1`, 55; Ft3NCOMP (3%) : R$1, 55, FEPADSAJ (2%) 
:: R$1,03, 
FI3NPROGE (2,0) : R$1,03f. Ft3NDEPEG (1,25%) : R$0,65, ` ISSQN (5%) : RS2 r 58. 
Total: R$65,21_. Selo -:Eletrônico : 006024.t?8012162325430OaI - Consulte 
~ este selo em w~w. see tjgo. jus.b(r~.~.~i~,~.
Av.i-fi6, 742: Catalão, 02 de setembro de 2024 . Protocolo n° 199. 078, 
Livro 1-R, de 08.08.2024. AVERBAÇÃ.O BE AFETAÇÃO;. Procede-se a presente 
averbação com fulcro no artigo- 1.a97, §' 1° , do Côdigo de Normas e 
Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goias, a. fim de. 
consignar que, o íinôvel da presente Matricula s8 trata de area afetada 
em razão da instituição do Loteamento Bairro Planejado Parque Cidade,:: 
destinada à EQUIPA1rNTOS URBANOS E C0MtTNIT.ARI0S . Dou f e. Taxa 
Judiciária: R$0,00 Emolumentos. R$39,98, FUNDES? (10%) : R$4,00, 
FUNEMP (3%) : R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,.80r 
FUNPROGE (2%) : R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQIü (5%) : R$2,0.Ó. 
Total- R$50,48. Selo Eletrônico: 00602408012162325430001 - Consulte 
este se~o em www.see.tjgo.jus.br 'G'
Certifico com fulcro, nm Arr
5, 
ficha(s) 01 da Matrícula fl 742„_do viò 2'"dt Registro Geral, foi(ram) 
extraída(s) de forma reprográficá em s2x u teiro teor, e se trata(m) _de 
reprodução fiel do álbum registral dësta'Serventia de Registro Imobiliário, 
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a- Av.1 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO,- 10 de setembro de 2024. 
OFICIAL 
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OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem:: prazo de validade. de 30 (trinta). dias para 
instrumentalização de titulos que tenham :.por fi:m.- ã constituição, 
'transferência, modificação ou:: 'renúncia de direitos eais, inclusive os de 
garantia„ relativos aoimóvel ob3eto da Matricula acima. indicada, nos termos. 
do Art. 958 do -Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Gciás. 
Nos termos -dc:" artigo 15,. §4°, da Lei 19.191,.`. alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condigno necessária para os atos de regiatro de imóveis a 
demons€ração: ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do. artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo: na Tabela XIII da Lei n° 14.376.; de 27 de 
dezembro de 2002, do .Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 33,32, I SSQN : 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, - FUNESP: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS-t 0,00,. FUNEMP: .1,00, FUNCOMP 1,00, FEPADSAJ: 0,67, 
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG. 0,42, FUNDAF: 0,_00, FEMAL:0,00,, Taxa Jüt : 18,29, 
Total: 60,'.37. 
PODER JDDICTRIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602409013175826800303 
Consulte este. sélo em http://see.tjgo.jus.br 

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