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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2877/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado
V
728 MACIEL OLIVEIRA BATALHA
CPF/CNPJ 802.739.711-15 Autuação 29/11/2024 09:42 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 20/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n° 22
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24,
que estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte
programação para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
Fundo Municipal de Saúde
CNPJ:03.532.661/0001-56
UBSF Dr. Bezerra de
Menezes
Ampliação e reforma
da unidade básica de
saúde
R$ 381.122,30
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
Maciel Oliveira Batalha
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