ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3149/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 20/12/202415:31 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 116/2024
Descrição
OFÍCIO N°.: 197/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A MONTE VERDE INDISTRIAL E COMERCIO, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.499, DE
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 l Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e fax. Prefeitura Municipal de Catalão
OFICIO N.°: 12024 CATALÃO, DE .... ra&a ... DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
MONTE VERDE INDUSTRIA E COMERCIO, por atender aos requisitos da lei municipal
n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e PVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
a Municipai de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50
Rua Nassin Bagel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
DIB ELIAS JUN OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE -
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalã',_ .
PROJETO DE LEI N° , DE DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa MONTE VERDE INDUSTRIA
E COMERCIO, por atender aos requisitos da lei municipal n°
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024029491) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa MONTE VERDE ATACADO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.464.555/0001-73, com sede atualmente na
Avenida José Severino, n° 1400, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.709-150, com
atuação no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, uma área de
3.018,14m2, caracterizada como 5a Área do EIXO — III, MD-1, do Distrito Industrial Municipal
de Catalão — DIMCAT, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, mede 41,35 metros e confronta com o Eixo Ill, lado ímpar,
distante 158,97 metros do Eixo Principal; aos fundos mede 41,33
metros e confronta com a 6a Área; pelo lado direito mede 68,38 metros
e confronta com a 45Área; e pelo lado esquerdo mede 67,06 metros e
confronta com a 7a e a 8a Área; perfazendo uma Área Total de 2.798,58
m2."
a Municipal de CataldolGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ages, n° 545, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE IV
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado;
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
refeitura Municipal de CatalãoIGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA DE 1V
CATALAO
CIdade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que;
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 01.505.643,/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA °E -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este; encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001 5C!
Rua Nassìn Age!; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE M
CATALAtJ
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE ....f,: DE 2024.
`ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefc a Municipal de CatalãolGG — CNPJ n° 41.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/Go
CFCf~:~U~n O~ AI
CATALAO
Cidade que sonha e paz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2024029491 Autuaçã 01/08/2024 Hora: 14:05
Interessado: MONTE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CPF / CNPJ: 12.464.555/0001-73 Data
N. PROT. -
Valor: RS -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024029491 Autuaçã 01/08/2024 Hora 14:05
Interessado: MONTE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CPF / CNPJ: 12.464.555/0001-73
Endereço: RUA INDAIÁ N°210
Fone: (64)3441-4131
Bairr NOSSA SENHORA DE FATIMA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 01/08/2024 - 14:05:18 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O -27/0312017
Página: 1 / 1
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
CARTA DE INTENÇÃO
Monte Verde Atacado e Distribuição LTDA
CN PJ: 12.464.555/0001-73
AV. JOSÉ SEVERINO, 1.400, BAIRRO NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, CATALÃO- GO, CEP
75709-150
CONTATOS: 64-3442-4571 / 64- 99998-1030
Email: Lucas@monteverdeatacado.com.br
CPF RESPONSÁVEL: 073.192.706-09
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1 - Apresentação da Empresa Atual
• Área ocupada:1.300m2
C • Área edificada:1.150m2
C • FATURAMENTO ATUAL:1.000.000,00
C • 28 FUNCIONÁRIOS DIRETOS
C
• 12 FUNCIONÁRIOS INDIRETOS
C • Atualmente trabalhamos com produtos
dos segmentos: ALIMENTOS, BEBIDAS C
ALCOOLICAS E NÃO ALCOOLICAS,
BOMBONIERE, HIGIENE PESSOAL
C • Regiões atendidas: Raio de 250km de C
C Catalão, dentro do estado de GOIÁS
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C.
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2- APRESENTAÇÃO DO PROJETO FUTURO COM
C O APOIO DO PROGRAMA PRODECAT: C
C
C
• TAMANHO PRETENDIDO: 5.000M2 C
• EDIFICAÇÃO: 3.000M2
• Área edificada: Um galpão para armazenamento
C de mercadorias, com porta paletes, docas para
carregamentos de caminhões, cozinha para
C refeição dos colaboradores, escritórios com salas
para financeiro, faturamento, departamento de
C compras, supervisor de vendas, sala de reuniões,
sala de vendas, sala da diretoria.
• Área não-edificada: área para manobras de
L
caminhões, área para caminhões estacionarem
C nas docas para cargas/descargas, área de espera
de caminhões para carregamento,
C estacionamento de veículos
L
C • Perspectiva de Empregos: Perspectiva é que após
C a mudança da empresa para o local pretendido é
C que aumente o numero de empregos gerados em
C 12 meses: 30%(total de 52 funcionários), 24
L.
meses: + 20%(total de 65 funcionários).
