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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2883/2024 TRAM ITAÇAO ORDINÁRIA
Interessado 1709- MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
23/2024
CPF/CNPJ 818.059.691-53 Autuação 29/11/202413:24 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91. DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Descrição
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Ai-t.i°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
FUNDO MUNICIPAL DE COMPRA DE VEÍCULOS R$381.122,30
SAÚDE DE CATALÃO (TREZENTOS E
CNPJ: 03.532.661/0001-
56
OITENTA E UM MIL,
CENTO E VINTE DOIS
REAIS E TRINTA
CENTAVOS)
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de dezembro de 2024.
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MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA - MDB
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