ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2969/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO -~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 05/12/202415:37 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 107/2024
Descrição
OFÍCIO N°: 177/2024 - PROJETO DE LEI QUE "DESAFETA A ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Contábil Valor: 0,00 Dt. Doo.: i i i
PREFEITURA 6E. r
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PR, F
Ofício n.°: 12024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, o4 de ~Qe ~►t~ de 2024.
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências."
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Monsenhor Souza, que jamais fora aberto,
estando o sistema viário da região todo implementado e funcionando perfeitamente,
independentemente do trecho que ora propomos a desafetação.
Referida alteração de destinação se faz necessária para remembrar a área
desafetada à área disponível de propriedade do Município, e assim, criar as condições legais,
após os remembramentos e averbações no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO '
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAN
Udade qe sonha e te a. GABINETE DO PREFEITQ
PROJETO DE LEI N° .~3 , de 05 de de 2024.
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo, passando-a
à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, UM LOTE DE TERRENO, situado
no município de Catalão-GO, na Avenida 614, lado impar, esquina com a Rua 615,
apropriado como parte da Avenida 614, com 772,65m2, com as seguintes medidas e
confrontações:
"Pela frente mede 69,62 metros e confronta com a Avenida 614;
pelo fundo mede 54,00 metros e confronta com o Lote 01 (Mat.:
26.288), Parte do Lote 02 (Mat.: 26.436), outra Parte do Lote 02
(Mat.: 22.175), Parte do Lote 03 (Mat.: 35.536) e a outra Parte do
Lote 03 (Mat.: 35.537); pelo lado direito mede 12,50 metros e
confronta com a Avenida 614; e pelo lado esquerdo mede 20,00
metros e confronta com a Rua 615."
§ 1° A área que será desafetada de sua destinação original já não existe como rua
desde a implantação do Loteamento, e o sistema viário da região já foi implantado de forma a
atender à demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado.
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a partir da publicação
da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do
Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca local.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 05 dias do mês de
de 2024.
ADIB ELIAS JÚ IOR
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Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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protocolo@catalao.go.gov. br
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PROTOCOLO: 2024015140 Autuaçã 19/04/2024
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do
Comentário:
Origem: OBRAS
PROTOCOLO 2024015140 Autuaçã 19/04/2024 Hora 13:48
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: OBRAS
IMPRESSÃO: 19/04!2024 - 13.48:33 - LUCCA.DOMINGUES'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIP.
DE OBRAS PÚBLICAS
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°023-2024
Data do Parecer: 19/04/2024
Processo: 2024015140
Interessado: Prefeitura Municipal de Catalão
Assunto: Solicita análise e parecer técnico quanto a desafetação de área pública para
fins de alienação fundiária.
I — RELATÓRIO:
Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao protocolo n° 2024015140 do dia 19 de abril de 2024, de interesse da
Prefeitura Municipal de Catalão, a respeito da viabilidade técnica para desafetação de
área pública.
Esta secretaria, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n°
2.014 de 12 de junho de 2002, afirma que foram instruídos junto ao processo, a solicitação
do requerente. uma via do levantamento topográfico, ART do profissional, Memorial
Descritivo da Área, e certidão atualizada do terreno.
Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
É breve o relatório, passa à análise técnica.
II — DOS FATOS:
De acordo com a vistoria realizada in loco e posterior elaboração de levantamento
topográfico, constata-se que a área em análise se refere a uma faixa de terreno oriunda do
sistema viário, mais precisamente da Avenida 614, esquina com a Rua 615, no loteamento
Monsenhor Souza, nesta cidade, conforme croquis anexados no processo.
As dimensões da área em questão foram levantadas in loco pelos técnicos da
Secretaria Municipal de Obra, a qual elaborou todos os documentos necessário para
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prosseguimento do processo, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
n° 1020240100168, possuindo uma área total de 772,65 m2.
Das considerações Finais
Consoante ao exposto, e primando pelos princípios da discricionariedade e
supremacia do interesse público, somos pelo deferimento da solicitação de desafetação
da faixa do terreno objeto deste processo, no Loteamento Monsenhor Souza, sendo
necessário prosseguir com demais tratativas quanto à avaliação da área pelo departamento
de Coletoria e a forma de negociação junto ao Município.
