ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2946/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \,,
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 04/12/202414:44 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 103/2024
Descrição
OFICIO N°.: 172/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL N° 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i o
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CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: .X...... /2024 CATALÃO, °~! DE ...&A nIz&' DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos,
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643;0001 5C
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de CataIa&
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GC — CNPJ n°01.505.64310001-50
Rua Nassa Agel, ne 505, Setor Centrai, Catalão/GO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Munícipal CtE Cat ão
PROJETO DE LEI N° J.3Q.., DE.44
.
-Q 2JKo DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa ALUM/NAÇO FABRICAÇÃO
E MONTAGENS LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024013577) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E
MONTAGENS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.444.581/0001-25, com sede atualmente na Rua
Ana Rosa de Jesus, n° 1075, Bairro Ipanema, Catalão/GO, CEP: 75.705-080, com atuação
no ramo de Fabricação de esquadrias de metal, uma área de 1.840,65mz, caracterizada
como 7a Área do EIXO— III, MD-1, do Distrito Industrial Municipal de Catalão— DIMCAT, com
as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, mede 30,01 metros e confronta com o Eixo lll, lado ímpar,
distante 200,32 metros do Eixo Principal; aos fundos mede 30,00
metros e confronta com a 8a Área; pelo lado direito mede 61,91 metros
e confronta com a 5a Área; e pelo lado esquerdo mede 60,80 metros e
confronta com a 9a Área; perfazendo uma Área Total de 1.840,65 m2."
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Prefeitura Municipal de Catalä01GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Age!; n° 505. Setor Central, Cataláo/GQ
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Centrai, Cata!ão(GO
PREFEITURA DE M
Cidade que sonha e fax. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n 01.505.643;0001
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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Prefeitura Municipal de Catalã
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n°01.505643/0001-50
Rua Nassìn Agel, no 505, Setor Central, CatalãolGO
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalão
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS £)L DIAS DO MÊS DE DE 2024.
DÌB ELIAS JÚNItR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01 505.643!0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
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PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
Comentário:
Origem:
2024013577 Autuaçã 08/04/2024
LAURO ANTONY RODRIGUES SILVA
012.819.571-19 Data
PROT.
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SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
CARTA DE INTENÇÃO
PROTOCOLO
Hora: 13:15
PROTOCOLO 2024013577 Autuaçã 08/04/2024 Hora 13:15
Interessado: LAURO ANTONY RODRIGUES SILVA
CPF / CNPJ: 012.819.571-19
Endereço: AVENIDA DR. LAMARTINE P. AVELAR, 2189
Fone:
Bairr IPANEMA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
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Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 08/04/2024 - 13:15:56 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
CARTA DE INTENÇÕES
Razão Social: ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA
Nome Fantasia: ALUMINACO ESQUADRIAS METALICAS
CNPJ: 09.444.581/0001-25
Endereço: Rua Ana Rosa de Jesus, n° 1075, Setor Ipanema, CEP 75.705-080 —
Catalão Q j
Telefones: (64) 98446-7549 / { ~¡ J%~ 1rA€,T
E-mail: contato@aluminaco.com.br
CPF Responsável: 012.819.571-19
A empresa ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, nesse
representado pelo sócio LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA do CPF/MF n°
012.819.571-19, é uma empresa enquadrada no Simples Nacional com porte de Empresa
de Pequeno Porte (EPP) focada no ramo de fabricações de portas/portões, estruturas
metálicas, serviços em inox e similares, hoje se encontra no perímetro urbano da cidade
de Catalão — GO, fornecendo com qualidade e agilidade nossos serviços aos clientes. Hoje
contamos com uma equipe de 48 funcionários que nos ajudam a manter nossa qualidade
e prestatividade tendo mais 8 terceirizados que contribuem com serviços diversos e
entregas. No ano de 2023 com bastante esforço e determinação obtemos um faturamento
de R$ 2.915.056,62 (dois milhões, novecentos e quinze mil e cinquenta e seis reais e
sessenta e dois centavos) conforme demonstrativo abaixo:
Demonstrativo Mensal do Faturamento
MES ANO FATURADO (RS)
JANEIRO 2023 12 5.898.00
FEVEREIRO 2023 225.ÕÕ&00
MARÇO 2023 271.610,00
ABRIL 2023 1.55.513,00
MAIO 2023 20213 3,10
JUNHO 2023 294.2 r 5.00
JULHO 2023 211.965.00
AGOSTO 2023 265.779.00
SETEMBRO 2023 138 593,00
OUTUBRO 2023 229.939.00
NOVEMBRO 2023 218.051.50
DEZEMBRO 2023 576.294,02
TOTAL 2.91 á.0S6,62
Venho por meio deste solicitar uma área de 1800 m2, para que com a mesma
consigamos estabelecer e crescer da maneira a qual almejamos, tendo como projeção a
construção de 630 m2 na área pretendida sendo dividida entre pátio, área de fabricação,
galpão, escritório e recepção. Pretendemos aumentar nossa área para poder aumentar
nossa produção de materiais consequentemente nossos pedidos e vendas. Ademais desse
fator, também passar a participar de uma área industrial, amenizando assim a poluição
sonora em uma área residencial onde nos encontramos hoje.
