urr~...~wnwiw
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2945/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:42 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 102/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 171/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LIDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL N°3.499. DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
cIi►S a
PREFEITURA DE -
CATALAt)
Cidade que sonha e faz.
FIB.
lV~
Prefeitura Municipal de Cat ão
OFÍCIO N.°: .1 12024 CATALÃO, 0' DE .... º.... DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda; a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
efeitura nau , ai do Catalão!GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassin Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
c~d~A e
?REPEI7URA DP. /y
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
0
á ó
w Fls. O' ~
Prefeitura Municipal de Cat
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalä0/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cata€ão/GO
c~ps e
Cidade que sonha e faz.
J d
4 O~
~ Flã.O5_ :
Prefeitura Municipal de Ca Ião
PROJETO DE LEI N° , DE '- DE...4~.zQt!rl. rQ DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa CATALÃO BANDNET
SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024019272) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa CATALÃO BANDNET
SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA, nome fantasia - CBNET, inscrita no CNPJ n°
09,043.730/0001-44, com sede atualmente na Rua Doutor Pedro Ludovico, n° 145, Setor
Central, Catalão/GO, CEP; 75.701-030, com atuação no ramo de Reparação e manutenção
de computadores e de equipamentos periféricos, uma área de 1.544,00m2, caracterizada
como a 5a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.153, de 29 de março de
2022, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, mede 31,50 metros e confronta com a Rua do Contorno; pela
linha do fundo. mede 16,41 metros e confronta com a 2a área do referido
Decreto; pelo lado direito mede 56,80 metros e confronta com a 6a e 7a
áreas, também do referido Decreto; e, pelo lado esquerdo mede 76,24
metros e confronta com propriedade da TELEGOIÁS". Perfazendo uma
área de 1.544,00 m2, inscrito no CCI n°42705, e número de ordem 64.567,
ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão.
prefeitura Municipal de CataldofGO CNPJ n° 01.505.64310001 50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cataläo!GO
. Fffi uRU IÏF .v
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Ca
JJ
D6
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumpriras prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei elou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
)
0
Prefeitura Municipal de Cata{ão1GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
!e
?REFEiT11R4 °f. A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
d
~ F ~
~ ~ O
id ~
.~~-- _
Prefeitura Municipal de Cat
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que;
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
'reteitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n°01505643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/CO
?RFFF.ITURR °F. M
TALAQ
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Ca
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
tuia Municipal de Catalão!GC — CNPJ n° 01.5d5.643/OOdi-5Ü
Rua Nassìn ,gel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE A/
Cidade sonha e faz. Prefeitura Municipal de Ca
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS QLt DIAS DO MÊS DE DE 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
1, Prefeito
Prefeitura Municipal de CataiãolGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centrai. Cataiäo/GO
GFìr~l'l.F' " aV
CATALAO
C dada que sar:ha e faz.
http://www.catalao.go.gov, br
protocolo Ca?catalao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES*
II iii i IIIll' i i i i II i II
PROTOCOLO: 2024019272 Autuaçã 21/05/202
Interessado: CATALÃO BAND NET SERVIÇOS MULTky'bIA LTDA
CPF / CNPJ: 09.043.730/0001-44 Date FIA JO
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
10:16
PROTOCOLO 2024019272 Autuaçã 21/05/2024 Hora 10:16
Interessado: CATALÃO BAND NET SERVIÇOS MULTIMEDIA LTDA ME
CPF / CNPJ: 09.043.730/0001-44 Fone: (64)3411-2127
Endereço: RUA CORONEL PIRINEUS N° 346 Bairr SÃO JOÃO
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO ^
SubAssunto: CARTA DE !NTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
rComentário: ~,1t '
AA
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 21/05/2024 - 10:16:48 - ANDREZA. T AVAR.ES'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
~ ~ Ó
CA'I:ALAO Ï3ANDNE`I' SERVIÇOS MULTIMIDIA Gi'DÁ- t~ì ___i_ ~ -- ó
CN PJ: 09.043.730/0001-44 n ~
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAI, E CONSOLIDAÇÃt)
Pelo presente instrumento particular. PRISCILA ALVES [)A SILVA JAYMI , brasileira.
empresária, casado em regime de Comunhão Universal de bens, residente à Rua 36, n. ° 260. Bairro
Alto da Boa Vista. CEP: 75713-120. Catalão GO. Portadora da cédula dc C.I. N. ° MG-11254688 --
SSP-MG. E CPF n. ° 054.764.226-17, nascida cm 23-06-83, natural de Catalão GO. Filha l.)jalma
Ribeiro da Silva e .Maria Aparecida Alves Ferreira da Silva e CARMEN LUCIA GUSMAO
OLIVEIRA DA CAMARA, brasileira, casada em regime comunhão parcial de bens. empresária,
residente ã Rua 33, n. ° 488. Vila Margon. CEP: 75711-100, nesta município de Catalão - GO.
Portadora da C. I. N.° 7.492.093 SSPISP. Nascida em 13-02-56 e CPF n. ° 001.623.778-19.
