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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2866/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA "
Interessado 3008 - IDELVAN EVANGELISTA DO NASCIMENTO
CPF/CNPJ 520.483.811-20 Autuação 28/11/202414:29 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 14/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doo.:
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° f
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE CATALÃO
(CNPJJ 03.532.661/0001-56
VERBA DESTINADA
PARA AQUISIÇÃO DE
UMA AMBULANCIA
PARA 0 SAMU.
381.122,13
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigorem 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
IDELVAN EVANGELISTA DO NASCIMENTO
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