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS:
IMPOSTOS:
Funcionários atualmente Projeção
48 70
Terceirizados Projeção
08 16
Simples Nacional 2023 Projeção
R$ 336.665,74 R$ 740.664,628
IRPJ - R$ 17.843,99 IRPJ - R$ 39.227,06
CSLL - R$ 12.455,22 CSLL - R$ 27.404,20
PIS/Pasep — R$ 9.844,91 PIS/Pasep — R$ 21.640,80
Cofins — R$ 45.429,36 Coffins — R$ 99.8 14,55
ICMS - R$ 80.406,58 ICMS - R$ 176.736,17
ISS - R$ 19.406,58 ISS - R$ 42.636,84
INSS - R$ 151.076,36 ISS - R$ 332.204,83
Pretendemos investir R$ 2.000.000,00 em capital na empresa em seu novo
endereço com objetivo de concluir todas nossas projeções, podendo assim ter um retorno
maior do que obtivemos em 2023. Visamos crescer e aumentar o nosso faturamento em
120%, consequentemente aumentar a mão de obra que possuímos hoje, tendo a pretensão
de conclusão das obras e mudança em até 2 (dois) anos consecutivos após aprovação e
liberação da área.
Tais investimentos se darão em 50% de capital próprio sendo os outros 50% por
meio de financiamento pagos em 36 meses.
Catalão — GO, 05 de abril de 2024.
LAURO ANTONY Assinado de forma digital por
RODRIGUES E LAURO ANTONY RODRIGUES E
SILVA:01281957119
SILVA:01 281 9571 19 Dados: 2024.04.0811:18:25-0300'
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA
CNPJ n° 09.444.581/0001-25
~
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.444.581/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/03/2008
NOME EMPRESARIAL
ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALUMINACO ESQUADRIAS METALICAS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.99-3-02 - Serviço de corte e dobra de metais
33.14-7-08 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.32-2-02 -Aluguel de andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R ANA ROSA DE JESUS
CEP
75.705-080
BAIRRO/DISTRITO
IPANEMA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
jesio@mbscontabilidade.com.br
NÚMERO
1075
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3411-4520/ (64) 3411-4520
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.**rn
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/03/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/04/2024 às 11:20:36 (data e hora de Brasília). Página: 1 /1
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE SOCIEDADE LIMITADA - SEGUNDA ALTERAÇÃO
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA
Rua Ana Rosa de Jesus, N.° 1075, Loteamento Ipanema
CEP.: 75.705-080 — Catalão - GO
CNPJ N° 09.444.581/0001-25
JUCEG - NIRE N° 52 20472723-8
TEODORICO VITORINO DA SILVA, brasileiro, casado em comunhão parcial de
bens, empresário, natural de Goiandira/GO, portador da Carteira de Identidade RG N.°
1226271 2a Via, DGPC/GO, inscrito no CPF/MF N.° 777.558.631-15, filho de Altamiro
Silva e Delcidia Vitorino Silva, nascido em 27/04/1961, residente e domiciliado na
Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N.° 2189, Apto 01, Loteamento Ipanema,
CEP 75.705-220, Catalão — GO.
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural
de Catalão/GO, portador da Carteira de Identidade RG N.° 5088319, SPTC/GO, inscrito
no CPF/MF N.° 012.819.571-19, e portador da Carteira Nacional de Habilitação — CNH
N.° 04570729406 emitida pelo DETRAN/GO, filho de Teodorico Vitorino da Silva e
Dagmar Rodrigues Rosa e Silva, nascido em 02/11/1990, residente e domiciliado na
Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N.° 2189, Loteamento Ipanema, CEP
75.705-220, Catalão — GO.
VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de
Catalão/GO, portador da Carteira de Identidade RG N.° 4681199, SSP/GO, inscrito no
CPF/MF N.° 003.105.021-28, filho de Teodorico Vitorino da Silva e Dagmar Rodrigues
Rosa e Silva, nascido em 22/01/1989, residente e domiciliado na Avenida Doutor
Lamartine Pinto de Avelar, N.° 2189, Loteamento Ipanema, CEP 75.705-220, Catalão —
GO.
