ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3150/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 20/12/202415:32 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 117/2024
Descrição
OFICIO N°.: 195/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N°
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: i. S /2024 CATALÃO, DE DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal
n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Prefeitura Municipal de CatalãofGJ - CNP.! n°01 .505.643/0001 50
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
PREFEITURA DF. A/
CATALAtJ Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
LIAS J NIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão.;GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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`• PREFEITURA DE -
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
PROJETO DE LEI N° 4'yá , DE DE... 44. DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa TRANSCARVALHO
TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024028823) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa TRANSCARVALHO
TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ n° 30.816.06110001-92, com sede atualmente na
Avenida Tiradentes, n° 405, Loteamento Bela Vista, CEP: 75.710.36, com atuação no ramo
de transporte rodoviário de mudanças, uma área de 1.807,41m2, caracterizada como 9a
Área do EIXO — III, MD-1, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as
seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, mede 30,02 metros e confronta com o Eixo Ill, lado impar,
distante 230,33 metros do Eixo Principal; aos fundos mede 30,00
metros e confronta com a 10a Área; pelo lado direito mede 60,80
metros e confronta com a 78 Área; e pelo lado esquerdo mede 59,69
metros e confronta com a 118 Área; perfazendo uma Área Total de
1.807,41 m2."
Prefeitura Municipal de Catalão./GO -- CNPJ no 01.505.643/0001-5C
Rua Nassin A0el, n° 505, Setor Central, Cataho!GO
URA IJ
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada.
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura
do projeto;
2
GPrefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50
Rua Nassin Agei, n° 505. Setor Centrai, Catalão/GO
PREFEITURA TE -
CATALAt7
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
I
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4° A alienação; penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias; nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que;
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5(
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GC
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CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei; só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Prefeitura Municipal de Catalão!GC — CNPi n°01 505643/0001.50
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalâo/GO
PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalãó
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS °~ DIAS DO MÊS DE DE 2024.
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ADIB ELIAS J Í ÕI R
~Prefef
Prefeitura Municipal de CatalãofGO — CNPJ n°01505.643/0001-50
Rua Nassìn Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALAO Cacada que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov. br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
Comentário:
Origem:
2024028823 Autuaçã 26/07/2024 Hora: 14:49
DANILO FERREIRA CARVALHO
30.816.061/0001-92 Data
PROT.
R$ -
SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
OUTROS
PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024028823 Autuaçã 26/07/2024 Hora 14:49
Interessado: DANILO FERREIRA CARVALHO
CPF / CNPJ: 30.816.061/0001-92
Endereço:
Fone:
Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 26/07;2024 - 14:49:53 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O -27/03/2017
Página: 1 1 1
(64) 996953649
J L1J$UIO
FRETES E MUJdNÇAS jjj'
TransCarvaiho fretes e mudanças
Excelência em transportes
✓ Municipais
✓ Intermunicipais
✓ Interestaduais
~ daniiofecar✓alho@gmaii.com
P CATALÃO, CATALÃO-GOIÁS
RUA 3.10, N°257, JARDIM CATALÃO
DADOS EMPRESARIAIS
NOME FANTASIA:
TRANSC.ARVALHO TRANSPORTES LTDA.
RAZÃO SOCIAL: TRANSCAR~ALIIO TRASNPORrc
CNPJ 30.816.061/0001-g2
CARTA DE INTENÇÕES
Prezada secretaria de indústria e comércio do município de Catalão Go,
Gostaria de formalizar nossa intenção de expandir as operações da TransCarvalho Transportes com a
construção de uma nova sede. Abaixo, detalho os principais aspectos do projeto:
Detalhamento da Sede Atual:
Estamos há 10 anos no mercado de Catalão, sendo vistos como um dos principais
transportadores de pequenas cargas e mudanças do município, levando e trazendo soluções de
transportes para pessoas de todo o Brasil e internalizando no município de Catalão. Hoje, oferecemos
todo o trabalho de mudança de imóveis, com mão de obra, montagens e desmontagens de móveis e
objetos, participando também no agronegócio catalano junto às principais empresas e agricultores do
município, desde o transporte de insumos até o produto final diretamente do campo.
Além de todo serviço de transporte, oferecemos, também, soluções em mão de obra para
empresas que necessitam de algo temporário e rápido. Assim, usamos nossa equipe para fornecer
soluções a quem nos contratar.