Natural de Votuporanga — SI'. Filha Antenor Rodrigues dc Oliveira e Conceição Gusmão de
Oliveira. Únicas sócias da empresa: CAIALA() BANDNET SERVIÇOS MUL1'IMIDIA LIDA -
ME, com sede Rua Coronel Perincus, n. 346. Bairro São João, nesta cidade de Catalão Goiás.
CEP: 75703-250. Registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n. ° 52202431609, pôr
despacho cm 30-08-2007. Inscrita no CNPJ n.° 09.043.730/0001-44. Resolvem alterar o Contrato
Social.
a) Os Sócios resolvem alterar seu endereço para Rua Doutor Pedro Ludovico, n.° 145.
Setor Central, nesta cidade de Catalão Goiás. CEP: 75701-030.
b) E admitido na empresa o sócio ERIK JAYME; IDA SILVA, brasileiro, maior, casado cm
regime comunhão Universal de bens, empresário, residente a Rua 36, n. ° 260. Bairro Alto da Boa
Vista. CEP: 75713-120. Nesta cidade de Catalão Goiás. Portador do CPF n. 0012.488.18660 e RG
n. ° M4.483.265 - SSP-MG Natural dc 13e10 horizonte MG. Nascido cm 13-09-1979. Filho de
Eduardo Antônio da Silva c Elizabeth Jayme da Silva.
c) Nesta data retira-se da Sociedade a Sócia Quotista, Carmem Lúcia Gusmão Oliveira da
Câmara, detentora de (20.000) vinte mil quotas, efetuando a admissão do sócio Erik Jayme da Silva
no quadro societário, detentor do importe de (4.000) quatro mil quotas, retificando as quotas partes
da sócia remanescente Priscila Alves da Silva Jayme, vigorando no importe de (36.000) trinta e seis
mil quotas, o Capital Social ficará assim, distribuído entre os Sócios.
SÓCIOS PORC'EN'I'AG.M Qt.;O'I'AS VAI.()R "RYlAI.
Priscila Alves da Silva Jayme 90% 36.000 1 .00 36.000,00
_._.___ . ._~..
;
.._..__..
;
Erik Jayme da Silva 10% 4.000 1,00 f 4.000,00
. ... . ... _ ...., 1
!
Total do Capital Social 100% 40.000 j 1.00 40.000,00 s L.
,
d) A responsabilidade dos sócios c restrita ao valor dr. suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social, conforme transcrição na integra do dispositivo
do art. 1.052 da Lei n.° 10.406/2002.
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/07/2017 11:27 SOB N 20174394993.
PROTOCOLO: 174394993 DE 28/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11702904179. NIRE: 52202431609.
CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA - ME
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
SECRETARIA-GERAL
GOIÃNIA, 28/07/2017
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
r
~ <
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
e) Ambos os sócios poderão assinar em conjunto ou separadamente to
documentos de responsabilidade e precípuo interesse da sociedade. Ficando proibi
transações alheias aos interesses sociais, como avais, endossos, fianças ou cauçc
créditos e demais de idêntica natureza.
f) Ambos os sócios Priscila Alves da Silva Jayme e Erik Jayme da Silva, no exercício da
administração e de cargo na sociedade terão direito a uma retirada mensal, a título de pró labore, em
valor a ser lixado a cada mês de janeiro de cada ano e vigente para todo o exercício.
g) A administração da sociedade será exercida por ambos sócios, Priscila Alves da Silva
Jaymc e Erik Jayme da Silva, que subdividirão entre si todas as operações e representará á
sociedade ativa, passiva, judicial e cxtrajudicialmente.
h) Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer
a administração da sociedade, por lei especial, ou cm virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra nonnas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1 .01 1. § 1°. CC2002).
i) Modificar o contrato social, para contemplar as alterações constantes no presente
instrumento e consolidar todas as suas cláusulas, que possam a vigorar com a seguinte redação.
CONSOLIDAÇÃO DE CONI'RAT() SOCIAL
ig - A Responsabilidade dos Sócios na Forma de Legislação em vigor é limitada ao valor de
suas quotas, mas respondem solidariamente pela integralização do Capital Social art. 1052.
2 - A sociedade gira sob a denominação social dc CAI'ALAO BANDNET SERVIÇOS
MULI'IMIDIA LIDA - ME, e fantasia de CBNI I, com sede Rua Doutor Pedro Ludovico, n.° 145.
Setor Central, nesta cidade de Catalão Goiás. CEP: 75701-030. Podendo estabelecer filiais, agencias
escritórios ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições
vigentes.
30
- A sociedade iniciou suas atividades em 01 de setembro de 2007 e seu prazo dc duração é
indeterminado.
4`` - A sociedade tem como sua atividade dc Serviços dc provedores de acesso as redes dc
comunicações (CNAE: 61 90-6/01) e reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos, (CNAE: 9511-8/00).
53 - O Capital Social é dc RS 40.000,00, quarenta mil reais, divididos em 40.000, quarenta mil
quotas de valor nominal R$ 1,00 um real, cada uma, já totalmente integralizadas em moeda corrente
do País em atos anteriores e distribuídas entre os sócios como segue:
sócios
Priscila Alves da Silva Jayme
Erik Jayme da Silva
Total do Capital Social
Pt)RC1:~NI'AGEM ~
,
QUO'IAS ~ VALOR i TU`1AL
90% 36.000 ¡ 1,00 36.000,00
10% 4.000 ¡ 1,00 4.000,00
100% 40.000 f 1,00 40.000,00
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/07/2017 11:27 SOB N 20174394993.
