ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2937/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA "
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:09 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 94/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 153/2024 - PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
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OFICIO N.°: J .3.. /2024 CATALÃO, .. .... ....DE .Af "Á . DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais elou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonh a ef az. Prefeitura Municipal de Catalão
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
L
DIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassìn Agel, no 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° ...L ..1..., DE...t h DE... DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa MARCINHO
EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 ° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024017451) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO
EIRELI, inscrita no CNPJ n° 43.183.382/0001-49, com sede atualmente na Rua 79, s/n°,
Quadra 04, Lote 11, Loteamento Marcone, no município de Catalão, Goiás, com atuação no
ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal,
aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes e
afins, parte da área da Matrícula 43.143, caracterizada como a V área, localizada na rua
M-17, lado ímpar, no Loteamento Residencial Portal do Lago II, com área total de
1.823,15 m2, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a Rua "M-17", lado
ímpar; na linha do fundo mede 35,49 metros em dois segmentos de:
17,38 metros e daí segue por 18,11 metros e confronta com a
propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e Outros; pelo lado direito
mede 54,18 metros e confronta com a outra parte da Área Pública
Municipal n° 10, com designação de Uso Público (2a área do referido
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Decreto); e pelo lado esquerdo mede 52,87 metros e confronta com
área UPM — 09 — Area Verde."
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área, inclusive procedendo
com a desafetação se necessário for,
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para inicio das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art, 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0
Rua Nassin Agel.. n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Il l - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505,64310001-50
Rua Nassin Agel, 505, Setor central, catalãofGo
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IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
refeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO ade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central. Catalão/GO
CATALÃO dt aí~c ,urre e L.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2024017451 Autuaçã 07/05/2024 Hora: 15:04
Interessado: MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI
CPF / CNPJ: 43.183.382/0001-49 Data Jr~c'Qa1 ae c,
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024017451 Autuaçã 07/05/2024 Hora 15:04
Interessado: MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI
CPF / CNPJ: 43.183.382/0001-49 Fone: (64)99645-4472
Endereço: Bairr o
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 07/05/2024 - 15:04:03 - TACIANE.LIMA`
1.0 - I.A.O .27/03/2017
Página: 1 / 1
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS
Razão social: MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
Nome Fantasia: MK MARCELINHO EMPREENDIMENTOS
CN PJ : 43.183.382/0001-49
Endereço: R 79 SN Qd 04 lote 11 Loteamento Marcone
Telefone: 64 9 9645-4472
Nome responsável: Marcio Marcelino da Silva
CPF Responsável: 816.776.421-49
Jr\cipml tlQ
C, o~
d~
tE4 FIS._102
--
MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS
Situação atual da empresa
Média mensal do faturamento da empresa: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Quantidade de funcionários trabalhando na empresa: 6 (seis funcionários)
Media mensal de impostos recolhidos mensalmente: R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais)
Atividades exercidas pela empresa; Transporte rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de outros meios de
transporte não especificados anteriormente, sem condutor Aluguel de máquinas
e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS
Projeto futuro com o apoio do programa PRODECAT
Tamanho do Terreno: 1.823 (mil e oitocentos e vinte e três metros
quadrados)
Tamanho da área edificada: 600 (Seiscentos metros quadrados)
Geração de perspectiva de empregos: 12 funcionários.
Previsão de faturamento mensal = R$ 100.000,00 (trezentos e
cinquenta mii reais)
Previsão de recolhimento de impostos: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
19/08/2021 ae
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
43.183.382/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/08/2021
NOME EMPRESARIAL
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
R 79
CEP
75.701-972
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO MARCONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCELINOSERVICOS@GMAIL.COM
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
QUADRA04 LOTE 11
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 8170-6730
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/08/2021 às 10:32:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITA
EIRELI
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
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~ °
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo:
MARCIO MARCELINO DA SILVA, BRASILEIRO , CASADO(A), Comunhão Parcial, EMPRESARIO, nascido e
02/10/1977, n° do CPF 816.776.421-49, residente e domiciliado na cidade de Catalão - GO, na RUA 79, n° S/N, LOTE
11 QUADRA04, LOTEAMENTO MARCONE, CEP: 75701-972;
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI, mediante as seguintes cláusulas
(art. 997, I, CC):
CLÁUSULA 1 - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II e ART. 980-A, §1°, CC)
A empresa adotará como nome empresarial: MARC INHO EMPREENDIMENTO EIRELI, e usará a expressão MK
MARCELINO EMPREENDIMENTOS como nome fartasia.
CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA 79, n° S/N, QUADRA04 LOTE 11, LOTEAMENTO MARCONE,
Catalão - GO, CEP: 75701972.
CLÁUSULA Ill - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, 11, CC)
A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL ( PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE AREIA) - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, EXCETO
ANDAIMES - LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE CARGA S, SEM CONDUTOR.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL (
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE AREIA) - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO, SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES - LOCACAO DE CAMINHOES PARA TRANSPORTE DE
CARGA S, SEM CONDUTOR.
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE N° 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
CNAE N°7719-5/99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
CNAE N° 7732-2/01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96)
A empresa iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado de Goiás e seu
prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte
forma: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)em moeda corrente no Pais
CLÁUSULA VI- DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI, CC)
A administração será exercida pelo titular MARCIO MARCELINO DA SILVA, que representará legalmente a empresa
e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao titular, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1° CC e art. 37, 11 da
Lei n° 8.934 de 1994)
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMIT
EIRELI
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborn
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA IX - DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI (art. 980-A, § 2° CC)
0 titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra empresa individual
de responsabilidade limitada.
CLÁUSULA X - DO PRÓ LABORE
Titular ;.oderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA XI - DO FALECIMENTO (art. 1.028, CC)
Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo
interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA XII - DA INTERDIÇÃO (art. 974, § 3° CC)
Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício da empresa, desde que ele seja devidamente
representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro
não impedido.
CLÁUSULA XIII - PORTE EMPRESARIAL
O titular declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, II, LC n° 123, de 2006)
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
Catalão - GO, 10 de agosto de 2021
MARCIO MARCELINO DA SILVA
Titular/Administrador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empr:•sarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI consta assinado digitalmente por:
i
Página 3 de 3
CPF/CNPJ
81677642149
S
IDENTIFICAÇAO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
MÁRCIO MARCELINO DA SILVA
CERTIFICO O REGISTRO EM 18/08/2021 19:20 SOB N° 52601142473.
PROTOCOLO: 216303796 DE 18/08/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃC: 12106086977. CNPJ DA SEDE: 43183382000149.
NIRE: 52601142473. CC4 EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/08/2021.
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
portaldoempree'dedorgoiano.go.gov.br
A validade deste documento, se _opresso, =tca sujeit= A comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
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~-tfGt.R}CNtC a1d7RAN . r,a)
ASE7NATUgA DO E1l6IOR
92446530006
G01596á0046
eouatwaIENERGiA
C assl`icacào B Bt RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL
ernàc Soe'tral Dlsp 2206 Llm Mie 200.2 V um Max: 231.00
KELIENE APARECIDA DAVID
CNPJ/ C PF: 003.122.381-85
RUA 79. Q. 4.1.11. S/N
LOTEAMENTO MARCONE
CEP 75701972 CATALAO GO BRASIL
CERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0%
Cdnta ml
ABR/2024
Vencimento
12/05/2024
c:•.h: ;_ . r.rx:n1T•.-:; ra,x::r,r. ^r :, t , .r. t c _ :: `-'« _. :.....,,.
