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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-12-20
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras Providências".
native_id8925

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-05-15 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-04-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-04-30 Proposição aprovada E - Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade (15 x 0), em regime de urgência, na 15ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência do vereador Deusmar em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. O Presidente solicitou, ainda, a dispensa de leitura do projeto, o que foi aceito por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento das votações: Kelly Cristina.
2025-04-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-04-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-04-23 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2025-04-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-04-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T10:53:54.199567-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

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, . .. ..~.~, 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
v 
N° do Processo 3147/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \-
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 20/12/202415:24 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 114/2024 
Descrição 
OFICIO N°.: 195/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.499, 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0,00 1 Dt. Doc.: i O i i 
?RE:FEITIIRA DE p.I 
CATALAtü 
Cidade que sonha e faz, Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: .. 5.....12024 CATALÃO, DE .... & DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, 
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e 
renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos, 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.643?0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
?re`s; ;:ra Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
~ 
?REFEiTURA DE. t~I 
CATALAN 
Cidade que sanha e faa. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° '/( 
, DE °20 DE...0 ~ DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal à Empresa ANDERSON FRANCISCO 
DE LIMA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 
14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art, 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024044843) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa ANDERSON FRANCISCO DE 
LIMA, nome fantasia GOZAS DIESEL MANUTENÇÃO NA LINHA DIESEL, inscrita no CNPJ 
n°57.171.700/0001-66, com sede atualmente na Rua H, n° 38, quadra F, Lote 04, Residencial 
Copacabana II, CEP: 75.704-480, com atuação no ramo de serviços de manutenção e 
reparação mecânica de veículos automotores, uma área de 329,83m2, caracterizada como 
2a Área do Decreto de desmembramento n° 2.099, de 23 de outubro de 2024, do imóvel 
situado na Rua D, caracterizada como parte da Área de Equipamentos Comunitários n° 
02 do Loteamento Residencial Copacabana II, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente, mede 10,00 metros e confronta com a Rua D; aos fundos 
mede 10,00 metros e confronta com a área do Clube Olímpico Catalão; 
pelo lado direito mede 32,95 metros e confronta com a 3a Area; pelo 
lado esquerdo mede 33,01 metros e confronta com a 1a Area; 
perfazendo uma Área total de 329,83m2" 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/OO01-5ï 
Rua Nassin Ages; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
P 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área, inclusive procedendo 
com a desafetação se necessário for. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
?RFFFiTL`RA DF. /ti► 
' CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
clpã 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAIS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
- haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ nz 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
ÕATALÃO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa juridica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local, 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Prefeitura Municipal de CataldoIGO CNPJ n° 01.505.643/OOO1-5C 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, CataläoIGO 
ÕATALÃo Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE .... tt DE 2024. 
ADIB ELIAS JÚ IOR 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de CatalãofGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
cR[~;I'uRn C_ N 
CATALAO 
Cidade que sorha a az 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
CAMILA.PAIVA* 
11111 ID 11111 i II I III IwI III II 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF/CNPJ: 
2024044843 Autuaçã 18/11/2024 Hora: 15:27 
GOZAS DIESEL MANUTENÇÃO NA LINHA DIESEL 
57.171.700/0001-66 Data vR c pry .~ 
N. PROT. 
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
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~ Fls. 
PROTOCOLO 2024044843 Autuaçã 18/11/2024 Hora 15:27 
Interessado: GOZAS DIESEL MANUTENÇÃO NA LINHA DIESEL 
CPF / CNPJ: 57.171.700/0001-66 
Endereço: 
Fone: 
Bairr o 
N. Data PROT. -
Valor: RS - 
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 18/11/2024 - 15:28:01 - CAMILA.PAIVA' Página: 1 / 1 
1.0 - I.A.O -27/03/2017 
II i Ii 
Cidade que sonha e `az. 
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
ROTEIRO PARA CARTA DE INTENÇÕES 
(Informações a ser contida) 
Razão Social: 
Nome Fantasia: 
CNPJ: 
Endereço: 
Telefones: 
E-mail: 
Nome Responsável: 
CPF Responsável: 
1- Apresentação da empresa atual: 
- Financeiro; 
- Geração de empregos, anexar comprovantes; 
- Geração de impostos, anexar comprovantes; 
- Produtos e/ou serviços da atividade principal; 
2- Apresentação do projeto futuro. Com o apoio do programa 
PRODECAT, descrevendo: 
- Tamanho do terreno pretendido; 
-Tamanho da área edificada (mínimo 30%); 
- Descrição do tipo de edificação e finalidade; 
- Tabela perspectiva de empregos a serem gerados; 
- Tabela perspectiva de impostos a serem pagos; 
- Cronograma financeiro; 
- Cronograma da execução das obras físicas (2 anos); 
- Origem dos recursos - % capital próprio e % capital financeiro; 
3- ANEXAR 
- Contrato Social; 
- Copia CNPJ e 
- Cópia dos Documentos pessoais do Representante Legal (RG,CPF,Comprovante 
de endereço) 
- Fotos da empresa, equipamentos, produtos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N PJ : 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALÃO 
CERTIDÃO DE IMÓVEL 
N° 645122 
Nome • . ` S.
29567 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Endereço Completo 
RUA D, 2aAREA, Lt. 02, Bairro COPACABANA II, Setor LOTEAMENTO RES. COPACABANA II 
C.P.F. /C. N. P.J. 
01.505.643/0001-50 
Inscrição Municipal 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências REFERENTE AO IMÓVEL situado à RUA 
D, 2aAREA, Lt. 02, Bairro COPACABANA II, Setor LOTEAMENTO RES. COPACABANA II, inscrito no Cadastro Imobiliário sob 
o n° 69772, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo, REFERENTE AO IMÓVEL ACIMA INDICADO, 
no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. Certidão emitida nos 
termos do art. 332 e ss da lei n°2174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. Regulamentado nos art. 126 e 
ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão válida até: 
Usuário: 
Data de Emissão: 
Código de Validação: 
21/11/2024 
890 
22/10/2024 - 09:59:53 
11632645122 
cÓDIGO
¼R LUCAS PEREIRA 
ar' Lucas Pereira 
ta delRecursos Fiscais 
Relator 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 69772 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO RES. 