Únicos sócios quotistas da sociedade empresária limitada ALUMINAÇO
FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, estabelecida à Rua Ana Rosa de Jesus, N.°
1075, Loteamento Ipanema, CEP.: 75.705-080, Catalão/GO, com seus atos constitutivos
devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) sob o n° 52
20472723-8, inscrita no CNPJ sob o n° 09.444.581/0001-25, resolvem, em comum
acordo, na forma da legislação que regulamenta a matéria, procederem com a alteração
no contrato social, conforme estabelecido nas cláusulas a seguir:
1
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a) DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO: SAÍDA DE SÓCIO
0 sócio TEODORICO VITORINO DA SILVA, já qualificado, possuidor de
24.000 (vinte e quatro mil) quotas de capital, no valor unitário de R$ 1,00 (um
real) cada uma e no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
totalmente integralizados, cede e transfere a quantia de 12.000 (doze mil)
quotas de capital, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma e no valor
total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao sócio LAURO ANTONY
RODRIGUES E SILVA, já qualificado, e cede e transfere a quantia de 12.000
(doze mil) quotas de capital, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma e
no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao sócio VICTOR LUCAS
RODRIGUES E SILVA, já qualificado, que declara, neste ato, ter recebido o
valor correspondente da venda, transferência e cessão de quotas de capital, em
moeda corrente do país, dando neste ato quitação geral e de caráter irrevogável e
irretratável, transferindo todos os seus direitos e obrigações a elas, quotas,
inerentes, declarando nada mais haver, a que título for, com referência as quotas
de capital, ora cedidas, vendidas e transferidas, totalmente integralizadas.
b) DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO: DISTRIBUIÇÃO
0 capital da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divido em 30.000 (trinta
mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e
intregalizado em moeda corrente do país, e assim distribuído pelos sócios:
SÓCIOS % QUOTAS VALOR TOTAL
Lauro Antony Rodrigues e Silva SO 15.000 1,00 R$ 1 S. 000, 00
Victor Lucas Rodrigues e Silva SO 15.000 1,00 R$ 1 S. 000, 00
TOTAL 100 30.000 1,00 R$30.000,00
c) DA ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE:
A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios administradores,
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR LUCAS RODRIGUES E
SILVA, sendo-lhes conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para
praticarem todos os atos ativos e passivos, judiciais e extrajudiciais, necessários ao bom
andamento da sociedade.
0 uso da denominação social será feito por ambos os sócios administradores,
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR LUCAS RODRIGUES E
2
SILVA, isoladamente, podendo para tanto assinarem todos e quaisquer documentos,
junto às instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
empresas privadas, podendo usar o nome empresarial em atividade do interesse da
sociedade, sendo-lhes, entretanto vedado o uso da denominação social em negócios
estranhos a sociedade tais como: endosso de favor, avais, fianças e outros
compromissos que impliquem em responsabilidade a sociedade, respondendo ativa e
passiva, judicial e extrajudicial pelo ato infrator.
Ambos os sócios, LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR
LUCAS RODRIGUES E SILVA poderão perceber a título de Pró-labore, uma retirada
mensal, fixada de comum acordo, e observando-se a legislação vigente.
Os administradores, LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR
LUCAS RODRIGUES E SILVA, declaram, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (Art. 1.011, § 1°, CC/2002).
Ficam inalteradas as cláusulas contratuais do contrato social primitivo que não forma
modificadas neste instrumento de alteração contratual, inclusive em suas alterações,
passando o CONTRATO SOCIAL a ter a redação conforme a seguir e consolidado.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LTDA
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA
Rua Ana Rosa de Jesus, N.° 1075, Loteamento Ipanema
CEP.: 75.705-080 — Catalão - GO
CNPJ N° 09.444.581/0001-25
JUCEG - NIRE N° 52 20472723-8
VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural
de Catalão/GO, portador da Carteira de Identidade RG N.° 4681199, SSP/GO, inscrito
no CPF/MF N.° 003.105.021-28, filho de Teodorico Vitorino da Silva e Dagmar
Rodrigues Rosa e Silva, nascido em 22/01/1989, residente e domiciliado na Avenida
Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N.° 2189, Loteamento Ipanema, CEP 75.705-220,
Catalão — GO.
3
Página 4 de 8
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natura
de Catalão/GO, portador da Carteira de Identidade RG N.° 5088319, SPTC/GO, inscri
no CPF/MF N.° 012.819.571-19, e portador da Carteira Nacional de Habilitação — C
N.° 04570729406 emitida pelo DETRAN/GO, filho de Teodorico Vitorino da Silva
Dagmar Rodrigues Rosa e Silva, nascido em 02/11/1990, residente e domiciliado na
Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, N.° 2189, Loteamento Ipanema, CEP
75.705-220, Catalão — GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA (1.a) — A sociedade gira sob o nome empresarial de
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA e, sob título, do
estabelecimento (nome de fantasia) "ALUMINAÇO ESQUADRIAS METÁLICAS".
CLÁUSULA SEGUNDA (2.a) — A sociedade tem sua sede e foro na cidade de Catalão,
Estado de Goiás, onde deverão correr qualquer ação fundamentada no presente
instrumento, situando-se seu estabelecimento à Rua Ana Rosa de Jesus, N.° 1075,
Loteamento Ipanema, CEP.: 75.705-080, Catalão/GO.
Parágrafo Único — Observadas as disposições da legislação aplicável, a
sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do
território nacional, a critério dos sócios.
