ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ((FIe. 'Oca (V
N° do Processo 2944/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA /
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:39 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 101/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 170/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL Á EMPRESA J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.499, DE
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalã
OFÍCIO N.°: .. 12024 CATALÃO, DE • 4' DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
J.R. PORTAS E PORTAIS LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal n°3.499, de
14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e
renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
Cidade que sanha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalã
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Central, Catalao.%GO
'REFEMURA DE: IwI
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° ...%d.., DE....Q ......DE.... e2 DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa J.R. PORTAS E PORTAIS
LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14
de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração
de emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024023115) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa J.R. PORTAS E PORTAIS
LTDA, inscrita no CNPJ n°01.129485/0001-80, com sede atualmente na Rua Posse, n°241,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão/GO, CEP: 75.709-250, com atuação no ramo de
fabricação de artigos de carpintaria para construção, uma área de 1.008,98m2, caracterizada
como 16a Área do EIXO — I, MD-2, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com
as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, lado par, mede-se 23,66 metros e confronta com o Eixo!;
na linha dos fundos, mede-se 23,40 metros e confronta com a 15a área
deste levantamento; pelo lado direito, mede 44,65 metros, onde
confronta com a 17a área deste levantamento; por fim, pelo lado
esquerdo mede-se 45,48 metros e confronta durante esse perímetro
com a 12a área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total
de 1.008, 98 m2."
Prefeitura Municipal de Catalão/CO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/CO
Cidade que sanha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
íão/GO — CNPJ n° 0 ; .505.643;0001 5C
Rua Nassin Age, n° 505: Setor Central, CataiaoíGO
PRFFFITI/RA pE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalãò
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefe;tura Municipal de Cata(ão'GO — CNPJ n° 0?.505.643!0001 5G
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalã
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolCO
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Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Cata
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS 1 DIAS DO MÊS DE ...4 ?( JQVQ DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito., .
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.643'OOO1 5O
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@cataiao.go.gov. br
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PROTOCOLO: 2024023115 Autuaçã 18/06/2024 Hora: 09:44
Interessado: JR. PORTAS E PORTAIS LTDA -ME
CPF / CNPJ: 01.129.485/0001-80 Data
N. PROT.
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024023115 Autuaçã 18/06/2024 Hora 09:44
Interessado: JR. PORTAS E PORTAIS LTDA -ME
CPF / CNPJ: 01.129.485/0001-80
Endereço: RUA POSSE N.241
Fone: (64)3441-3551
Bairr NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
N. Data PROT. -
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSAO: 18/06/2024 - 09:44:19 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PORTAL JR
CNPJ: 01.129.485/0001-80
END: RUA POSSE N°241 -CATALÃO/GO
TEL: (64) 98166-7887
E-MAIL: portal.jr.contato@gmail.com
NOME RESPONSÁVEL: RONALDO LEMES
CPF RESPONSAVEL: 315.040.271-91
1-APRESENTAÇÃO EMPRESA ATUAL
- Financeiro - faturamento 50.000,00 a.m
- Geração de empregos -5 diretos
- Geração de impostos - aumento de 10.000,00
- Produtos/serviços - Comercio Varejista de Portas e Serviços Marcenaria
2 -APRESENTAÇÃO DO PROJETO FUTURO.
PRODECAT
-Tamanho do terreno: 1 .OOOm2
- Tamanho da área edificada: 350m2
- Descrição: Galpão industrial construído com base em alvenaria e blocos estruturais,
vedado e coberto com estrutura metálica, combinando alvenaria resistente e uma
estrutura metálica sólida, este galpão irá abrigar nossa indústria dedicada à fabricação
de portas, janelas, portais e artigos de madeira em geral. Também sendo usado como
depósito para armazenagem de pranchas, tabuas, vigotas, portas e demais materiais,
onde irão ser depositados na parte interna e externa ao galpão.
- TABELA PERSPECTIVA DE EMPREGOS A SEREM GERADOS
1 A 3 ANOS -5 EMPREGOS DIRETOS + 2 EMPREGOS INDIRETOS
-TABELA PERSPECTIVA DE IMPOSTOS A SEREM PAGOS
1 A 3 ANOS -AUMENTO DE R$ 10.000,00
3 A 5 ANOS -AUMENTO DE R$ 30.000,00
- CRONOGRAMA FINANCEIRO
1 A 3 ANOS - AUMENTO R$ 80.000,00 A.M
3 A 5 ANOS - AUMENTO R$ 130.000,00 A.M
Cronograma Físico-Financeiro para Construção do Galpão Industrial (Prazo de 1 ano e 8
meses):
1. Preparação Prévia:
• Descrição: Organização do capital, obtenção de licenças e permissões,
contratação de equipe e compra de materiais.
• Orçamento: Não especificado.
• Prazo: 8 meses.
2. Cercamento do Terreno em Alambrado:
• Orçamento: R$ 15.000,00.
• Prazo de Execução: 2 meses.
3. Preparação do Terreno para Construção:
• Orçamento: R$ 10.000,00.