Lograd.: RUA D 
Complem.: 2aAREA 
Edifício: 
Qd. Inscrição: EQP02 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: 0 Zona: 4 
Nr.: Bairro: COPACABANA II 
Conjunto: 
Quadra: Lote: 02 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.: 
Apto.: 
Lt.: 
BI.: 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
=INRcÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS OISPONÌVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTI LIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TI PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST. SANI TARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
IDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 10.00 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:329.83 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
OBSFVAÇõFS 
2a AREA 
Usuário impressão: RHAGNAR' 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 
Pag 1/ 1 
Emitido em: 22/10/24 09:59 
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Razão Social : Anderson Francisco de Lima 
CNPJ : 57.171.700/0001-66 
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Planilha Orçamento de Obra r 
GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transpores- TABELA DE CUSTOS DE OBRAS CIVIS - T258 - JUNHO02024 - COM DESONERAÇÃO Data Base v ~► 01/06/2024 30l 4 57024 - 
Data criação: 1511012024 
BOI: 
Encargos Sociais: 
Obra: PROPOSTA OBRA GOZAS DIESEL MANUTENÇÃO NA LINHA DIESEL 23.96% 
Tipo de Obra EXECUÇÃO E PROJETO 
Incluso 
Item Código 
GOINFRA Descrição Unidade Quantidade Material Mão de Obra Total Total 
1 ADMINISTRATIVO TOTAL ETAPA R59.683,20 R912.003,29 
1.1 250103 ENCARREGADO - (OBRAS CIVIS) H 160.00 0.00 RS21 46 RS3 433.60 RS4.256.29 
1 2 250101 ENGENHEIRO. (OBRAS CIVIS) H 80,00 0.00 R578.12 RS6.249.60 R57.747.00 
2 SERVIÇOS PRELIMINARES TOTAL ETAPA RS7.677,61 R$9.517,17 
2 1 20190 LIMPEZA MECÂNICA DE TERRENO M2 300,00 0.21 RS0.00 R563.00 RS78.09 
2.2 20400 LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁGUA (INCLUSO RETIRADA DO ESGOTO SANITÁRIO) - PD 
GOINFRA 
UN 1,00 1 431.02 1602.77 R53 033 79 R53.760,69
2.3 20303 DEPÓSITO PARA CIMENTO TIPO II COM PINTURA PADRÃO GOINFRA (3.30 X 3.30 M) A=10,89 
M2 (Cl REAPROV 1 VEZ I. INCLUSO PALETES 
UN 1,00 2547.99 1 034.61 853.582.60 854 440,99 
2.5 20707 LOCAÇÃO DA OBRA. EXECUÇÃO DE GABARITO SEM REAPROVEITAMENTO. INCLUSO 
PINTURA (FACE INTERNA DO RIPÃO 15CM) E PIQUETE COM TESTEMUNHA 
M2 144,00 3.82 RS1 39 R5750.24 R5930.00 
2 6 30101 TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAMINHÃO INCLUSO A CARGA MANUAL M3 6.00 33.03 R58.30 R5247.98 RS307,40 
3.0 INFRAESTRUTURA TOTAL ETAPA R512.253,67 R$15.189,64 
3 1 40104 ESCAVAÇAO MANUAL DE VALAS PROF 2 A 4 M M3 5.19 0.00 R542.08 R5218,40 RS270.72 
3.2 96522 ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA (SEM ESCAVAÇÃO 
PARA COLOCAÇÃO DE FORMAS). AF_06/2017 
M3 3,49 0.00 RS37.46 R5130,74 R5162,06 
3 3 50902 APILOAMENTO (BLOCOS/SAPATAS) M2 4,00 0.00 R54.61 RS18.44 R522.86 
34 51027 LASTRO DE BRITA. (OBRAS CIVIS) M3 0,20 169.49 R523.06 R538,51 RS47,74 
35 96543 ARMAÇÃO DE BLOCO. VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2017
KG 93,27 13.04 R52.24 R51 425.17 RS1.766.64 
3.6 96545 ARMAÇÃO DE BLOCO. VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM 
AF_06/2017 
KG 109,50 9.33 RS2 56 RS1 301.96 RS 1.613.90 
3 7 96546 ARMAÇÃO DE BLOCO. VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM- MONTAGEM 
AF_06/2017 
KG 373.70 9.23 R52.56 RS4 405 92 R55 461.58
3 8 94965 
CONCRETO FCK = 25MPA. TRAÇO 1:2.3:2.7 (EM MASSA SECA DE CIMENTOI AREIA MEDIA/ 
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L AF 05/2021 M3 8,68 439.90 RS68 40 RS4 412.04 R55.469.17 
39 51026 LANÇAMENTOAPLICAÇÃO/ADENSAMENTO DE CONCRETO EM FUNDAÇÃO- (O C.) M3 8,68 0.12 8534.73 RS302.50 RS374,98 
4.0 VIGA BALDRAME TOTAL ETAPA R56.353.11 R57.875,32 
4 1 60191 FORMA DE TABUA CINTA BALDRAME U=8 VEZES M2 42,00 24,41 RS9.84 RS1 438.50 RS1 783,16 
4 2 96546 ARMAÇÃO DE BLOCO. VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM- MONTAGEM 
AF_06/2017 KG 34,52 9.23 R52.56 RS406,99 85504,51 
4 3 96545 ARMAÇÃO DE BLOCO VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM 
AF 06/2017 KG 107.20 9.33 852.56 RS1 274.61 851.580.00 
4 4 96543 ARMAÇÃO DE BLOCO VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM 
AF 0612017 
KG 67,76 13.04 852.24 RS1 .035.37 851.283.45 
4 5 40904 REATERRO COM APILOAMENTO MECÂNICO M3 144,00 0.58 RS2.80 R5486.72 R5603,34 
4 6 94965 CONCRETO FCK = 25MPA. TRAÇO 1:2.32.7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MEDIA/ 