L
~•
• Perspectiva de impostos: Impostos a serem
pagos, com o aumento de espaço, aumento de
mercadorias trabalhadas, crescimento de
funcionários e regiões atendidas,
C consequentemente crescimento do faturamento C
da empresa, perspectiva de aumento de impostos
a serem pagos em torno de 20 a 30%
• Cronograma faturamento: Em um ano,
perspectiva de faturamento de: 1.500.000,00, em
dois anos, 2.000.00,00, em três anos,
C 2.500.000,00
• Cronograma da execução das obras físicas:
Dentro de 3 meses após a liberação, cercar toda a
C área, mais 3 meses para aprovações das obras
pelos órgãos responsáveis para começar a
levantar o galpão, dentro de um ano já começar a
levantar o galpão, 1,5 anos construção dos
C escritórios e cozinha, em 2 anos entrega da obra
para mudança da empresa de local em definitivo
C • Origem dos recursos: 20% capital próprio,
80% capital financeiro
C
C
C
C
L
C
L
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E AIV'
ii 3 -ANEXOS
L
• CONTRATO SOCIAL
• CARTÃO CNPJ
• SINTEGRA GO
• PAGAMENTOS IMPOSTOS
• RELAÇÃO FUNCIONÁRIOS
• CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
C REPRESENTANTE LEGAL
C.
• FOTOS DA EMPRESA
C
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C
L
C
C
L
C.
C
C
C
L
C
C.
C
~ Páaina 1 de '
LEBE
G O M S V l T O R~♦
DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
C N PJ:12.464.555/0001-73
N I R E: 5260 0808508
LUCAS DUARTE DE LIMA, brasileiro, solteiro, nascido em 15/12/1990,
empresário, natural de Contagem - MG, portador da cédula de identidade
12.704.915, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 073.192.706-09,
filho de Uno Marcos de Lima e Marty Marinho Duarte de Lima, residente e
domiciliado na Rua Jason Roberto da Paixão, N° 40, Loteamento Santa
Terezinha, Catalão- GO, CEP: 75.709-470.
Único sócio da sociedade empresária limitada denominada: MONTE VERDE
ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, com sua sede estabelecida na Avenida
José Severino, n° 1400, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão - GO, CEP:
75.709-150, devidamente registrada na Junta Comercial de Goiás sob o n°
52600808508 em 09/05/2019, inscrita no CNPJ/MF sob o n°12.464.555/0001-73,
resolve proceder à décima quarta alteração contratual, mediante as cláusulas
e seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Da abertura de Filial
A cláusula sétima passa a ser redigida com a seguinte redação:
~ 62 3226-210S
CLAUSULA SÉTIMA
Da abertura de Filial
Neste ato, a sociedade constitui as
seguintes fila is:
1- FILIAL 01: Tendo sede no endereço:
Quadra 03, SN, Conjunto A, Lote 30,
Paranoá, Brasília - DF, CEP: 71.570-300
a qual iniciará suas atividades na data de
16 de maio de 2024 e tem por objeto
social: comércio atacadista de cerveja,
chope e refrigerantes; comércio
atacadista de bebidas destiladas;
comércio atacadista de sucos e de
bebidas energéticas; comércio
atacadista de água mineral; comércio
atacadista de artigos descartáveis em
geral (copos, talheres, guardanapos,
embalagens para alimentos
preparados e similares); comércio
atacadista de vasilhames; comércio
atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar;
lobeconsuitoria.com.br o R. T-30,1730, St. Bueno,
Goiânia - GO, 74215-060
L~BE
~
62 3226-2105
comércio atacadista de cosméticos e
produtos de perfumaria; comércio
atacadista de feijão beneficiado;
comércio atacadista de açúcar;
comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral; comércio
atacadista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos
alimentícios; comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiados,
farinhas, amidos e féculas, com
atividades de fracionamento e
acondicionamento associada;
atividades de envasamento e
empacotamento sob contrato;
transporte rodoviário de carga,
intermunicipal, interestadual e
internacional. Sem destaque de
capital social.
2- FILIAL 02: Terá sede no endereço:
Quadra 10, N° 06, Jardim Brasília,
Águas Lindas de Goiás — GO, CEP:
72.915-012 a qual iniciará suas atividades
na data de 16 de maio de 2024 e tem por
objeto social: comércio atacadista de
cerveja, chope e refrigerantes; comércio
atacadista de bebidas destiladas;
comércio atacadista de sucos e de
bebidas energéticas; comércio
atacadista de água mineral; comércio
atacadista de artigos descartáveis em
geral (copos, talheres, guardanapos,
embalagens para alimentos preparados
e similares); comércio atacadista de
vasilhames; comércio atacadista de
produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar; comércio
atacadista de cosméticos e produtos de
perfumaria; comércio atacadista de
feijão beneficiado; comércio atacadista
de açúcar; comércio atacadista de
produtos alimentícios em geral;
comércio atacadista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos
iobeconsultoria.com.br
O
R. T-30,1730, St. Buena,
Goiânia - GO, 74215-060
~
~
~
L
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L.
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~ CLÁUSULA SEGUNDA
LE!BE
CONSULTORIA
alimentícios; comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiados,
farinhas, amidos e féculas, com
atividades de fracionamento e
acondicionamento associada; atividades
de envasamento e empacotamento sob
contrato; transporte rodoviário de carga,
intermunicipal, interestadual e
internacional. Sem destaque de capital
social.
