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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2865/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~¡
Interessado 359 - VANDEVAL FLORISBELO DE AQUINO
CPF/CNPJ 212.680.021-00 Autuação 28/11/202413:49 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 13/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i O i i i i
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva n (
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de agosto de 2024, que estima
a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
OBRAS SOCIAIS CASA DO AQUISIÇÃO DE R$100.000,00
CAMINHO LIMA 3 COMPUTADORES, 3 (CEM MIL
CNPJ: 04.865.196/0001-38 NOTEBOOKS, ENERGIA SOLAR, 1 REAIS)
RUA SÃO CARLOS, 67, VILA MICROONDAS, 1 REFRIGERADOR
CRUZEIRO I INDUSTRIAL, 10 CADEIRAS.
FUNDO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE DRONE COM R$50.000
MUNICIPAL PARA O CORPO CAMERA TÉRMICA (CINQUENTA
DE BOMBEIRO - FEMBOM MIL REAIS)
CNPJ: 03.587.308/0001-73
AV. RAULINA FONSECA
PASCHOAL, 870, CENTRO
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 01.3099.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
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