CLÁUSULA TERCEIRA (3.a) — A sociedade tem como objetivo social:
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE
SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS; SERVIÇOS DE USINAGEM,
TORNEARIA E SOLDA; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO; COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E
PETROQUÍMICOS; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES; ALUGUEL DE
ANDAIMES; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS;
COMÉRCIO VARAJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO; FABRICAÇÃO DE
ESTRUTURAS METÁLICAS; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE
CARGAS; OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO; SERVIÇO DE CORTE
E DOBRA DE METAIS.
CLÁUSULA QUARTA (4.a) — O início das atividades se deu no dia 02 (dois) de abril
de 2008 e sua duração será por prazo indeterminado.
4
Página 5 de 8
CLÁUSULA QUINTA (5.a) — 0 capital da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil J
reais), divido em 30.000 (trinta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma
totalmente subscrito e intregalizado em moeda corrente do país, e assim distribuíd 1s.
pelos sócios:
SÓCIOS % QUOTAS VALOR TOTAL
Lauro Antony Rodrigues e Silva 50 15.000 1,00 R$ 15.000, 00
Victor Lucas Rodrigues e Silva 50 15.000 1,00 R$ 15.000, 00
TOTAL 100 30.000 1,00 R$30.000,00
CLÁUSULA SEXTA (6.a) — A integralização do capital social se processou em moeda
corrente do país da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na data de 02 (dois)
de abril de 2008.
Parágrafo único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Art.
1.052, CC/2002).
CLÁUSULA SÉTIMA (7.a) — A administração da sociedade será exercida por ambos
os sócios administradores, LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR
LUCAS RODRIGUES E SILVA, sendo-lhes conferidos os mais amplos, gerais e
ilimitados poderes para praticarem todos os atos ativos e passivos, judiciais e
extrajudiciais, necessários ao bom andamento da sociedade.
0 uso da denominação social será feito por ambos os sócios administradores,
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR LUCAS RODRIGUES E
SILVA, isoladamente, podendo para tanto assinarem todos e quaisquer documentos,
junto às instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
empresas privadas, podendo usar o nome empresarial em atividade do interesse da
sociedade, sendo-lhes, entretanto vedado o uso da denominação social em negócios
estranhos a sociedade tais como: endosso de favor, avais, fianças e outros
compromissos que impliquem em responsabilidade a sociedade, respondendo ativa e
passiva, judicial e extrajudicial pelo ato infrator.
Ambos os sócios LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR
LUCAS RODRIGUES E SILVA poderão perceber a título de Pró-labore, uma retirada
mensal, fixada de comum acordo, e observando-se a legislação vigente.
Os administradores, LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA e VICTOR
LUCAS RODRIGUES E SILVA, declaram, sob as penas da lei, de que não estão
impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
5
Página 6 de 8
de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popula
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra a
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (Art. 1.011, § 1°, CC/2002).
Em suas deliberações, os administradores adotarão preferencialmente a forma
estabelecida no parágrafo 3° do Art. 1.072 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).
CLÁUSULA OITAVA (8.a) — 0 exercício social terminará em 31 de dezembro de cada
ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico
e, será efetuada a apuração dos resultados com observância das disposições legais
aplicáveis.
Parágrafo Único - Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou
suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social.
CLÁUSULA NONA (9.a)— No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade
deverá comunicar por escrito e com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao outro
sócio dando a este, em igualdade e condições, prioridade na aquisição de suas quotas.
Havendo falecimento ou retirada de um dos sócios, os seus haveres serão
apurados em um balanço a ser levantado na oportunidade, e pagos em 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas ou poderá continuar com o ingresso de seus herdeiros.
Serão regidas pelas disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002), aplicáveis à
matéria, tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA (10.a) — Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com
observância dos preceitos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e de outros dispositivos
legais aplicáveis.
Fica eleito o Fórum da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, para qualquer ação
fundada neste contrato, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem justos e contratados mandaram imprimir o presente instrumento
em 01 (uma) via, que após, lido e achado conforme, assinaram, devendo ser arquivado
na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que produza os devidos e legais
efeitos.
6
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Catalão - Goiás, 03 de abril de 2023. . Y~
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wi Fis.
TEODORICO VITORINO DA SILVA
Saída de Sócio
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA
Sócio/Administrador
VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA
Sócio/Administrador
7
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA consta assinado
digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
00310502128 VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA
01281957119 LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA
77755863115 TEODORICO VITORINO DA SILVA
CERTIFICO O REGISTRO EM 12/04/2023 14:18 SOB N° 20230883737.
~
PROTOCOLO: 230883737 DE
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11/04/2023.
12304873190. CNPJ DA SEDE: 09444581000125.
MIRE: 52204727238. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 03/04/2023.
