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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2939/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO f
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:18 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 96/2024
Descrição
OFICIO N°.: 155/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA PROTECTOR AGRO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA', POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL N° 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i
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PREFEITURA UC -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalão
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OFICIO N. ° : ~ ..7.. ' ~...12024 CATALÃO, Y ... ~~ . DE .._ .J ~"m1~-sfl DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por atender aos requisitos da Lei
Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses incentivos,
novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não somente
o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para o
Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de CatalãoIGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, no 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz
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Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~J
ADIB ELIAS JUNIOR
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Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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CATALAO
C,dade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° , DE..Q'1 DE..0 DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa PROTECTOR AGRO
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por atender aos requisitos da
Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS; no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023044964) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa PROTECTOR AGRO
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 36.433,362/0001-13, com sede
atualmente na Avenida Principal, n° 800, Sala 01, Distrito de Pires Belo, no município de
Catalão, Goiás, com atuação no ramo de produção e venda de fertilizantes foliares para
nutrição de plantas e atividades afins, uma área de 6.000,00m2, caracterizada como 2a Área
a ser desmembrada do Decreto Municipal n° 1.227/201 0, situada às margens da Rodovia
GO 506, no Distrito de Pires Belo, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, mede 73,37 metros, e confronta com a 14a Área (Rua São
Marcos); aos fundos mede 67,62 metros, e confronta com a 1a Área;
pelo lado direito mede 85,80 metros e confronta com a 3a Área; pelo
lado esquerdo mede 85,27 metros, e confronta com a 15a Área (Rua do
Contorno); perfazendo uma Área Total de 6.000,00 m2."
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 01.505a43í000 ï-50
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PRErEITURA UE /V
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão'
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área, inclusive desafetada
em havendo necessidade.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Il l - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalan.
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VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n`' 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias,
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Prefeitura Municipai de Catalão/GO— CNPJ n° O1.505.643í0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. CatalãolGO
PREFEITURA UE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS Q. t DIAS DO MÊS DE ) DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505.. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO E
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2023044964 Autuaçã 08/12/2023 Hora: 14:56
Interessado: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CPF / CNPJ: 36.433.362/0001-13 Data
N. PROT.
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023044964 Autuaçã 08/12/2023 Hora 14:56
Interessado: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CPF / CNPJ: 36.433.362/0001-13
Endereço:
Fone: (64)99962-3111
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N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 08/12/2023 - 14:57:13 - TACIANE.LIMA"
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
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CATALAo
Secretaria de Indústria. Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA
Nome Fantasia: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA
CNPJ: 36.433.36210001-13
Endereço: Avenida Principal, n° 800. Sala 01, Distrito de Pires Belo; Catalão/GO
Telefones: (64) 99644-2110
Email: angelo.prezotto@hotmail.com
Nome do Responsável: Angelo Augusto Prezotto — CPF: 141.531.698-89 Sócio Administrador
Nome do Responsável: Libia Barbosa de Castro — CPF: 078.540.676-001 Sócia Administradora
Prezado Secretário.
Venho por meio deste solicitar dentro do programa PRODECAT, instituido pela Lei
Municipal n° 3.499 de 14 de setembro de 2017, através da Secretaria Municipal de Indústria.
Comércio e Turismo, a concessão de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
6.000.00 m2, com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o crescimento
econômico de Catalão, aumentando a geração de empregos e o pagamento de tributos ao
município.
Catalão, 07 de dezembro de 2023
ASSINATURA DO REQUERENTE
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CARTA DE INTENÇÕES
CATALÃO
2023
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~ Fls. jt 3 i
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À Prefeitura Municipal de Catalão
Ao Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretário de Industria. Comércio e Turismo.
Catalão. 07 de dezembro de 202
Assunto: Carta de intenções
Venho por meio deste expressar meu interesse em requerer a concessão de uma área localizada
no distrito de Pires Belo, situada às margens da rodovia GO 506, denominada 3a área. Esta
solicitação tem como finalidade estabelecer um empreendimento que contribuirá
significativamente para o desenvolvimento econômico e social da região. bem como para o
cumprimento das diretrizes municipais de uso responsável do solo e sustentabilidade ambiental.