BRITA 1) . PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF 05/2021 
M3 3.15 439.90 R568.40 RS1 601,15 RS1 984,78 
4.7 51026 LANÇAMENTO/APLICAÇÃO/ADENSAMENTO DE CONCRETO EM FUNDAÇÃO- (O.C.) M3 3.15 0.12 R534 73 85109 78 R5136,08 
5.0 SUPRAESTRUTURA TOTAL ETAPA RS18.412,86 R$22.824,58 
5.1 PILAR TOTAL SUBETAPA R$9.473,81 R$11.743,73 
5.1 1 60209 FORMA CH COMPENSADA 12MM-VIGAIPILAR U=4V . (OBRAS CIVIS M2 45,36 37.67 R539.85 RS3 516.31 RS4 358,81 
5 1.2 92759 ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO 
AÇO CA-60 DE 5.0 MM- MONTAGEM AF 06/2022 KG 91,78 "3.04 RS2 24 RS1 402,40 R51.738.41 
5 1.3 92762 
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO 
ARMADO EM UMA EDIFICAÇÃO TERREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10.0 MM - 
MONTAGEM AF 06/2022 
KG 227.75 9.23 RS2 56 RS2 685.17 RS3 328,54 
514 94965 CONCRETO FCK = 25MPA. TRAÇO 1:2.32.7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ 
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L. AF_05/2021 M3 3.40 439.90 RS68 40 RS1.728.22 852 142.30 
5.1.5 60801 LANÇAMENTO/APLICAÇÃO/ADENSAMENTO MANUAL DE CONCRETO. (OBRAS CIVIS) M3 3.40 0.00 R541.68 85141.71 R$175,67 
5.2 VIGAS SUPERIORES TOTAL SUBETAPA RS8.939,05 RS11.080,85 
5 2 1 60010 VERGA/CONTRAVERGA EM CONCRETO ARMADO FCK _ 20 MPA M3 0.77 2192.10 R5647.00 RS2 186.11 RS2 709.90 
5 2 2 92464 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, ESCORAMENTO METÁLICO, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM 
CHAPA DE MADEIRA RESINADA, 8 UTILIZAÇÕES. AF 09/202 
M2 42,00 40.83 R539 85 RS3 388.56 RS4.200.46 
52 .3 94965 
CONCRETO FCK = 25MPA. TRAÇO 1:2.3 2.7 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MEDIA/ 
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L AF_05/2021 M3 
i 
3,68 439.90 8568.40 851 870.54 852.318.73 
524 61101 
FORRO EM LAJE PRE-MOLDADA INC CAPEAMENTO/FERR.DISTRIB /ESCORAMENTO E 
FORMA'DESFORMA 
M2 10.62 108.87 R517 35 851 340.46 851.661.63 
52 5 60801 LANÇÇAMENTOrAPLICAÇÃO/ADENSAMENTO MANUAL DE CONCRETO -(OBRAS CIVIS) M3 3.68 0.00 R541 68 R5153.38 R5190.13 
6.0 FORRO TOTAL ETAPA RS890,40 RS1.103,74 
61 60000 ESTRUTURA M2 14.84 40.00 RS20.00 R5890.40 R51103,74 
7.0 ALVENARIA TOTAL ETAPA R524.879,64 R530.840,80 
7 1 60105 ANDAIME METALICO FACHADEIRO (ALUGUEL/MES) M2 20.00 672 853.38 RS202.00 RS250,40 
7 2 100160 ALVENARIA DE TIJOLO FURADO 1/2 VEZ 14X29X9 .6 FUROS -ARO. (TCALH 4ARML*100KG 
DE CI!M3) M2 266.76 24.74 8524.13 8513 007.24 8516.123.77 
73 93201 
FIXAÇÃO (ENCUNHAMENTO) DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM ARGAMASSA APLICADA 
COM COLHER AF_03/2016 
M 2240.00 223 852,98 8511 670.40 8514.466,63
8.0 ESQUADRIAS TOTAL ETAPA RS2.520,10 RS3.123,92 
8 1 94562 
JANELA DE AÇO DE CORRER COM 4 FOLHAS PARA VIDRO. COM BATENTE. FERRAGENS E 
PINTURA ANTICORROSIVA EXCLUSIVE VIDROS ALIZAR E CONTRAMARCO 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO AF_1212019 
M2 2.00 233.39 RS42 22 R5551.22 R5683.29 
82 180381 ESC MAXIMO AR CHAPA/VIDRO J3/J5/J6/J8 C/FERRAGENS M2 0,25 42308 RS42.22 RS1 16 33 R5144,20 
83 180501 PORTA DE ABRIR DE 01 FOLHA EM CHAPA METAL'CA PF-1 C/FERRAGENS M2 1,68 66598 R539.50 RS1 185.21 R51 469,18 
,8 4 180509 PORTA DE ABRIR DE 01 SOLHA EM CHAPA DE AÇO PARA SANITÁRIO PF-10 C/FERRAGENS M2 1.47 414.48 R539.50 RS667.35 R5827.25 
9.0 ESTRUTURA METÁLICA 
1 
TOTAL ETAPA RSB.205,76 R$10.171.86 
9 1 150204 ESTRUTURA METÁLICA CONVENCIONAL EM AÇO DO TIPO MR-250 / ASTM A36 COM FUNDO 
ANTICORROSIVO KG 480.15 17.09 R50.0 
-- 
RSS 
o 
0.171.86 
10.0 COBERTURA TOTAL ETAPA 11.4~j 3d~ RS14.177,72 
10 1 160603 RUFO DE CHAPA GALVANIZADA M2 25.10 52.64 R039.99 R52 325.01 R52.882.09 
102 160600 CALHA DE CHAPA GALVANIZADA M2 8,16 49,38 RS40.37 RS732,36 R5907,83 
10.3 160905 COBERTURA COM TELHA DE ALUMÌNIO 0.5 MM M2 144,00 58.10 RS5.18 RS9.112.32 RS11.295,63 
11.0 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS TOTAL ETAPA R$6.419,06 R$7.957.07 
11.1 ÁGUA FRIA TOTAL SUBETAPA RS1.645,98 R$2.040,36 
11.1 1 81003 TUBO SOLDAVEL PVC MARROM DIAMETRO 25 mm M 3,00 4.14 R53,87 R524,03 R529,79 
11.1.2 80928 REGISTRO DE GAVETA CICANOPLA DIÂMETRO 1.1/4" UN 2,00 151,04 RS30.68 R5363,44 R5450,52 
11.1.3 80902 REGISTRO DE GAVETA BRUTO DIÂMETRO 3/4" UN 1.00 40,42 R517,44 R557,86 R571,72 
11.1.4 80979 REGISTRO DE ESFERA DIAMETRO 1.1/2" UN 1,00 144.44 RS27,45 RS171,89 R$213,07 
11.1.5 80929 REGISTRO DE GAVETA CICANOPLA DIAMETRO 1.1/2" UN 1,00 171,99 R$30.68 R5202,67 R5251,23 
11 16 80946 REGISTRO DE PRESSAO C/CANOPLA CROMADA DIAM 3/4" UN 1,00 80.77 R519.69 RS100,46 R5124.53 