S.m.j., é o parecer.
Catalão. 19 de abril de 2024.
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il'nhorico Pereira da Costa
Diretor de Obras Públicas
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário de Obras
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22;04/2024, 08:12 Anotação de Responsabilidade Técnica ART- Lei 6.496/1977, Res. 1025/2009
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CRER-GO ART Obra ou
10202401
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Responsável Técnico(a)
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA
Título profissional: Engenheiro Civil,
Substituição à 1020240100
RNP:1001129270
Registro: 74551D-GO
~ _. uanos co Lontrato
0ontratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Rua Nassin Agel. N° 505
Duadra: - Lote: -
E-Mail:
contrato: -
Ação institucional: Orgão Público
Complemento: -
Bairro: Setor Central
Cidade: Catalao-GO
Celebrado em: 12/04/2024 Valor Obra/Serviço R$: 1.000,00
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50
CEP: 75701-050
Fone: (64)3441-5000
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
3. Dados de Obra//Serviço
Avenida 614, N° -
Quadra: 31 Lote: -
Dela de Inicio: 12/04/2024
Finalidade: Outro
Proprietário(ai: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
E-Mail:
Complemento:
Previsão término: 31/1 2/2024
Bairro: MONSENHOR SOUZA CEP: 75702-620
Cidade: Catalao-GO
Coordenadas Geográficas: -18.1618454,-47.961487000
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50
Fone: (64) 34415000 Tipo de proprietário(a): Pessoa Jurídica de Direito Público
4. A.r,ioaoe i ecauca
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 772.65 METROS QUADRADOS
O registro da A.R. T. não obriga ao CRER-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do(a) Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá. a qualquer tempo. ter
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CRER-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa desta ART
Observações
ESTA ART REFERE-SE AO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE UMA ÁREA NO LOTEAMENTO MONSENHOR SOUZA,
CATALÃO. COM 772,65 M2, AFINS DE DESAFETAÇÃO.
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Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n° 5.296, de
2 de dezembro de 200h, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
NENHUMA
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de
Local Data
de
LEONARDO MARTINS DE STRO TEIXEIRA- CPF: 470.894.821-20
PREFEITURA MUNICIPAL
C
CATALAO - CPF/CNPJ: 01.505.643/0001-50
Valor da ART: 99,64 Registrada em Nosso Numero
19/04/2024
Valor Pago
RS 0.00
9. Informações
- A ART é válida somente após a conferência e o CREA-GO receber a
informação do PAGAMENTO PELO BANCO.
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.creago.org.br.
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do(a)
profissional e do(a) contratante com o objetivo de documentar o vinculo
contratual.
- Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO. O
CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART.
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www.creago.org.br atendimento@creago.org.br ÇREA-GO Tel: (62) 3221-6200
Situação
Registrada/OK
Não possui Não Possui CAT
Livro de Ordem
https:, www3.crea-go.org.br!art1025/funcoes'form_impressao.php?NUMERO_DA ART=1020240109023
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento topográfico de uma faixa de terreno, caracterizada, com área total de
772,65 m 2, localizada na Avenida 614, esquina com a Rua 615, no Loteamento Monsenhor
Souza, no município de Catalão - GO.
Área Levantada
UM LOTE DE TERRENO, situado no município de Catalão - GO, na Avenida 614, lado
ímpar, esquina com a Rua 615, apropriado como parte da Avenida 614, com 772,65 m 2
e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 69,62 metros e confronta com a
Avenida 614; pelo fundo mede 54,00 metros e confronta com o Lote 01 (Mat.: 26.288),
Parte do Lote 02 (Mat.: 26.436), outra Parte do Lote 02 (Mat.:22.175), Parte do Lote 03
(Mat.: 35.536) e a outra Parte do Lote 03 (Mat.: 35.537); pelo lado direito mede 12,50
metros e confronta com a Avenida 614; e pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e
confronta com a Rua 615.
Catalão, 18 de março de 2024.
Leonardo Martins de Castra Teixeira
CREA 7455/D-GO