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
C.'4P3: Oí.543.032!0001-04 • IC: lOO.S49.420
Rua 2. Qd. A-37, N SOS - Jardim Got - Goión3R-CO CEP ?4 800.1&:
Tipo tie fomeciment0: MONOFASICO
SSCs'sTELU FS'4I.05 FOaNECRJIE4TO.4SM3I ViOTRANSLr4SSA0 17.1100 ERIC SETORIIrL $43000
011 CC(- ^I ciFF iE~C:A OA AFURACAC (CS MtJKA.00RES CE (Oart!r)l]ACE • 2:?C'2r VRC • IS 5.2 E5264
trens de fatura
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t iedidor
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Grandezas
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Parceiro de ?tit~+•+tio
236275+1
Unidade Consumidora
1990350188
Ex0ER6(0 OE E5T1161
e)A 79. 50(561*
LOTEAUFJITO MARCONE
CEP 75711º72CATALAO
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30/03/2024 29/04/2024
NQ de Dias
30
Próxima Leitura
29/05/2024
NOTA FISCAL 41°09493552' SERIE 3' DATA DE EMISSÃO 30704x2024 211055
Coloulte pela chave de Acesso em
Et*S.7/dle-portal srrs.rs,ry.be/NP0xJcorrsu0a
Crive de acesso
5224040154303200010466000099493152t096041503
Protocolo de autorita(áo 3522400013749419. 30104:2324 as ï 1656
(FOP 5258 Venda de eriegta eletrxca para 110 cantnb,xlrrte
Preto unit (RS) FiS1 Base Caic. Alictvota.
_
íCMS Taºifa TIlOrIo 6aI1sKRS) AtqRatat%L) 1q1YRtk51
Guano.
Com tributos
Valor (R$) COFIHS ICAAS (PS) ICMS (RS) wsit. (RS) PIS.9ASEP 23001 C 68386 ì ll
ICIAS 364? '0036 5S60
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BANCO ITAÚ ( 341-7 I 34191.09255 15211.832934 85633.150009 7 97140000034804
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~IMENTO
T.ENEFI':ARP7 U1aD.a0E(CXJSVMIDORA REFERENC[E
EQUATORIAL GOZAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A I 1990350188 ~ ABR/2024
At:ENC.rANC001G0EE1.EFK::ARr,)
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NOrSOMJxaiRO
109/25152118-3
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O PaBamento 1 dia úI11
(• 1 OLSCONIO Aaar IME N'C`
poderá ser realizado após a emissão L i 3 OUTRAS n6OUt:0E5
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(BORNE aPARECIDADAVID CMPJCPF003.122301-0S
L RUA 79. Q.4, L 11,610 LOTEAUENTO MARCONE CEP 7S701972 CATALÃO C+0 eRAíLL
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Ficha
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d4º Compensaçáo
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MARC1O MARCELINO DA SILVA ~ 21/03/1996 J
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T ASSINATURA DO PORTADOR
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3 DATA, LOCAL E OF DF NASCIMFPJTO
o2/10/1977 CATALAO/GO
4a DATA EMISSOO 4b VALIDADE ACC `— [ 29109/2022 ir 13!09(2032 j f - I D
4c DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / OF
3525798 SSP GO 1
4d CPF 3 N° REGISTRO • 9 CAT. NAB rl 816.776.421-49 01686089278
J E J
NACIONALIDADE
BRASILEIRO
FILIACAO
JAMIL MARCELINO
JOANA DARC DA SILVA MARCELINO
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ASSINATURA DO EMISSOR
92446530008
GO159a50046
Digitahzado com CamScanner
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C;dade qve sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a urna das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto corn o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, n° 608
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110 — Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina
Área pretendida — 1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda
Contato — 64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Área pretendida — 1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima
Área pretendida — 2,400m2
CATALÃO
( dade que soma e ;a:.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Lajes União
Contato —64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista
Area pretendida — 8.000m2
(7-) ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Area pretendida — 3.000m2
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Area pretendida — 3.000m2
9- W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Area pretendida - 1.800m2
10 MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato —64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino
Rua 309, n°244 — Catalão
Area pretendida — 1.500m2
~ 1 Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato —64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Area pretendida — 2.000m2
12-. Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Area pretendida — 2.000m2
13- Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, n° 394
Area pretendida — 1.000m2
-f Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato —64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
cATALÃO
c:dAd °n;,., c' ~ ,-
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida — 5.000m2
16= Top Alumínio e Toldos Ltda
- Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Area pretendida — 1.615,26m2
17-Casa Bella Planejamentos
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Área pretendida — 2.800m2
\ 1 8- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II
Area pretendida — 1.300.00m2
19- Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato — 64 99345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Área pretendida — 300m2
20i Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Área pretendida — 1.823,66m2
21 — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — l 0.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
N
i í
CATALAO
Cidªdi' que son ia
LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
mesma estivam presn,es
v
1~/
12<
1
MEMORIAL DESCRITIVO
Respons t.~ Técnico: Leonarc►o Martins de Castro Teixeira.