JJC ~ IIIIII
ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTAS
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO • SENATRAN
VALIDA EM TODO 0 TENNITÕNIO NACIONAL
2730200010 2730200010
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÁO/ DRIVER LICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO / SENATRAN
SAE
CNPJ/MF 04.750.108/0001-52
Rua KAVEFFS ABRAO, 660 LAGO DAS
MANSOES - CATALÃO (GO) CEP 75707-230
TEODORICO VITORINO DA SILVA
(21) Av. LAMARTINE PINTO AVELAR, 2189 QD X LT X - HD NA RUA
IPANEMA
CATALÃO - GO CEP: 75705-220
CADASTRO DO CLIENTE
RES COM PÚB IND TOTAL
000 001
I
000 000
(
001
Identificação Bancária:
Agência/Conta Corrente:
f
DADOS DE FATURAMENTO
Mês/Ano Faturamento: 03/2024
Data
Leitura Atual:
Vencimento
28/04/2024
Matrícula Dígito
21918 5
Valor a Pagar (R$)
1.967,44
Grupo
28
Atendimento SAE CATALÃO 4 C9Paf ' e
Telefone: (64)34427036 - Plantão: (64)47o38
http://www.saecatalao.com.br/
Fls
VIA DO CONTRIBUINTE
~
Número de Localização
01.01.0005.0014.3150.0002
~.
d.
I
FATURA N.° 9493699 HIDRÔMETRO N.° A23LN0142219
SEQUENCIAL FATURA: 219185032024001
Leitura
Leitura Antenor:
Consumo Faturado:
Consumo Diário (I): 2.303,0303
Dias de Consumo: 33
Ocorrência do Mês: Lido
TABELA TARIFÁRIA
2(9
011041'2U24
28102/"2924
ti
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%) 9
0 - 2 12,8200 80.0
3-10 13,2200 80.0,
MAIOR 10 14,5700 80.0
Pública Industrial
Faixas (m') Valores (R$) E (%) Faixas (m') Valores (R$) E (%)
HISTÓRICO DE CONSUMO
Mês/Ano
09/2023
10/2023
11/2023
12/2023
01/2024
02/2024
Tipo
Lido
Médio
Informado
Lido
Lido
Lido
Leitura
1633
1709
54
136
207
279
Lido
75
76
5206
82
71
72
I
Faturado
75
76
54
82
71
72
FATURAS PENDENTES
Mês/Ano Data de Vencimento Valor(R$)
t VALOR TOTAL PENDENTE R$
\ AUTENTICAÇAO MECÂNICA REAVISO VENCIMENTO
I J
DESCRIÇÃO DOS ITENS FATURADOS Valor (R$)
FATURAMENTO AGUA - 1.093,02
> Comercial-Normal 76 m3 1.093,02
FATURAMENTO ESGOTO - 874,42
> Comercial-Normal
TOTAL A PAGAR
PIS (1,65%)
COFINS (7,60%)
MENSAGEM
CARACTERISTICAS FISICAS E OUIMICAS DA ÁGUA DISTRIBUIDA (PORTARIA 5182061 DOM S e Deaeto n5410)
874,42
1.967,44
32,46
149,53
PARAMETROS 11 'O'
REALIZADAS
' ' ""`''-'
CONFORMIDADE DESCONFORMIDADE
MEDIAMES VALOR PERMITIDd1
Turbidez 89 89 0 0,80 0,5 UI
Cor 89 88 1 1 15 uH
pH 89 89 0 6,88 6,0-9,5
Fluorelos 0 0 0 0 0 -1,5 mg/I
Cloro 89 86 3 0,9 0,2-2,0 mg/I
CARACTERISTICAS FISICAS E OUIMICAS DA AGUA DISTRIBUIDA (PORTARIA 5182001 DO M.S. e Deaeto n•5110)
VAKAMI:IKUJ
REALIZADAS CONFORMIDADE DESCONFORMIDADE
MtUfAlMtS VALVK VtKM111UV
D8C1erl0S Meter. U U U U SUUUrl,dml
Colltormee Tolas 89 88 1 88%
A,Iewnlw
95% Ausenle
Escherichia Coli 89 89 0 100% 0.0
PARA ESCLARECER QUALQUER DÚVIDA ACESSE O NOSSO SITE hIIp:/Iwww.sA1l Qlo.com.br/
AUTENTICAÇAO MECÂNICA FATURA DO MES )
FATURA DO MÊS
FATURA: 03/2024 N° 9493699 VENCIMENTO: 28/04/2024 E NOME: TEODORICO VITORINO DA SILVA
i i II II
MATRICULA: 21918 DIGITO: 5
VALOR (R$): 1.967,44
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
82600000019-8 67440710000-9 00000001002-5 19182403000-8
II II i i II i i II II II II II II II II i i i i i i i III II i
VIA DO BANCO
PREFEITURA DE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CATALÃO
Aos dias 16 de julho de 2024, reuniu-se no gabinete do secretário de Industria,
Comercio e Turismo, na prefeitura de Catalão os membros do conselho municipal
de desenvolvimento. O presidente Cairo Batista deu as boas-vindas aos senhores
conselheiros e em seguida passou a tratar dos assuntos da ordem do dia. O primeiro
tópico da reunião foi a substituição de área referente a empresa Kdiesel Peças
Serviços e Transportes Ltda que ocuparia o lote 07 da quadra MD02 do Dimcat e
será substituída pela área 17 na mesma quadra MD 02, com área de 3.033,51m2.O
segundo tópico também se trata de substituição de área referente a empresa ORL
Transportes Ltda que ocuparia a área 05 da quadra MD 02 do Dimcat e será
substituída pela área 07 com um terreno de 3.006,96m2 na mesma quadra MD02.