11.1.7 80556 LIGAÇÃO FLEXÍVEL PVC DIAM 1/2" (ENGATE) UN 1,00 3,75 R58,08 RS11,83 RS14,66 
11.1.8 81102 LUVA SOLDAVEL DIAMETRO 25 mm UN 1,00 0.99 RS2.90 R53,89 R$4,82 
11.1.9 81321 JOELHO 90 GRAUS SOLDÁVEL DIÂMETRO 25 MM UN 1,00 0,93 RS5,81 RS6.74 RS8,35 
11.1.10 81103 LUVA SOLDAVEL DIAMETRO 32 mm UN 1,00 2,73 RS2,90 RS5,63 R56,98 
11 1.11 81066 ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO Cl BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO 25X314" UN 1,00 1.04 RS2.90 RS3.94 RS4,88 
11.1.12 81067 ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO C/ BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO 32X1" UN 1,00 2.30 RS2,90 R$5,20 R56.45 
11.1.13 82374 TUBO FERRO GALVANIZADO DIAM 3/4" M 1,50 31.31 R59,69 RS61,50 R576.24 
11 1.14 91022 LUVA DE FERRO MALEÁVEL GALVANIZADO 3/4". CLASSE 150. ROSCA NPT - NBR 6925 UN 1,00 16,91 R55,16 R522,07 R527,36 
11.1.15 82301 TUBO SOLD.P/ESGOTO DIAM. 40 MM M 3,00 6.82 R57.74 R543,68 RS54,15 
11.1.16 81462 UNIAO SOLDAVEL DIÂMETRO 25 mm UN 2,00 9.60 R52,90 R525,00 R530.99 
11.1.17 81381 JOELHO 90 GRAUS C/ROSCA E BUCHA LATAO DIAM 3/4 UN 1,00 16,50 R57,10 R$23,60 R529.25 
11.1.18 81889 TORNEIRA BOTA DIAMETRO 1" (25 MM) UN 1,00 122,44 R510.98 R5133.42 R5165,39 
11.1.19 81860 CAIXA D'AGUA POLIETILENO 500 LTS. COM TAMPA UN 1,00 282.26 R596,87 R5379,13 R5469,97 
11.2 ESGOTO/PLUVIAL TOTAL SUBETAPA RS1.361,92 R$1.688,23 
11.2.1 82301 TUBO SOLD P/ESGOTO DIAM 40 MM M 2.00 6,82 R57,74 RS29,12 RS36,10 
11.2.2 82302 TUBO SOLD. P/ESGOTO DIAM. 50 MM M 12,00 10.29 R59,69 R5239,76 P5297,21 
11.2.3 82304 TUBO SOLDAVEL P/ESGOTO DIAM. 100 MM M 3,00 16.00 R516,79 R598.37 P5121,94 
11.2.4 81661 CORPO CX. SIFONADA DIAM. 100 X 100 X 50 UN 1,00 22,37 R57,10 R529.47 R536,53 
11 2.5 81084 ADAPTADOR PVC PARA SIFÃO PVC 40 MM X 1 1/4" UN 1,00 2.23 R54.52 R56.75 R58,37 
11.2.6 81737 CURVA 90 GRAUS LONGA DIAM. 100 MM UN 1,00 51.62 RS14,53 R566,15 RS82,00 
11.2.7 81539 CURVA 90 GRAUS SOLDAVEL DIAMETRO 40 mm UN 1.00 15,84 RS9,05 RS24,89 R530.85 
11.2.8 81323 JOELHO 90 GRAUS SOLDAVEL DIAMETRO 40 mm (1 1/4') UN 1,00 7.10 R59.05 RS16,15 R520,02 
11.2.9 81321 JOELHO 90 GRAUS SOLDAVEL DIAMETRO 25 MM UN 1,00 0.93 R$5.81 R56.74 R58,35 
11.2 10 85045 NIPLE DUPLO FERRO GALVANIZADO 1" UN 1,00 9,86 R56,45 R516,31 R520,22 
11.2.11 82230 TE SANITARIO DIAMETRO 50 X 50 MM UN 1,00 4,40 R59.37 R513.77 RS17,07 
11212 71145 CURVA DE 90 GRAUS DE PVC RIGIDO DIAM 2" UN 1,00 7.49 R512,27 R519.76 RS24,49 
112.13 80514 TUBO DE LIGACAO PVC CROMADO 1.1/2" / ESPUDE - (ENTRADA) UN 1,00 41,79 R54.52 R546,31 R557,41 
11.2.14 80515 VÁLVULA DE DESCARGA DUPLO ACIONAMENTO COM ACABAMENTO CROMADO UN 1,00 192,89 R552,57 P5245.46 P5304,27 
11215 81679 CORPO RALO SIFONADO CONICO DIAM. 100 X 40 UN 1,00 5,44 R57.10 R513.54 R516.78 
11 2 16 80519 VÁLVULA DE DESCARGA PARA P N.E. COM ACABAMENTO CROMADO ANTIVANDALISMO UN 1.00 419,40 R552.57 R5471.97 R5585,05 
11.2.17 81602 BUCHA DE REDUCAO LONGA 50 X 40 MM UN 1,00 2,12 RS4,52 R56.64 R58.23 
11 2.20 81831 CAIXA DE INSPEÇÃO. ALVENARIA DE 1/2 VEZ COM REVESTIMENTO INTERNO EM REBOCO 
PAULISTA A-14 (COM ADIÇÃO DE IMPERMEABILIZANTE) M2 0,08 59.72 R574.76 RS10.76 R513,34 
11.3 LOUÇAS, METAIS E APARELHOS TOTAL SUBETAPA R53.411,16 R$4.228,48 
11 3.1 80502 VASO SANITÁRIO CONVENCIONAL (1 LINHA) UN 1,00 242.35 R561,03 RS303.38 R5376,07 
11.3.2 80590 CUBA DE LOUCA DE EMBUTIR OVAL MÉDIA UN 1.00 91,52 R512.60 P510412 R5129.07 
1133 80532 PORTA PAPEL HIGIÊNICO EM METAL/ACABAMENTO CROMADO UN 1,00 41.71 RS11.30 RS53.01 R565,71 
11.3 4 80732 PORTA TOALHA HASTE LONGA EM METAL/ACABAMENTO CROMADO UN 1,00 42,35 RS11.30 RS53,65 R566,50 
11.3.5 80503 VASO SANITÁRIO PARA PcD SEM ABERTURA FRONTAL (1' LINHA) UN 1,00 713.33 R561.03 R5774.36 RS959.90 
11.3.6 80570 TORNEIRA DE MESA PARA LAVATÓRIO DIÃMETRO DE 1/2" UN 1,00 70.37 R56.45 R576.82 R595,23 
1137 80520 CONJUNTO DE FIXACAO PNASO SANITARIO (PAR) CJ 1.00 5,93 RS6,45 R512.38 R515,35 
1138 80610 KIT DE FIXAÇÃO PARA MICTÓRIO DE LOUCA (ESPUDE.CONEXÃO ENTR PARAFUSOS) UN 1,00 101,14 R$29,06 R5130.20 R5161,40 
11.39 80613 SIFÃO METÁLICO 1 1/2" X 2" P/MICTÓRIO UN 1.00 181,67 RS11.63 P5193.30 R5239,61 
113.10 80621 
VÁLVULA DE DESCARGA PARA MICTÓRIO DIAMETRO 1/2" FECHAMENTO AUTOMATICO 
TEMPORIZADO UN 1.00 315.38 R519,69 R5335.07 R5415.35 
11.3 11 
11 3 12 271702 BANCADA DE MÁRMORE M2 0.70 651.29 R544,43 RS487,00 R5603.69 
11313 230174 BARRA DE APOIO EM AÇO INOX . 40 CM UN 1,00 87.78 RS11.30 R599.08 P5122,82 
11 3 14 230176 BARRA DE APOIO EM AÇO INOX - 80 CM UN 1.00 126.53 R511,30 P5137.83 R5170.85 
11315 190103 VIDRO LISO 5 MM - COLOCADO M2 1,00 216.62 R50.00 R5216.62 RS268,52 