• Prazo de Execução: 2 meses.
4. Fundação:
• Orçamento: R$ 25.000,00.
• Prazo de Execução: 3 meses.
5. Construção da Alvenaria:
• Orçamento: R$ 30.000,00.
• Prazo de Execução: 4 meses.
6. Vedação Lateral em Estrutura Metálica:
• Orçamento: R$ 20.000,00.
• Prazo de Execução: 3 meses.
7. Cobertura em Estrutura Metálica:
• Orçamento: R$ 25.000,00.
• Prazo de Execução: 4 meses.
8. Instalações Finais (elétrica, hidráulica, pintura):
• Orçamento: R$ 55.000,00.
• Prazo de Execução: 6 meses.
Total do Orçamento: R$ 180.000,00.
Total do Prazo de Execução: 1 ano e 8 meses.
capa
Essa divisão permite um período adequado para o planejamento e preparação antes
início da construção efetiva, garantindo uma execução suave e eficiente do projeto.
Origem dos recursos: Os recursos serão divididos em duas partes, onde a primeira será com
recursos próprios em valor proporcional a 60% dos recursos necessários para execução do
projeto, a segunda parcela equivalente a 40% do capital, será adquirida através de
financiamento bancário, via FCO Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste.
3 ANEXAR
Loja eFabrica PortalJR
Maquinário e estrutura da Oficina
Estoque de Produtos
11/04/2024, 09:45 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
7,
ü FIs.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
V~MERO~EINSCRIÇÃO
01.129.485/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEABERTURA
23/10/1973
NOME EMPRESARIAL
J.R. PORTAS E PORTAIS LIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTAL J.R.
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R POSSE
NUMERO
241
COMPLEMENTO
********
CEP
75.709-250
BAIRRO/DISTRI:o
NOSSA SENHORA DE FATIMA
MLNICIPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELERONE
(64) 3441-3551
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFRI
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/04/2024 às 09:45:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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SAE ADrn:2021r2024 { .TRLCCLM
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05/2024
Nti•., EII(6ScE>.'•)
tIORADOR: RONALDO LEMES
99 R. POSSE 243.
B. NOSSA SENHOt~A DE FATIMA, CATALÃO/GO - CEP 75709-250
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01. 01. 0014. 0003 1355 . 0001
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FATURAMENTO ESGOTO - 52,24
> Comercial-Normal
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J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
ESPÓLIO DE JOSE LEMES DA SILVA, brasileiro, casado sob regime de corr~unhão
universal de bens, nascido em 05/04/1938, empresário, n° do CPF 035.59d 33L87, carteira de identidade n° 753195 SSP-GO, domicílio e residência, Rua Jose
Mathias da Silveira, 218, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Catalão - GO, CEP:
75.709-020, neste ato representado por seu Inventariante, RONALDO LEMES, de
acordo com a escritura pública de inventariante protocolo n° 14841, livro 0006 e
folha 81F/85V.
RONALDO LEMES, brasileiro, separado judicialmente, nascido em 20/06/1962,
empresário, n° do CPF 315.040.271-91, carteira nacional de habilitação n°
02517556950 DETRAN-GO, domicílio e residência, Rua Jose Mathias da Silveira,
218, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Catalão - GO, CEP: 75.709-020.
Sócios da empresa J.R. PORTAS E PORTAIS LIDA, com sede na cidade de Catalão
- GO, Rua Posse, n° 241, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP: 75.709-250,
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com NIRE sob n°
52202687794 e com CNPJ sob n° 01.129.485/0001-80. Resolve proceder
presente alteração do contrato social, na forma e condições especificadas nas
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA I - DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS POR SUCESSÃO
RONALDO LEMES, brasileiro, separado judicialmente, nascido em 20/06/1962,
empresário, n° do CPF 315.040.271-91, carteira nacional de habilitação n°
02517556950 DETRAN-GO, domicílio e residência, Rua Jose Mathias da Silveira,
218, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Catalão - GO, CEP: 75.709-020que recebe
por herança 100% (cem por cento) das quotas que seu pai JOSE LEMES DA SILVA
que possuía, perfazendo um total de RS 10.000,00 (dez mil reais) representado por
10.000 (dez mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada uma.
CLÁUSULA II
Devido a alteração, o capital social que é de RS 20.000,00 (vinte mil reais) dividido
em 20.000 (vinte mil) quotas de valor unitário de RS 1,00 (um real), ficará assim
distribuindo:
SÓCIO Qtd quotas Valor em R$ %
(RONALDO LEMES 20.000 R$20.000,00 100%
Total 20.000 ~R$ 20.000,00 100%
CLÁUSULA III
A administração de sociedade e a assinatura comercial, bem como o uso da
empresa, é de competência do sócio administrador RONALDO LEMES, na qual
assina isoladamente, frete aos Órgão Federais, Estaduais, Municipais e frete as
Página 2 de 5
instituições bancárias e demais finalidades. Uso da denominação social será
exclusivamente para fins que estejam diretamente ligados ao objeto social, estando
vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor, de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização, ou mesmo afiançar, avalizar, ab
endossar favores.