PROTOCOLO: 174394993 DE 28/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11702904179. NIRE: 52202431609.
CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA - ME
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
SECRETÁRIA-GERAL
GOIÂNIA, 28/07/2017
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
I,
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
.ir111 fx91Ei1Ciif: LY'i •tTf9CL9E : • .:
F
6" - A administração da sociedade será exercida por ambos sócios, Priscil~ Alvd
Jayme e l.~rik Jayme da Silva, que subdividirão entre si iodas as operações e
sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente e nica vedado os administradora -..er L ► - a
firma na prestação de garantia, fiança, aval ou qualquer outro título dc f tvor, em negócios estranhos
ao objeto social.
7" -- Ambos os sócios Priscila Alves da Silva Jayme e l. rik Jayme da Silva, no exercício da
administração e de cargo na sociedade terão direito a uma retirada mensal, a título de pró labore, cm
valor a ser f.ixado a cada mês dc janeiro de cada ano e vigente para todo o exercício.
8" - Os sócios participam dos lucros e perdas na proporção das respectivas quotas.
§ único: Os sócios são obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer
título, mesmo aquelas autorizadas no contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com
prejuízo do capital.
9" --- Ambos os sócios poderão assinar cm conjunto ou separadamente todos os títulos e
documentos dc responsabilidade e precípuo interesse da sociedade. Ficando proibidos de usar em
transações alheias aos interesses sociais, como avais, endossos, fianças ou cauções, cartas dc
créditos e demais de idêntica natureza.
10" - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento dos outros sócios, a quem nica assegurado, em igualdade de condições e preço direito
de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente.
11" - Cabe o sócio que desejar ceder suas quotas ou retirar-se da sociedade comunicar aos
demais, por escrito, com prazo mínimo de (60) sessenta dias, garantindo aos sócios remanescentes o
direito dc preferência na aquisição das mesmas.
único: Se nenhum dos sócios usarem do direito de preferência, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após o recebimento do aviso de que trata este artigo, tern o sócio cedente a liberdade
de transferir a sua quota a terceiro.
12" - O falecimento de qualquer dos quotistas não dissolverá a sociedade, que poderá
continuar com os herdeiros do de cujur.
138 - Qualquer um dos sócios poderá ser excluído da sociedade, por falta grave ou por
incapacidade superveniente, devidamente comprovada por ação própria requerida pela outra parte.
14" - A retirada, exclusão ou morte dc sócio, não o exime, ou a seus herdeiros. das
responsabilidades pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos apor averbada a resolução da
sociedade.
158 - O exercício social coincidirá como o ano civil e Anualmente, cm 31 de dezembro, será
levantado o balanço geral da sociedade, dos lucros líquidos ou prejuízos do exercício; feitas as
necessárias amortizações e previsões, o saldo porventura existente terá o destino que os sócios
houverem por bem determinar.
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/07/2017 11:27 SOB N 20174394993.
PROTOCOLO: 174394993 DE 28/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11702904179. NIRE: 52202431609.
CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA - ME
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
SECRETÁRIA--GERAL
GOIÂNIA, 28/07/2017
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
~
o
•
1 b3 - Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão ir
exercer á administração da sociedade, por lei especial, ou cm virtude de condenação cr
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a Z
públicos; ou por crime talimentar, dc prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de detcsa da concorrência,
contra as relaçoes de consumo, fé pública. ou a propriedade. (art. 1 .011, § 1 CC2002).
17a - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca dc Catalão Goiás,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida que
possa emergir deste documento.
F por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em urna via de igual teor e
forma. abaixo para que produza efeitos legais.
PRISC
I.
` " RAtlt~t,A~SECA~~f0AI,
D;
Catalão Goiás, dc
SÌLC~ JAYME
~
40 ~iPTs~3 í Di1:t~Ts' PíiCT1 iTt'• E TA8íI(kAkiiD( T+l Dí r~Dt~D
i~tiIAú • CEP:S:"~i->$3
Q;.ti3Ct~3?389S t ti0úDE iAD+1Kt
• TtiE•rDYE ~r.l '1 •ISdi • fqì,; ~ iiil•á1>;
Reconhyo por verdadeira ais} firrtt ( s de:
DA SIf_t/1,1 JAYME , # .. ~f r, ~
/
Dou f .ë~Em te,sfemunl~ot
.
' d~ verdade.
Catalap ; ~C 26 delu~ 0
~~ `S
c'Z017 `
• `~ ~
ISCILA ALVES
Silva PAacha u Eacreven
051125094$25
Fundos Es~d.~as , í .56 ,
q~ -T H
ISSQN: RS 0.08
N3.`~o suaesde.auti seio ~:e ~x~e~dx~ce " l n~. ~Z
S CO M9A COMO NiMX }c t,: IXi:RA4iO Cu ïEf7V3iVv Dº lr,~--
20 17.