Registro 7 4 /D-GO
• OBJETO:
Parcelamento de solo urbano, na modalidade de desmembramento, previsto no artigo
22, § 22, da Lei nº 6.766/79, de uma unidade imobiliária matriculada no Cartório de
Registro de !móveis de Catalão/GO, sob o nº 43.143, caracterizada como: UM
TERRENO situado em Catalão/GO, na Rua "M-17" lado ímpar, esquina com a Rua "M18", lado ímpar, caracterizado Área Pública Municipal nº 10 do Loteamento
Residencial Portal do Lago U, com destinação de Uso Público, com 9.103,21 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 131,47 metros e confronta com
a Rua "M-17", lado ímpar e tem um chanfro no extremo com 7,63 metros; na linha do
fundo mede 165,66 metros em dois segmentos de: 17,38 metros e daí segue por 148,28
metros e confronta com a propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e Outros; pelo
lado direito mede 79,40 metros em dois segmentos de: 27,12 metros, daí segue por
52,28 metros e confronta com a Rua "M-18", lado ímpar; e pelo lado esquerdo mede
52,87 metros e confronta com área UPM — 09 - Área Verde; na qual será subdividida
em 02 noras unidades imobiliárias autônomas, tendo a 1a área 1.823,15 m2, 2ª área
7.280,06 m2 a seguir descritas e caracterizadas:
e 1n Área:
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua "M-17", lado ímpar,
caracterizado como parte da Área Pública Municipal nª 10 do Loteamento Residencial
Portal do Lago U, com destinação de Uso Público - 1ª área, com 1.823,15 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a
Rua "M-17", Lado ímpar; na linha do fundo mede 35,49 metros em dois segmentos de:
17,38 metros e daí segue por 18,11 metros e confronta com a propriedade de Wanda
dos Santos Teixeira e Outros; peio lado direito mede 54,18 metros e confronta com a
outra parte da Área Pública Municipal nº 10, com destinação de Uso Público (2ª área do
referido Decreto); e peio lado esquerdo mede 52,87 metros e confronta com área UP
—09 - Área Verde.
• 2ª Área:
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua "M-17", lado ímpar,
caracterizado como parte da Área Pública Municipal nº 10 do Loteamento Residencial
Portal do Lago H, com destinação de Uso Público - 2 área, com 7.280,06 m 2 e as
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 96,47 metros e confronta com a
Rua "M-17", lado ímpar e tem um chanfro no extremo com 7,63 metros; na linha do
fundo mede 130,17 metros e confronta com a propriedade de Wanda dos Santos
Teixeira e Outros; pelo lado direito mede 79,40 metros em dois segmentos de: 27,12
metros, daí segue por 52,28 metros e confronta com a Rua "M-18", lado ímpar; e pelo
lado esquerdo mede 54,18 metros e confronta com a outra parte da Área Pública
Municipal nº 10, com destinação de Uso Público (1º área do referido Decreto).
Catalão, 25 de abril de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-DIGO.
23
E=191038.076
N=7984652.015
AP. . ..