CLÁUSULA IV
O administrador declara, sob as penas da lei , de que não está impedido de è
a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenaçãõ
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede , ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CONSOLIDAÇÃO
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
CNPJ 01.129.485/0001-80
CLÁUSULA I - NOME EMPRESARIAL
A sociedade gira sob o nome empresarial J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA.
CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC)
A sociedade tem sua sede no seguinte endereço: cidade de Catalão - GO, Rua Posse,
n° 241, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP: 75.709-250.
CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC)
A sociedade tem por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO
(1622-6/99), COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS (4744-
0/01), COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS (4744-0/02),
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL (3329-5/01),
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA (3101-2/00).
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53,
III, F, Decreto n° 1.800/96)
A sociedade teve início de suas atividades em 01/10/1973 e seu prazo de duração
será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
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O capital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil)
no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado por R$ 20.000,00 te
mil reais) em moeda corrente no País. ó;
I
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo só`ço~ a--°Z~--
quot..
a
, Qd.
seguinte forma:
SÓCIO Qtd quotas rValor em R$ %
(I
RONALDO LEMES 20.000 R$ 20.000, 00 100%
(Total 20.000 R$ 20.000,00 100%
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 1.064, CC)
A administração da sociedade é exercida pelo sócio RONALDO LEMES que
representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de
gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de
bens imóveis depende de autorização da maioria.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio, os
lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
(art. 1.011, § 1° CC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994)
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer
a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA IX - DO PRÓ-LABORE
O sócio poderá fixar uma retirada mensal, a título de pró-labore para o sócio
administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os
lucros evidenciados nos mesmos.
CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO
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Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado
legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a
apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou
negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos e
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA XII - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceir
o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA XIII - DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA XIV - PORTE EMPRESARIAL
O sócio declara que a sociedade se enquadra como Empresa de Pequeno Porte -
EPP, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que
não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do
art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, I, LC n° 123, de 2006)
CLÁUSULA XV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Catalão - GO, para qualquer ação fundada neste
contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
Catalão - GO, 10 de março de 2024.
RONALDO LEMES
ESPÓLIO DE JOSE LEMES DA SILVA,
neste ato representado por seu inventariante Ronaldo Lemes
M;N1STÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Página 5 de 5
Certificamos que o ato da empresa J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
31504027191 RONALDO LEMES
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/04/2024 09:05 SOB N° 20240849388.
PROTOCOLO: 240849388 DE 09/04/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12405031567. CNPJ DA SEDE: 01129485000180.
MIRE: 52202687794. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/03/2024.
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
A vaiiclad ucu:nrrlto, s. i:nprCss.. ._ca su to à c:c. :.vaca^ d. sua auter.t dade ^os respectivos portais,
ir.fora.ár•.do seus respectivos códigos de ver.ficaç.o.
Empresa:
CNPJ:'
Início das atividades:
CPFResponsável:
Código de Acesso:
Período:
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
01.129.485/0001-80
23/10/1973
315.040.271-91
05/2024
Página:
Emissão:
i
0001
11 024
n c%ps e
v af
~ ~^ o
SIMPLES NACIONAL
Total de Receitas Brutas (R$)
Receita Bruta do período de Apuração (RPA) -
Regime de Competência
Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores
ao período de apuração (RBT12)
Faixa de Enquadramento:
Receita bruta acumulada no ano-calendário
corrente (RBA)
Receita bruta acumulada no ano-calendário
anterior (RBA)
Estabelecimento:
Anexo:
Seção:
Tabela:
Mercado Interno
46.183,10
814.434,90
720.000,01 a 1.800.000,00
83 J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
Anexo I - Comércio
Seção I - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas
decorrentes de exportação
Tabela 1 - Sem substituição tributária
283.636,10
859.597,90
Mercado Externo '"1óta I
0,00 46.183,10
0,00 814.434,90
0,00 a 180.000,00
0,00 283.636,10
0,00 859.597,90
Receita Tributada Total:
Partilha:
Situação:
Base de Cálculo:
Alíquota:
Valor:
Anexo:
Seção:
Tabela:
44.349,78 Alíquota: 7,9373482 521439
IRPJ CSLL COFINS PIS
Tributado Tributado Tributado Tributado
44.349,78 44.349,78 44.349,78 44.349,78
0,436554154 0,277807189 1,011218167 0,219070812
193,61 123,21 448,47 97,16
CNPJ: 01.129.485/0001-80
Simples Nacional Total: 3.520,20
INSS/CPP
Tributado
44.349, 78
3,333686266
1.478,48
ICMS
Tributado
44.349,78
2,659011664
1.179,27
Anexo I - Comércio
Seção II - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas
decorrentes de exportação
Tabela 1 - Substituição tributária somente do ICMS
Receita Tributada Total: 1.833,32 Alíquota:
Partilha: IRPJ CSLL
Situação: Tributado Tributado
COFINS
Tributado
5,2783365876757 Simples Nacional Total: 96,77
PIS INSS/CPP ICMS
Tributado Tributado Subst. Trib.