ERIK JAY
Í \
p
~•
~ 1~D1TDEG61RDT^~;~clt~P ? 1•118 ~{it"w~i:::~3~!?0n 8' CE?niDt.te'~ ~~G0-TEtET(1lDE: •
.'4fljD3•9(:;6e)3;&•6llq
Recor,tae+~o por verdr,d
SILVA `
. ¡,
Dou fQ;, Em te„>#temu.
~\ Catalad,-~28dei
il:~~•.
l
v
~
íra a(s) fir,lnai4j de~1=RIK JAYME DA
,l
hç ?daI verdade. (ÌiO d~2p17
~anes rÉi~á d~ Sil'vã Máchaacc~~~Eácrévél
•
~t "~~y ~-r~ ; Se;º g a1 01 l 1 t
'
~' 051 a25094$ 5~ Err umettos: 4 Fur3dos Esiadrua.s. ; .56 f tal 5.5 1SSQN; RS0.0$
'.8A
.
'ó1íd0 SOdMnk Lc:m x~ st4 t.,~:ë•~íC .~c:a: '¡~,~ r ti . . . . "CP x.7rl :+_'1i.1O MOiCu)t,f Cu r:h ~í17Q►d~~t:
.Y
I
CERTIFICO O REGISTRO EM 28/O7/2O17 11:27 SOB N`' 2O174394993.
PROTOCOLO: 174394993 DE 28/O7/2O17. CODIGO DE VERIFICAÇÃO:
117O29O4179. NIKE: 522O24316O9.
CATALAO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA - ME
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
SECRETARIA-GERAL
GOIÂNIA, 28/O7/2O17
www.portaidoempreendedorgoiano.go.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos codigos de verificação
• CNH Digital
- Departamento Nacional de Trânsito
•
-;/;`o REPÚBLICA FEDERATIVA QQ BRASIL
yY.', • ~` !.lihf~t%¢:O IA IalfttAl::rla4tlsRA
~
' • f:F.f'Af(f.\A'• •:íV SAL '.ttsttAlüF1'RANS[(U
•.,.~ C flll. '. •. :.iIONAL UL NABILI7AÇA0
'v01¢ó
JI•.YP4E Sh S F LL'A
~ ~
OOC. tí7FNtll:A~6•ORG fh1ASOW Vf
H84-.3'1. 'rlSi' H...
U+i
(o:2 .4 s. C
MA114SC7MfNT0
:.;r.::=J14:.. I
E[sd1ARDO A.NIGNZG L3A STí.L'.
~iLIZAH£T'+ vAY?E .. .. .:::A
~~AC
N
rr Rewsrao vAt(Do1pE l`~a~1+AettrrA(,~la
o ~ ~:::`r... ,. .... í ~~1`i . t.f1.é_s tl_. gy', 1731200140
--S
F
~ ~.. ., `=••'~.(
áOCAI. r
irirIAidIA. GO
/wSS W ATURA 001MRTA00R
AilutJ100 Ul01fAiMNTti
oi.ru~swerro wowt o[,RA«clro
GOIÁS
C
f'+'•. .ídI,~AC' ~ ;I.•: . _ ~
0ENATRAN CONTïtAN
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória n°
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
<http://www.serpro.gov.br/assinador-digital>.
SERPRO / DENATRAN
REP~IBLICA FEDERATIVA'DD BRASIL •-
& MINIST,.RIO DA INFRAESTRUTVRA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN 2426944246 2426944246
REPÚBLICA FLUERATIVA DO NRASII.
AIINISIL'Itlil DA INFRAES'(RUTURA
SICPt1ARIA NACI[)NAt t)E SP..NSIT()
CARTEIRANACIONALDEHABIUTAÇÀO/DRIVERLICENSE; PERMISODECONDUCCIÓN
C
I a t MCra! I xpF11. C.Mf
PRiSClL7AI.VES DASILVAj.iY61E
7 (4sb4t7(RüooralloioiY
f 7 GA11ltOCN L yt iV .:> M,Iw(x^C•
i
23IOG/1983, GITALAO,
•7::.'J1tYl
1OJ/üR¡Z(1ü5 1
í09/s78022 1f 3 i r®i D
f
k D'X:C[VnO:J( • M[. fu1550R ;a
l.h>I1254t:8$ PC RiG ~
C
>0. : s.r ttaxlao 1 C41 N,8
O's1.764.2261ï CJ3e•bA191b11 1(.iB 1
~
1>tuY:~-n.x
BRAStLEIRtI
D)ALAAARIAF.iRO DASILVA
AMARIA AI'AREC70A ALVES F DA SILVA
xc ~
act+nr, oa~
"' S2X7
QYOfi!L4?S
Pt ~
l
~
tt ~
:•t
~
::(
r
.at,~vl~ co
GOIÁS
~xe~lnaaw.•.>`wNl[
:4ML:NMhR+:577 U~ YKO[IWtf;Rì
01CH>ixiKWó
r.olavluea~
•s Nnn..•SA1c~,.•.x:h.....sd YaPA~wrtr+>H>Yb;Kin:tiu?kewvehw~e F.m.n>;<p.C+.i.Cna•..>~.wlnNMf4Kwt4o)ppf>.>tLltylYmDD1Yt4Y.ri.tHy>7l.yxdtKNYfrlf•M•4C.Wd11n.f.Y..ittv`Iv~jtfxtCO.K(11lAY••iH Jll.w{•., n.10.