Na sequência os conselheiros passaram a analisar as cartas propostas para a ordem
do dia e votaram e aprovaram as seguintes cartas de intenção das empresas
relacionadas na sequência.
1— Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA
CNPJ — 09.444.581/0001-25
Contato — 34- 99944-8089 - Marcos
Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema
Área aprovada no Dimcat de n° 07 - tamanho 1.840,65m2 - M DO 1
2— Alexandre de Oliveira Teodoro Vaz — Girassol Toldos
CNPJ — 14.731.595/0001-60
Contato —3441-3539/98118-0024
Av. Raulina Fonseca Paschoal, n°2580 — Santa Helena II
Área aprovada no Dimcat de n° 12 - tamanho 1.161,26m2 - MD0 1
3— Portal JR
CNPJ — 01.129.485/0001-80
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Contato —64-98166-7887— Ronaldo
Rua Posse, n°241
Área aprovada no Dimcat de n° 16 - tamanho 1.008,98m2 - MD02
4— Almeida Maquinas e Implementos Agrícolas LTDA-ME
CNPJ — 23.738.366/0001-68
Contato — 64— 99959-2656/3411-1978
Av. Silvo Bueno de Morais, n°1315 — Pontal Norte
Área aprovada no Dimcat de n° 15 - tamanho 1.996,74m-MD02
5- Catalão Bandnet Serviços Multimídia LTDA
CNPJ — 09.043.730/0001-44
Contato —64— 3411-2127
Rua Coronel Pinireus, n°346 — São João
Área aprovada no perímetro urbano (Lot. Elias Farid Safatle) tamanho
1.544m2 - Lote 05
6 — Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil —
BRASCOOP
CNPJ -31.864.854/0001-40
Contato —64— 99994-1186
Rua Augusto Silvestre, n°877 — Residencial Liz
Área aprovada no Dimcat de n° 0 1 - tamanho 20.955,11 m2 - MD 12
7— JR Gesso
CNPJ — 04.750.144/0001-16
Contato —64-3441-2227/99607-1354
Rua 802, n° 12- Setor Universitário
Área aprovada no Dimcat de n° 10— tamanho 1.660,72 m2 - MD0 1
8— Castelo Materiais para Construção
PREFEITURA DE N
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
CNPJ — 04.853.604/0001-31
Contato —64-99607-1848/99997-9153 Antônio Batista
Rua 93, n°1205, QD.16, Lt 03 — Lot. Bela Vista
Área aprovada no perímetro urbano (Res. Portal do Lago II) - 1.440m2
-Lote 03
9— Rodo Goiás Transportes & Logística Ltda
CNPJ — 32.724.227/0001-76
Contato —64 3411-6763 — Jose Fábio
Rodovia BR 050, n°520 — KM286 — sala 23
Área aprovada no Dimcat de n° 13 — tamanho 2.286,87m2 - MDO 1
10— Netinho Transportes
CNPJ — 49.199.783/0001-73
Contato —64— 99616-5178
Rua 7 de setembro, n°55 — Lot Brasiliense
Área aprovada no perímetro urbano (Lot. Jardim das Acacias)
11— GCS Transportes
CNPJ — 17.409.438/0001-20
Contato —64-99600-8535
Rua Nassin Agel, n° 394 — andar 2 — Setor Central
Área aprovada no Dimcat de n° 18 — tamanho 2.510,55m2 - MD02
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UMA GLEBA DE TERRAS, registrado no Livro de
Escritura n° 2, de registro geral, matrícula n° 63.314, situada
na FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO OUVIDOR, neste município de
Catalão/GO, com
4.586,69 metros.
uma área de 78,3090 hectares e perímetro de
18 Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 54,47 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo III
e mede 9,63 metros e depois 44,84 metros e confronta com o Eixo
III, lado ímpar; aos fundos mede 51,83 metros
2a Área; pelo lado direito mede 30,20 metros
Eixo Principal; e pelo lado esquerdo mede 43,58
e confronta com a
e confronta com o
metros e confronta
com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de 2.037,10 m2.
28 Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 56,13 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo I e
mede 7,83 metros no primeiro segmento e depois 48,30 metros no
segundo segmento e confronta com o Eixo I, lado par; aos fundos
mede 51,83 metros e confronta com a 18 Área; pelo lado direito
mede 39,60 metros e confronta com a 38 Área; e pelo lado esquerdo
mede 30,24 metros e confronta com o Eixo Principal; perfazendo
uma Área Total de 1.895,29 m2.