Como o último arquivamento da matriz
se deu em 09/12/2022, a alteração da
natureza jurídica da presente sociedade
operou-se por meio de transformação
automática da EIRELI para Sociedade
Limitada, conforme disposição contida
no art. 41 da Lei n.14.195, de 26 de agosto
de 2021.
Em virtude das alterações realizadas, consolida-se o Contrato Social, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CONSOLIDAÇÃO
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNP I: 12.464.555/0001-73
N I R E: 52600808508
LUCAS DUARTE DE LIMA, brasileiro; solteiro, nascido em 15/12/1990,
empresário, natural de Contagem - MG, portador da cédula de identidade
12.704.915, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 073.192.706-09,
filho de Lino Marcos de Lima e Marly Marinho Duarte de Lima, residente e
L domiciliado na Rua Jason Roberto da Paixão, N° 40, Loteamento Santa
Terezinha, Catalão- GO, CEP: 75.709-470. i
Único sócio da sociedade empresária limitada denominada: MONTE VERDE
ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDAI com sua sede estabelecida na Avenida
José Severino, n° 1400, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão - GO, CEP:
75.709-150, devidamente registrada na Junta Comercial de Goiás sob o n°
52600808508 em 09/05/2019, inscrita no CNPJ/MF sob o n°12.464.555/0001-73,
resolve proceder à consolidação do Contrato Social, mediante as cláusulas e
seguintes condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA
~- Da denominação social e nome fantasia
L.
L
~ R. T-30, , St. , 62 3226-2105 lobeconsu3toria.com.br u 1730 Goiãnia - GO, 74215-06 Bueno0
A sociedade gira sob o nome empresarial de: MONTE VERDE ATACADO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA, com o nome de fantasia de MONTE VERDE ATACADO
E DISTRIBUIÇÃO.
--
~
~.-
~ Página 4 de
L~
~ L~BE
corsuiroa~•
` CLÁUSULA SEGUNDA
Da sede
~
~
~
A sociedade tem sede na: Avenida José Severino, n° 1400, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Catalão - GO, CEP: 75.709-150.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Objeto Social
A sociedade empresária limitada tem como objetivo social: comércio
atacadista de cerveja, chope e refrigerantes; comércio atacadista de bebidas
destiladas; comércio atacadista de sucos e de bebidas energéticas; comércio
atacadista de água mineral; comércio atacadista de artigos descartáveis em
geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados
`- e similares); comércio atacadista de vasilhames; comércio atacadista de
produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; comércio atacadista
de cosméticos e produtos de perfumaria; comércio atacadista de feijão
beneficiado; comércio atacadista de açúcar; comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral; comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios; comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividades de
fracionamento e acondicionamento associada; atividades de envasamento e
empacotamento sob contrato; transporte rodoviário de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional.
~
~
~
L
~
~
~
~
L
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L.
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CLÁUSULA QUARTA
Do Capital Social
O capital da empresa e de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
divididos em 150.000 (Cento e cinquenta mil) quotas a R$1,00 (um Real) cada,
já totalmente subscritas e integralizadas pela sócia, em moeda corrente do
país ficando assim a composição societária:
Sócia % Quotas Valor (R$)
LUCAS DUARTE DE UMA 100 150.000 150.000,00
Total 100 150.000 150.000,00
Parágrafo primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
CLÁUSULA QUINTA
Da Administração
A administração da sociedade é exercida pelo único sócio: LUCAS DUARTE DE
LIMA, acima qualificado, com os poderes e atribuições de representação ativa
e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos
62 3226-2105 lobeconsultoria.com.br O
R. T-30,1730, St. Bueno,
Goiânia - GO, 74215-060
O~
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compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social.
Parágrafo Primeiro: O administrador declara, sob penas da lei, de que não
está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Duração e Início das Atividades
A empresa iniciou suas atividades em 20 de setembro de 2010 e seu prazo de
duração é por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Aberturas de Filiais
A sociedade poderá abrir e instalar filiais ou escritórios em qualquer ponto do
território nacional ou no exterior, obedecendo às disposições legais vigentes.
Parágrafo Primeiro: As filiais serão extintas ocorrendo extinção do
estabelecimento sede ou por meio de decisão da sócia.
Parágrafo Segundo: A sociedade possui as seguintes filiais:
FILIAL 01: Terá sede no endereço: Quadra 03, SN, Conjunto A, Lote 30,
Paranoá, Brasília - DF, CEP: 71.570-300 a qual iniciará suas atividades na data
de arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado de Goiás e tem por
objeto social: comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes; comércio
atacadista de bebidas destiladas; comércio atacadista de sucos e de bebidas
energéticas; comércio atacadista de água mineral; comércio atacadista de
artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para
alimentos preparados e similares); comércio atacadista de vasilhames;
comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
comércio atacadista de feijão beneficiado; comércio atacadista de açúcar;
comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios;
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos
e féculas, com atividades de fracionamento e acondicionamento associada;
atividades de envasamento e empacotamento sob contrato; transporte
rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional. Sem
destaque de capital social.
