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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-12-04
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8905

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-01-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2024-12-19 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2024-12-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade (12 x 0), na 48ª Sessão Ordinária de 2024. Ausente em plenário: Luiz Pamonheiro. Obs.: O vereador Gilmar solicitou a dispensa de leitura e urgência do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (13 x 0) em plenário. Ausentes na sessão: Kaká dos Animais, Marciel do Tudo Caipira e Ricardo Alisson.
2024-12-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-12-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2024-12-11 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Obras e Direitos Humanos.
2024-12-11 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 47ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2024, para deliberação.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T14:35:48.131579-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2937/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA "
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:09 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 94/2024 
Descrição 
OFÍCIO N°.: 153/2024 - PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão 
~ 
OFICIO N.°: J .3.. /2024 CATALÃO, .. .... ....DE .Af "Á . DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências. " 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais elou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRErEI?uRA EiE wI 
~ CATALAO 
Cidade que sonh a ef az. Prefeitura Municipal de Catalão 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
L 
DIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassìn Agel, no 505. Setor Central, Catalão/GO 
PR£ï£17VRA O£ /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° ...L ..1..., DE...t h DE... DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal à Empresa MARCINHO 
EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei 
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024017451) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a conceder à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO 
EIRELI, inscrita no CNPJ n° 43.183.382/0001-49, com sede atualmente na Rua 79, s/n°, 
Quadra 04, Lote 11, Loteamento Marcone, no município de Catalão, Goiás, com atuação no 
ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, 
aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes e 
afins, parte da área da Matrícula 43.143, caracterizada como a V área, localizada na rua 
M-17, lado ímpar, no Loteamento Residencial Portal do Lago II, com área total de 
1.823,15 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a Rua "M-17", lado 
ímpar; na linha do fundo mede 35,49 metros em dois segmentos de: 
17,38 metros e daí segue por 18,11 metros e confronta com a 
propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e Outros; pelo lado direito 
mede 54,18 metros e confronta com a outra parte da Área Pública 
Municipal n° 10, com designação de Uso Público (2a área do referido 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE~TURA (,E ^I 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Decreto); e pelo lado esquerdo mede 52,87 metros e confronta com 
área UPM — 09 — Area Verde." 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área, inclusive procedendo 
com a desafetação se necessário for, 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para inicio das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art, 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0 
Rua Nassin Agel.. n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Il l - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505,64310001-50 
Rua Nassin Agel, 505, Setor central, catalãofGo 
e REFEIIURA DE N 
CATALA 
Cidade que sonha e
,unç~zar q~ 
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FIs. ~8
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Prefeitura Municipal de Catalão ~ 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
refeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
VRErEi'uRA 6E p/ 
C d 
CATALAO ade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
CATALÃO dt aí~c ,urre e L. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
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PROTOCOLO: 2024017451 Autuaçã 07/05/2024 Hora: 15:04 
Interessado: MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI 
CPF / CNPJ: 43.183.382/0001-49 Data Jr~c'Qa1 ae c,
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024017451 Autuaçã 07/05/2024 Hora 15:04 
Interessado: MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI 
CPF / CNPJ: 43.183.382/0001-49 Fone: (64)99645-4472 
Endereço: Bairr o 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 07/05/2024 - 15:04:03 - TACIANE.LIMA` 
1.0 - I.A.O .27/03/2017 
Página: 1 / 1 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS 
Razão social: MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
Nome Fantasia: MK MARCELINHO EMPREENDIMENTOS 
CN PJ : 43.183.382/0001-49 
Endereço: R 79 SN Qd 04 lote 11 Loteamento Marcone 
Telefone: 64 9 9645-4472 
Nome responsável: Marcio Marcelino da Silva 
CPF Responsável: 816.776.421-49 
Jr\cipml tlQ 
C, o~ 
d~ 
tE4 FIS._102 
--
MARCINHO EMPREENDIMENTOS EIRELI 
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS 
Situação atual da empresa 
Média mensal do faturamento da empresa: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Quantidade de funcionários trabalhando na empresa: 6 (seis funcionários) 
Media mensal de impostos recolhidos mensalmente: R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais) 
Atividades exercidas pela empresa; Transporte rodoviário de carga, exceto 
produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de outros meios de 
transporte não especificados anteriormente, sem condutor Aluguel de máquinas 
e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS 
Projeto futuro com o apoio do programa PRODECAT 
Tamanho do Terreno: 1.823 (mil e oitocentos e vinte e três metros 
quadrados) 
Tamanho da área edificada: 600 (Seiscentos metros quadrados) 
Geração de perspectiva de empregos: 12 funcionários. 