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Atualmente, a TransCarvalho Transportes, com sede no bairro Jardim Catalão desde 2016, conta
com uma área total de 900 m2 para o seu funcionamento, sendo distribuída em pátio (838 m2), escritório
(10 m2), depósito de ferramentas (10 m2 ), almoxarifado (12 m2) e área para manutenção e lavagem dos
veículos (30 m2), Para o atendimento de nossos serviços oferecidos, dispomos de uma frota composta
por 4 veículos, sendo 3 caminhões de carga e 1 carro para transportes e ou atendimento personalizado
aos clientes.
Quadro Demonstrativo de Funcionários
- Funcionários Atuais:
Contribuindo para o funcionamento de nossa empresa, contamos com 9 colaboradores, sendo 3
motoristas com experiência em transporte de cargas seca, maquinário, equipamentos e diversos de
habilitação com categoria "D" e "E"; 4 ajudantes com experiência em montagem e desmontagem de
moveis; 1 auxiliar administrativo responsável pelo sistema financeiro, aquisição de bens e
manutenções e 1 auxiliar de serviços gerais responsável pelo organização e limpeza das dependências
e dos veículos. Com carga horaria a depender de sua ocupação e demanda.
-Previsão de Novas Vagas: Para atender à crescente demanda, é de nosso interesse expandir a
infraestrutura de nossas instalações e para tal, abrirmos novas contratações seguindo uma proporção
aproximada de 1.000m2 por cada 10 novas vagas criadas destinada a contribuir positivamente para o
mercado de trabalho local.
Perspectiva inicial de colaboradores:
QUADRO DE PLANEJAMENTO DE COLABORADORES
FUNÇÃO QUANTIDADE
MOTORISTAS 8
OPERADOR DE MÁQUINAS 3
AJUDANTES 12
GERENTE DE FROTA 1
ASSISTENTE DE RH 1
ASSISTENTE DE MARKETING 1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2
A estimativa de gastos foi balizada de acordo com o planejamento feito com contingente e gastos com
frotas e manutenção para cada veículo.
Cronograma de Obra e Investimento
Atualmente temos contas fixas como combustível, peças, mão de obra, água e energia de nossa sede e
demais gastos com necessidades periódicas como: EPI's, Pneus, Uniformes, ferramentas de trabalho,
troca de óleo, lavagem de veículos, lubrificação, manutenção e Limpeza do Pátio, dentre outras
necessidades. No contexto atual, 100% de toda a movimentação é feita com empresas do município,
desde o mais complexo ao mais básico assim conseguindo internalizar todas as demandas dentro de
Catalão.
Com toda movimentação, cerca de 30 mil reais são gastos dentro do município para rodar toda a
atividade praticada, podendo ter valores variáveis a cada mês, variando conforme a demanda.
Com o projeto atual, nossas expansões vão além do transporte de mudanças, grãos, cargas secas._em__J -
geral e mão de obra, passamos para locação de equipamentos e serviços, contando com máquinas tipo
carregadeiras, caminhões basculantes, aluguel de implemento tipo munk e locação de caçambas de
entulho. E pensando no modelo de transportes de Grãos planejamos a ampliação e renovação da nossa
frota para veículos do tipo nove-eixos.
Para tais atividades planejamos uma área de 3.000 m2, com construção de lava jato com rampa própria
para o uso, espaço para armazenamento das caçambas e demais utensílios, pátio amplo para
estacionamento de todos os veículos, barracão coberto de 2.000 m2, cantina para funcionários, depósito
e estoque amplo e 2 salas de escritório.
Cronograma de Execução:
Nosso projeto está organizado em várias fases, conforme descrito abaixo:
- Elaboração do Projeto: Durante os primeiros 6 meses, nos dedicaremos ao planejamento e
desenvolvimento do projeto.
-Execução (35%): Após a fase de elaboração, começaremos a execução, alcançando os primeiros 35%
em 6 meses.
-Execução (70%): Continuaremos a execução, completando 70% do projeto em mais 6 meses.
- Conclusão: A fase final, que levará 2 anos, abrangerá os 30% restantes, garantindo a conclusão de
todas as atividades pendentes.
