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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2868/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 3006 - HIGOR GOMES PIRES BUENO
CPF/CNPJ 019.089.801-17 Autuação 28/11/202414:50 Previsão --
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 16/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°.:91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DESTINO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - CNPJ: 03.532.661/0001-56,
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/12/2024 i i N i i i i O
Higor`
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Emenda Impositiva n° J
Camara Municipal de
µ CATAL
Seriedade e Transpa
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
Fundo Municipal de
Saúde de Catalão CNPJ:
03.532.661/0001-56
Compra de veículos. R$ 331.112,15 (TREZENTOS
E TRINTA E UM MIL, CENTO
E DOZE REAIS E QUINZE
CENTAVOS).
Fundo Municipal de
Saúde de Catalão CNPJ:
03.532.661/0001-56
Compra de
equipamentos.
R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS)
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,3 0.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
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