Previsão de faturamento mensal = R$ 100.000,00 (trezentos e 
cinquenta mii reais) 
Previsão de recolhimento de impostos: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) 
19/08/2021 ae
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
43.183.382/0001-49 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
18/08/2021 
NOME EMPRESARIAL 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári 
LOGRADOURO 
R 79 
CEP 
75.701-972 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO MARCONE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MARCELINOSERVICOS@GMAIL.COM 
NUMERO 
S/N 
COMPLEMENTO 
QUADRA04 LOTE 11 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 8170-6730 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
18/08/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 19/08/2021 às 10:32:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
~ - -
~ 
1/1 
Página 1 de 3 
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITA 
EIRELI 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
AJ
L~ p t
~r - ,1 
~ FI~.___ ~¡ ) ._ ~Í+! 
~ ° 
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo: 
MARCIO MARCELINO DA SILVA, BRASILEIRO , CASADO(A), Comunhão Parcial, EMPRESARIO, nascido e 
02/10/1977, n° do CPF 816.776.421-49, residente e domiciliado na cidade de Catalão - GO, na RUA 79, n° S/N, LOTE 
11 QUADRA04, LOTEAMENTO MARCONE, CEP: 75701-972; 
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI, mediante as seguintes cláusulas 
(art. 997, I, CC): 
CLÁUSULA 1 - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II e ART. 980-A, §1°, CC) 
A empresa adotará como nome empresarial: MARC INHO EMPREENDIMENTO EIRELI, e usará a expressão MK 
MARCELINO EMPREENDIMENTOS como nome fartasia. 
CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC) 
A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA 79, n° S/N, QUADRA04 LOTE 11, LOTEAMENTO MARCONE, 
Catalão - GO, CEP: 75701972. 
CLÁUSULA Ill - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, 11, CC) 
A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA 
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL ( PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
DE AREIA) - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, SEM OPERADOR, EXCETO 
ANDAIMES - LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE CARGA S, SEM CONDUTOR. 
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de 
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL ( 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE AREIA) - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA 
CONSTRUCAO, SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES - LOCACAO DE CAMINHOES PARA TRANSPORTE DE 
CARGA S, SEM CONDUTOR. 
E exercerá as seguintes atividades: 
CNAE N° 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 
CNAE N°7719-5/99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 
CNAE N° 7732-2/01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96) 
A empresa iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado de Goiás e seu 
prazo de duração é indeterminado. 
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC) 
O capital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte 
forma: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)em moeda corrente no Pais 
CLÁUSULA VI- DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI, CC) 
A administração será exercida pelo titular MARCIO MARCELINO DA SILVA, que representará legalmente a empresa 
e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto. 
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC) 
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua 
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, 
cabendo ao titular, os lucros ou perdas apuradas. 
CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1° CC e art. 37, 11 da 
Lei n° 8.934 de 1994) 
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por 
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda 
Página 2 de 3 
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMIT 
EIRELI 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborn 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA IX - DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI (art. 980-A, § 2° CC) 
0 titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra empresa individual 
de responsabilidade limitada. 
CLÁUSULA X - DO PRÓ LABORE 
Titular ;.oderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares 
pertinentes. 
CLÁUSULA XI - DO FALECIMENTO (art. 1.028, CC) 
Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da 
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
CLÁUSULA XII - DA INTERDIÇÃO (art. 974, § 3° CC) 
Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício da empresa, desde que ele seja devidamente 
representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro 
não impedido. 
CLÁUSULA XIII - PORTE EMPRESARIAL 
O titular declara que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão 
relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, II, LC n° 123, de 2006) 
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. 