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Goiânia - GO, 74215-060
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FILIAL 02: Terá sede no endereço: Quadra 10, N° 06, Jardim Brasília, Águas
Lindas de Goiás - GO, CEP: 72.915-012 a qual iniciará suas atividades na data
de arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado de Goiás e tem por
objeto social: comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes; comércio
atacadista de bebidas destiladas; comércio atacadista de sucos e de bebidas
energéticas; comércio atacadista de água mineral; comércio atacadista de
artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para
alimentos preparados e similares); comércio atacadista de vasilhames;
comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
comércio atacadista de feijão beneficiado; comércio atacadista de açúcar;
comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios;
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos
e féculas, com atividades de fracionamento e acondicionamento associada;
`- atividades de envasamento e empacotamento sob contrato; transporte
rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional. Sem
destaque de capital social.
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CLÁUSULA OITAVA
Transferência, cessão e sucessão de quotas
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do único sócio, a quem fica assegurada, em igualdade
de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
~
~
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir toda ou parte de
suas quotas deverá notificar por escrito os outros sócios, caso houver,
discriminando a quantidade de quotas postas à venda, o preço, forma e prazo
de pagamento, para que este exerça ou renuncie ao direito de preferência,
que deverá fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante. Decorrido esse
prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser
livremente transferidas.
CLÁUSULA NONA
Do falecimento
Falecendo ou interditado o sócio, a sociedade continuará suas atividades com
os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres é apurado
e liquidado com a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verifica em balanço especialmente levantado para esta finalidade.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento é adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios.
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P. T-30,1730, St. Bueno,
Goiânia - GO, 74215-060
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Página 7 de
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CLÁUSULA DÉCIMA
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~- Do balanço anual, dos lucros e perdas
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L Anualmente, ao término de cada exercício social em 31 de dezembro, a
administradora prestará contas de sua administração, procedendo à
elaboração Inventário, do Balanço de Resultado Econômico, balancetes
L. periódicos, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, ou de forma
desproporcional, os lucros ou prejuízos apurados.
Parágrafo único: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social
L os sócios se reunirão para discutir e votar as contas da administradora.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Da retirada do Pró-labore
L
L- O sócio no exercício da administração tem direito a uma retirada a título de
pró-labore, fixada consensualmente entre os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das questões oriundas, casos omissos e do foro
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As questões oriundas deste Ato e os casos omissos, porventura existentes,
serão resolvidos de acordo com a legislação pertinente, em vigor na época,
elegendo-se, o foro da comarca de Catalão - Goiás, renunciando a sócia por
`- qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
L
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em O1
(uma) via de igual teor e forma, para que se produza os efeitos legais.
L.
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Catalão - Goiás, 16 de maio de 2024.
LUCAS DUARTE DE LIMA
~. Sócio Administrador
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4. p
iobeconsultoria.com.br O R. T-30,1730, St. Bueno,
Goiânia - GO, 74215-060
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L.
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r'ertificamos que o ato da empresa MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUIÇAO LTDA consta assinado
Rigitalmente por:
Página 8 de 8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
8
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IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
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CPF/CNPJ Nome
07319270609 LUCAS DUARTE DE LIMA
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A.7CAL'.wEAG.1 COLS+j :f ZCJ3
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/06/2024 08:57 SOB N 53920039280.
PROTOCOLO: 241632269 DE 29/05/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12407647271. CNPJ DA SEDE: 12464555000173.
NIRE: 52600808508. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 16/05/2024.
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
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Economia
Governo do Estado do Goiás
Secretaria da Economia do Estado de Goiás
Consulta Pública ao Cadastro de Contribuintes
L1CNPJ
12.464.555/0001-73
Inscrição Estadual
10.481.957-0
Cadastro Atualizado em
04/0612024 00:21:40
K I Nome Empresarial
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
I Contribuinte?
Sim
I Nome Fantasia
t~MV ATACADO E DISTRIBUICAO
1Endereço Estabelecimento
AVENIDA JOSE SEVERING, no 1400, NOSSA SENHORA DE FATIMA - CATALAO GO, CEP: 75.709-150
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Atividade Econômica
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Atividade Principal
4639701 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
Atividade Secundária
4632003 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
4635401 - Comércio atacadista de água mineral
4635402 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635499 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637102 - Comércio atacadista de açúcar
4930202 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4646001 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4649409 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4649499 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4686902 - Comércio atacadista de embalagens
4632001 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4637199 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
'Informações Complementares
¼ Unidade Auxiliar:
~ 1UNIDADE PRODUTIVA
Condição de Uso:
Data Final de Contrato:
Regime de Apuração:
~I Normal
Situação Cadastral Vigente:
1 Ativo - HABILITADO
Data desta Situação Cadastral:
05/10/2010
Data de Cadastramento:
05h10/2010
i Operações com NF-E:
Habilitado
l r'. 7/24, 13:21 about:blank
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1
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.464.55510001-73
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27108!2010
NOME EMPRESARIAL
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MV ATACADO E DISTRIBUICAO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.32-0-03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.35-4-01 - Comércio atacadista de água mineral (Dispensada *)
46.35-4-02- Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Dispensada *)
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.37-1-02 - Comércio atacadista de açúcar
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.49-4-09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens (Dispensada *)
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV JOSE SEVERINO
CEP
75.709-150
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LUCASDUARTEDELIMA@GMAIL.COM
NÚMERO
1400
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9998-1030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27!0812010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
isponsabilidade quanto às atividades dispensadas.
