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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2859/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 1738 - CLEUBER JOSE VAZ
CPF/CNPJ 283.647.831-49 Autuação 28/11/2024 09:48 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 10/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°.:91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
DESTINO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA CRECHE RECANTO INFANTIL; CNPJ 00.146.415/0001-78
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI - PMGIPOLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS; CNPJ 25.312.157/0001-83
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI - PMGIIRIS REZENDE; CNPJ
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; CNPJ 24.366.622/0001-04
CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE CATALÃO-GO - COMPEDA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/12/2024 i i II i i
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n°Q7
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
Subvenção para Associação
Beneficente Evangélica
Creche Recanto Infantil
CNPJ: 00.146.415/0001-78
Subvenção para aquisição de
materiais para reforma do prédio
R$200.000,00
Subvenção para Associação de
Pais, Mestres e Funcionários
do CEPI PMG Polivalente Dr.
Tharsis Campos
CNPJ: 25.312.157/0001-83
Subvenção para aquisição de
materiais para construção e
equipamentos para
funcionamento de uma sala
Maker
R$80.000,00
Subvenção para Associação de
Pais, Mestres e Funcionários
do CEPMG Iris
Rezende(APMF)
CNPJ: 53.878.142/0001-12
Subvenção para aquisição de
materiais para construção e
equipamentos para
funcionamento de uma Sala de
Atendimento Especializado
(AEE)
R$80.000,00
Subvenção para Sistema
Municipal de Meio Ambiente
CNPJ: 24.366.622/0001-04
Conselho de Proteção e
Defesa dos Animais de
Catalão-GO - COMPEDA
A verba será utilizada para
desenvolvimento de políticas
públicas voltadas a proteção e
bem-estar animal, tal como
aquisição de veículo para
transporte de animais de
grande porte, ração,
medicamentos, utensílios
médico veterinários
R$ 21.122,30
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 01.3099.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,3 0.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
Vereador(Qleuber Vaz
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