Catalão - GO, 10 de agosto de 2021 
MARCIO MARCELINO DA SILVA 
Titular/Administrador 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empr:•sarial e Integração 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
Certificamos que o ato da empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI consta assinado digitalmente por: 
i 
Página 3 de 3 
CPF/CNPJ 
81677642149 
S 
IDENTIFICAÇAO DO(S) ASSINANTE(S) 
Nome 
MÁRCIO MARCELINO DA SILVA 
CERTIFICO O REGISTRO EM 18/08/2021 19:20 SOB N° 52601142473. 
PROTOCOLO: 216303796 DE 18/08/2021. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃC: 12106086977. CNPJ DA SEDE: 43183382000149. 
NIRE: 52601142473. CC4 EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/08/2021. 
MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI 
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
portaldoempree'dedorgoiano.go.gov.br 
A validade deste documento, se _opresso, =tca sujeit= A comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificação. 
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MARGO MARCELINO DA SILVA 
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G01596á0046 
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C assl`icacào B Bt RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL 
ernàc Soe'tral Dlsp 2206 Llm Mie 200.2 V um Max: 231.00 
KELIENE APARECIDA DAVID 
CNPJ/ C PF: 003.122.381-85 
RUA 79. Q. 4.1.11. S/N 
LOTEAMENTO MARCONE 
CEP 75701972 CATALAO GO BRASIL 
CERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% 
Cdnta ml 
ABR/2024 
Vencimento 
12/05/2024 
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Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. 
C.'4P3: Oí.543.032!0001-04 • IC: lOO.S49.420 
Rua 2. Qd. A-37, N SOS - Jardim Got - Goión3R-CO CEP ?4 800.1&: 
Tipo tie fomeciment0: MONOFASICO 
SSCs'sTELU FS'4I.05 FOaNECRJIE4TO.4SM3I ViOTRANSLr4SSA0 17.1100 ERIC SETORIIrL $43000 
011 CC(- ^I ciFF iE~C:A OA AFURACAC (CS MtJKA.00RES CE (Oart!r)l]ACE • 2:?C'2r VRC • IS 5.2 E5264 
trens de fatura 
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Grandezas 
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Parceiro de ?tit~+•+tio 
236275+1 
Unidade Consumidora 
1990350188 
Ex0ER6(0 OE E5T1161 
e)A 79. 50(561* 
LOTEAUFJITO MARCONE 
CEP 75711º72CATALAO 
Leitura Anterior Leitura Atual 
30/03/2024 29/04/2024 
NQ de Dias 
30 
Próxima Leitura 
29/05/2024 
NOTA FISCAL 41°09493552' SERIE 3' DATA DE EMISSÃO 30704x2024 211055 
Coloulte pela chave de Acesso em 
Et*S.7/dle-portal srrs.rs,ry.be/NP0xJcorrsu0a 
Crive de acesso 
5224040154303200010466000099493152t096041503 
Protocolo de autorita(áo 3522400013749419. 30104:2324 as ï 1656 
(FOP 5258 Venda de eriegta eletrxca para 110 cantnb,xlrrte 
Preto unit (RS) FiS1 Base Caic. Alictvota. 
_ 
íCMS Taºifa TIlOrIo 6aI1sKRS) AtqRatat%L) 1q1YRtk51 
Guano. 