11.3 16 80601 MICTORIO DE LOUCA C/SIFÃO INTEGRADO UN 1,00 377.83 RS56.51 RS434.34 R5538.41 
12.0 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS TOTAL ETAPA R58.833,10 R$10.949,51 
12 1 70561 CABO ISOLADO PP 3 X 2.5 MM2 M 50.00 8.90 RS4.39 RS664,50 P5823.71 
12.2 70563 CABO FLEXÍVEL. PVC (70° C). 450/750V, 2.5 MM2 M 100,00 2.33 RS 1.78 RS411.00 RS509.48 
12.3 70564 CABO FLEXÍVEL. PVC (70` C). 450/750 V.4 MM2 M 60.00 4.01 RS1.94 RS357 00 R5442,54 
124 70645 CAIXA DE PASSAGEM METÁLICA DE EMBUTIR 15X15X8 CM UN 23.00 2782 RS22.60 RS1 159.66 RS1.437.51 
12.5 72170 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMBUTIR EM PVC CB 120 - 80A UN 1.00 85.98 R548.44 R5134.42 R5166.63 
12 6 71184 DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS (D P S ) 275V DE 8 A 40KA UN 3.00 83.78 R532.29 R5348.21 R5431.64 
127 71171 DISJUNTOR MONOPOLAR DE 10 A 32-A UN INSTALAÇÀO Af_10/2020 
4,00 11.71 R59.69 R585.60 R5106.11 
12.8 71450 INTERRUPTOR DIFERENCIAL RESIDUAL (D R ) BIPOLAR DE 25A-30mA UN 1,00 145.98 R$19.37 R5165.35 R5204,97 
12 9 71194 ELETRODUTO PVC FLEXÍVEL. MANGUEIRA CORRUGADA LEVE. DIAM 25MM M 150,00 2.47 R55.49 RS1 194.00 RS1.480.08 
12 10 71682 LUMINÁRIA TIPO PROJETOR CIRCULAR ATÉ 200W. BASE E-27 A UN 3.00 67 11 RS10.42 R5232.59 R5288.32 
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12.11 71282 FIO DE COBRE NU 6 MM2 (18.00 M/KG) M 15.00 6.02 R52.10 80 (7 
12.12 71201 ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DIAMETRO 3/4' M 2.00 5.41 R55 49 RS21.80 I RS 
12.13 70261 BARRA DE COBRE 1" X 3/16" (1.0432 KG/M) M 9,00 165,36 RS21.63 R • 682.91 f RS2 08•.14 
12.14 70713 CAIXA DE PASSAGEM 4OX4OXSOCM (MEDIDAS INTERNAS) FUNDO DE BRITA SEM TAMPA UN 2.00 66.21 R595.11 R5322.. 99.94 
12.15 71331 FITA ISOLANTE, ROLO DE 20.00 M UN 1,00 9.22 R512.92 R522.14 RS27.44 
12.16 71321 FITA DE AUTO FUSAO. ROLO E 10.00 MM UN 1.00 20.14 RS6.45 R526.59 R532.96 
12.17 71431 INTERRUPTOR PARALELO SIMPLES (1 SECAO) UN 2,00 11.09 RS9.37 RS40.92 R550.72 
12.18 71432 INTERRUPTOR PARALELO DUPLO (2 SECOES) UN 2,00 17.41 RS17.11 RS69.04 R585.58 
12.19 71646 LUMINARIA PLAFON LED QUADRADA DE SOBREPOR 18W. 20X20 CM (MEDIDAS 
APROXIMADAS) UN 16,00 36.26 RS10.42 R5746.88 R5925.83 
12.20 72570 TOMADA HEXAGONAL 2P • T • t0A - 250V (LINHA X OU EQUIVALENTE) UN 2.00 10.20 RS9.37 R539.14 R548.52 
12.21 70570 CABO FLEXÍVEL PVC (70` C). 4501750V. 10 MM2 M 50,00 8.73 RS2.26 R5549.50 R5681.16 
12.22 72575 TOMADA HEXAGONAL 2P + T. 20A - 250V (LINHA X OU EQUIVALENTE) UN 17,00 16.36 R59,37 R5437.41 R5542.21 
13.0 REVESTIMENTO TOTAL ETAPA RS34.537,04 R$42.812.11 
13.1 PAREDES INTERNAS TOTAL SUBETAPA RS10.547,54 R513.074.73 
13.1.1 87879 
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM 
COLHER DE PEDREIRO ARGAMASSA TRAÇO 1.3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L 
AF_06/2014 
M2 334,10 2.39 R52.99 RS1 797,46 R52.228.13 
13.1.2 87548 
MASSA ÚNICA. PARA RECEBIMENTO DE PINTURA. EM ARGAMASSA TRAÇO 1 2:8. PREPARO 
MANUAL. APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES. ESPESSURA DE 
10MM. COM EXECUÇÃO DE TALISCAS AF_06/2014 
M2 334,10 9.58 RS16.61 R58 750.08 R510.846.60 
13.2 PAREDES EXTERNAS TOTAL SUBETAPA R56.332,94 R57.850,31 
13.2 .1 87879 
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS. COM 
COLHER DE PEDREIRO ARGAMASSA TRAÇO 1'3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. 
AF_06/2014 
M2 200,60 2.39 R52.99 RS1 079.23 RS1 337.81 
13.2.2 87548 
MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA. EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2'.8. PREPARO 
MANUAL. APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES. ESPESSURA DE 
10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS AF_06/2014 
M2 200.60 9.58 R$16.61 R55 253.71 RS6 512.50 
13.3 PISOS TOTAL SUBETAPA R$17.656,56 R521.887,07 
13.3.1 94992 
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN 
LOCO. FEITO EM OBRA. ACABAMENTO CONVENCIONAL. ESPESSURA 6 CM. ARMADO. 
AF 07/2016 
M2 24,00 47,81 RS34.00 RS1 96344 RS2 433.88 
13.3.2 220101 LASTRO DE CONCRETO REGULARIZADO IMPERMEABILIZADO 1:3.6 ESP=SCM (BASE M2 144,00 27,05 RS9.55 RS5.270.40 RS6 533.19 
13.3.3 220309 PISO EM CERÃMICA PEI 
ARGAMASSA C 
MAIOR OU IGUAL A 4 COM CONTRA PISO (1Ci 3ARML) E 
OLANTE 
M2 144,00 48,10 R524.28 R510.422.72 RS12.920.00
14.0 PINTURA TOTAL ETAPA RS11.449,02 R514.192,20 
14.1 88496 EMASSAMENTO COM MASSA LATEX APLICAÇÃO EM TETO PVC. UMA DEMÃOS. M2 148,21 2.09 RS8.32 R51 542.87 RS1 912.54 
14.2 88497 EMASSAMENTO COM MASSA LATEX. APLICAÇÃO EM PAREDE. DUAS DEMÃOS. LIXAMENTO MANUAL. 
