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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2827/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 359 - VANDEVAL FLORISBELO DE AQUINO
CPF/CNPJ 212.680.021-00 Autuação 27/11/202410:51 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 2/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N°.:91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
DESTINO: ASSOCIAÇÃO DE CATALÃO CONTRA O CÂNCER - CNPJ: 29.298.669/0001-93
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/12/2024
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goias
Emenda Impositiva n ° (23
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos:
Destino Projeto Valor
ASSOCIAÇÃO DE CATALÃO
CONTRA 0 CANCER - ACCC
CNPJ:29.298.669/0001-93
RUA JOSE SATURNINO DE
CASTRO, 236, SÃO JOÃO
MANUTENÇÃO
SEDE, COMPRA
EQUIPAMENTOS
DESPESAS
FUNCIONAMENTO
DA
DE
E
DE
R$231.122,15
(DUZENTOS E TRINTA
E UM MIL, CENTO E
VINTE E DOIS REAIS E
_ QUINZE CENTAVOS
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 01.3099.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em l" de Janeiro de 2025.
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Catalão, 03 de Deze bro de 202
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1~0
VANDEVAL ORISB ' O DE AQUINO
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