Com tributos 
Valor (R$) COFIHS ICAAS (PS) ICMS (RS) wsit. (RS) PIS.9ASEP 23001 C 68386 ì ll 
ICIAS 364? '0036 5S60 
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2 
Postos 
horários 
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Reservado ao Fio 
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03/05/2024 
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ts PAGAVEL EM QUALQUER BANCO 12/OSR024 
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EQUATORIAL GOZAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A I 1990350188 ~ ABR/2024 
At:ENC.rANC001G0EE1.EFK::ARr,) 
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O PaBamento 1 dia úI11 
(• 1 OLSCONIO Aaar IME N'C` 
poderá ser realizado após a emissão L i 3 OUTRAS n6OUt:0E5 
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(BORNE aPARECIDADAVID CMPJCPF003.122301-0S 
L RUA 79. Q.4, L 11,610 LOTEAUENTO MARCONE CEP 7S701972 CATALÃO C+0 eRAíLL
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MARC1O MARCELINO DA SILVA ~ 21/03/1996 J 
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3 DATA, LOCAL E OF DF NASCIMFPJTO 
o2/10/1977 CATALAO/GO 
4a DATA EMISSOO 4b VALIDADE ACC `— [ 29109/2022 ir 13!09(2032 j f - I D 
4c DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / OF 
3525798 SSP GO 1 
4d CPF 3 N° REGISTRO • 9 CAT. NAB rl 816.776.421-49 01686089278
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NACIONALIDADE 
BRASILEIRO 
FILIACAO 
JAMIL MARCELINO 
JOANA DARC DA SILVA MARCELINO 
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ASSINATURA DO EMISSOR 
92446530008 
GO159a50046 
Digitahzado com CamScanner 
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE 
CATALÃO 
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário 
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista, 
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para 
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em 
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído 
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a 
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a urna das 
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no 
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo, 
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano. 
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do 
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área 
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas 
abaixo nessa ata, junto corn o tamanho da área a ser concedida em concessão para 
cada uma. 
1- SGP. Tecnologia Ltda ME 
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia 
Av. 20 de agosto, n° 608 
Área pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda 
Contato — 64- 99644-2110 — Angelo Augusto 
Av. Principal, n°800 — Pires Belo 
Área pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda 
Contato — 64- 98128-1465 — Ricardo Silva 
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina 
Área pretendida — 1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda 
Contato — 64- 98112-9136/ 98156-0400 — Elder Luiz 
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481 
Área pretendida — 1.500m2
5- BMD Eletromóveis 
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias 
Rua Delermano Pereira, n° 369 — N.S. de Fátima 
Área pretendida — 2,400m2 
CATALÃO 
( dade que soma e ;a:. 
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
Lajes União 
Contato —64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca 
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista 
Area pretendida — 8.000m2
(7-) ORL Transportes Ltda 
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza 
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco 
Area pretendida — 3.000m2
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda 
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço 
Rua José Matias da Silveira, n°832 
Area pretendida — 3.000m2
9- W Serviços Rodrigues Eireli 
WR Desentupidora 
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando 
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro 
Area pretendida - 1.800m2
10 MS Auto Peças 
RS: Avelino Pereira de Campos Neto 
Contato —64- 98119-3950/3411-6910 — Avelino 
Rua 309, n°244 — Catalão 
Area pretendida — 1.500m2
~ 1 Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me 
Contato —64- 99984-7130 — Rakelana 
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II 
Area pretendida — 2.000m2
12-. Duda Muck Ltda ME 
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira 
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802 
Area pretendida — 2.000m2
13- Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda 
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva 
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz 
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes 
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino 
Rua Nassin Agel, n° 394 
Area pretendida — 1.000m2
-f Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas 
Contato —64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires 
Av. João Neves Vieira, n° 1623 
cATALÃO 
c:dAd °n;,., c' ~ ,-
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
Área pretendida — 5.000m2
16= Top Alumínio e Toldos Ltda 
- Contato — 64- 98479-5592/3411-1935 
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335 
Area pretendida — 1.615,26m2
17-Casa Bella Planejamentos 
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa 
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405 
Área pretendida — 2.800m2
\ 1 8- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda 
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro 
Rua M-01, n° 76 — Bairro Residencial Portal do Lago II 
Area pretendida — 1.300.00m2
19- Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA 
Contato — 64 99345-2956 
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula 
Área pretendida — 300m2
20i Marcinho Empreendimento Eireli 
Contato — 64 99645-4472 
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone 
Área pretendida — 1.823,66m2
21 — ALLquimica Industria e Comercio LTDA 
Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550 
Area pretendida — l 0.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a 
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o 
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do 
próprio punho a lista de presença desta reunião. 
N 
i í 
CATALAO 
Cidªdi' que son ia
LISTA DE PRESENÇA 
Catalão, 02 de maio de 2024. 