Base de Cálculo: 1.833,32 1.833,32 1.833,32 1.833,32 1.833,32 0,00
Alíquota: 0,436554154 0,277807189 1,011218167 0,219070812 3,333686266 0,000000000
Valor: 8,00 5,09 18,54 4,02 61,12 0,00
Outros Acréscimos: 0,00
Outras Deduções: 0,00
Valor Diferido: 0,00
Valor Fixo ICMS: 0,00
Valor Fixo ISS: 0,00
Simples Nacional a recolher: 3.616,97
Sistema licenciado para RAQUEL MIGUEL HONORATO
J.R: PORTAS E PORTAIS LTDA
CNPJ: 01.129.485/0001-80
Competência: 05/2024
Página:
Emissão:
Hora:
MEMÓRIA DE CÁLCULO SIMPLES NACIONAL
Anexo: Anexo I - Comércio
Seção: Seção I - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes de exportação
Tabela: Tabela 1 - Sem substituição tributária
Cálculo da aliquota efetiva - Impostos federais
v
1/2
11/06/2024
14:16:57
c pa
Alíquota efetiva = [ ( Receita Bruta Total dos últimos 12 meses * Alíquota ) - Parcela a Deduzir] / Receita Bruta Total dos últimos 12 meses
( = ) Receita Bruta Total dos últimos 12 meses: 814.434,90 ( + ) RBT12: 814.434,90
( x ) Alíquota nominal: 10,70%
( = ) Alíquota nominal: 10,70% ( = ) Resultado 1: 87. 144,53
( = ) Parcela a deduzir: 22. 500,00 ( + ) Resultado 1: 87.144,53
( - ) Parcela a deduzir: 22.500,00
( = ) Resultado 2: 64.644,53
( + ) Resultado 2:
( _ ) RBT12:
( = ) Alíquota efetiva:
64.644,53
814.434,90
7,9373482521439%
Repartição da alíquota efetiva para os tributos
( = ) Alíquota efetiva:
( x ) Percentual de repartição:
( = ) Alíquota efetiva por imposto:
IRPJ CSLL COFINS PIS INSS/CPP ICMS
7,94 7,94 7,94 7,94 7,94 7,94
5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
0,436554154 0,277807189 1,011218167 0,219070812 3,333686266 2,659011664
Cálculo Simples Nacional
( = ) Receita Tributada Total:
( x ) Alíquota efetiva por imposto:
( = ) Valor:
Simples Nacional a recolher: 3.520,20
IRPJ CSLL COFINS PIS INSS/CPP ICMS
44.349,78 44.349,78 44.349,78 44.349,78 44.349,78 44.349,78
0,436554154% 0,277807189% 1,011218167% 0,219070812% 3,333686266% 2,659011664%
193,61 123,21 448,47 97,16 1.478,48 1.179,27
Sistema licenciado para RAQUEL MIGUEL HONORATO
J.R.'PORTAS E PORTAIS LTDA
CN PJ : 01.129.485/0001-80
Competência: 05/2024
Página: 2/2
Emissão: 11/06/2024
Hora: 14:16:57
~ipal . e
MEMÓRIA DE CÁLCULO SIMPLES NACIONAL
Anexo: Anexo I - Comércio
Seção: Seção II - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes de exportação
Tabela: Tabela 1 - Substituição tributária somente do ICMS
Cálculo da aliquota efetiva - Impostos federais
d~
dt
R o
W Els. _ ~
64.644, 53
814.434,90
7,9373482521439%
Alíquota efetiva = [ ( Receita Bruta Total dos últimos 12 meses * Aliquota ) - Parcela a Deduzir] / Receita Bruta Total dos últimos 12 meses
( = ) Receita Bruta Total dos últimos 12 meses: 814.434,90 ( + ) RBT12: 814.434,90 (
( x ) Aliquota nominal: 10,70% (
( = ) Aliquota nominal: 10,70% ( = ) Resultado 1: 87. 144,53 (
( = ) Parcela a deduzir: 22.500,00 ( + ) Resultado 1: 87. 144,53
( - ) Parcela a deduzir: 22.500,00
( = ) Resultado 2: 64.644,53
+ ) Resultado 2:
_ ) RBT12:
= ) Alíquota efetiva:
Repartição da aliquota efetiva para os tributos
( = ) Aliquota efetiva:
( x ) Percentual de repartição:
( = ) Aliquota efetiva por imposto:
IRPJ CSLL COFINS PIS INSS/CPP ICMS
7,94 7,94 7,94 7,94 7,94 0,00
5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 0,00%
0,436554154 0,277807189 1,011218167 0,219070812 3,333686266 0,000000000
Cálculo Simples Nacional
IRPJ CSLL COFINS PIS
( = ) Receita Tributada Total: 1.833,32 1.833,32 1.833,32 1.833,32
( x ) Alíquota efetiva por imposto: 0,436554154% 0,277807189% 1,011218167% 0,219070812%
( = ) Valor: 8,00 5,09 18,54 4,02
Simples Nacional a recolher: 96,77
INSS/CPP ICMS
1.833,32 0,00
3,333686266% 0,000000000%
61,12 0,00
Sistema licenciado para RAQUEL MIGUEL HONORATO
Empresa:
CNPJ:
Início das atividades:
Perodo:
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
01.129.485/0001-80
23/10/1973
05/2024
Página:
Emissão:
~
SIMPLES NACIONAL - ANEXO i
0002
11'- '4
J
de
Receita Bruta Acumulada:
Período Receita Bruta, Exceto Exportação de Mercadorias Receita Bruta Exportação de Mercadorias
05/2023 103.596,16 0,00
06/2023 58.892,98 0,00
07/2023 30.945,40 0,00
08/2023 94.556,00 0,00
09/2023 78.057,00 0,00
10/2023 77.129,00 0,00
11/2023 60.933,36 0,00
12/2023 72.872,00 0,00
01/2024 70.959,00 0,00
02/2024 48.624,00 0,00
03/2024 42.049,00 0,00
04/2024 75.821,00 0,00
Total: 814.434,90 0,00
Total da Receita Bruta Acumulada: 814.434,90
Sistema licenciado para RAQUEL MIGUEL HONORATO
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Total do Estabelecimento 01.129.48510001 80
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Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$).
