ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2758/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 18/11/202410:31 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 88/2024
Descrição
OFÍCIO N 156/2024 - PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO. DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL AO ESTADO
DE GOIÁS, PARA USO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i II
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNI+~4PIO
Ofício n.°: !2024 Catalão, lJ de de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, submeto à apreciação e deliberação dessa egrégia Casa
Legislativa o projeto de Lei que "Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública
Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de
Goiás, e dá outras providências."
O presente projeto visa autorizar a doação de uma área pública municipal de
4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério
Público do Estado de Goiás. Esta área está localizada no avanço da Avenida Eliane Leão
Margon, sendo parte da Área Pública Municipal — Equipamento Urbano e Comunitário — E.U.C.
02 do Loteamento Bairro Planejado Parque Cidade.
A doação se apresenta como uma solução necessária e viável para atender ao
interesse público, possibilitando a construção e instalação da nova sede do Ministério Público
do Estado de Goiás em nosso município. Esta medida fortalecerá a presença e atuação deste
importante órgão em Catalão, contribuindo para a promoção da justiça e defesa dos direitos dos
cidadãos.
É importante ressaltar que a doação será realizada com cláusula de
inalienabilidade e de reversão do imóvel ao município em caso de descumprimento da
finalidade estabelecida. Além disso, todas as despesas relacionadas à transferência da
propriedade serão de responsabilidade do Ministério Público do Estado de Goiás.
Certo da especial atenção que Vossas Excelências dispensarão à nossa
solicitação, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUN1O
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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PREFEITURA DE M
Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
PROJETO DE LEI N° 113 , de J'f de ~~.9 de 2024.
"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública
Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do
Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
doação, ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás,
no âmbito do Município de Catalão, o imóvel situado nesta cidade, no avanço da Avenida
Eliane Leão Margon, caracterizado como a 3a área da Área Pública Municipal —
Equipamento Urbano e Comunitário — E.U.C. 02 do Loteamento Bairro Planejado Parque
Cidade, com 4.000,00 mz (quatro mil metros quadrados), de propriedade do Município de
Catalão, com as seguintes medidas e confrontações:
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, com área total de
4.000,00 m2, inicia-se no ponto (P13), avança pelo alinhamento da Avenida Eliane
Leão Margon, por um desenvolvimento de 141,25 metros, com um raio de 143,50
metros, tangente de 191,08 metros e arco central de 106°11'18" até coincidir com
o ponto (P1); deste ponto, vira à direita e segue em direção ao ponto (P9) por
45,15 metros, confrontando com a 1a área deste desmembramento; em seguida,
deflete levemente a esquerda e prossegue por um alinhamento de 75,47 metros
até coincidir com o ponto (P8), mantendo a confrontação com a 1a área deste
desmembramento; por fim, retorna ao ponto inicial (P13) desta descrição por
47,45 metros.
Art. 2° Para fins de atendimento ao disposto no art. 1° desta Lei, fica o Município
de Catalão autorizado a:
I — desafetar a área de sua destinação primitiva, passando-a a bem dominical;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
FREPEISURP. DE /r
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
II — desmembrar e averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 3° A área doada de que trata esta Lei deverá ser destinada exclusivamente à
utilização do Ministério Público do Estado de Goiás, com objetivo de construção e instalação
da nova sede.
Art. 4° A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e de
reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto nesta Lei,
Art. 5° A alienação por doação de que trata esta Lei está fundamentada no art.
76, inciso I, alínea "b" da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), dispensando-se o procedimento licitatório.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos d dias do mês de
de 2024.
ÁDIB ELIAS JÚNIOR
Prefei í
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Terreno Situado nesta cidade, no avanço da Av. Eliane Leão Margon
Área Publica Municipal caracterizada como 3° área no Loteamento Bairro Planejado
Parque Cidade com uma área de 4.000,00 m 2 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$1.500.000, 00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 08 de Novembro de 2024.