,provado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
mitido no dia 30/07/2024 às 13:21:21 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Telefonica Brasil SA
Avenida 17, 371- CEP 74140-110 - Goiânia - GO
t E:103542051 CNPJ Matrix 0255&15710001-62
LUCAS DUARTE DE LIMA
AV JOSE SEVERINO 1400
NOSSA SENHORA DE FATIMA
75709-150 CATALAO - GO
RcS;7r#v DA SUA CONTA
Q VIVO TOTAL
(DE 21105/24 A 20/06/24)
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Total a pagar 290.00
Plano contratado I Adicionais contratados
a VIVO TOTAL- Família 3
Vivo Fibra 300 Mbps.
(+) Serviços Digitais Inclusos
Subtotal Vivo Fibra
Quantidade
1
Valor (Iw}
110,76
110,76
Vivo Foco limitado Brasil.
Subtotal Vivo Fixo
1 2.00
2,00
Viro Pós Família 180GB
(
4.) Serviços Digitais Inclusos
Subtotal Vivo Celular
f 177.24
177,24
Subtotal Vivo Total
Subtotal Plano contratado i Adicionais contratados
z~~9!
Z9Q~
Total a pagar 290.00
- Não existem) valor(es) pendente(s) até a data de emissão dessa corda -
VENCIMENTO
06/07/2024
N° da Conta: 00001302
Código Cliente: 00000141
MÊS REFERÊNCIA: 0612024
DATA DE EMISSÃO: 24i0ú12024
2a Via
VALOR A PAGAR (R$)
200,00
MEIO DE PAGAMENTO: DËBITO AUTOMAnCO
ENVIO DA FATURA: E-MAIL
(lucasduartedel'ima@gmail.com)
OS BENEFÍCiOS DO CELULAR RENOVAM TODO DLA 21
SEUS NÚMEROS VIVO
TeL Faca 64,3040 2ág3 I TeL Celular. 64-99998-1030 (Caso
você tenha mais linhas, consulte o detalhamento no App Vivo)
SUAS BONIFICAÇÕES
Celular Vivo: I Bónus Conta Digitai 3GB i 1 Bônus Pagamento
Digital
Veja dat ianenlo da sua copla no app Vivo
Pelo aplicativo, você também pode:
- Verificar a distribuição de tranquia de ddluo entre
titular e dependentes no Multivivo Cotas
• Aprontar os benellcos do Vivo Valoriza
FALE COM A GENTE
Acesse o App Vivo ou ligue:
Para os serviços da casa:10315
Para os serviços do celular: •8486 do seu celular Vivo
Se tem necessidades especifica de acessibilidade para fala
elou audição: 142
Ou acesse a Central de Intemrediação em Libras disponivel em
nosso site.
Importante: Mantenha o pagamento em dia e evite o cancelamento dos serviços, a suspensão parcial / total dos serviços, a rescisão contratual, e a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Para pagamento
após 0 vencimento serão cobrados encargos de 2% e juros de 1% ao mês em conta futi a. I Central de Atendimento ANATEL:1331 e www.anatel.gov.br. PLANOS ANAT EL: Yen Frua 300 Mbps.:
PSABlJ047iPOS/SCM, Yen Fixo limitado Brasil: PAS/137/STFC; PASII38/STFC, Viro Pós Famtlia 180GB:105/POS/SMP. Para a prestação de serviços descrita nessa fatura Incidem os seguintes impestos: GO
-19% iCMS, 0.65% PIS e 3% CORNS para Telecom. SP - 2% 135,1.65% PIS e 7.6% CORNS e 0% 15$, 0% PIS e 0% CORNS e 0% 15$, 0.65% PIS e 3% COFINS para SVAs.
