wrr~rtnuu.w
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3145/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~—
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 20/12/202415:18 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 112/2024
Descrição
OFICIO n" 201/2024: PROJETO DE LEI QUE "DENOMINA DE SETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES E
EDUCADORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO ISRAEL MACEDO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, VINCULADO A
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i II i i
C pal
PREFEITUR4 OE irI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Ca ao
Oficio n.°: ~, /2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, 20 de j_. ;;de 2024.
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Denomina
de Setor de Formação Continuada para Educadores e Educadoras da Rede Municipal
de Ensino de Catalão Israel Macêdo, o imóvel que especifica, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Educação".
A adequação que se faz pela presente, visa preservar o nome do
homenageado, Israel Macêdo, homenagem esta conferida por outras leis municipais, como
a de n° 1.983/2002, fazendo-se atualização apenas para correlacionar com a atual estrutura
que funciona no respectivo prédio.
O Setor de Formação Continuada para Educadores e Educadoras da Rede
Municipal de Ensino de Catalão Israel Macêdo instalado no imóvel respectivo, de igual sorte,
é uma importante ferramenta da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, mostrando-se como medida implantada essencial para o desenvolvimento
profissional e melhoria da qualidade do ensino, destinado a atualização de conhecimentos, a
reflexão sobre práticas e o aprimoramento de habilidades de todos os profissionais da rede
municipal de educação de Catalão.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~ 4 l~
ADIB. LIAS JUNIOR
P it
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
2
Prefeitura .. . ... ,__a-GO—cNPu J5.643!0001
Rua Nassin Age!. n°505— Centro. catalão/G0, CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012
~p c~paÌ e
PREFEITUR4 DE iv
CATALAO
Cidade que sonha e faz
7/
`~
á / v Fl5. _.1/
---
-_ --~--_ ~
Prefeitura Municipal de Cata o
PROJETO DE LEI N° -1'cá , de °O de o ca de 2024.
"Denomina de Setor de Formação Continuada para Educadores
e Educadoras da Rede Municipal de Ensino de Catalão Israel
Macëdo, o imóvel que especifica, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Educação".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado de "Setor de Formação Continuada para
Educadores e Educadoras da Rede Municipal de Ensino de Catalão Israel Macëdo", o
imóvel constituído pelos lotes 07, 08 e 09, da Quadra 05, do Loteamento Santa Cruz, de
propriedade deste Município Catalão, Estado de Goiás, onde funcionava o Cursinho PréVestibular Municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS - DIAS DO MÊS DE .: DE 2024.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n` 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
~pa
Secretaria Municipal jilib µ LS de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - GO
SETOR DE FORMAÇÃO
CATALÃO-GO, 2024
a
SETOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES E EDUCADORAS
MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO
INTRODUÇÃO
A formação continuada dos docentes é fundamental para o bom desenvolvimento do nível educacional
em todos os países, em especial no Brasil, que apresenta resultados medianos quanto aos níveis de
escolaridade. O avanço científico está sempre em evidência, o que exige a atualização constante dos
professores e professoras das redes públicas e privadas. Além das transformações dos conceitos científicos,
há que se pensar em modificações metodológicas que considerem o avanço intelectual de nossos aprendizes.
O conceito de formação continuada de professores e professoras surgiu no Brasil em 1996, com a
implementação da Lei n° 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Esse dispositivo legal dá aos
professores o direito de ampliar a sua atuação a partir de cursos de atualização, desde a pré-escola até o ensino
superior. A formação continuada de professores é um meio de garantir uma educação de qualidade, isso pois,
ela serve para que o corpo docente esteja sempre atualizado e atenda às demandas de aprendizagem dos
estudantes.
Sobre a formação continuada de professores o Ministério da Educação- MEC traz que
Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis
e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como
fundamentos:
I — a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
II — aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.
Além disso, aprender novas habilidades não é novidade na vida do docente, isso faz parte da busca por
entregar um ensino de qualidade e garantir o aprendizado dos alunos.
Ela acontece através de cursos de formação, capacitações, oficinas, programas de qualificação
profissional, entre outras abordagens, oferecidas por instituições privadas (coordenadas pelo Setor de
formação) e públicas para profissionais que atuam em todos os segmentos da educação.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdt%1ei93 94 ldbn 1.pdf
Em um mundo em constante mudança, a escola desempenha um papel central para formar uma nova
geração capaz de dialogar com as demandas da sociedade. Neste contexto, a formação continuada para os
professores surge como caminho para alcançar um dos principais objetivos da gestão pedagógica que é
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem. Assim, a formação continuada de professores é um meio de
garantir uma educação de qualidade, servindo para que o corpo docente esteja sempre atualizado e atenda às
demandas de aprendizagem dos estudantes.
Para melhor definir o conceito de formação continuada Nóvoa (2002) descreve:
A formação contínua alicerça-se na dinamização de projetos de investigação-ação nas escolas, passa pela
consolidação de redes de trabalho coletivo e de partilha entre os diversos atores educativos, investindo as
escolas como lugares de formação. A formação contínua deve estar finalizada nos problemas a resolver,
e menos em conteúdos a transmitir, o que sugere a adopção de estratégias de formação-ação
organizacional. (Nóvoa, 2002, p. 41).