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de 
Desenvolvimento de Catalão. 
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de 
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na 
mesma estivam presn,es 
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1~/ 
12< 
1 

MEMORIAL DESCRITIVO 
Respons t.~ Técnico: Leonarc►o Martins de Castro Teixeira. 
Registro 7 4 /D-GO 
• OBJETO: 
Parcelamento de solo urbano, na modalidade de desmembramento, previsto no artigo 
22, § 22, da Lei nº 6.766/79, de uma unidade imobiliária matriculada no Cartório de 
Registro de !móveis de Catalão/GO, sob o nº 43.143, caracterizada como: UM 
TERRENO situado em Catalão/GO, na Rua "M-17" lado ímpar, esquina com a Rua "M￾18", lado ímpar, caracterizado Área Pública Municipal nº 10 do Loteamento 
Residencial Portal do Lago U, com destinação de Uso Público, com 9.103,21 m2 e as 
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 131,47 metros e confronta com 
a Rua "M-17", lado ímpar e tem um chanfro no extremo com 7,63 metros; na linha do 
fundo mede 165,66 metros em dois segmentos de: 17,38 metros e daí segue por 148,28 
metros e confronta com a propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e Outros; pelo 
lado direito mede 79,40 metros em dois segmentos de: 27,12 metros, daí segue por 
52,28 metros e confronta com a Rua "M-18", lado ímpar; e pelo lado esquerdo mede 
52,87 metros e confronta com área UPM — 09 - Área Verde; na qual será subdividida 
em 02 noras unidades imobiliárias autônomas, tendo a 1a área 1.823,15 m2, 2ª área 
7.280,06 m2 a seguir descritas e caracterizadas: 
e 1n Área: 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua "M-17", lado ímpar, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal nª 10 do Loteamento Residencial 
Portal do Lago U, com destinação de Uso Público - 1ª área, com 1.823,15 m2 e as 
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a 
Rua "M-17", Lado ímpar; na linha do fundo mede 35,49 metros em dois segmentos de: 
17,38 metros e daí segue por 18,11 metros e confronta com a propriedade de Wanda 
dos Santos Teixeira e Outros; peio lado direito mede 54,18 metros e confronta com a 
outra parte da Área Pública Municipal nº 10, com destinação de Uso Público (2ª área do 
referido Decreto); e peio lado esquerdo mede 52,87 metros e confronta com área UP 
—09 - Área Verde. 
• 2ª Área: 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado em Catalão/GO, na Rua "M-17", lado ímpar, 
caracterizado como parte da Área Pública Municipal nº 10 do Loteamento Residencial 
Portal do Lago H, com destinação de Uso Público - 2 área, com 7.280,06 m 2 e as 
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 96,47 metros e confronta com a 
Rua "M-17", lado ímpar e tem um chanfro no extremo com 7,63 metros; na linha do 
fundo mede 130,17 metros e confronta com a propriedade de Wanda dos Santos 
Teixeira e Outros; pelo lado direito mede 79,40 metros em dois segmentos de: 27,12 
metros, daí segue por 52,28 metros e confronta com a Rua "M-18", lado ímpar; e pelo 
lado esquerdo mede 54,18 metros e confronta com a outra parte da Área Pública 
Municipal nº 10, com destinação de Uso Público (1º área do referido Decreto). 
Catalão, 25 de abril de 2024. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
CREA: 7455-DIGO. 
23 
E=191038.076 
N=7984652.015 
AP. . .. 
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AREA VERSE 
DESMEMBRADA 
LADO IM" 
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República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Uni imóvel situado no Loteamento Portal do Lago 11, situado nu Rua M--17, 
denominado área 01., com uma área de 1.823,1 Sm? de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CA TALÃO. 
Este Imóvel fica avaliado em R$ 370.000,00 ( Trezentos e Setenta Mi! Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, topográficos, 
valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, , firmamos o 
presente laudo. 
Catalão, 22 de Maio de 2024. 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Inhorico Pereira d Costa 
1' 
Hélio Fernandes AL cão ,. 