Autenticação Mecânica
LUCAS DUARTE DE UMA
Cod. Débito Automático N° da Conta
CONTA EM DÉBITO AUTOMÁT1CO
Banca ttaau, Agência 3828
N° da Farina
Vertcitrrectlo
06,I071Z@24
Mês Referência
1302175539-8 00001302175539 00000584609872
846800000023 900000441007 013021755395 924066098725
061'024
Pagar
via Pix
Destaque aqui
Total a Pagar - R$
290,00
~Q
DISTRIBUIÇÃO
DE BEBIDAS,
ALIMENTOS
IAU CP$ UM RIP 1&EI
Ai. José 1 ,
N. Sea. i Fáthua Catão/GO
~~~ (ISO 00 ARAR A' J►S~
Mof Verde Atacado EVarelo
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
ACONTECEU NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS,
MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N°3.499
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. REUNIU-SE OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SR.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA DANDO AS BOAS VINDAS AOS CONSELHEIROS
PRESENTES AGRADECENDO A PRESENÇA DE CADA UM, O SECRETÁRIO COMUNICOU QUE
ESSA SERIA A ULTIMA REUNIÃO DA GESTÃO DO PREFEITO ADIB ELIAS E QUE NOVAS
CONVOCAÇÕES SÓ SERÃO FEITAS NO ANO QUE VEM NA NOVA GESTÃO. NA SEQUENCIA
O SECRETÁRIO PASSOU A APRESENTAÇÃO DAS CARTAS DE INTENÇÕES DAS EMPRESAS
RELACIONADAS E QUALIFICADAS ABAIXO, COM AS RESPECTIVAS ÁREAS ATRIBUIDAS A
CADA UMA, SENDO 04(QUATRO) DELAS DESTINADAS AO DIMCAT- DISTRITO INDUSTRIAL
DE CATALÃO E AS 02 RESTANTES NO PERIMETRO URBANO QUE SEGUE:
-ÁREAS DIMCAT
- Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda - CNPJ N° 12.464.555/0001-73
Área pretendida — 3.000m2 - 5° área MD02
-S N Auto Peças e Mecânica Ltda - CNPJ N° 11.505.323/0001-53
Área pretendida— 2.023m2 - 14° área MDOI
- TransCarvalho Fretes e Mudanças — CNPJ N°30.816.061/0001-92
Área pretendida — 1.807m2 - 09° área MDO1
- Ricardo Ribeiro de Mesquita Junior ME — CNPJ N°40.711.180/0001-34
Área pretendida — 1.774m2 - 11° área — MD01
- ÁREAS PERIMETRO URBANO
- Anderson Francisco de Lima Diesel Manutenção na Linha Diesel - CNPJ
N°57.171.700/0001-66
Área pretendida 329,83m2
- Aluminaço LTDA - CNPJ N°04.849.863''0001-99
Área pretendida 300m2
APÓS ANÁLISE DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÕES, TODAS FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE DOS CONSELHEIROS PRESENTES, NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO
AGRADECEU A NOVAMENTE A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU UM FINAL DE ANO DE
GRANDES PROSPERIDADES, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE ATA.
LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO DO CONSELHO
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO
NOME ORGÃO
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6-
7-
D/:
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CATALÃO / _./l / l~T~
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UMA GLEBA DE TERRAS, registrado no Livro de
Escritura n° 2, de registro geral, matrícula n° 63.314, situada
na FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO OUVIDOR, neste município de
Catalão/GO, com uma área de 78,3090 hectares e perímetro de
4.586,69 metros.
Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 134,30 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Secundário com o Eixo I
e mede 6,73 metros e depois 127,57 metros e confronta com o Eixo
I, lado par; aos fundos mede 32,43 metros em dois segmentos,
inicia na confluência do Eixo Secundário com o Eixo III, e mede
5,91 metros, e depois 26,52 metros e confronta com o Eixo III;
pelo lado direito mede 124,43 metros e confronta com a 2a Área; e
pelo lado esquerdo mede 149,85 metros em quatro segmentos, no
primeiro segmento mede 23,10 metros, no segundo segmento mede 3,14
metros, no terceiro segmento mede 84,44 metros, no quarto segmento
mede 39,17 metros e confronta com o Eixo Secundário; perfazendo
uma Área Total de 10.172,78 m2.
2a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 68,45 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 127,57 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 58,34
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 128,89
metros e confronta com a 3a Área; pelo lado esquerdo mede 124,43
metros e confronta com a Área; perfazendo uma Área Total de
8.033,42 m2.
3a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,47 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 196,02 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 36,98
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 129,44
metros e confronta com a 4a Área e 5a Área; pelo lado esquerdo
mede 128,89 metros e confronta com a 2a Área; perfazendo uma Área
Total de 5.070,96 m2.
4a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguint
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,25 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 237,49 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 40,03
metros e confronta com a 5a Área; pelo lado direito mede 62,00
metros e confronta com a 6a Área; pelo lado esquerdo mede 64,44
metros e confronta com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de
2.143,48 m2.
5a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 48,03 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 121,84 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
44,12 metros em dois segmentos, inicia com 40,03 metros e depois
mede 4,09 metros e confronta com a 4a Área e a 6a Área; pelo lado
direito mede 65,00 metros e confronta com a 3a Área; pelo lado
esquerdo mede 66,01 metros e confronta com a 7a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.018,14 m2.
6a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 38,43 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 272,74 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 33,23
metros em dois segmentos, inicia com 4,09 metros e depois mede
29,14 metros e confronta com a 5a Área e 7a Área; pelo lado direito
mede 58,24 metros e confronta com a 8a Área; pelo lado esquerdo
mede 62,00 metros e confronta com a 4a Área; perfazendo uma Área
Total de 2.001,32m2.
7a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 45,18 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 169,87 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
45,18 metros em dois segmentos, inicia com 29,14 metros e depois
mede 16,04 metros e confronta com a 6a Área e a 8a Área; pelo lado
direito mede 66,01 metros e confronta com a 5a Área; pelo lado
esquerdo mede 67,06 metros e confronta com a 9a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.006,96 m2.
8a
1 :13.
Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguinte
medidas e confrontações: Pela frente, mede 36,44 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 311,17 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 36,00
metros em dois segmentos, inicia com 16,04 metros e depois mede
19,96 metros e confronta com a 7a Área e 9a Área; pelo lado direito
mede 52,68 metros e confronta com a loa Área; pelo lado esquerdo
mede 58,24 metros e confronta com a 6a Área; perfazendo uma Área
Total de 2.003,67 m 2.
9a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 43,69 metros, e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 215,05 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
45,27 metros em dois segmentos, inicia com 19,96 metros e depois
mede 25,31 metros e confronta com a 8a Área e a loa Área; pelo
lado direito mede 67,06 metros e confronta com a 7a Área; pelo
lado esquerdo mede 68,10 metros e confronta com a 11a Área;
perfazendo uma Área Total de 3.007,39 m 2.
loa Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,26 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 347,61 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 41,33
metros em dois segmentos, inicia com 25,31 metros e depois mede
16,02 metros e confronta com a 9a Área e 11a Área; pelo lado
direito mede 43,88 metros e confronta com a 12a Área; pelo lado
esquerdo mede 52,68 metros e confronta com a 8a Área; perfazendo
uma Área Total de 2.006,34 m 2.
ila Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 38,41 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 258,74 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
37,81 metros em dois segmentos, inicia com 16,02 metros e depois
mede 21,79 metros e confronta com a loa Área e a 12a Área; pelo
lado direito mede 68,10 metros e confronta com a 9a Área; pelo
lado esquerdo mede 62,47 metros e confronta com a 13a Área;
perfazendo uma Área Total de 2.510,62 in2.
12a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguinte
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,56 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 389,87 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 42,02
metros em dois segmentos, inicia com 21,79 metros e depois mede
20,23 metros e confronta com a 11a Área e 13a Área; pelo lado
direito mede 45,54 metros e confronta com a 14a Área; pelo lado
esquerdo mede 43,88 metros e confronta com a 10a Área; perfazendo
uma Área Total de 1.800,22 m 2.
13a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 25,43 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 297,15 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
26,62 metros em dois segmentos, inicia com 20,23 metros e depois
mede 6,39 metros e confronta com a 12a Área e a 14a Área; pelo
lado direito mede 62,47 metros e confronta com a ila Área; pelo
lado esquerdo mede 55,91 metros e confronta com a 15a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.501,29 m 2
14a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 23,07 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 431,43 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 23,05
metros em dois segmentos, inicia com 6,39 metros e depois mede
16,66 metros e confronta com a 13a Área e 15a Área; pelo lado
direito mede 45,48 metros e confronta com a 16a Área; pelo lado
esquerdo mede 45,54 metros e confronta com a 12a Área; perfazendo
uma Área Total de 1.003,24 m 2.
15a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-02, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 39,68 metros,
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 322,58 metros da
confluência do Eixo III com o Eixo Secundário; aos fundos mede
40,06 metros em dois segmentos, inicia com 16,66 metros e depois
mede 23,40 metros e confronta com a 14a Área e a 16a Área; pelo
lado direito mede 55,91 metros e confronta com a 13a Área; pelo
lado esquerdo mede 48,43 metros e confronta com a 17a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.996,74 m2
16a Área - Situada no Eixo I, quadra NID-02, com as seguint
medidas e confrontações: Pela frente, mede 23,66 metros,
confronta com o Eixo I, lado par, distante 454,50 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 23,40
metros e confronta com a 15a Área; pelo lado direito mede 44,65
metros e confronta com a 17a Área; pelo lado esquerdo mede 45,48
metros e confronta com a 14a Área; perfazendo uma Área Total de
1.008 , 98 m 2.
17a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,61 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 478,16 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 33,28
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 85,24
metros e confronta com a 18a Área; pelo lado esquerdo mede 93,08
metros em dois segmentos, inicia com 48,43 metros e depois mede
44,65 metros e confronta com a 15a Área e a 16a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.033,52 m 2.
18a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,16 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 515,77 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 31,31
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 79,21
metros e confronta com a 19a Área; pelo lado esquerdo mede 85,24
metros e confronta com a 17a Área; perfazendo uma Área Total de
2.510,55 m 2.
19a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,43 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 549,37 metros da
confluência do Eixo I com o Eixo Secundário; aos fundos mede 32,85
metros e confronta com o Eixo III; pelo lado direito mede 74,54
metros e confronta com a 20a Área; pelo lado esquerdo mede 79,21
metros e confronta com a 18a Área; perfazendo uma Área Total de
2.418,53 m 2.