?Y.>»10MCdt: (.DM.(Wh I.Rt a(1.1ü1M.V7 • YM.1p .iN> - KC - V. OetiY...Ko iYLI n-:•.sw4Ya(rintr'
Of.iYRgta 0[ [On-•`fY.O.~ •\+M!Oi7 [wN.w> +d Vf - i hyggy á rtj11JJV C'a ! pr..a N'CMl MtrR• ~ W!tw~ Ai 7~•nd. Ei tC VJt.' 4
CxypV ECW((tlIC4 M cnmr> Ac NANiJf.b ' P'Me• Ot.I1N (LPs • b1aWu de 7tnncm di rp,y,: 7ryr6?.tlr'r:>ncwW: •.u..nWt>o
(á..~7../74won: fit:xsy..lJ.Cbu.v>~•!n: CN..ta~ylAOWrrpe. lWY' i4te •l~w
I <B RA036641916 <714 ««««««
8306236 F3208058BRA«««««<0
PRISCILA«ALVES<DA<SILVA<,1AYME
QR-CODE
a~~
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
SlERPRO/SENATRAN
04/10/2023, 12:26 aboutblank
FIs.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
r .
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.043.730/0001-44
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADE ABERTURA
30/08/2007
NOME EMPRESARIAL
CATALÃO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CBNET
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATiVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R DOUTOR PEDRO LUDOVICO
NÚMERO
145
COMPLEMENTO
CEP
75.701-030
BAIRRO/DISTRITO
SETOR CENTRAL
MUNICIPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JALESCONTABILIDADE@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(64) 3441-2235/(64) 3441-2610
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
xxxxx
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
xxxxxxxx
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
xxx**xxx
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/10/2023 às 12:25:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Jrn z ti
e
U ~
O
r-
<y ~
(PA
C) ;- U ~ C.)
~ Ú ~
CI)
~ Ó ~ ~
I
~
~
U >
>
C)
~
U GCs
.
~ zn O
OO 5:1, ~ U• Q ~
ç,j
<C) ~ zO0-0
~ (ID
~
~
1 1 1 1
- Atendimento de excelência
0
/
r~ O
O O 0 O0
O
~ O
O ° `~~- a
( ºDa)
~ Q
U
~ -~ N
< ~ a) ót o
C o
U N C ~
Ú
~ E o
(n j >
•__O -
~ ~
O
p
Ú.O
O
Or ~ ~ OO
CU Eó~c_
OO p ~ <(ll
.~ ~
~ ~
O
~
O O O) a)
roO p •~ O Ó O ~. o
!UI o~Uo -o
O o O p N O p
D 5 ~ O •= Q
Oc oODOO
-O E®D oo O o Do~ z~ ~
~ ~ ° Ucn
~o
.> vUi LI O D - -~_- Q)
~ Ú ~
-o
~_ N b
~
Q
~
O
~
C O
O O
O L O U p
~ E a o ~
~ Q) o .~ n E Ú
E ° 000 3 E
O_,._ U O Ü) ~ U
>O O D O ri O
~ Ú E>
O
~ Ó
OP O P U O U
oU Ua Do
LL
Cu
o:
C?
c
AQUI TEM ~
a
~ 6a
~
CD
/~ ~ ..u\ ~
y W Z • m
Q ~ _0
pa e
~f
e
ó
®~
~
~~~
O O O Q)
co—we
O
O- O ~
< ~ ~ U Ú O
~
O ~ d 2 •O
> O O ~~ O O'~, U O U
N Ú O) ~ ~ ~ ~ ~ o- D <n
O ~E U O~~ p
o,p O•_O
~
^~,
lV W •- L ~ ~
OE° Q) p- O -*-- -O
~- EOEcO O _000woE dE a)
<~ p O -- ~ • -~- U U^ O p
O
~ ~ O O O ~ ~ ~ ~ ~
•~_ O
~ ºE
U O N O ~ N ~
ow
y2a!
q
e
I
Cbnet - Internet Banda Lama
~
~
~
O Comentai Comportiha •
Mais antigos .
V;
_
C , ~ W cn ~-
E
ró
N
~
~
~
~
~ =
~
V
~
~
ro ~
2 ~ ~>-
lo
ap
o
V
~
4,
~
~~~'.~-"w~rrrkc~v~-.,.:,._ ,
! e¡p,~;ti:w,;~y,¿;,r`:.•,. ~.... _.
