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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2886/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 373 - GILMAR ANTONIO NETO
CPF/CNPJ 377.811.381-04 Autuação 29/11/2024 13:47 Previsão '_`..
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 26/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n°~uZ,
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
ASPAC - CNPJ
08.323.233/0001-37
Aquisição de
equipamentos,
insumos, medicação e
ração para manutenção
do Centro de Castração.
R$ 15.000,00
Fundação Espírita Antero da
Costa Carvalho - CNPJ
09.071.300/0001-36
Custeio e Manutenção. R$ 46.000,00
Fundo Especial Municipal
Para o Corpo de Bombeiros -
FEMBOM - CNPJ
03.587.308/0001-73
Aquisição de pick-up
para atividades de
Defesa Civil, Busca e
Salvamento e Ações
Administrativas.
R$160.061,15
Assossiação de Pais, Mestres
e Funcionários do CEPI -
PMG Polivalente Dr. Tharsis
Campos - CNPJ
25.312.157/0001-83.
Edificações. R$160.061,15
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa - 01 .3099.99.999.9999.9005 - Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
GILMAR ANTONIO NETO
VEREADOR
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