Valor Total de Investimento:
O investimento total necessário para a realização deste projeto é de R$ 500.000,00, dividido da
seguinte forma:
- Capital Próprio: Iremos utilizar R$ 250.000,00 de nossos próprios recursos, provenientes das
atividades econômicas atuais e de nossas reservas financeiras acumuladas ao longo dos anos.
- Financiamento: Os outros R$ 250.000,00 serão obtidos por meio de financiamento. Já recebemos
uma sinalização positiva do gerente do banco onde temos conta há anos, além de considerarmos a
possibilidade de obter créditos de financiamento através de programas como os oferecidos pelo
SEBRAE.
Estamos comprometidos em seguir rigorosamente o cronograma proposto e em utilizar recursos
financeiros de maneira eficiente para alcançar os objetivos estabelecidos e com isso aquecer ainda
mais a economia local.
Agradecemos a atenção dedicada ao nosso projeto e esperamos poder discutir mais detalhes em uma
reunião ou outro formato de comunicação de sua preferência.
Atenciosamente,
Danilo Ferreira Carvalho
Proprietário
TransCarvalho Transportes
(64) 99695-3649
danilofecarvalho~igmail.com
TZ,RfI Nr~SCÃRYALIíIO
FRETEIS E MUDANÇAS ff
08/11/2024, 09:51 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.816.061/0001-92
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/06/2018
NOME EMPRESARIAL
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TRANS CARVALHO FRETES E MUDANCAS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV TIRADENTES
CEP
75.710-369
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO BELA VISTA
ENDEREÇO ELETRONICO
danilofecarvalho@gmail.com
NÚMERO
405
COMPLEMENTO
++++++++
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9695-3649
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/06/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2024 às 09:50:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about: blank
r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENAI RAN ~ 2198593210
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
NOAef
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W REGISTRO
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A55NtA00 DIGJTA~M[N: E
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GOIÁS
CONTRAN
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
~ .~~ /SENATRAN
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
ACONTECEU NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS,
MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N°3.499
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. REUNIU-SE OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SR.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA DANDO AS BOAS VINDAS AOS CONSELHEIROS
PRESENTES AGRADECENDO A PRESENÇA DE CADA UM, O SECRETÁRIO COMUNICOU QUE
ESSA SERIA A ULTIMA REUNIÃO DA GESTÃO DO PREFEITO ADIB ELIAS E QUE NOVAS
CONVOCAÇÕES SÓ SERÃO FEITAS NO ANO QUE VEM NA NOVA GESTÃO. NA SEQUENCIA
O SECRETÁRIO PASSOU A APRESENTAÇÃO DAS CARTAS DE INTENÇÕES DAS EMPRESAS
RELACIONADAS E QUALIFICADAS ABAIXO, COM AS RESPECTIVAS ÁREAS ATRIBUIDAS A
CADA UMA, SENDO 04(QUATRO) DELAS DESTINADAS AO DIMCAT- DISTRITO INDUSTRIAL
DE CATALÃO E AS 02 RESTANTES NO PERIMETRO URBANO QUE SEGUE:
-ÁREAS DIMCAT
- Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda - CNPJ N° 12.464.55510001-73
Área pretendida — 3.000m2 - 5° área MD02
-S N Auto Peças e Mecânica Ltda - CNPJ N° 11.505.323/0001-53
Área pretendida— 2.023m2 - 14° área MDO1
- TransCarvalho Fretes e Mudanças — CNPJ N°30.816.061/0001-92
Área pretendida — 1.807m2 - 09° área MDO 1
- Ricardo Ribeiro de Mesquita Junior ME — CNPJ N°40.711.180/0001-34
Área pretendida — 1.774m2 - 11° área — MDO1
- ÁREAS PERIMETRO URBANO
- Anderson Francisco de Lima Diesel Manutenção na Linha Diesel - CNPJ
N°57.171.700/0001-66
Área pretendida 329,83m2
- Aluminaço LTDA - CNPJ N°04.849.863/0001-99
Área pretendida 300m2
APÓS ANÁLISE DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÕES, TODAS FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE DOS CONSELHEIROS PRESENTES, NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO
AGRADECEU A NOVAMENTE A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU UM FINAL DE ANO DE
GRANDES PROSPERIDADES, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE ATA.
LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO
NOME ORGÃO
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7-
CATALÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UMA GLEBA DE TERRAS, registrado no Livro de
Escritura n° 2, de registro geral, matrícula n° 63.314, situada
na FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO OUVIDOR, neste município de
Catalão/GO, com uma área de 78,3090 hectares e perímetro de
4.586,69 metros.
1a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 54,47 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo III
e mede 9,63 metros e depois 44,84 metros e confronta com o Eixo
III, lado ímpar; aos fundos mede 51,83 metros e confronta com a
2a Área; pelo lado direito mede 30,20 metros e confronta com o
Eixo Principal; e pelo lado esquerdo mede 43,58 metros e confronta
com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de 2.037,10 m 2.
2a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 56,13 metros em dois
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo I e
mede 7,83 metros no primeiro segmento e depois 48,30 metros no
segundo segmento e confronta com o Eixo I, lado par; aos fundos
mede 51,83 metros e confronta com a la Área; pelo lado direito
mede 39,60 metros e confronta com a 3a Área; e pelo lado esquerdo
mede 30,24 metros e confronta com o Eixo Principal; perfazendo
uma Área Total de 1.895,29 m 2.
3a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 69,01 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 48,30 metros do Eixo
Principal; aos fundos mede 66,85 metros e confronta com o Eixo
III; pelo lado direito mede 99,39 metros e confronta com a 4 a
Área; e pelo lado esquerdo mede 83,20 metros em dois segmentos,
inicia com 43,58 metros no primeiro segmento e depois mede 39,60
metros no segundo segmento e confronta com a l a Área e a 2a Área;
perfazendo uma Área Total de 6.096,51 m 2.
4a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 48,93 metros, e
~
confronta com o Eixo I, lado par, distante 117,31 metros do
Principal; aos fundos mede 47,28 metros e confronta com o Eixo
III; pelo lado direito mede 110,62 metros em dois segmentos,
inicia com 66,38 metros no primeiro segmento e depois mede 42,25
metros no segundo segmento e confronta com a 5a Área e a 6a Área;
e pelo lado esquerdo mede 99,39 metros e confronta com a 3a Área;
perfazendo uma Área Total de 4.962,75 m2.
5a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,35 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 158,97 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 6a
Área; pelo lado direito mede 68,38 metros e confronta com a 4a
Área; e pelo lado esquerdo mede 67,06 metros e confronta com a 7a
e a 8a Área; perfazendo uma Área Total de 2.798,58 m2.
6a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,80 metros, e
confronta com o Eixo I, lado par, distante 157,90 metros do Eixo
Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 5 a Área;
pelo lado direito mede 53,39 e confronta com a 8a Área; e pelo
lado esquerdo mede 42,25 metros e confronta com a 4a Área;
perfazendo uma Área Total de 1.977,01 m2.
7a Área - Situada no Eixo III, quadra NID-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,01 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 200,32 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 8a
Área; pelo lado direito mede 61,91 metros e confronta com a 5a
Área; e pelo lado esquerdo mede 60,80 metros e confronta com a
Área; perfazendo uma Área Total de 1.840,65 m2.
9a
8a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,50 metros em dois
segmentos, e confronta com o Eixo I, inicia com 19,47 metros no
primeiro segmento e depois 11,03 metros no segundo segmento na
confluência do Eixo II com o Eixo I, lado par; aos fundos mede
30,00 metros e confronta com a 7a Área; pelo lado direito mede
61,85 metros e confronta com a loa Área; e pelo lado esquerdo mede
58,54 metros em dois segmentos, inicia com 53,39 metros no
v
~~ 0
gFI3. ~
primeiro segmento e depois 5,15 metros no segundo segmento
confronta com a 6a Área e 5a Área; perfazendo uma Área Total de
1.838,99 m2 .
9a Área - Situada no Eixo III, quadra NID-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros e
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 230,33 metros do
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a
loa Área; pelo lado direito mede 60,80 metros e confronta com a
7a Área; e pelo lado esquerdo mede 59,69 metros e confronta com a
11a Área; perfazendo uma Área Total de 1.807,41 m2.
loa Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,33 metros em dois
segmentos, inicia com 6,61 metros no primeiro segmento na
confluência do Eixo II com o Eixo I e depois 26,72 metros no
segundo segmento e confronta com o Eixo II, lado par; aos fundos
mede 30,00 metros e confronta com a 9 a Área; pelo lado direito
mede 47,54 metros e confronta com a 12a Área; e pelo lado esquerdo
mede 61,85 metros e confronta com a 8a Área; perfazendo uma Área
Total de 1.660,72 m2.
ila Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 260,35 metros da
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a
ir Área; pelo lado direito mede 59,69 metros e confronta com a
9a Área; e pelo lado esquerdo mede 58,59 metros e confronta com a
13a Área; perfazendo uma Área Total de 1.774,18 m2.