A seguir. os dados cadastrais da empresa.
Razão Social: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Nome Fantasia: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 36.433.362/0001-13
Endereço: Avenida Principal, n° 800, Sala 01, Distrito de Pires Belo. Catalão/GO
Telefones: (64) 99644-2110
E-mail: angelo.prezotto@hotmail,com
Nome do Responsável: Angelo Augusto Prezotto — CPF: 141.531.698-89 / Sócio Administrador
Nome do Responsável: Libia Barbosa de Castro — CPF: 078.540.676-00 / Sócio
1- Apresentação da empresa e seus produtos:
A empresa em questão se destaca no setor de venda e produção de fertilizante foliar para nutrição
de plantas, oferecendo uma ampla variedade de produtos com micronutrientes isolados. Sua linha
abrange adjuvante, manganês, boro, zinco, potássio, enxofre, magnésio, cálcio, CoMo, CoMo NI,
cobre, fosfito, molibdênio e fósforo, proporcionando soluções específicas para as demandas das
plantas. Além disso, a empresa mantém uma linha de bioestimulantes que inclui aminoácidos e
hormônios, visando promover o crescimento e o desenvolvimento saudável das culturas. Focada
em qualidade e inovação, a empresa busca contribuir para o aumento da produtividade agrícola e
a vitalidade das plantas.
IMAGENS EM ANEXO
2- Descrição da empresa:
a. Financeiro: Faturamento de R$ 4.000.000,00 / ano
b. Geração de empregos:
i. Diretos: 12 funcionários
ii. Indiretos: 20 funcionários
c. Geração de impostos: R$113.600,00/ano
d. Produtos e/ou serviços da atividade principal: Industria de comercialização de
fertilizantes para nutrição de plantas.
3- Apresentação do projeto futuro, com apoio do PRODECAT:
a. Tamanho do terreno: 9.677.77 m2
b. Tamanho da área edificada: Aproximadamente 3.000,00 m2
c. Perspectiva de empregos:
i. Diretos: 30 funcionários
ii. Indiretos: 25 funcionários
d. Perspectiva de impostos: R$ 341.000,00 / ano
e. Perspectiva financeira: R$ 12.000.000,00/ano
f. Cronograma da execução das obras físicas:
Tabela 1: Cronograma fisico de obras do galpão.
Cronog1rama Físico de obras — Galpão
SERVIÇOS Meses
1° mês 2° mês 3° mês 4° mês 5° mês 6° mês
Servi os Preliminares X
Funda ões X X
Estrutura X X
Elementos de Veda ão X X
Cobertura __ X
Piso X X
Instala ões Gerais ___ X
Lim•eza ____ X
3
ANEXO - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
4
5
ASSINATURA PROPRIETÁRIO
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6
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UM TERRENO, registrado no Livro de Escritura n°
423, às fls. 145/146, matrícula n° R.1-9.548, situado nesta
cidade, no Povoado de Pires Belo com Área de 55.682,97 m 2 e as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 281,98 metros
e confronta com a propriedade de Juvenato Rodrigues da Cruz (
Matrícula 37.888); aos fundos inicia na confluência de 90,96
metros com o Canteiro da Rotatória da GO 506 e depois mede 125,64
metros e confronta com a Faixa de Domínio da CO 506; pelo lado
direito mede 159,07 metros e confronta com a propriedade da
Nutrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento
de Cereais Ltda. ( Matrícula 48.019); e, pelo lado esquerdo mede
178,93 metros e confronta com a propriedade de Solimar Agos dos
Santos (Matrícula 26.046).