Mr~ M1~nR(tlM9
pal e
~
PHFf-F ITURA pE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos dias 16 de julho de 2024, reuniu-se no gabinete do secretário de Industria,
Comercio e Turismo, na prefeitura de Catalão os membros do conselho municipal
de desenvolvimento. 0 presidente Cairo Batista deu as boas-vindas aos senhores
conselheiros e em seguida passou a tratar dos assuntos da ordem do dia. 0 primeiro
tópico da reunião foi a substituição de área referente a empresa Kdiesel Peças
Serviços e Transportes Ltda que ocuparia o lote 07 da quadra MD02 do Dimcat e
será substituída pela área 17 na mesma quadra MD 02, com área de 3.033,51m2. 0
segundo tópico também se trata de substituição de área referente a empresa 0RL
Transportes Ltda que ocuparia a área 05 da quadra MD 02 do Dimcat e será
substituída pela área 07 com um terreno de 3.006,96m2 na mesma quadra MD02.
Na sequência os conselheiros passaram a analisar as cartas propostas para a ordem
do dia e votaram e aprovaram as seguintes cartas de intenção das empresas
relacionadas na sequência.
1 — Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA
CNPJ — 09.444.581/0001-25
Contato — 34- 99944-8089 - Marcos
Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema
Área aprovada no Dimcat de n°07 - tamanho 1.840,65m2 - MD01
2— Alexandre de Oliveira Teodoro Vaz — Girassol Toldos
CNPJ — 14.731.595/0001-60
Contato — 3441-3539/98118-0024
Av. Raulina Fonseca Paschoal, n°2580 - Santa Helena II
Área aprovada no Dimcat de n° 12 - tamanho 1.161,26m2 - MDO1
3— Portal J R
CNPJ — 01.129.485/0001-80
P a=' E : ' R A E' A/
CATALAO
dade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Contato —64— 98166-7887 — Ronaldo
Rua Posse, n°241
Área aprovada no Dimcat de n° 16 - tamanho 1.008,98m2 - MD02
4— Almeida Maquinas e Implementos Agrícolas LTDA-ME
CNPJ — 23.738.366/0001-68
Contato — 64 — 99959-2656/3411-1978
Av. Silvo Bueno de Morais, n°1315 — Pontal Norte
Área aprovada no Dimcat de n° 15 - tamanho 1.996,74m-MD02
5— Catalão Bandnet Serviços Multimídia LTDA
CNPJ — 09.043.730/0001-44
Contato —64— 3411-2127
Rua Coronel Pinireus, n°346 — São João
Área aprovada no perímetro urbano (Lot. Elias Farid Safatle) tamanho
1.544m2 - Lote 05
6 — Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil —
BRASCOOP
CNPJ -3 1.864.854/0001-40
Contato — 64— 99994-1186
Rua Augusto Silvestre, n°877 — Residencial Liz
Área aprovada no Dimcat de n°01 - tamanho 20.955,11m2 - MD 12
7— JR Gesso
CNPJ — 04.750.144/0001-16
Contato —64— 3441-2227/99607-13 54
Rua 802, n° 12- Setor Universitário
Área aprovada no Dimcat de n° 10— tamanho 1.660,72 m2 - MD0 l
8— Castelo Materiais para Construção
Ç c9g~I d~
➢REFF!LURA OF A/
CATALAO
C dade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
CNPJ — 04.853.604/0001-31
(
á ó
~ Ffs. L.f,2 $
~ ` /
Contato — 64— 99607-1848/ 99997-9153 Antônio Batista
Rua 93, n°1205, QD.16, Lt 03 —Lot. Bela Vista
Área aprovada no perímetro urbano (Res. Portal do Lago II) — 1.440m-
- Lote 03
9 — Rodo Goiás Transportes & Logística Ltda
CNPJ — 32.724.227/0001-76
Contato —64 341 1-6763 — Jose Fábio
Rodovia BR 050, n°520 — KM286 — sala 23
Área aprovada no Dimcat de n° 13 — tamanho 2.286,87m2 - MDO 1
10— Netinho Transportes
CNPJ — 49.199.783/0001-73
Contato —64— 99616-5178
Rua 7 de setembro, n°55 — Lot Brasiliense
Área aprovada no perímetro urbano (Lot. Jardim das Acacias)
11— GCS Transportes
CNPJ — 17.409.438/0001-20
Contato — 64 — 99600-8535
Rua Nassin Agel, n° 394 — andar 2— Setor Central
Área aprovada no Dimcat de n° 18 — tamanho 2.510,55m2 - MD02
{
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESMEMBRAMENTO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
END.: RUA JAIRO NETO JÚNIOR (LADO PAR) C/ RUA JOÃO MEIRELES (LADO PAR)
C/ RUA DO CONTORNO (LADO ÍMPAR)
LOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATLE - CATALÃO - GOIÁS
DESMEMBRAR (01) UMA ÁREA DE 7.051,50m2 ("F" DE USO ESPECIAL-MAT. N°61.801 DE 17/821)
EM (07) SETE ÁREAS A SABER:
1° ÁREA = 910,OOm2 (MAÇONARIA)
2° ÁREA = 532,24m2 (RUA DE ACESSO WGO)
3° ÁREA = 784,39m2
4° ÁREA = 545,31m2
5° ÁREA = 1.544,OOm2
6° ÁREA = 1.279,56m2
7° ÁREA = 1.456,OOm2 RUA JOÃO MEIRELES
C
<
G
JOSE CARLOS RAMPELOTTI
E OUTROS
41 ,50
^
o
V
~!^
N'
o
~
`c
~.= J
TERRENO 7.051,50m2
TELEGOIÁS
89 ,00
MPF.rR
RUA JAIRO NETO JUNIOR
~
APROVADO =..a
Pr0$oco'~ ~~ ~ , r•~.........-+.-•..._.-.. . . a
Catalão.
