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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2909/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 391 - JAIR HUMBERTO DA SILVA f ~
CPF/CNPJ 590.763.801-04 Autuação 02/12/202414:46 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 34/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
II i
r
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva nO&
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2 02 5.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
Pró-Saúde Programa
Municipal de Saúde dos
Servidores Municipais.
CNPJ: 97.544.821/0001-20
Custeio de despesas
recorrentes e
assistenciais aos
servidores municipais.
R$ 181.122,14 (cento e
oitenta e um mil, cento
e vinte dois reais e
quatorze centavos).
ASCATE Associação Catalana
de Equoterapia.
CNPJ: 18.967.172/0001-02
Aquisição de
equipamentos. R$50.000,00(cinquenta
mil reais).
FMS Fundo Municipal de
Saúde.
CNPJ: 03.532.661/0001-56
Custeio em programas
de qualificação em
atendimento
humanizado na saúde.
R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigor em 1O de Janeiro de 2025.
Catalão, 02 de Dezembro de 2024. 1
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