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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2850/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \
Interessado 179- ANISIO PEREIRA
CPF/CNPJ 440.642.331-15 Autuação 28/11/2024 08:33 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 7/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° 0 L
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL
PARA O CORPO DE
BOMBEIRO — FEMBOM
CNPJ: 03.587.308/0001-73
Aquisição de 2 kits para
enfrentamento de
incêndios (Conjunto de
Aproximação)
R$56.000,00
CASA DA CRIANÇA LEON IDES
BARDAL
CNPJ 14.963.960/0001-61
Custeio de manutenção do
abrigo (aquisição de
alimentos, vestuário,
medicação)
R$20.000,00
ASSOCIACAO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONARIOS
DO CEPI - PMG POLIVALENTE
DR. THARSIS CAMPOS
CNPJ 25.312.157/0001-83
Custeio de equipamentos
didáticos para
permanência dos alunos
em período integral na
escola e equipamentos
para o laboratório
R$40.000,00
APMF DO CEPMG IRIS
REZENDE MACHADO
CNPJ 53.878.142/0001-12
Compra de materiais para
construção de uma sala de
apoio para crianças
portadores de necessidade
especiais (PNE)
R$43.000,00
ASPAC - ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS DE
CATALÃO
CNPJ 08.323.233/0001-37
Aquisição de
equipamentos, insumos,
medicação e ração para o
centro de castração
R$37.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA DE
CATALÃO - ASPDEC
CNPJ 06.146.212/0001-68
Custeio de manutenção
(aquisição de
equipamentos, macas,
cadeiras de rodas)
R$30.000,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO
DA COSTA CARVALHO
CNPJ 09.071.300/0001-36
Custeio com pagamento
de funcionários e impostos
Federais
R$60.122,15
ASSOCIAÇÃO REUMÁTICA
TABAJARA ESPORTIVA —
ARTE
CNPJ 17.382.321/0001-09
Construção de instalações
(galpão/barracão) R$50.000,00
ASSOCIACAO DOS ABRIGOS
INDEPENDENTES DE
CATALAO — AABRIC
CNPJ 22.859.761/0001-36
Aquisição de insumos
(medicação, vacinas e
ração)
R$45.000,00
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 01.3099.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
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Sargento Anísio Pereira
Vereador
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