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PREFEITURA DE ~y
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos dias 16 de julho de 2024, reuniu-se no gabinete do secretário de Industria,
Comercio e Turismo, na prefeitura de Catalão os membros do conselho municipal
de desenvolvimento. O presidente Cairo Batista deu as boas-vindas aos senhores
conselheiros e em seguida passou a tratar dos assuntos da ordem do dia. O primeiro
tópico da reunião foi a substituição de área referente a empresa Kdiesel Peças
Serviços e Transportes Ltda que ocuparia o lote 07 da quadra MD02 do Dimcat e
será substituída pela área 17 na mesma quadra MD 02, com área de 3.033,51m2.O
segundo tópico também se trata de substituição de área referente a empresa ORL
Transportes Ltda que ocuparia a área 05 da quadra MD 02 do Dimcat e será
substituída pela área 07 com um terreno de 3.006,96m2 na mesma quadra MD02.
Na sequência os conselheiros passaram a analisar as cartas propostas para a ordem
do dia e votaram e aprovaram as seguintes cartas de intenção das empresas
relacionadas na sequência.
1— Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA
CNPJ — 09.444.581/0001-25
Contato — 34- 99944-8089 - Marcos
Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema
Área aprovada no Dimcat de n°07 - tamanho 1.840,65m2 - MD01
2 — Alexandre de Oliveira Teodoro Vaz — Girassol Toldos
CNPJ — 14.731.595/0001-60
Contato — 3441-3539/98118-0024
Av. Raulina Fonseca Paschoal, n°2580 — Santa Helena II
Área aprovada no Dimcat de n° 12 - tamanho 1.161,26m2 - MDO1
3 — Portal JR
CNPJ — 01.129.485/0001-80
PREFF'TURA DE /V
CATALA4 Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Contato — 64— 98166-7887 — Ronaldo
Rua Posse, n°241
Área aprovada no Dimcat de n° 16 - tamanho 1.008,98m2 - MD02
4— Almeida Maquinas e Implementos Agrícolas LTDA-ME
CNPJ — 23.738.366/0001-68
Contato — 64— 99959-2656/3411-1978
Av. Silvo Bueno de Morais, n°1315 — Pontal Norte
Área aprovada no Dimcat de n° 15 - tamanho 1.996,74m-MD02
5— Catalão Bandnet Serviços Multimídia LTDA
CNPJ — 09.043.730/0001-44
Contato— 64— 3411-2127
Rua Coronel Pinireus, n°346 — São João
Área aprovada no perimetro urbano (Lot. Elias Farid Safatle) tamanho
1.544m2 - Lote 05
6 — Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil —
BRASCOOP
CNPJ - 31.864.854/0001-40
Contato —64— 99994-1186
Rua Augusto Silvestre, n°877 — Residencial Liz
Área aprovada no Dimcat de n°01 - tamanho 20.955,11m2 - MD 12
7— JR Gesso
CNPJ — 04.750.144/0001-16
Contato —64— 3441-2227/99607-13 54
Rua 802, n° 12- Setor Universitário
Área aprovada no Dimcat de n° 10 — tamanho 1.660,72 m2 - MD0 1
8— Castelo Materiais para Construção
PREfEITVRA DE .y
CATALAO
Cidade que sonha e fax.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
CNPJ — 04.853.604/0001-31
Contato —64— 99607-1848/ 99997-9153 Antônio Batista
Rua 93, n°1205, QD.16, Lt 03 — Lot. Bela Vista
Área aprovada no perímetro urbano (Res. Portal do Lago II) — 1.440m2
-Lote 03
9— Rodo Goiás Transportes & Logística Ltda
CNPJ — 32.724.227/0001-76
Contato —64 3411-6763 — Jose Fábio
Rodovia BR 050, n°520 — KM286 — sala 23
Área aprovada no Dimcat de n° 13 — tamanho 2.286,87m2 - MD01
10— Netinho Transportes
CNPJ — 49.199.783/0001-73
Contato —64— 99616-5178
Rua 7 de setembro, n°55 — Lot Brasiliense
Área aprovada no perímetro urbano (Lot. Jardim das Acacias)
11— GCS Transportes
CNPJ — 17.409.438/0001-20
Contato — 64— 99600-8535
Rua Nassin Agel, n° 394 — andar 2 — Setor Central
Área aprovada no Dimcat de n° 18 — tamanho 2.510,55m2 - MD02
LISTA DE PRESENÇA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO D
CATALÃO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UMA GLEBA DE TERRAS, registrado no Livro de
Escritura n° 2, de registro geral, matrícula n° 63.314, situada
na FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO OUVIDOR, neste município de
Catalão/GO, com uma área de 78,3090 hectares e perímetro de
4.586,69 metros.
Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 134,30 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Secundário com o Eixo I
e mede 6,73 metros e depois 127,57 metros e confronta com o Eixo
I, lado par; aos fundos mede 32,43 metros em dois seytnentos,
inicia na confluência do Eixo Secundário com o Eixo III, e mede
5,91 metros, e depois 26,52 metros e confronta com o Eixo III;
pelo lado direito mede 124,43 metros e confronta com a 2a Área; e
pelo lado esquerdo mede 149,85 metros em quatro segmentos, no
primeiro segmento mede 23,10 metros, no segundo segmento mede 3,14
metros, no terceiro segmento mede 84,44 metros, no quarto segmento
mede 39,17 metros e confronta com o Eixo Secundário; perfazendo
uma Área Total de 10.172,78 m2.
2a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 68,45 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 127,57 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 58,34
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 128,89
metros e confronta com a 38 Área; pelo lado esquerdo mede 124,43
metros e confronta com a ia Área; perfazendo uma Área Total de
8 . 033, 42 m2.
3a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,47 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 196,02 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 36,98
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 129,44
metros e confronta com a 4a Área e 5a Área; pelo lado esquerdo
mede 128,89 metros e confronta com a 2° Área; perfazendo uma Área
Total de 5.070,96 m2.
4 8 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,25 metros, N.
confronta com o Eixo I, lado par, distante 237,49 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 40,03
metros e confronta com a 5a Área; pelo lado direito mede 62,00
metros e confronta com a 6a Área; pelo lado esquerdo mede 64,44
metros e confronta com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de
2 . 143, 48 m2.
5 g Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 48,03 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 121,84 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
44,12 metros em dois segmentos, inicia com 40,03 metros e depois
mede 4,09 metros e confronta com a 4a Área e a 6a Área; pelo lado
direito mede 65,00 metros e confronta com a 38 Área; pelo lado
esquerdo mede 66,01 metros e confronta com a 7a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.018,14 m2.
68 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 38,43 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 272,74 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 33,23
metros em dois segmentos, inicia com 4,09 metros e depois mede
29,14 metros e confronta com a 5& Área e 7 a Área; pelo lado direito
mede 58,24 metros e confronta com a 8a Área; pelo lado esquerdo
mede 62,00 metros e confronta com a 48 Área; perfazendo uma Área
Total de 2.001,32m2.
7& Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 45,18 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 169,87 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
45,18 metros em dois segmentos, inicia com 29,14 metros e depois
mede 16,04 metros e confronta com a 6a Área e a 8a Área; pelo lado
direito mede 66,01 metros e confronta com a 5a Área; pelo lado
esquerdo mede 67,06 metros e confronta com a 9a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.006,96 m2.
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8a Área - Situada no Eixo I quadra MD -02 com as seguinte s "~s F~~
medidas e confrontações: Pela frente, mede 36,44 metros, eN
confronta com o Eixo I, lado par, distante 311,17 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 36,00
metros em dois segmentos, inicia com 16,04 metros e depois mede
19,96 metros e confronta com a 7 8 Área e 9a Área; pelo lado direito
mede 52,68 metros e confronta com a loa Área; pelo lado esquerdo
mede 58,24 metros e confronta com a 6a Área; perfazendo uma Área
Total de 2.003,67 m2.
9a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 43,69 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 215,05 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
45,27 metros em dois segmentos, inicia com 19,96 metros e depois
mede 25,31 metros e confronta com a 8a Área e a loa Área; pelo
lado direito mede 67,06 metros e confronta com a 7a Área; pelo
lado esquerdo mede 68,10 metros e confronta com a lia Área;
perfazendo uma Área Total de 3.007,39 m2.
loa Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,26 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 347,61 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 41,33
metros em dois segmentos, inicia com 25,31 metros e depois mede
16,02 metros e confronta com a 9a Área e 11° Área; pelo lado
direito mede 43,88 metros e confronta com a 12A Área; pelo lado
esquerdo mede 52,68 metros e confronta com a 8a Área; perfazendo
uma Área Total de 2.006,34 m2.
ila Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 38,41 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 258,74 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
37,81 metros em dois segmentos, inicia com 16,02 metros e depois
mede 21,79 metros e confronta com a 10 a Área e a 12 a Área; pelo
lado direito mede 68,10 metros e confronta com a 9a Área; pelo
lado esquerdo mede 62,47 metros e confronta com a 1Y Área;
perfazendo uma Área Total de 2.510,62 m2.