AF_Od/2023 M2 254,65 2,09 R58,32 RS2 650.91 R53 286.06 
14.3 261307 PINTURA PVA LATEX 2 DEMAOS SEM SELADOR M2 402,86 3.82 RS4,92 RS3 521.00 RS4.364.63 
14.4 261005 PINTURA COM SELADOR ACRILICO M2 254,65 1,09 RSO.85 RS494.02 RS612.39 
14.5 261307 PINTURA PVA LATEX 2 DEMAOS SEM SELADOR M2 200,98 3.82 RS4.92 RS1 756.57 RS2 177.44 
14.6 120902 IMPERMEABILIZACAO VIGAS BALDRAMES E=2.0 CM M2 46.22 13,25 RS18.85 RS1 483.66 RS1 839.15 
15.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES TOTAL ETAPA R$862,12 RS1.068,68 
15.1 30105 TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONARIA INCLUSO A CARGA MANUAL M3 4,00 86,00 R57,49 R5373.96 R5463.56 
15.2 270501 LIMPEZA FINAL DE OBRA. (OBRAS CIVIS) M2 144,00 1.66 RS1 .73 R5488.16 RS605.12 
TOTAL SEM BOI 
R$ 0,00 
R5203.867,63 
BDI 23,96% 
TOTAL COM BDI 
Catalão, 15 de outubro de 2024 
Thiago Francisco de A0 Iar Lima 
Engenheiro Civil 
CREA 1021103012AP-GO 
05/09/2024, 15:40 about:blank 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
57.171.700/0001-66 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
05/09/2024 
NOME EMPRESARIAL 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
GOIÁS DIESEL MAN UTENCAO NA LINHA DIESEL 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
RH 
CEP 
75.704-480 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL COPACABANA II 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
DOMINIO.CONTABILIDADE2@GMAIL.COM 
NÚMERO 
38 
COMPLEMENTO 
QUADRAF LOTE 04 LETRA ESQUINA COM 
A RUA D 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 9902-8570/ (0000) 0000-0000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/09/2024 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
r.,txxrti.r 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 05/09/2024 às 15:40:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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SERVIÇOS A EXECUTAR 
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DISCRIMINAÇÃO 
DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVO 
SERVIÇOS PRELIMINARES 
INFRAESTRUTURA 
VIGA BALDRAME 
SUPRAESTRUTURA 
FORRO 
ALVENARIA 
ESQUADRIAS 
ESTRUTURA METÁLICA 
COBERTURA 
INSTALAÇÕES HIDRAULICAS 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
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Jardim Go155 - G< 
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CNVJ01.543.032/0 ^ f~ 
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Tipo de Tarifa: CONVENCI 
Classificacao: RESIDENCIAL RESIDENCIAL NORMAL 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
RUA H, Q. F, L. 04, N. 38, - ESQUINA CCM A RUA D RESIDENCIAL 
COPACABANA II CEP: 75704-480 CATALAO GO 
CPF/CNP7 : 604.)00(.X)0(-00 
° ofa7:a• agár 
Para atendimento, 
Intorme etc número. 
Unidade Consu_mid_ora_. 
Utilize o QR CODE ao lado para acessar sua Nota fiscal 
ou acesse 0 site: 
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulte 
com a chave: 52240701543032000104660001076927732089151170 
NOTA FISCAL N 107692773 - SERIE 0 
DATA DE EMISSAO: 09/07/2024 07:34:09 
EMITIDO EM CONTINGENCIA: Pendente de Autorizacao 
CF pP 5258 - Venda de ene,gia eletrica para nao contribuinte 
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iSPROvEITE O esErEeriLIuS w DEesITO Wurcm?4rIw, CxuasltKE-SE rW 
SL W INSTITUICAO BANCARIA UTILI2AND0 0 CODIt30: 0587229519 
Datas das; . 
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Basnfair •O, nu ICM[ Tartu 
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Fornacitsent •055'j,
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Adcbandeiraamarela kWh 233,00 0,006880 1,60 0,06 1,60 19,00 0,30 0,605301 
Consumo kWh 233,00 0,922338 214,90 8,50 214,90 19,00 40,83 0,710630 
Itens Financeiros 
Contrib. custeio da ilumin publica 
. cip 
Juros 
Multas 
TOTAL 
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09/23 — 
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46 uDA 
107 LIDA 
105 LOA 
lt6 LIDA 
117 USA 
123 LIGA 
0,000000 39,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000000 
0,000000 0,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000000 
0,000000 4,2' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000000 
Na D1A3 FAT 
31 
30 
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32 
269,66 6,56 216,56 41,13 
, Tnbuto BãstdeCtkWo(RS)= Rtfqú?a0q -~Vatnr(RS)'~p 
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COfINS 175.37 4.0102 7.03 
ICOAS 216.50 19.00 At t3 
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8585 0000 001-0 9300 0250 260-6 2542 4253 066-6 4255 9100 000-9 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DA ECONOMIA 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 
JUCEG 
JUNTA COMERCIAL DO EST. DE GOIAS-JUCEG 
N°12602542425306642 
co 
Contribuinte 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
Endereço Município 
RUA LADISLAU J. ALCÂNTARA, 69, IPANEMA, CATALÃO-GO, 75705170 CATALAO 
CPF: 604.808.151-00 
UF DDD/Telefon.ë~,; 
GO 00 ~ 
Autenticação Bancária Data e Hora de Emissão: 05/09/2024 / 14:00: Validade do 
Total a recolher: 
09/09/2024 
193,00 
8585 0000 001-0 9300 0250 260-6 2542 4253 066-6 4255 9100 000-9 2° Via Contribuinte 
ESTADO DE GOIÁS JUCEG 
•" t SECRETARIA DA ECONOMIA JUNTA COMERCIAL DO EST. DE GOZAS-JUCEG 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 0 N 12602542425306642 
_____ 
~- 
_, 
contribuinte CPF: 604.808.151-00 
aNDERSON FRANCISCO DE LIMA 
Endereço Município UF DDD/Telefone 
SUA LADISLAU J. ALCÂNTARA, 69, IPANEMA, CATALÃO-GO, 75705170 CATALAO GO 00 
______ ________
receita 
329 -TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS 
28- EMPRESARIO - Inscricao 
documento de Origem Data de Vencimento Condição 
- 09/09/2024 4111 
Zeferência Parcela 
~0-Instantâneo - 
Alíneas Valores (R$) 
Valor Original (11229905) 193,00 
nformações complementares Data e Hora de 05/09/2024 / 14:00:47 Validade do 09/09/2024 
Total a recolher: 193,00 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembrar UM TERRENO, matricula n° 51.024, situado nesta 
cidade, na Rua D, lado par, esquina com as Ruas "I", lado ímpar e 
"H", lado par, caracterizado como Área de Equipamentos 
Comunitários n° 02 do Loteamento Residencial Copacabana II, com 
Área de 2.328,43 m 2 e as seguintes medidas e confrontações: Pela 
frente mede 66,36 metros e confronta com a Rua D, com dois 
chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada; aos fundos mede 
70,86 metros e confronta com a propriedade do Clube Olímpico 
Catalão; pelo lado direito mede 30,65 metros e confronta com a 
Rua I; e, pelo lado esquerdo mede 31,08 metros e confronta com a 
Rua H. 
2a Área - Situada a Rua D - lado par, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 10,00 metros, e 
confronta com a Rua D; aos fundos mede 10,00 metros, e confronta 
com a área do Clube Olímpico Catalão; pelo lado direito mede 32,95 
metros e confronta com a 3a Área; pelo lado esquerdo mede 33,01 
metros, e confronta com a 1a Área; perfazendo uma Área Total de 
329,83 m 2. 