P~
; ~
ecretário MrucspaJ de Obras
Leona Martins
.O
DESMEMBRAR
Q
RUA JOÃO MEIRELES
o
o
NC
<
~ JOSÊ CARLOS RAMPELOTTI
' E OUTROS
C' ~..J~. ^^
~
o
~
2' ÁREA 532.24m2
25,00
o
ç 1' ÁREA
N~ 910,00m2
25,00
!V.PAR
57,00
40,00
7' ÁREA
1.456,OOm2
40,00
86,50
RUA JAIRO NETO JUNIOR
~
~
TELEGOIÁS
g,00
i
5' ÁREA = 1.544.00m2
56,80
48,80
6' ÁREA
1.279.56m2
21,50
~c
.~: `s•.<~.
DESMEMBRADA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulir.a Fonseca ?aac5oa~, n° 1.730, Centro, Cataiao/G4 MkURO SYL • TTO
^Lne o@w4o.ccm.Or té4)344- ----
.J~~_ . "- . . . .._ r
.re~ .>,...,~Fir'avsi , ias.cc:r.r "y ~rd
( ' Fi L1? ~
n _ o,
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA RE PROGRAr I Cn SE TRAI?. DE REPRdQJÇAO i
_.Lb;i1'•T REGIS DES r SERVENTIA I:?✓' G REGISTRO .:MDB!iyfiRlC.
REPLBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO
LIVRO 2- REGISTRO GERAL
MAURO SYLVIO NETT O
Oficial Registrador
Código Nacional de Matrícula:
Oficial 20 de junho de 2023
029553.2.0064567-54
64.567 i [ 01
Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua
do Contorno, lado `:mar, distante 45,50 metros da Rua Jairo Netto
Júnior, caracterizado como parte da Área "F", no Loteamento Elias
Farid Safatle (5* Área do Decreto Municipal de Desmeinbramento n°
1.153, de 29 de março de 2022), com 1.544,00 m2 e as seguintes medidas
e confrontações: pela frente mede 31,50 metros e confronta corn a Rua
do Contorno; pela linha de fundo, mede 16,41 metros e confronta com a
2a Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 55,80 metros e
confronta com 6a e 7a Áreas, também do referido Decreto; e, pelo lado
esquerdo mede 76,24 metros e confronta con propriedade da TELEGOIAS.
Inscrito no Cadastro Imobiliário - CCI n° 42705. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Gciás, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 01.505.643/0001-50, com sede
resta cidade de Catalão/G0, na Rua Nassin Age l r° 505, Centro. TÍTULO
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 61.801, reste Livrc., V~
1 J
Av.l-64.567. Catalão, 20 de junho de 2023. Protocolo n° 189.444 -
Livro 1-M, datado de 20.06.2023. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar cue a Matricula acima, foi aberta em
conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.153,,,4e 29
de março de 2022. Selo Digital: 00602306112303525430001. Dou fé.
Continua no verso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 42705
Distrito: CATALAO
Setor: ELIAS SAFATLE
Lograd.: RUA DO CONTORNO
Complem.: 5aÁREA DMD 1153/22
Edifício:
Qd. Inscrição: "F"
N r..
Quadra:
Conjunto:
Lt. Inscrição: 05 Unid.: 5
Bairro: ELIAS SAFATLE
ÁREA 'F' Lote: 05
Bloco: Apto.:
Zona: 3
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto.:
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C P F/C N PJ :01.505.64310001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SI TUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA DECLIVE
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. EL ETRI CA
INST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AG UA
C. LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 31.50
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 37303.04
Area do Lote:1544.00
Valor M2:37.75
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
5a ÁREA DMD 1153/2022 FD 16,14M
Usuário impressão: RHAGNAR` Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 30/09/24 08:34
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação dos imóveis de propriedade do MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO.
Situado na seguinte localidade;
1- Uma área denominada de 5'. Área do DMD 1.153 de 29.03.2022, mat.
64.567 na Rua do Contorno parte da Área F no Loteamento Elias Safatle,
— com área de 1.544, 00 m2, avaliado em R$ 600.000, 00 (Seiscentos mil
reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos,
valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Adrian
Adriano Patric
R ag ar Lúeas Pereira
~
Catalão, 16 de outubro de 2024.
~
odrigues de Souza
PREFEITURA OE -
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Catalão Bandnet Serviços Multimídia LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.043.73010001-44,
localizada no endereço Rua Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n°145, por
intermédio de seus representantes legais Priscila Alves da Silva
Jayme e Erik Jayme da Silva, e para os fins de cumprimento do
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria. Comércio e
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações,
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno. declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINATURA Dá REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA. DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Catalão Bandnet Serviços Multimídia LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.043.730/0001-44,
localizada no endereço Rua Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n°145, por
intermédio de seus representantes legais Priscila Alves da Silva
Jayme e Erik Jayme da Silva, e para os fins de cumprimento do
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o
número de empregos diretos gerados; declarando por fim, que aceita
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
~.