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12a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguinte
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,56 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 389,87 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 42,02
metros em dois segmentos, inicia com 21,79 metros e depois mede
20,23 metros e confronta com a 118 Área e 138 Área; pelo lado
direito mede 45,54 metros e confronta com a 148 Área; pelo lado
esquerdo mede 43,88 metros e confronta com a 108 Área; perfazendo
uma Área Total de 1.800,22 m2.
138 Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 25,43 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 297,15 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
26,62 metros em dois segmentos, inicia com 20,23 metros e depois
mede 6,39 metros e confronta com a 12 8 Área e a 14 8 Área; pelo
lado direito mede 62,47 metros e confronta com a ii a Área; pelo
lado esquerdo mede 55,91 metros e confronta com a 158 Área;
perfazendo uma Área Total de 1.501,29 m2
148 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 23,07 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 431,43 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 23,05
metros em dois segmentos, inicia com 6,39 metros e depois mede
16,66 metros e confronta com a 138 Área e 158 Área; pelo lado
direito mede 45,48 metros e confronta com a 168 Área; pelo lado
esquerdo mede 45,54 metros e confronta com a 12a Área; perfazendo
uma Área Total de 1.003,24 m2.
158 Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 39,68 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 322,58 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
40,06 metros em dois segmentos, inicia com 16,66 metros e depois
mede 23,40 metros e confronta com a 14 a Área e a 16 8 Área; pelo
lado direito mede 55,91 metros e confronta com a 138 Área; pelo
lado esquerdo mede 48,43 metros e confronta com a 17a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.996,74 m2
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168 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguinte
medidas e confrontações: Pela frente, mede 23,66 metros,
confronta com o Eixo I, lado par, distante 454,50 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 23,40
metros
metros
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a 15 8 Área; pelo lado direito mede 44,65
a 178 Área; pelo lado esquerdo mede 45,48
a 14 8 Área; perfazendo uma Área Total de
178 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,61 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 478,16 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 33,28
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 85,24
metros e confronta com a 188 Área; pelo lado esquerdo mede 93,08
metros em dois segmentos, inicia com 48,43 metros e depois mede
44,65 metros e confronta com a 158 Área e a 168 Área; perfazendo
uma Área Total de 3.033,52 m2.
188 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,16
confronta com o Eixo I, lado par, distante 515,77
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito
metros e confronta com a 198 Área; pelo lado esquerdo
metros e confronta com a 17 8 Área; perfazendo uma Área Total de
2.510, 55 m2 .
metros, e
metros da
mede 31,31
mede 79,21
mede 85,24
198 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,43 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 549,37 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 32,85
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 74,54
metros e confronta com a 208 Área; pelo lado esquerdo mede 79,21
metros e confronta com a 18 8 Área; perfazendo uma Área Total de
2.418, 53 m2 .
208 Área - Situada nc Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,72 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo I com o Eixo Principal,
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e mede 5 , 11 metros, e depois 37,61 metros e confronta com o E co
I, lado par; aos fundos mede 35,96 metros em dois segmento
inicia com o primeiro segmento de 26,52 metros, e depois
confluência do Eixo III com o Eixo Principal, no segundo segmento
mede 6,00 metros, e confronta com o Eixo III; pelo lado direito
mede 60,15 metros e confronta com o Eixo Principal; pelo lado
esquerdo mede 74,54 metros e confronta com o 19a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.709,37 m2.
Catalão, 12 de agosto de 2024.
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DEA VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local relacionado
a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos imóveis de propriedade do
MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO. Situados nas seguintes localidades;
DIMCAT — DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL;
1- Quadra MD-2, lote 18, Rua Eixo I — com área de 2.510,55m2, Avaliado em R$
50.200, 00 (Cinquenta mil e duzentos reais,)
2- Quadra MD-12, lote 01, Rua Eixo I — com área de 20.955,11m2, Avaliado em
R$420.000, 00 (quatrocentos e vinte reais mil reais)
3- Quadra MD-2, lote 15, Rua Eixo III — com área de 1996, 74m2, Avaliado em R$
40.000, 00 (Quarente mil reais)
• 4- Quadra MD-1, lote 07, Rua Eixo Principal — com área de 1.840, 65m2, Avaliado em
R$ 37.000, 00 (Trinta e sete mil reais)
5- Quadra MD-I, lote 12, Rua Eixo II — com área de 1.161,26m2, Avaliado em R$
23.500, 00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)
6- Quadra MD-1, lote 10, Rua Eixo II — com área de 1.660, 72m2, Avaliado em R$
33.000, 00 (Trinta e três mil reais)
7- Quadra MD-2, lote 16, Rua Eixo I — com área de 1.008, 98m2, Avali
20.200, 00 (Vinte e duzentos, mil reais)
8- Quadra MD-1, lote 13, Rua Eixo I — com área de 2.286,87m2, Avaliado em R$
45.800, 00 (Quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, valorização e
localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 16 de outubro de 2024.