Além disso, aprender novas habilidades não é novidade na vida do docente, isso faz parte d
entregar um ensino de qualidade e garantir o aprendizado dos alunos. Ela acontece através de
formação, capacitações, oficinas, programas de qualificação profissional, entre outras abordagens, oferè
por instituições privadas e públicas, sendo que em Catalão, a formação de professores e professoras ocorre
sob a coordenação do Setor de Formação da Rede Municipal de Ensino de Catalão para profissionais que
atuam em todos os segmentos da educação.
Dessa forma, o professor ou a professora que busca a formação continuada para se qualificar se torna
capaz de se adaptar às novas tendências da educação, além de acompanhar as evoluções do processo de ensinoaprendizagem. De acordo com Lima, 2001
A formação contínua estaria, assim, a serviço da reflexão e da
produção de um conhecimento sistematizado, capaz de oferecer a
fundamentação teórica necessária para a articulação com a prática e a
crítica criativa do professor em relação ao aluno, à escola e à
sociedade. Estaria ainda ajudando a pensar a profissão, a
profissionalização, o profissionalismo e o desenvolvimento
profissional do professor. (Lima, 2001, p. 31).
Com o intuito de aprimorar a formação contínua dos docentes, a Rede Municipal de Ensino de Catalão implantou
o Setor de formação para educadores e educadoras do respectivo município.
JUSTIFICATIVA
A formação continuada de professores é essencial para o desenvolvimento profissional e melhoria da
qualidade do ensino. Esse processo envolve a atualização de conhecimentos, a reflexão sobre práticas e o
aprimoramento de habilidades. Alguns aspectos importantes a considerar incluem que é necessário integrar
teoria e prática permitindo que os professores reflitam sobre suas experiências e aprendam novas abordagens.
Lima (2001, p. 34) conceitua dizendo que a formação continuada "[...j é a articulação entre o trabalho
docente, o conhecimento e o desenvolvimento profissional do professor, como possibilidade de postura
reflexiva dinamizada pelas práxis" num processo contínuo de formação envolvendo o desenvolvimento
pessoal e profissional durante toda a vida do sujeito.
De acordo com o artigo Art. 4° do Portal do MEC a Formação Continuada de Professores da Educação
Básica é entendida como componente essencial da sua profissionalização, na condição de agentes formativos
de conhecimentos e culturas, bem como orientadores de seus educandos nos caminhos da aprendizagem, para
a constituição de competências, visando o complexo desempenho da sua prática social e da qualificação para
o trabalho. (http://portal.mec.gov.brídocman/outubro-2020-pdf/164841-rcp001-20/file).
Para que as formações ocorram a contento é necessário a criação de espaços para que os educadores e
educadoras obtenham aprimoramentos e possam compartilhar práticas, desafios e soluções para o crescimento
coletivo de profissionais e alunos. Neste contexto, o Setor de Formação coordena o Núcleo de Formação da
Rede Municipal de Ensino de Catalão, que conta com 7 salas equipadas com mobiliário e data show, auditório
para 100 pessoas e refeitório para que as formações transcorram com qualidade.
O Setor de Formação, prima por destacar em suas formações que, as avaliações processuais e contínuas
ajudam os educadores a monitorar seu progresso e a identificar áreas para melhorias, com isso promover uma
cultura de aprendizagem ao longo da vida. Este formato de avaliação também está presente nas formações
promovidas pelo Setor, que efetua uma avaliação a cada momento formativo podendo assim pensar e repensar
aprimoramentos para novas ações.
OBJETIVO
O objetivo geral da formação continuada é tornar o professor um facilitador do aprendizado, em vez de um
simples transmissor de informações.
Objetivos específicos:
✓ Incluir metodologias de ensino inovadoras nas propostas pedagógicas e desenvolver conhecimentos
que possam agregar no aprendizado dos alunos.
✓ Enriquecer os conhecimentos pedagógicos dos docentes proporcionando maior valorização do
profissional.
✓ Aprimorar competências e habilidades dos profissionais, garantindo que estejam atualizados com as
novas metodologias.
✓ Promover o desenvolvimento profissional, assim melhorar a qualidade do trabalho realizado e,
consequentemente, beneficiar os alunos e a instituição como um todo.
✓ Estimular a reflexão crítica e a troca de experiências entre os participantes.
✓ Elevar a qualidade da Instituição com novas técnicas pedagógicas, como o uso de tecnologias
educacionais e técnicas de domínio de sala, proporcionando o crescimento nos índices de avaliações
externas comprovando a melhoria no processo de ensino/aprendizagem.
DESENVOLVIMENTO
O Setor de Formação de Professores da Rede Municipal de Ensino de Catalão, vem com a função de
fornecer atividades e estudos relacionados a prática pedagógica de seus docentes, na intenção de melhorar a
atuação em sala de aula, promovendo diversas ações em projetos que possam promover a melhoria do ensino
e da aprendizagem, além do bem-estar dos profissionais da educação do município.