O9
AREA VERSE
DESMEMBRADA
LADO IM"
O
0
O
C
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República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Uni imóvel situado no Loteamento Portal do Lago 11, situado nu Rua M--17,
denominado área 01., com uma área de 1.823,1 Sm? de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CA TALÃO.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 370.000,00 ( Trezentos e Setenta Mi! Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, , firmamos o
presente laudo.
Catalão, 22 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Inhorico Pereira d Costa
1'
Hélio Fernandes AL cão ,.
ÕÁTÃ LAO
C'dade que sonha e fax.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Marcinho Empreendimento Eireli, devidamente inscrita no
sob o CNPJ no 43.183.382/0001-49, localizada no endereço Rua 79.
S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone, por intermédio de seu
representante legal Marcio Marcelino da Silva, e para os fins de
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu
todas as informações, orientações e documentos necessários, os
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários a
concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, que
aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente
Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
i~~'~ ./~4h.LQ d
-
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) n° 0? .505.643/000:
Rua Nassrm Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALAO
C dadp qoe scnk a
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Marcinho Empreendimento Eireli, devidamente inscrita no
sob o CNPJ n° 43.183.382/0001-49, localizada no endereço Rua 79,
S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone, por intermédio de seu
representante legal Marcio Marcelino da Silva, e para os fins de
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão. 21 de maio de 2024.
,2~flZ9 _4%le~
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão,'GO - CNPJ no 0"..'
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO
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CATALAO
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Secretária de indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Marcinho Empreendimento Eireli
Nome Fantasia: MK Marcelino Empreendimentos
CNPJ: 43.183.382/0001-49
Endereço: Rua 79, S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone
Telefones: (64) 99645-4472
E-mail:
Nome Responsável: Marcio Marcelino da Silva
CPF Responsável: 816.776.421-49
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.823.66m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO
17/06/24, 10:22
A
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
43.183.382/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/08/2021
NOME EMPRESARIAL
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPA.
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDACES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R 79
CEP
75.701-972
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO MARCONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCELINOSERVICOS@GMAIL.COM
NUMERO
SIN
COMPLEMENTO
QUADRA04 LOTE 11
MUNICÍPIO
CATALAO
JF
GO
ELE FONE
(64) 8170-6730
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
18/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/06/2024 às 10:21:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ibout:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
43.183.382/0001-49
NOME EMPRESARIAL:
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$110.000,00 (Cento e dez mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
MARCIO MARCELINO DA SILVA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no da 17/06/2024 ás 10:22 (data e hora de Brasília).
CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
N° 648860
Nome C.P.F. /C.N.P.J.
310703 MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI. 43.183.382/0001-49
Endereço Completo I
RUA 79 Qd. 4 Lt.11 N° SIN, MARCONI, CATALAO I GO, CEP 75701972
Inscrição Municipal
54016113
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO 1
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/12/2024
Data/Hora impressão
12/11/2024 - 10:48:25
Terça-feira. 12 de Novembro de 2024
Código de Validação:
11857648860
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA
C N PJ : 43.183.382/0001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:49:03 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2025.
Código de controle da certidão: 19E4.43B8.CCFO.C835
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48342296
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CN PJ
43.183.382/0001-49
FUNDAMENTO LEGAL:
NAO CONSTA DEBITO
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Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.454.154.140 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 10:49:30:6
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpreg...
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C.F>`A ECc.3t+ds``sMtCA i'EDE.Rr_z
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
¡Social:
Endereço:
43.183.382/0001-49
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA
R 79 SN Q4 L11 / LOTEAMENTO MARCONE / CATALAO / GO / 75710-700
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/10/2024 a 23/11/2024
Certificação Número: 2024102502356277564393
Informação obtida em 12/11/2024 10:50:21
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Df l 12/11/2024. 10:50
a
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 43.183.382/0001-49
Certidão n°: 78324619/2024
Expedição: 12/11/2024, às 10:50:50
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 43.183.382/0001-49, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.