Adriano Naves
~
Adriano Pj ício Rodrigues de .Souza
agn : 'ucas Pereira
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Portal JR, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°
01.129.485/0001-80, localizada no endereço Rua Posse, n° 241, por
intermédio de seu representante legal Ronaldo Lemes, e para os
fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Portal JR, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°
01.129.485/0001-80, localizada no endereço Rua Posse, n° 241, por
intermédio de seu representante legal Ronaldo Lemes, e para os
fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age(, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Portal JR
Nome Fantasia:
CNPJ: 01.129.485/0001-80
Endereço: Rua Posse, no 241
Telefones: (64) 98166-7887
E-mail: portal.jr.contato@gmail.com
Nome Responsável: Ronaldo Lemes
CPF Responsável: 315.040.271-91
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.008,98m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
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ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
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V n I
DADOS DO /MÓVEL
CCI: 69649
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-2 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO - I Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-2
Edifício: Conjunto: Bloco:
0016 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 16
Apto..
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
B1..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C PF/C N PJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SI TUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRI CA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 23.66
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:1008.98
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR* Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 30/09/24 09:40
J
capa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS 130 IMÓVEL
CCI: 69625
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT- DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO PRINCIPAL Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1
Edifício: Conjunto: Bloco:
0007 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 07
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SI TUACAO
TOPOGRAFIA
i
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 30.01
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:1840.65
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR*
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 30/09/24 09:10
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CATALAO
Cidade que sonha e`az.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.444.581/0001-25,
localizada no endereço Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema,
por intermédio de seu representante legal Lauro Antony Rodrigues
e Silva, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINATI SENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE17URA CE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.444.581/0001-25,
localizada no endereço Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema,
por intermédio de seu representante legal Lauro Antony Rodrigues
e Silva, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINAI V RESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA
Nome Fantasia: Aluminaço Esquadrias Metálicas
CNPJ: 09.444.581/0001 -25
Endereço: Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema
Telefones: 34- 99944-8089
E-mail: contato@aluminaco.com.br
Nome Responsável: Lauro Antony Rodrigues e Silva
OFF Responsável: 012.819.571-19
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.840,65m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSIN4-T-LI.RAIDO~EQU ERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
Cádad@ ctut sonha e la1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA, DE DÉBITOS MUNICIPAIS A DÍVIDA ATIYs4, D0. MUNICÍPIO DE' CATALÃO,'
Nome
73088 J.R PORTAS E PORTAIS LTDA. ME.
Endereço Completo
RUA POSSE N°241, NOSSA SENHORA DE FATIMA, CATALAO ! GO, CEP 75709250
C.P.F. /C.N.P.J.
01.129.485/0001-80
Inscrição Municipal
54005011
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado; que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/12/2024
Data/Hora impressão
12/11/2024 - 09:22:49
Terça-feira, 12 de Novembro de 2024.
Código de Validação:
12003648795
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~ I~Is. E5
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
CNPJ: 01.129.485/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas a a d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 23:01:05 do dia 06/10/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/04/2025.
Código de controle da certidão: 68B0.E2B6.9AOF.EA09
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
•
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48338475
IDENTIFICAÇÃO:
C'
NOME:
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
01.129.485/0001-80
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/ 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.555.932.148 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 9:23:48:1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.129.485/0001-80
Certidão n°: 78301135/2024
Expedição: 12/11/2024, àS 09:27:33
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inScrito(a) no CNPJ sob o n° 01.129.485/0001-80, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
.13/11/24, 09:34 Consulta Regularidade do Empregador
CA'r
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 01.129.485/0001-80
Razão
Social:
Endereço:
JR PORTAS E PORTAIS LTDA ME
R JOSE MATHIAS DA SILVEIRA 218 / SETOR CENTRAL / CATALAO / GO /
75701-440
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2024 a 01/12/2024
Certificação Número: 2024110201010094454435
Informação obtida em 13/11/2024 09:34:09
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
.13/11/24, 09:34 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FIs
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
Q1.129.48510001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEABERTURA
23/10/1973
NOME EMPRESARIAL
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTAL J.R.
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
47.440-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.440-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R POSSE
NÚMERO
241
COMPLEMENTO
********
CEP
75.709-250
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 3441-3551
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/11/2024 às 09:34:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
01.129.485/0001-80
NOME EMPRESARIAL:
J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA
CAPITAL SOCIAL:
RS20.000,00 (Vinte mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
RONALDO LEMES
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/11/2024 às 09:34 (data e hora de Brasília).