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ESTADO DE GOLAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2884/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 1709 - MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
CPF/CNPJ 818.059.691-53 Autuação 29/11/202413:26 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 24/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
~
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva nO 2 d%f
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
paia ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALAO
CNPJ:04.505.643/0001-50
Construção
populares.
de casas R$381.122,30
(TREZENTOS E
OITENTA E UM MIL,
CENTO E VINTE DOIS
REAIS E TRINTA
CENTAVOS)
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 01.3099.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,3 0.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 03 de Dezembro de 2024.
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA -
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