ASSINATURA tEPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão,/GO
GRE=EITURA pE IV
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social Catalão Bandnet Serviços Multimídia LIDA
Nome Fantasia:
C N PJ : 09.043.730/0001-44
Endereço: Rua Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n°145
Telefones: (64) 3411-2127
E-mail:
Nome Responsável: Priscila Alves da Silva Jayme e Erik Jayme da
Silva
CPF Responsável: 054.764.226-17 / 012.488.186-60
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.544,00m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
t
,
AS$1iNITI1.
~
A DO REQUERENTE
Catalão, 18 de outubro de 2024.
/
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
`CF('s8( d~
~'C!'FE~TV4J. Gr. /p/ CATALAO
Cidade que sonha e`az.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CN PJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVADO MUNICIPIO DE CATALÃO:
Nome
N°648829
C.P.F. /C. N.P.J.
70503 CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA - ME. 09.043.730/0001-44
Endereço Completo
RUA DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA N° 145, CENTRO, CATALAO / GO, CEP 75701030
k.r
Inscrição Municipal
10449800
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
.. .
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/12/2024
Data/Hora impressão
12/11/2024 - 10:10:49
Terça-feira, 12 de Novembro de 2024.
Código de Validação:
11966648829
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA
C N PJ : 09.043.730/0001-44
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:11:13 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2025.
Código de controle da certidão: 3E5A.C7EC.5989.99AE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
4
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
IDENTIFICAÇÃO:
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48340538
NOME:
CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
09.043.730/0001-44
NAU CONSTA DEBITO
. *. *. *. * -f•. ;: . ;!c. *:. *. *. *. ;r. *. *. *• *. >k. *. *. *. x. *. *
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. ..
. *. ;,l•. ;}:. ;¡.. :K. , . y. •J,c. yc. *. *. *. ;j;.
.. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
. *. *. *. * . * . *. ;1,.'. *. ;k . ;G. *. X. *. *. * . *. *. *. *. *.
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. ..
. i:. *. *. *. *. *. ;t. •y ;~:. 7: ~c }c. *. *. *. ~. 'r,.. *. *. * ;;c. ;< .Y ;~:
. , *. *. *. *. . ;:. , . • . , . ic. 7c. *. ~. *. *. *. *. *. ;:. , * r
. i:. *. *. *. *. *. ;~c. ;<. , *. ic. *. *. ;k. ~:. *. *. *. *. *. *. ;!c. •J,t. ;<
.. .. .. .. .. .. .. .. ..~ .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habit para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.591.223.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 10:11:36:6
12/11/24, 10:12 Consulta Regularidade do Empregador
s },-+: $ -f r
Y 4t: 6.i~ f 3nprimt
CAIXA
CAIXA EOONÕMt{..A FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.043.730/0001-44
Razão
Social:
Endereço:
CATALAO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA ME
RUA DOUTOR PEDRO LUDOVICO 145 / SETOR CENTRAL / CATALAO / GO /
75701-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/11/2024 a 30/11/2024
Certificação Número: 2024110118291465765296
Informação obtida em 12/11/2024 10:12:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.bríconsultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
_. .~ _.~ ... ..
~-.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LIDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.043.730/0001-44
Certidão n°: 78313296/2024
Expedição: 12/11/2024, às 10:12:41
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica- se que CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 09.043.730/0001-44, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440%2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
12/11/24, 10:13 about: blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.043.730/0001-44
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/08/2007
NOME EMPRESARIAL
CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CBNET
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R DOUTOR PEDRO LUDOVICO
CEP
75.701-030
BAIRRO'DISTRITO
SETOR CENTRAL
ENDEREÇO E_ETRÓNICO
CORPORATIVO@SOUCBNET.COM.BR
NÚMERO
145
COMPLEMENTO
xxxxxxxx
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3441-2235! (64) 3441-2610
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
xxxxx
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
xxx*x*~x
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
xxxxxxxx
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/11/2024 às 10:12:57 (data e hora de Brasília). Página: 111
a~
o
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
09.043.730/0001-44
NOME EMPRESARIAL:
CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$40.000,00 (Quarenta mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
PRISCILA ALVES DA SILVA JAYME
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
ERIK JAYME DA SILVA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 12/11/2024 às 10:13 (data e hora de Brasília).
PRGFiI'UR C= w1
CATALAO C dacie yu4 yur !:a d! dz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
ANDREZA.TAVARES*
11111111 iii i 'III i i i II i UI
vr i / viii u. va.v -r.v.
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
VNVN
PROTOCOLO 2024019272 Autuaçã 21/05/2024 Hora 10:16
Interessado: CATALÃO BAND NET SERVIÇOS MULTIMEDIA LTDA ME
CPF / CNPJ: 09.043.730/0001-44
Endereço: RUA CORONEL PIRINEUS N° 346
Fone: (64)3411-2127
Eairr SÃO JOÃO
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO ,,
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
p
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 21/05/2024 - 10:16:48 - ANDREZA.TAVARES*
1.0 - IAO - 27/03/2017
Página: 1 li