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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2891/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \
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Interessado 592 - CLAUDIO SILVA LIMA \ —4
CPF/CNPJ 574.951.731-49 Autuação 29/11/202416:04 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 32/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°.:91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DESTINO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO CNPJ: 01.323.146/0001-30
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CATALÃO E REGIÃO - AMA - TEA CNPJ: 48.279.908/0001-02
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/12/2024
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° ()E
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixas despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
Santa de Misericórdia de
Catalão
CNPJ: 01.323.146/0001-30
Climatização dos
quartos da enfermaria.
R$ 231.122,30
(duzentos e trinta um
mil cento e vinte dois
reais e trinta centavos)
Associação de Pais e Amigos
do Autista de Catalão e
Região AMA - TF.A
CNPJ: 48.279.908/0001-02
Aquisição de móveis,
equipamentos,
brinquedos
terapêuticos e
pagamento dos
colaboradores.
R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais)
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
Claudio Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
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