Catalão, 23 de abril de 2024. 
Leonardo Martins de Castro Texeira 
CRER: 7455-D/GO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembrar UM TERRENO, matricula n° 51.024, situado nes 
cidade, na Rua D, lado par, esquina com as Ruas "I", lado ímpar e 
"H", lado par, caracterizado como Área de Equipamentos 
Comunitários n° 02 do Loteamento Residencial Copacabana II, com 
Área de 2.328,43 m 2 e as seguintes medidas e confrontações: Pela 
frente mede 66,36 metros e confronta com a Rua D, com dois 
chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada; aos fundos mede 
70,86 metros e confronta com a propriedade do Clube Olímpico 
Catalão; pelo lado direito mede 30,65 metros e confronta com a 
Rua I; e, pelo lado esquerdo mede 31,08 metros e confronta com a 
Rua H. 
2a Área - Situada a Rua D - lado par, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 10,00 metros, e 
confronta com a Rua D; aos fundos mede 10,00 metros, e confronta 
com a área do Clube Olímpico Catalão; pelo lado direito mede 32,95 
metros e confronta com a 3a Área; pelo lado esquerdo mede 33,01 
metros, e confronta com a 1a Área; perfazendo uma Área Total de 
329,83 m 2. 
Catalão, 23 de abril de 2024. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
CREA: 7455-D/GO 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
ACONTECEU NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, 
MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N°3.499 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. REUNIU-SE OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SR. 
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA DANDO AS BOAS VINDAS AOS CONSELHEIROS 
PRESENTES AGRADECENDO A PRESENÇA DE CADA UM, O SECRETÁRIO COMUNICOU QUE 
ESSA SERIA A ULTIMA REUNIÃO DA GESTÃO DO PREFEITO ADIB ELIAS E QUE NOVAS 
CONVOCAÇÕES SÓ SERÃO FEITAS NO ANO QUE VEM NA NOVA GESTÃO. NA SEQUENCIA 
O SECRETÁRIO PASSOU A APRESENTAÇÃO DAS CARTAS DE INTENÇÕES DAS EMPRESAS 
RELACIONADAS E QUALIFICADAS ABAIXO, COM AS RESPECTIVAS ÁREAS ATRIBUIDAS A 
CADA UMA, SENDO 04(QUATRO) DELAS DESTINADAS AO DIMCAT- DISTRITO INDUSTRIAL 
DE CATALÃO E AS 02 RESTANTES NO PERIMETRO URBANO QUE SEGUE: 
-ÁREAS DIMCAT 
- Monte Verde Atacado e Distribuição Lida - CNPJ N° 12.464.555/0001-73 
Área pretendida — 3.000m2 - 5° área MD02 
-S N Auto Peças e Mecânica Ltda - CNPJ N° 11.505.323/0001-53 
Área pretendida— 2.023m2 - 14° área MDO1 
- TransCarvalho Fretes e Mudanças — CNPJ N°30.816.061/0001-92 
Área pretendida — 1.807m2 - 09° área MD0 1 
- Ricardo Ribeiro de Mesquita Junior ME — CNPJ N°40.711.180/0001-34 
Área pretendida —1.774m2 - 110 área — MD01 
- ÁREAS PERIMETRO URBANO 
- Anderson Francisco de Lima Goiás Diesel Manutenção na Linha Diesel - CNPJ 
N°57.171.700/0001-66 
Área pretendida 329,83m2 
- Aluminaço LTDA - CNPJ N°04.849.863/0001-99 
Área pretendida 300m2
APÓS ANÁLISE DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÕES, TODAS FORAM APROVADAS POR 
UNANIMIDADE DOS CONSELHEIROS PRESENTES, NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO 
AGRADECEU A NOVAMENTE A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU UM FINAL DE ANO DE 
GRANDES PROSPERIDADES, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE ATA. 
LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO 
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NOME ORGÃO 
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LST: =r.~O Di o:.5s ioMARC.A DE CATALÃO 
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=MÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua D, lado par, esquina 
com lado impar e '=H" lado par, caracterizado como Área 
de Ea-~►ipame_S tos Comunitários L 02 do Loteamento Residencial 
Caoa~abana II, cor: a área dE 2.328,43 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 66,36 metros e confronta cor. a Rua D, 
corn dois chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada; aos fundos 
mede 70,86 metros e confronta core propriedade do Clube Olímpico 
Catalão; pelo lado direito mede 30,65 metros e confronta com a Rua =; 
e, pelo lado esquerdo mede 31,08 metros e confronta com a Rua H. 
Havido em Loteamento. PROPRiETÁRIA: COPAOAEANA II REEI~TOIML~NTOS E 
PARTICIPAÇÕES LIDA., empresa com sede nesta cidade, inscrita no 
CNPJÍMF sob o n° 21.854.2391000l-7. TLTULO AQUISITIVO. Registrado 
^b o r R.7-47.118; neste Livro. ~-
R.1-S1.024. Catalão, 02 de fevereiro de 2016. (Protocolo n° 138.347 - 
Livro 1-G). Procede-se ao presente registro para constar quer „os 
termos dos Autos n` 01/2016, dc Loteamento denominado "RESIDEM CIA, 
COPA ? I_", aprovado pelo Decreto Municipal n° 2.324, de '3 de 
julho de 2015, registrado sob o n° R.7-47.118, neste Livro, o imóvel 
da Matricula acima, ficou pertencendo ao NICÍPIO DE CATALÀO, Atado 
de Goiás, CNPJ/MF :!` 01.5v5.643IOG' -50~, destinado à ''AgEA DE 
EQUIPA≥ TOS CO WNITÁRIOS N` 02" ., /. ~ 
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~epúblicA ,JederAtivA do rasil 
£stAdo de Cj oiÁs 
f~refeiturA M'unicipAl de CAtAIÁo 
DECRETO N.° 3099, de 23 de outubro de 2024. 
"Autoriza desmembramento" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 
o art. 44, Inciso Ill, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de 
Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o MUNICIPIO DE CATALÃO, 
autorizado a desmembrar um terreno com área de 2.328,43m2, matriculado 
sob o n° 51.024 do CRI local, situado na Rua D esquina com as Ruas "I" 
e "H" , caracterizado como Area de Equipamentos Comunitários n° 02 do 
Loteamento Residencial Copacabana II, em 05 (cinco) áreas: ia área = 
I.000,00m2; 2a área = 329,83m2; 3a área = 329,83m2; 4a área = 328,62m2 e 
5a área = 340,15m2 . 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o 
decreto n° 2.540, de 19.02.2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 
23 dias do mês de outubro de 2024. 
4Y C(/ 9 
ADIB ÉUÀS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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NELS¢N'MARTINS FAYAD 
Secretário 11lunicipal de Administração 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A vALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um imóvel denominado de 2°. Área do DMD n. 3.099 de 23/10/2024, 
situado no Loteamento Copacabana II na Rua D, com uma área de 329,83m2 de 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO. 