Entre as funções do Setor de Formação acima citados está, a de promover e acompanhar cursos de
capacitação pedagógica desenvolvidos em 2024.
Dentre as capacitações ofertadas através do Setor de formação estão:
✓ SEMANA PEDAGÓGICA DE FORMAÇÃO.
✓ SEGUNDO CICLO DE FORMAÇÃO EM PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS.
✓ FORMAÇÃO PARA PROFESSORAS DA CRECHE.
✓ FORMAÇÃO PARA A DOCÊNCIA: PENSANDO E PRATICANDO A MATEMÁTICA.
✓ 1 ° CICLO DE OFICINAS DE AUTOCUIDADO: SAÚDE E BEM-ESTAR.
Os aprimoramentos oferecidos acompanhados pelo Setor de formação em 2024 estão,
✓ ARTELAB EXPERIÊNCIAS CRIATIVAS.
✓ PROGRAMA ALFAMAIS.
✓ GLOBO COMMUNITIES (PRIMEIRA INFÂNCIA).
✓ CICLO DE PALESTRAS DO PROJETO FACHADA CATALANA.
As formações contribuem para possibilitar a colaboração e diálogo entre os pares, permitindo aos
professores observar outras realidades e adquirir experiências com mesmas. Estes diálogos permitem reflexão
e mudanças possibilitando a reconstrução da prática pedagógica.
AVALIAÇÃO
As pesquisas de avaliação das formações são utilizadas como um recurso de grande importância nessa
jornada. Assim, é possível mensurar os resultados positivos e os pontos de atenção para propor novas
formações e incentivar o corpo docente a se atualizar. As avaliações são processuais e acorrem a cada
formação possibilitando avaliar e reavaliar as propostas formativas ofertadas e estabelecer novos planos de
capacitação.
CONCLUSÃO
A formação continuada de professores é uma forma de garantir mais qualidade no ensino e melhores
condições de trabalho para os docentes. Dessa forma, é um meio de mostrar para a comunidade escolar que a
instituição se preocupa com os alunos e valoriza seus profissionais.
O primeiro benefício da formação continuada para professores é a capacitação de docentes para
ministrarem aulas mais atualizadas, mais dinâmicas na transmissão do conteúdo da melhor forma. A formação
continuada obedece aos preceitos da atualização constante, por consequência, um resultado extremamente
positivo desse alinhamento é o aumento no engajamento da turma nas atividades. Um professor motivado que
traz novos olhares e técnicas para o trabalho docente juntamente com a gestão escolar que estimula a
participação dos docentes nas atividades de qualificação.
O Setor de Formação veio contribuir positivamente com o desenvolvimento do processo de
ensino/aprendizagem permitindo a capacitação dos professores e Professoras da Rede Municipal de Ensino de
Catalão e consequentemente o enriquecimento das práticas pedagógicas exercidas nas unidades escolares.
J
REFERÊNCIAS ~ Fis.j~
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cne/cp-n-l-de-27-de-outubro-de-2020-285609724 Ace s#d6
em 26/09/2024
http://portal.mec.gov.br/formacao Acessado em 26/09/2024
http://portal.mec.gov.br/docman/outubro-2020-pdf/164841-rcp001-20/file Acessado em 26/09/2024
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/1ei9394_ldbn1.pdf Acessado em 25/09/2024
https://tutormundi.comlblog/importancia-da-formacao-continuada-para-os-professores/ Acessado em
25/09/2024
LIMA, Maria Socorro Lucena. Formação Contínua: A Alegria de Ser um Eterno Aprendiz? (Tese) A
Formação Contínua do Professor nos Caminhos e Descaminhos do Desenvolvimento Profissional.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Educação. São Paulo, 2001
NÓVOA, Antônio (Org.). Os professores e a sua formação. Portugal, Lisboa: Publicação Don Quixote.
Instituto de Inovação Educacional, 1992.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
CÓPIA
LEI N° 1.983, DE 04 DE MARÇO DE 2002.
"Autoriza desapropriação de bem imóvel que
menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
desapropriar amigável ou judicialmente, o imóvel urbano (terreno e construções), onde
funcionava o COLÉGIO OSVALDO CRUZ, constituído pelos lotes de n.° 07, 08 e 09, da
Quadra 05, no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, com área total de 1.262,91 m2 de
superfície e 603,00m2 de área edificada, de propriedade do Sr. OZAR FERNANDES
NETO.
Parágrafo único — A desapropriação ora autorizada objetiva
abrigar o "Curso Pré Vestibular Israel de Macêdo", criado e mantido pela
Municipalidade.
Art. 2° - Para realizar a desapropriação quer amigável ou
judicialmente, o Poder Executivo designará uma Comissão composta de no mínimo 03
(três) pessoas para realizar a devida avaliação, que aceita pela partes, proceder-se-á a
aquisição amigável.
Art.3° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás,
aos 25dias do mês de fevereiro de 2.002.
(a) Silvano Batista da Silva (a) Enival Mamede Leão
Presidente 1° Secretário
"Sanciono a presente Lei em todos os seus artigos.
Registre-se e Publique-se.
Catalão, 04/03/2002.
(a)ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal"