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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2849/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~\
Interessado 1' '
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179 - ANISIO PEREIRA
CPF/CNPJ 440.642.331-15 Autuação 28/11/2024 08:25 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 6/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i i i i
L.UJI
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° í)
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE CATALÃO
CNPJ n°01.323.146/0001-30
Aquisição de EPI's
hospitalares e medicamentos R$150.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE03.532661/0001-56
UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO
DR. JAMIL SEBBA (UPA)
Aquisição de Equipamentos
Hospitalares (Capnógrafos
Portáteis, Ultrassom com
Doppler portátil)
R$100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE03.532.661/0001-56
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL AS URGÊNCIAS - SAMU
Aquisição de EPI's R$65.561,07
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE03.532.661/0001-56
CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL JOSÉ
EVANGELISTA DA ROCHA - CAPS
Aquisição de Patrimônio
(Poltrona, bebedouro,
cadeiras, computadores,
troca de portas)
R$65.561,08
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa - 04.0401.99.999.9999.9005 - Reserva
para Emenda Impositiva - Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
Sargento Anísio Pereira
Vereador
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