Este Imóvel fica avaliado em R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 21 de Novembro de 2024. 
Adriano Nay 
.Su ~ 
Inhorico Pere,{'ra da Costa 
L ) I ) 
h~ignarLucas Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
CCI: 69772 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO RES. Qd. Inscrição: EQP02 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: 0 Zona: 4 
Lograd.: RUA D Nr.: Bairro: COPACABANA II 
Complem.: 2"AREA DMD 3099/2024 
Edifício: Conjunto: 
Quadra: 
Bloco: 
Lote: 
Apto.: 
02 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAOiGO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
C PF/C N PJ : 01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
MEDIDAS DO IIVIÕVEL 
Testada Principal: 10.00 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:329.83 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Loteai 
OBSEVA ÇCìES 
2a AREA DMD 3099 DE 23/10/2024 
Rhag r Lucas Pereira 
Juta de Recursos Fiscais 
Relator 
Usuário impressão: RHAGNAR" Pag 1/1 
1.0 - LV.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 19/11/24 08:40 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Anderson Francisco de Lima, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n°57.171.700/0001-66, localizada no endereço Rua H, 
n° 38 — QD F — Lote04, por intermédio de seu representante legal 
Anderson Francisco de Lima, e para os fins de cumprimento do 
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017. presente 
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus 
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações, 
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o 
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 28 de novembro de 2024. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
7REFEITV RA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Anderson Francisco de Lima, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ no 57.171.700/0001-66, localizada no endereço Rua H, 
n° 38 — QD F — Lote04, por intermédio de seu representante legal 
Anderson Francisco de Lima, e para os fins de cumprimento do 
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente 
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de 
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia 
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o 
número de empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita 
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 28 de novembro de 2024. 
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ASSIN RA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
?REFEI7URA pE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Anderson Francisco de Lima 
Nome Fantasia: Goias Diesel Manutenção na Linha Diesel 
C N PJ : 57.171.700/0001-66 
Endereço: Rua H. n° 38 — QD F — Lote04 
Telefones: (64) 99902-8570 
E-mail: 
Nome Responsável: Anderson Francisco de Lima 
CPF Responsável: 604.808.151-00 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria. Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno; com área aproximada de 329,83m2, 
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o 
crescimento econômico de Catalão. aumentando a geração de 
empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão. 28 de novembro de 2024. 
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ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de Catalão/ GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO 
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 48957732 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CPJ 
57.171.700/0001-66 
NAO CONSTA DEBITO 
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.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
https://goias.gov.br/economia/ 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.554.971.344 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 DEZEMBRO DE 2024 HORA: 14:35:26:2 
~r~~PODER
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J.., .. , IÇ4 ✓'ú3 TR~.~1_i._..., 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ANDERSON FRANCISCO DE LIMA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 57.171.700/0001-66 
Certidão n°: 85247981/2024 
Expedição: 10/12/2024, às 14:35:48 
Validade: 08/06/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ANDERSON FRANCISCO DE LIMA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 57.171.700/0001-66, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
• 10/12/24, 14:36 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL i• 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
1 
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
57.171.700/0001-66 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 
05!09/2024 
NOME EMPRESARIAL 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
GOZAS DIESEL MANUTENCAO NA LINHA DIESEL 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
R H 
NÚMERO 
38 
COMPLEMENTO 
QUADRAF LOTE 04 LETRA ESQUINA COM 
A RUA D 
CEP 
75.704-480 
BAIRRO/DISTRITO 
RESIDENCIAL COPACABANA II 
MUNICIPIC 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
DOMINIO.CONTABILIDADE2@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(64) 9902-8570/ (0000) 0000-0000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/09/2024 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 10/12/2024 às 14:36:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 
57.171.700/0001-66 
NOME EMPRESARIAL: 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
CAPITAL SOCIAL: 
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) NA BASE DE DADOS DO CNPJ 
• 13/12/2024,07:46 Consulta Regularidade do Empregador 
'i0!£ar Srf Y~ri~-r~ir 
, . ~., : : 
CA/ÁA 
CAIXA EOOf'd53Ms`CA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 57.171.700/0001-66 
Razão 
Social: ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
Endereço: R H 38 / RESIDENCIAL COPACAB / CATALAO / GO / 75704-480 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:l3/12/2024 a 11/01/2025 
Certificação Número: 2024121302196346469463 
Informação obtida em 13/12/2024 07:46:28 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
httpsJ/consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/papes/consultaEmpregador.isf 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
C N PJ : 57.171.700/0001-66 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:44:40 do dia 13/12/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 11/06/2025. 
Código de controle da certidão: 9541.E758.4583.24B4 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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~ 
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo: 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO(A), Comunhão Parcial, EMPRESARIO, nascido(a) em 
05/07/1974, n° do CPF 604.808.151-00, residente e domiciliado na cidade de Catalão - GO, na RUA Ladislau J. 
Alcântara, nº 69, Ipanema, CEP: 75705-170. 
Resolve constituir como empresário individual, mediante as seguintes cláusulas (art. 968, I, CC): 
CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL (art. 968, II, CC) 
O Empresário Individual adotará como nome empresarial:ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, e usará a expressão 
GOZAS DIESEL MANUTENÇAO NA LINHA DIESEL como nome fantasia. 
CLÁUSULA II - DO CAPITAL (art. 968, III, CC) 
O capital destacado em moeda corrente é de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). 
CLÁUSULA III - DA SEDE (art. 968, IV, CC) 
O Empresário Individual terá sua sede no seguinte endereço: RUA H, nº 38, QUADRA F;LOTE 04;LETRA ESQUINA 
COM A RUA D;, Residencial Copacabana II, Catalão - GO, CEP: 75704480. 
CLÁUSULA IV - DO OBJETO (art. 968, 1V, CC) 
O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEICULOS AUTOMOTORES. 
E exercerá as seguintes atividades: 
CNAE Nº 4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CLÁUSULA V - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (art. 37, II, Lei n° 8.934, de 1994) 
O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste 
instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária 
e não possuir outro registro como Empresário Individual no País. 
CLÁUSULA VI - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96) 
A Empresa iniciará suas atividades em 05/09/2024 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado. 
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento. 
Catalão - GO, 05 de setembro de 2024 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
Empresário 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
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Certificamos que o ato da empresa ANDERSON FRANCISCO DE LIMA consta assinado digitalmente por: 
CPF/CNPJ 
60480815100 
l 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/09/2024 15:31 SOB N 52105068546. 
PROTOCOLO: 243089902 DE 05/09/2024. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12412751146. CNPJ DA SEDE: 57171700000166. 
NIRE: 52105068546. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 05/09/2024. 
ANDERSON FRANCISCO DE LIMA 
PAULA NOMES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA-GERAL 
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br 
.s~r~aeeecar 055; 
P. v.s_idsde deste documento, se impresso, Eica s ;eito s comprovs .io de sus autenticidade nos 
respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificaçào. 

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