20a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-02, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,72 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo I com o Eixo Principal,
e mede 5,11 metros, e depois 37,61 metros e confronta com o Eixó
I, lado par; aos fundos mede 35,96 metros em dois segmentos,
inicia com o primeiro segmento de 26,52 metros, e depois na
confluência do Eixo III com o Eixo Principal, no segundo segmento
mede 6,00 metros, e confronta com o Eixo III; pelo lado direito
mede 60,15 metros e confronta com o Eixo Principal; pelo lado
esquerdo mede 74,54 metros e confronta com o 19a Área; perfazendo
uma Área Total de 3.709,37 m 2.
Catalão, 12 de agosto de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-D/GO
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPALDIMCAT, com uma área de 3.018,14 m 2 localizado no EIXO-III, MD-1, LOTE O5,
nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 21 de Novembro de 2024.
Adriano Naves
Inhorico Pereira da Costa
ricas Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
CCI: 69638
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-2 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO - HI Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-2
Edifício: Conjunto: Bloco:
0005 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 05
Apto.:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto.:
Lt.:
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
NFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMON~O MUNICIPAL
UTILI7J1CAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TI po
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
~I~~E3Ç} 1~Yfi _9z
Testada Principal: 48.03
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:3018.14
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
>°fl8Si1lAÇOES
~. . .
Rhag
Junta d
cas Pereira
os Fiscais
R- .tor
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
Usuário impressão: RHAGNAR"
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012
Pag 111
Emitido em: 19/11/24 08:35
PREFEITURA DE AI
, CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda
Nome Fantasia: MV Atacado e Distribuição Ltda
CNPJ: 12.464.555/0001-73
Endereço: Av. José Severino, n°1400, Bairro N.S. de Fátima
Telefones: (64) 3442-4571/ 99998-1030
E-mail: lucas@monteverdeatacado.com.br
Nome Responsável: Lucas Duarte de Lima
CPF Responsável: 073.192.706-09
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
3.018,14m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 28 de novembro de 2024.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE ~..r
~ CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
Or
cipa e
d~
4 p
~ FIs. ~ h`/ ~
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 12.464.555/0001-73. localizada no
endereço Av. José Severino, n°1400, Bairro N.S. de Fátima, por
intermédio de seu representante legal Lucas Duarte de Lima, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 28 de novembro de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PRE=EITURA DE ~y
cATALAO
Cidade que sonha e faz
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n° 12.464.555/0001-73, localizada no
endereço Av. José Severino, n°1400, Bairro N.S. de Fátima, por
intermédio de seu representante legal Lucas Duarte de Lima, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 28 de novembro de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 12.464.555/0001-73
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:31:01 do dia 22/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/05/2025.
Código de controle da certidão: 507A.3332.EA07.6319
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48958687
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
12.464.555/0001-73
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https://goias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.491.138.560 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 DEZEMBRO DE 2024 HORA: 14:57:45:5
~
10/12/24, 14:58 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar Irnpr€m€`
CA/.:A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.464.555/0001-73
Razão
Social: MONTE VERDE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Endereço: RUA INDAIA 210 / NSA SENHORA FATIMA / CATALAO / GO / 75709-120
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/12/2024 a 07/01/2025
Certificação Número: 2024120901381727008761
Informação obtida em 10/12/2024 14:58:09
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov. br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.464.555/0001-73
Certidão n°: 85254457/2024
Expedição: 10/12/2024, às 14:58:22
Validade: 08/06/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 12.464.555/0001-73, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
• 10/12/24, 14:58 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~~
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.464.555/0001-73
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/08/2010
NOME EMPRESARIAL
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MV ATACADO E DISTRIBUICAO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.32-0-03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.35-4-01 - Comércio atacadista de água mineral (Dispensada *)
46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Dispensada *)
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.37-1-02 - Comércio atacadista de açúcar
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.49-4-09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.49-4-99- Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens (Dispensada *)
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV JOSE SEVERINO
NÚMERO
1400
COMPLEMENTO
********
CEP
75.709-150
BAIRRO/DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LUCASDUARTEDELIMA@GMAIL.COM
TELEFONE
(61) 9826-3661
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/12/2024 às 14:58:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
12.464.555/0001-73
NOME EMPRESARIAL:
MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
CAPITAL SOCIAL:
R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
LUCAS DUARTE DE LIMA
Qualificação:
49-Sócio-Administrador
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 10/12/2024 às 14:58 (data e hora de Brasília).
Cidade çue sonha e faz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
Nome
N° 653902
~~..
79743 MONTE VERDE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Endereço Completo
AV. JOSE SEVERINO RUA INDAIA N° 1400, NOSSA SENHORA DE FATIMA, N.S. DE FATIMA, CATALAO I GO, CEP
C.P.F./C.N.P.J.
12.464.555/0001-73
~
Inscrição Municipal
120939
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
~
CERTIDÃO ~
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
11/01/2025
Data/Hora impressão
12/12/2024 - 09:41:23
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024.
Código de Validação:
11725653902