1a Área - Situada a Rua do Contorno, com as seguintes medidas
e confrontações: Pela frente, mede 30,37 metros, e confronta com
a Rua do Contorno, lado ímpar; aos fundos mede 106,47 metros, e
confronta com a propriedade de Juvenato Rodrigues da Cruz (
Matrícula 37.888); pelo lado direito mede 163,20 metros e
confronta com a 2a Área, 3a Área, 5a Área e 6a Área; pelo lado
esquerdo mede 159,07 metros, e confronta com a propriedade da
Nutrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento
de Cereais Ltda. (Matrícula 48.019); perfazendo uma Área Total de
9.751,24 m 2.
2a Área - Situada a Rua São Marcos, lado par, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 73,57 metros, e
confronta com a Rua São Marcos; aos fundos mede 67,62 metros, e
confronta com a Área; pelo lado direito mede 85,80 metros e
confronta com a 3a Área; pelo lado esquerdo mede 85,80 metros, e
confronta com a 12a Área (Rua do Contorno); perfazendo uma Área
Total de 6.000,00 m 2.
3a Área - Situada a Rua São Marcos, lado par, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,58 metros, e
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confronta com a Rua São Marcos; aos fundos mede 37,58 metros,
confronta com a 1a Área; pelo lado direito mede 85,80 metros
confronta com a 5a Área; pelo lado esquerdo mede 85,80 metros, e
confronta com a 2a Área; perfazendo uma Área Total de 3.199,16 m2.
e
4a Área - Situada a Rua do Contorno, lado ímpar, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 53,94 metros,
e confronta com a 12a Área (Rua do Contorno) ; aos fundos inicia
na confluência de 21,13 metros, depois 20,64 metros, e 26,65
metros, e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); pelo lado
direito mede 162,45 metros e confronta com a 12a Área (Rua São
Marcos); pelo lado esquerdo mede 162,06 metros, e confronta com a
13a Área (Rua São Marcos); perfazendo uma Área Total de 8.793,83
m2.
5a Área - Situada a Rua São Marcos, lado par, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,47 metros, e
confronta com a Rua São Marcos; aos fundos mede 35,47 metros, e
confronta com a l a Área; pelo lado direito mede 85,80 metros e
confronta com a 6a Área; pelo lado esquerdo mede 85,80 metros, e
confronta com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de 3.018,99 m2.
6a Área - Situada a Rua São Marcos, lado par, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 51,45 metros, e
confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 22,53
metros, e confronta com a l a Área; pelo lado direito mede 93,92
metros e confronta com a propriedade de Juvenato Rodrigues da Cruz
(Matrícula 37.888); pelo lado esquerdo mede 85,80 metros, e
confronta com a 5a Área; perfazendo uma Área Total de 3.148,35 m2.
7a Área - Situada a Rua São Marcos, lado ímpar, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 63,27 metros,
e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 3,04
metros, e confronta a propriedade de com a propriedade de Solimar
Agos dos Santos (Matrícula 26.046); pelo lado direito mede 74,52
metros e confronta com a 8a Área; pelo lado esquerdo mede 91,81
metros, e confronta a propriedade de Juvenato Rodrigues da Cruz
(Matrícula 37.888); perfazendo uma Área Total de 2.562,01 m2.
8a Área - Situada a Rua São Marcos, lado ímpar, com
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 36,24 metros,
e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 38,74
metros, e confronta a propriedade de com a propriedade de Solimar
Agos dos Santos (Matrícula 26.046); pelo lado direito mede 64,81
metros e confronta com a 9a Área; pelo lado esquerdo mede 74,52
metros, e confronta a
2 . 502 , 43 m 2.
7a Área; perfazendo uma Área Total de
9a Área - Situada a Rua São Marcos, lado ímpar, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 22,11 metros,
e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 23,60
metros, e confronta a propriedade de com a propriedade de Solimar
Agos dos Santos (Matrícula 26.046); pelo lado direito mede 58,84
metros e confronta com a loa Área; pelo lado esquerdo mede 64,81
metros, e confronta a 8a Área; perfazendo uma Área Total de
1.355 , 2 9 m 2.
loa Área - Situada a Rua São Marcos, lado ímpar, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 22,13 metros,
e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 23,62
metros, e confronta a propriedade de com a propriedade de Solimar
Agos dos Santos (Matrícula 26.046); pelo lado direito mede 52,96
metros e confronta com a 11a Área; pelo lado esquerdo mede 58,84
metros, e confronta a 9a Área; perfazendo uma Área Total de
1.226,54 m 2.
11a Área - Situada a Rua São Marcos, lado ímpar, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 51,63 metros,
e confronta com a 13a Área (Rua São Marcos); aos fundos mede 69,37
metros, e confronta a propriedade de com a propriedade de Solimar
Agos dos Santos (Matrícula 26.046); pelo lado direito mede 36,32
metros e confronta com o Canteiro da Rotatória da GO 506; pelo
lado esquerdo mede 52,96 metros, e confronta a loa Área;
perfazendo uma Área Total de 2.575,65 m 2.
12a Área - Área destinada a Via Pública (Rua do Contorno);
perfazendo uma Área Total de 4.750,22 m2.
13a Área - Área destinada a Via Pública (Rua São Marcos);
perfazendo uma Área Total de 6.799,26 H12.
Catalão, 04 de abril de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-D/GO
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CATAL.AO
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024 as 15:00hs, no gabinete do secretário
de Industria, Comercio e Turismo de Catalão, Sr. Cairo Roberto dos Santos Batista,
reuniu-se os membros do conselho municipal de desenvolvimento para
deliberarem sobre a viabilidade de cartas de intenção de empresas interessadas em
participar do PRODECAT — Programa de Desenvolvimento de Catalão, instituído
pela Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017. O secretário Cairo Batista abriu a
reunião, dando as boas-vindas a todos e a seguir passou a descrever uma a uma das
propostas em pauta em número de 21, sendo 16 delas reivindicando áreas no
DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão, 02 no Distrito de Pires Belo,
em uma área pertencente ao município naquele distrito e 03 no perímetro urbano.
Após as exposições, iniciou-se o debate, onde os senhores (a) membros do
conselho chegaram ao consenso da viabilidade dos projetos e do tamanho da área
viável a ser concedida a cada uma das empresas. As empresas estão relacionadas
abaixo nessa ata, junto com o tamanho da área a ser concedida em concessão para
cada uma.
1- SGP. Tecnologia Ltda ME
Contato — 64- 99950-3101 — Silas Garcia
Av. 20 de agosto, no 608
Area pretendida — 2.000m2
2- Protector Agro-Industria e Comercio Ltda
Contato — 64- 99644-2110— Angelo Augusto
Av. Principal, n°800 — Pires Belo
Area pretendida — 6.000m2
3- Ricca Planejamentos Ltda
Contato —64- 98128-1465 — Ricardo Silva
Rua Belem, n°632 — Vila Dona Erondina
Area pretendida —1.000m2
4- R&S Engenharia Ltda
Contato — 64-98112-9136/98156-0400— Elder Luiz
Rua Euripedes da Silva Sales, n°481
Area pretendida —1.500m2
5- BMD Eletromóveis
Contato — 64- 3442-7969/ 99925-5268 — Divino Dias
Rua Delermano Pereira, no 369 — N.S. de Fátima
Area pretendida — 2.400m2
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CATALAO
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SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Lajes União
Contato —64- 98150-5174/ 3441-3698 — Luciana Assis Fonseca
Rua 92, Q. 15, L11 — Lot Bela Vista
