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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2826/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 728 - MACIEL OLIVEIRA BATALHA
CPF/CNPJ 802.739.711-15 Autuação 27/11/202410:46 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto
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EMENDA NÚMERO ASSUNTO 1/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°.:91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DESTINO: ASSOCIAÇÃO DE CATALÃO CONTRA O CÂNCER - CNPJ: 29.298.669/0001-93
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/12/2024
II
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n°24'
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
ASSOCIAÇÃO DE CATALÃO
CONTRA O CÂNCER - CNPJ:
29.298.669/0001-93
Manutenção de
compra
equipamentos
despesas
funcionamento
sede,
de
e
de
R$ 381.122,30
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa - 01.3099.99.999.9999.9005 - Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
Maciel Batalha
Vereador
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