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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2925/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 403 - RODRIGO ALVES CARVELO
CPF/CNPJ 709.438.931-00 Autuação 03/12/202414:53 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto EMENDA NÚMERO ASSUNTO 35/2024
Descrição
EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N° 91, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO A SER DESTINADA EMENDA IMPOSITIVA: SANTA CASA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Emenda Impositiva
Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que
estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Emenda:
Art.1°. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n° 91/24, que
estima a receita e fixa a despesa para o financeiro de 2025, a seguinte programação
para ações e serviços públicos de saúde:
Destino Projeto Valor
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE CATALÃO
CNPJ:01.323.146/0001-30
Manutenção de
Ambulância, compra de
medicamentos e
insumos para pacientes
R$: 381.122,30
Art.2° As despesas programadas no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no Q.D.D por programa — 04.0401.99.999.9999.9005 — Reserva
para Emenda Impositiva — Valor de R$ 6.479.076,30.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda Junto a
Lei Orçamentaria Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4° Essa Emenda entra em vigorem 1° de Janeiro de 2025.
Catalão, 26 de Novembro de 2024.
Poder Le . islativo
Câmara .0 2 pal de Catalão
e Goiás
RODR '~i! /í.'' VES CARVELO
VERE • D ~Ì~~; ~~ REPUBLICANOS
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