Area pretendida — 8.000m2
! 7- i ORL Transportes Ltda
Contato — 64- 99964-4019 — Orlei Souza
Rod. Br 050 s/n — KM286 — São Francisco
Area pretendida — 3.000m2
Pensar Agronegócios e Serviços Ltda
Contato — 64- 99962-5235 — Marcelo Lourenço
Rua José Matias da Silveira, n°832
Area pretendida - 3.000m2
9- W Serviços Rodrigues Eireli
WR Desentupidora
Contato — 3442-3961/99653-3711 — Jorge Fernando
Av. Jose Marcelino, n° 1081, Centro
Area pretendida - 1.800m2
10-. MS Auto Peças
RS: Avelino Pereira de Campos Neto
Contato — 64- 98119-3950/3411-6910 - Avelino
Rua 309, n°244 - Catalão
Area pretendida - 1.500m2
'.11- Distribuidora Liderança Catalana Eireli-Me
Contato — 64- 99984-7130 — Rakelana
Av. Jose Maria Vieira, n°653 — Santa Helena II
Area pretendida — 2.000m2
12-.. Duda Muck Ltda ME
Contato — 64 99984-2211/3411-7644 — Silvio Felipe Pereira
Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°3802
Area pretendida — 2.000m2
Kdiesel Peças Serviços e Transportes Ltda
Contato — 64- 99954-9429 — Kelson Henrique Rodrigues da Silva
Rua Augusto Silvestre, n°280, Barracão II — Residencial Liz
Area pretendida — 3.000m2
14- GCS Transportes
Contato — 64- 99600-8535 — Gley Cristino
Rua Nassin Agel, no 394
Area pretendida — 1.000m2
15 Sebastião Pires Monteiro ME — Falcão Locadora de Maquinas
Contato — 64— 99959-1197/3441-2728 — Sebastião Pires
Av. João Neves Vieira, n° 1623
CATALÃO
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Área pretendida - 5.000m2
16,- Top Alumínio e Toldos Ltda
Contato — 64- 98479-5592/3411-1935
Rua Jose Matias da Silveira, n° 335
Area pretendida — 1.615,26m2
17-'Casa Bella Planejamentos
Contato —64 -99998-8031 / 99213-6034 — Luzânia Rosa
Rua Salustiano Oliveira da Paz, n°405
Area pretendida - 2.800m2
18- Metal Cat Metalurgica Catalana Ltda
Contato — 64 99658-8476 — Nayara Monteiro
Rua M-01, n° 76— Bairro Residencial Portal do Lago II
Area pretendida — 1.300,00m2
19-) Varejão Comércio de Frutas e Verduras LTDA
Contato — 64 99345-2956
Rua 77, n° 181 — Mae de Deus — Ana Paula
Area pretendida — 300m2
20,x- Marcinho Empreendimento Eireli
Contato — 64 99645-4472
Rua 79, S/N Qd. 04, Lt 11 — Loteamento Marcone
Área pretendida — 1.823,66m2
21 — ALLquimica Industria e Comercio LTDA
~- Contato —64 99936-7264/ 34- 99188-0550
Area pretendida — 10.000m2
No final o secretário Cairo Batista agradeceu a todos pela presença, reafirmando a
importância desse dia, onde tantos projetos foram aprovados em um só dia para o
desenvolvimento do município. Por ser verdade, todos os presentes firmaram do
próprio punho a lista de presença desta reunião.
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LISTA DE PRESENÇA
Catalão, 02 de maio de 2024.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 02 de maio de
2024, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 15:00 horas, uma
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, na
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1" Area -9.751,24n
2" Area - 6.000.00 m'
3° Area - 3.199.16m'
4" Area - 8.793,83m'
5" Area -3.01899m'
6° Area - 3.148,35 m'
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8° Area - 2.502,43 m'
9" Area - 1.355.29 m'
10° Area - 1.226,54 m'
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12° Area - 4.750,22 m' (Via Pública)
13° Area - 6.799,26 m' (Via Pública)
Area Total - 55.682,97 m2
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República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
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Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos á Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado as Margens da Rodovia GO 506 sendo a 2"Área do Decreto
1.227/2010 no Distrito de Pires Belo, com uma área de 6.000,00 m? de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, .firmamos o
presente laudo.