3a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 69,01 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 48,30 metros do Eixo
Principal; aos fundos mede 66,85 metros e confronta com o Eixo
III; pelo lado direito mede 99,39 metros e confronta com a 4a
Área; e pelo lado esquerdo mede 83,20 metros em dois segmentos,
inicia com 43,58 metros no primeiro segmento e depois mede 39,60
metros no segundo segmento e confronta com a 1a Área e a 2a Área;
perfazendo uma Área Total de 6.096,51 m2.
4a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 48,93 metros, e
-~ .. ., z.•; ~ vt¡: S
s
confronta com o Eixo I, lado par, distante 117,31 metros do Eixo
Principal; aos fundos mede 47,28 metros e confronta com o Eixo
III; pelo lado direito mede 110,62 metros em dois segmentos,
inicia com 66,38 metros no primeiro segmento e depois mede 42,25
metros no segundo segmento e confronta com a 5a Área e a 6a Área;
e pelo lado esquerdo mede 99,39 metros e confronta com a 3a Área;
perfazendo uma Área Total de 4.962,75 m2.
5a Área - Situada no Eixo III, quadra MD -01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,35 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 158,97 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 6a
Área; pelo lado direito mede 68,38 metros e confronta com a 4a
Área; e pelo lado esquerdo mede 67,06 metros e confronta com a 7a
e a 8a Área; perfazendo uma Área Total de 2.798,58 m2.
6a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,80 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 157,90 metros do Eixo
Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 5a Área;
pelo lado direito mede 53,39 e confronta com a 8 a Área; e pelo
lado esquerdo mede 42,25 metros e confronta com a 4a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.977,01 m2.
7 a Área - Situada no Eixo III, quadra MD -01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,01 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 200,32 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a
Área; pelo lado direito mede 61,91 metros e confronta com a
Área; e pelo lado esquerdo mede 60,80 metros e confronta com a
Área; perfazendo uma Área Total de 1.840,65 m2.
8a
5a
9a
8° Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,50 metros em dois
segmentos, e confronta com o Eixo I, inicia com 19,47 metros no
primeiro segmento e depois 11,03 metros no segundo segmento na
confluência do Eixo II com o Eixo I, lado par; aos fundos mede
30,00 metros e confronta com a 7a Área; pelo lado direito mede
61,85 metros e confronta com a 10 a Área; e pelo lado esquerdo mede
58,54 metros em dois segmentos, inicia com 53,39 metros no
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primeiro segmento e depois 5,15 metros no segundo segmento e
confronta com a 6a Área e 5a Área; perfazendo uma Área Total de
1.838, 99 m2 .
9& Área - Situada no Eixo III, quadra MD -01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 230,33 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a
loa Área; pelo lado direito mede 60,80 metros e confronta com a
7a Área; e pelo lado esquerdo mede 59,69 metros e confronta com a
lia Área; perfazendo uma Área Total de 1.807,41 m2.
loa Área - Situada no Eixo II, quadra MD -01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,33 metros em dois
segmentos, inicia com 6,61 metros no primeiro segmento na
confluência do Eixo II com o Eixo I e depois 26,72 metros no
segundo segmento e confronta com o Eixo II, lado par; aos fundos
mede 30,00 metros e confronta com a 9a Área; pelo lado direito
mede 47,54 metros e confronta com a 12a Área; e pelo lado esquerdo
mede 61,85 metros e confronta com a 8a Área; perfazendo uma Área
Total de 1.660,72 m2.
ila Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 260,35 metros da
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a
l2a Área; pelo lado direito mede 59,69 metros e confronta com a
9a Área; e pelo lado esquerdo mede 58,59 metros e confronta com a
13a Área; perfazendo uma Área Total de 1.774,18 m2.
12a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,34 metros e
confronta com o Eixo II, lado par, distante 33,33 metros do Eixo
II; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 1la Área; pelo
lado direito mede 29,14 metros e confronta com a 13a Área; e pelo
lado esquerdo mede 47,54 metros e confronta com a 10a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.161,72 m2.
13a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,70 metros e
r~: .., ... •R
confronta com o Eixo II, lado par, distante 68,67 metros do Eixo
II; aos fundos mede 30,02 metros e confronta com o Eixo III; pelo
lado direito mede 63,97 metros e confronta com a 14a Área; e pelo
lado esquerdo mede 87,73 metros em dois segmentos, inicia com
29,14 metros no primeiro segmento e depois 59,69 metros no segundo
segmento e confronta com a 12a Área e 11a Área; perfazendo uma
Área Total de 2 .286, 87 m 2.
14 a Área - Situada no Eixo II, quadra MD- 01, com as seguintes
medidas e confrontações, com forma triangular: Pela frente, mede
86,71 metros, inicia na confluência do Eixo III com o Eixo II e
mede 6,42 metros, depois mede 80,29 metros e confronta com o Eixo
II, lado par; aos fundos mede 53,43 metros e confronta com o Eixo
III; e pelo lado esquerdo mede 63,97 metros e confronta com a 13a
Área; perfazendo uma Área Total de 2.023,57 m 2.
Catalão, 12 de agosto de 2024.