Adriano Nave
erei a da Costa
nar'J as Pereira
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REPUBLICA FEDERA
ESTADO DE GOIÁS U
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO
Código Nacional de Matrícula: ---
ficial 02 de set~Ctb de 2024
TVRO 2— REGI
MAURO SYLVIO NETTO
Oficial Registrador
~-_------: Q29553.2.00ôfi742:28
66.. 742
Número de Ordem
Ol
Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO, , situado e€Et--_çatalão/GO, na Avenida Eliane Leão
Margon, lado ímpar, caracterizado como Area Publica Municipal -
Equipamento Urbano e.Comunitário ; - E,U>G. 02 do Loteamento Bairro
Planejado Parque Cidade, com a área de. 40.287,09 mz e a seguinte
descrição tecrìicá: "Tem inicio em . ponto cravado na Avenida Eiiane Leão
Margon; dai, ' segue pelo àlinhamer_tã da Avenida Eliàne Leão :'Margon por
uma extensão_ ,de -I0;32 metros; `- dai, vira à diroita e segue pelo
alinlameAto da. Avenidu Eliane :Leão I4argon, por um desenvolvimento de
265,95 metros, com um ra.io. de 143,50 metros, tangeate de 19-1,08 metros
e arca central de 106°11' 18",_ por uma extensão de 73,33 metros, dai,,
vira , à direita e segue pelo , alinhamento da Avenida-_.Eliane Leão Margon,
_ _ ,
por um desenvolvimento de 8-1,3a metros, com um raio de 1C,40 metros,
tae~.~t de 63,78 metros e arco central de. 115°183", dai segue pelo`
ali~àmènto .da,. Aven ~da Eliane Leão Margon, . por um_ desenvolvimento de
151~ 87 metros, com um: raio de 294,00 metros,, tangente de 77,67 metros
e arco central de 29°35'49" e por urna extensão de 84,.51 metros, daí,
vira finalmente à direita e segue ainda pelo alinnamento da Avenida
Eliar_e Leão Margon, .por .úm desenvolvimento de 97,71 metros, com um , _ _.
raio de 51, 40 metros: e arco central de 108°54'.5-2",; até atingir _o ponto
once .teve inicio e fim à presente descrí9áo' PROPRIETÁRIO : MUNICÍPIO
DE CATALAÒ., pessoa jurídica de direi to:>, público interno, com sede na
Rua, N.assiiCl -. Age!, n
° 505_, Centro, inscrita no ' , CNPJ sob o n°
01.5G5.64.310001-50:: REGISTRO ANTERIOR: R.12-64.583, deste Livro. Taxa
' Judiciária :,. R$0,00 . Emolumentos : R$51,65, FUNDES? ,
('Lo%)<_;:. R$5,,17;
FUNEMP (3%) :_ R$1`, 55; Ft3NCOMP (3%) : R$1, 55, FEPADSAJ (2%)
:: R$1,03,
FI3NPROGE (2,0) : R$1,03f. Ft3NDEPEG (1,25%) : R$0,65, ` ISSQN (5%) : RS2 r 58.
Total: R$65,21_. Selo -:Eletrônico : 006024.t?8012162325430OaI - Consulte
~ este selo em w~w. see tjgo. jus.b(r~.~.~i~,~.
Av.i-fi6, 742: Catalão, 02 de setembro de 2024 . Protocolo n° 199. 078,
Livro 1-R, de 08.08.2024. AVERBAÇÃ.O BE AFETAÇÃO;. Procede-se a presente
averbação com fulcro no artigo- 1.a97, §' 1° , do Côdigo de Normas e
Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goias, a. fim de.
consignar que, o íinôvel da presente Matricula s8 trata de area afetada
em razão da instituição do Loteamento Bairro Planejado Parque Cidade,::
destinada à EQUIPA1rNTOS URBANOS E C0MtTNIT.ARI0S . Dou f e. Taxa
Judiciária: R$0,00 Emolumentos. R$39,98, FUNDES? (10%) : R$4,00,
FUNEMP (3%) : R$1,20; FUNCOMP (3%) : R$1,20; FEPADSAJ (2%) : R$0,.80r
FUNPROGE (2%) : R$0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$0,50; ISSQIü (5%) : R$2,0.Ó.
Total- R$50,48. Selo Eletrônico: 00602408012162325430001 - Consulte
este se~o em www.see.tjgo.jus.br 'G'
Certifico com fulcro, nm Arr
5,
ficha(s) 01 da Matrícula fl 742„_do viò 2'"dt Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográficá em s2x u teiro teor, e se trata(m) _de
reprodução fiel do álbum registral dësta'Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a- Av.1 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO/GO,- 10 de setembro de 2024.
OFICIAL
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OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem:: prazo de validade. de 30 (trinta). dias para
instrumentalização de titulos que tenham :.por fi:m.- ã constituição,
'transferência, modificação ou:: 'renúncia de direitos eais, inclusive os de
garantia„ relativos aoimóvel ob3eto da Matricula acima. indicada, nos termos.
do Art. 958 do -Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Gciás.
Nos termos -dc:" artigo 15,. §4°, da Lei 19.191,.`. alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condigno necessária para os atos de regiatro de imóveis a
demons€ração: ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do. artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo: na Tabela XIII da Lei n° 14.376.; de 27 de
dezembro de 2002, do .Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 33,32, I SSQN : 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, - FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS-t 0,00,. FUNEMP: .1,00, FUNCOMP 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG. 0,42, FUNDAF: 0,_00, FEMAL:0,00,, Taxa Jüt : 18,29,
Total: 60,'.37.
PODER JDDICTRIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602409013175826800303
Consulte este. sélo em http://see.tjgo.jus.br