ÕÁTÃ LAO 
C'dade que sonha e fax. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Marcinho Empreendimento Eireli, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ no 43.183.382/0001-49, localizada no endereço Rua 79. 
S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone, por intermédio de seu 
representante legal Marcio Marcelino da Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno 
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu 
todas as informações, orientações e documentos necessários, os 
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, que 
aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente 
Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 21 de maio de 2024. 
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- 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) n° 0? .505.643/000: 
Rua Nassrm Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALAO 
C dadp qoe scnk a
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Marcinho Empreendimento Eireli, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n° 43.183.382/0001-49, localizada no endereço Rua 79, 
S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone, por intermédio de seu 
representante legal Marcio Marcelino da Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar 
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão. 21 de maio de 2024. 
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ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão,'GO - CNPJ no 0"..' 
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 
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CATALAO 
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Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Marcinho Empreendimento Eireli 
Nome Fantasia: MK Marcelino Empreendimentos 
CNPJ: 43.183.382/0001-49 
Endereço: Rua 79, S/N, Qd.04 Lt.11 — Lot. Marcone 
Telefones: (64) 99645-4472 
E-mail: 
Nome Responsável: Marcio Marcelino da Silva 
CPF Responsável: 816.776.421-49 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 
1.823.66m2, com a finalidade de ampliação da empresa e 
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando 
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão, 21 de maio de 2024. 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
17/06/24, 10:22 
A 
about:blark 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO 
43.183.382/0001-49 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
18/08/2021 
NOME EMPRESARIAL 
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MK MARCELINO EMPREENDIMENTOS 
PORTE 
EPP 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPA. 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDACES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R 79 
CEP 
75.701-972 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO MARCONE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MARCELINOSERVICOS@GMAIL.COM 
NUMERO 
SIN 
COMPLEMENTO 
QUADRA04 LOTE 11 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
JF 
GO 
ELE FONE 
(64) 8170-6730 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 
18/08/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 17/06/2024 às 10:21:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Ibout:blank 1/1 
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 
43.183.382/0001-49 
NOME EMPRESARIAL: 
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA 
CAPITAL SOCIAL: 
R$110.000,00 (Cento e dez mil reais) 
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome/Nome Empresarial: 
MARCIO MARCELINO DA SILVA 
Qualificação: 
49-Sócio-Administrador 
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no da 17/06/2024 ás 10:22 (data e hora de Brasília). 
CATALÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N PJ : 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
N° 648860 
Nome C.P.F. /C.N.P.J. 
310703 MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI. 43.183.382/0001-49 
Endereço Completo I 
RUA 79 Qd. 4 Lt.11 N° SIN, MARCONI, CATALAO I GO, CEP 75701972 
Inscrição Municipal 
54016113 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 1 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão valida até 
12/12/2024 
Data/Hora impressão 
12/11/2024 - 10:48:25 
Terça-feira. 12 de Novembro de 2024 
Código de Validação: 
11857648860 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA 
C N PJ : 43.183.382/0001-49 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:49:03 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 11/05/2025. 
Código de controle da certidão: 19E4.43B8.CCFO.C835 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A 
ESTADO DE GOLAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 48342296 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CN PJ 
43.183.382/0001-49 
FUNDAMENTO LEGAL: 
NAO CONSTA DEBITO 
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. * 
.. 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill 
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
https://goias.gov.br/economia/ 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.454.154.140 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 10:49:30:6 
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpreg... 
.~ 
C.F>`A ECc.3t+ds``sMtCA i'EDE.Rr_z 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
¡Social: 
Endereço: 
43.183.382/0001-49 
MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA 
R 79 SN Q4 L11 / LOTEAMENTO MARCONE / CATALAO / GO / 75710-700 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, 
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:25/10/2024 a 23/11/2024 
Certificação Número: 2024102502356277564393 
Informação obtida em 12/11/2024 10:50:21 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
Df l 12/11/2024. 10:50 
a 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 43.183.382/0001-49 
Certidão n°: 78324619/2024 
Expedição: 12/11/2024, às 10:50:50 
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que MARCINHO EMPREENDIMENTO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 43.183.382/0001-49, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 

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