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w ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 i
2885/2024
Interessado 373 - GILMAR ANTONIO NETO \
CPF/CNPJ 377.811.381-04 Autuação 29/11/202413:45 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 25/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doe.: i i
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° (
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
Fundo Municipal de Saúde de
Catalão - CNPJ
03.532.661/0001-56
Reforma e Manutenção
da UBSF Cristina de
Cássia Rodovalho
R$ 381.122,30
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1 ° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
GILMAR ANTONIO NETO
VEREADOR
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