J
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-D/GO
a
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIAÇAO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local relacionado
a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos imóveis de propriedade do
MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO. Situados nas seguintes localidades;
DIMCAT — DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL,
1- Quadra MD-2, lote 18, Rua Eixo I — com área de 2.510,55m2, Avaliado em R$
50.200, 00 (Cinquenta mil e duzentos reais,)
2- Quadra MD-12, lote 01, Rua Eixo I — com área de 20.955,11m2, Avaliado em
R$420.000, 00 (quatrocentos e vinte reais mil reais)
3- Quadra MD-2, lote 15, Rua Eixo III — com área de 1996, 74m2, Avaliado em R$
40.000, 00 (Quarente mil reais)
4- Quadra MD-1, lote 07, Rua Eixo Principal — com área de 1.840, 65m2, Avaliado em
R$ 37.000, 00 (Trinta e sete mil reais)
5- Quadra MD-I, lote 12, Rua Eixo II — com área de 1.161,26m2, Avaliado em R$
23.500, 00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)
6- Quadra MD-1, lote 10, Rua Eixo II — com área de 1.660, 72m2, Avaliado em R$
33.000, 00 (Trinta e três mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
J
Cupi!
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI : 69625
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO PRINCIPAL Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1
Edifício: Conjunto:
0007 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 07
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário:
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
C PF/C N PJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
I NST. ELETRICA
I NST.SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 30.01
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:1840.65
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR` Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 30/09/24 09:10
PREFEITURA UE /V
.: CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.444.581/0001-25,
localizada no endereço Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema,
por intermédio de seu representante legal Lauro Antony Rodrigues
e Silva, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA SE M
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n° 09.444.581/0001-25,
localizada no endereço Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema,
por intermédio de seu representante legal Lauro Antony Rodrigues
e Silva, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal
3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
ASSINAS RESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREEEIIURA OE AI
Cid ad
CATALAO
e que sonha e az.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Aluminaço Fabricação e Montagem LTDA
Nome Fantasia: Aluminaço Esquadrias Metálicas
CNPJ: 09.444.581/0001-25
Endereço: Rua Ana Rosa de Jesus, n°1075 - Ipanema
Telefones: 34- 99944-8089
E-mail: contato@aluminaco.com.br
Nome Responsável: Lauro Antony Rodrigues e Silva
CPF Responsável: 012.819.571-19
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.840,65m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 18 de outubro de 2024.
AS A-DÓ REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
7- Quadra MD-2, lote 16, Rua Eixo 1 — com área de 1.008,98m2, Avaliado em R$
20.200, 00 (Vinte e duzentos, mil reais)
8- Quadra MD-1, lote 13, Rua Eixo 1 — com área de 2.286,87m2, Avaliado
45.800, 00 (Quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, valorizaçá
localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o
presente laudo.
Catalão, 16 de outubro de 2024.
Adriano Naves
Adriano Pi (cio Rodrigues de Souza
agn ucas Pereira
v
...
CATALAO
Cìdad quF e .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nome
67359 ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA .
Endereço Completo
N°648815
C.P.F. /C. N. P.J.
09.444.58110001-25
AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR N° 2179 SALA-01, IPANEMA, CATALAO I GO, CEP 75705220
Inscrição Municipal
106930
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente á situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/12/2024
Data/Hora impressão
12/11/2024 - 09:57:51
Terça-feira, 12 de Novembro de 2024.
Código de Validação:
11862648815
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
C N PJ : 09.444.581/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:50:42 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2025.
Código de controle da certidão: 4128.C56A.1CAE.76AC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE DOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48339816
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
09.444.581/0001-25
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.511.854.168 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 12 NOVEMBRO DE 2024 HORA: 9:52:33:4
12/11/24, 09:53 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 09.444.581/0001-25
Razão ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS Social:
Endereço: R ANA ROSA DE JESUS 1075 / LOTEAMENTO IPANEMA / CATALAO / GO /
75705-080
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2024 a 24/11/2024
Certificação Número: 2024102601391500670859
Informação obtida em 12/11/2024 09:53:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.briconsultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.444.581/0001-25
Certidão n°: 78308338/2024
Expedição: 12/11/2024, às 09:54:33
Validade: 11/05/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 09.444.581/0001-25, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.444.581/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/03/2008
NOME EMPRESARIAL
ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALUMINACO ESQUADRIAS METALICAS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.99-3-02 - Serviço de corte e dobra de metais
33.14-7-08 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
46.84-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.440-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R ANA ROSA DE JESUS
CEP
75.705-080
BAIRRO DISTRITO
IPANEMA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
jesio@mbscontabilidade.com.br
NÚMERO
1075
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 3411-4520/ (64) 3411-4520
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/03/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/11/2024 às 09:55:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
09.444.581/0001-25
NOME EMPRESARIAL:
ALUMINACO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$30.000,00 (Trinta mil reais)
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
LAURO ANTONY RODRIGUES E SILVA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial:
VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 12/11/2024 às 09:55 (data e hora de Brasília).