Catalão, 21 de Maio de 2024.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
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Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Protector Agro Industria e Comércio LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n°36.433.362/0001-13,
localizada no endereço Av. Principal, n° 800, sala 01. Distrito de Pires
Belo/Go... por intermédio de seus representantes legais Angelo
Augusto Prezotto e Libia Barbosa de Castro, e para os fins de
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
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ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão~G.. O0t;
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GC
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CATA LAO
C Jade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Protector Agro Industria e Comércio LTDA, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n°36.433.362/0001-13, localizada no
endereço Av. Principal, n° 800, sala 01, Distrito de Pires Belo/Go.,
por intermédio de seus representantes legais Angelo Augusto
Prezotto e Libia Barbosa de Castro, e para os fins de cumprimento
do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
presente no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria,
Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta
Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu todas as informações,
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 21 de maio de 2024.
ASSINATURAO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/000. rJ
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
l 7 k. •. '. f M CATALÃ Cidade que sonha e `a
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Protector Agro Industria e Comércio LTDA
Nome Fantasia: Protector Agro Industria e Comércio LTDA
CNPJ: 36.433.362/0001-13
Endereço: Av. Principal, n° 800, sala 01, Distrito de Pires Belo/Go.
Telefones: (64) 99644-2110
E-mail: angelo.prezotto@hotmail.com
Nome Responsáveis: Angelo Augusto Prezotto e Libia Barbosa de
Castro
CPF Responsáveis: 141.531.698-89 e 078.540.676-00
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 6.000m2.
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 21 de maio de 2024.
✓ ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 0_
Rua Nassin Ages, n° 505, Setor Central, Catalao GO
1 tt/U6/24, 14:03 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
36.433.362/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/02/2020
NOME EMPRESARIAL
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECTOR AGRO
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
20.12-6-00 - Fabricação de intermediários para fertilizantes
20.13-4-01 - Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
46.12-5-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos
46.23-1 -06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
46.92-3-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV PRINCIPAL
CEP
75.714-300
BAIRRO/DISTRITO
PIRES BELO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ANGELO.PREZOTTO@HOTMAIL.COM
NÚMERO
800
COMPLEMENTO
SALA 01
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9644-2110
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/02/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/06/2024 às 14:03:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
36.433.362/0001-13
NOME EMPRESARIAL:
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CAPITAL SOCIAL:
RS80.000,00 (Oitenta mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
LiBIA BARBOSA DE CASTRO
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
ANGELO AUGUSTO PREZOTTO
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 18/06/2024 14:03 (data e hora de Brasília).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 1
N° 648841
Nome C.P.F. /C.N.P.J.
273230 PROTECTOR AGRO LTDA 36.433.362/0001-13
Endereço Completo
AV PRINCIPAL N° 800 SALA 01, DISTRITO PIRES BELO, CATALAO I GO, CEP 75714300
Inscrição Municipal
54013983
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
- Certidão valida até
12/12/2024
- Data/Hora impressão
12/11/2024 - 10:27:38
Terça-feira, 12 de Novembro de 2024.
— Código de Validação:
11838648841
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LIDA
CN PJ : 36.433.362/0001-13
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:28:12 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2025.
Código de controle da certidão: 977A.DD08.050E.F2C7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48341358
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
36.433.362/0001-13
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.573.525.648 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 10:29:5:7
Consulta Regularidade do Empregador https:1"consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages J Einpreg..
CP.;XA ECONtQMt'L.t`-. FEDERA_
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
36.433.362/0001-13
PROTECTOR AGRO LTDA
AV PRINCIPAL / PIRES BELO / CATALAO / GO / 75714-300
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
i Validade:24/10/2024 a 22/11/2024
Certificação Número: 2024102410515698201845
Informação obtida em 12/11/2024 10:30:03
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~~1~ 1 12'11/2024. 10:30
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 36.433.362/0001-13
Certidão n°: 78318353/2024
Expedição: 12/11/2024, às 10:30:26
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 36.433.362/0001-13, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.