12a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,34 metros e
confronta com o Eixo II, lado par, distante 33,33 metros do Eixo
I; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 11a Área; pelo
lado direito mede 29,14 metros e confronta com a 13a Área; e pelo
lado esquerdo mede 47,54 metros e confronta com a loa Área;
perfazendo uma Área Total de 1.161,26 m2.
13a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,70 metros e
confronta com o Eixo II, lado par, distante 68,67 metros do Eixo
II; aos fundos mede 30,02 metros e confronta com o Eixo III; pelo
lado direito mede 63,97 metros e confronta com a 14a Área; e pelo
lado esquerdo mede 87,73 metros em dois segmentos, inicia com
29,14 metros no primeiro segmento e depois 59,69 metros no segundo
segmento e confronta com a 12a Área e 11a Área; perfazendo uma
Área Total de 2.286,87 m 2.
14a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes
medidas e confrontações, com forma triangular: Pela frente, mede
86,71 metros, inicia na confluência do Eixo III com o Eixo II e
mede 6,42 metros, depois mede 80,29 metros e confronta com o Eixo
II, lado par; aos fundos mede 53,43 metros e confronta com o Eixo
III; e pelo lado esquerdo mede 63,97 metros e confronta com a 13a
Área; perfazendo uma Área Total de 2.023,57 m 2.
Catalão, 12 de novembro de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-DIGO
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A PALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPALDIMCAT, com uma área de 1.807,41 m 2 localizado no EIXO-III, MD-1, LOTE 09,
nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 21 de Novembro de 2024.
Adriano Naves
Inhoriço Pereir da Costa
1[! _1f)
gnar Tfic'as Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 69627
Distrito: CATALAO
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição:
Lograd.: EIXO- III Nr.:
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1
Edifício: Conjunto: Bloco:
0009 Unid.: 0 Zona: 5
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL
Lote: 09
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto.:
Lt.:
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/C NPJ:01.505.643íC001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO INDUSTRIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 30.02
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:1807.41
Valor M2:0.00
Qtde de Unidade Lote:1
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL
R , g . r Lucas Pereira
J ita.e/Recursos Fiscais
Relator
Usuário impressão: RHAGNAR*
1.0 - I.V.R.J - 0311212012
Pag 1/1
Emitido em: 19/11/24 08:31
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
PREFEITURA DE -
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Transcarvalho Transportes, devidamente inscrita no
sob o CNPJ n°30.816.061/0001-92, localizada no endereço Rua 310;
n° 257 — Jardim Catalão, por intermédio de seu representante legal
Danilo Ferreira Carvalho, e para os fins de cumprimento do exigido
na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no
programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações,
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão. 28 de novembro de 2024.
_atalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nass+m Ayel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PH t: 'Ci T Uft<. UI /y
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Transcarvalho Transportes, devidamente inscrita no
sob o CNPJ no 30.816.061/0001-92, localizada no endereço Rua
310, n° 257 — Jardim Catalão, por intermédio de seu representante
legal Danilo Ferreira Carvalho, e para os fins de cumprimento do
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o
número de empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 28 de novembro de 2024.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
:atalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
PRE~EITUR? ' r
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Transcarvalho Transportes
Nome Fantasia: Transcarvalho Transportes Ltda
CNPJ: 30.816.061/0001-92
Endereço: Rua 310, n° 257— Jardim Catalão
Telefones: (64) 99695-3649
E-mail: danilofecarvalho@gmail.com
Nome Responsável: Danilo Ferreira Carvalho
CPF Responsável: 049.704.981-30
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria. Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
1.807,41m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
- yCatalão, 28 de novembro de 2024
i
C
ASSINATURA DO REQUERENTE
lur a! 3o/GC NPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age n) 505, Setor Centrai, Catalão/GO
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO
IDENTIFICAÇÃO:
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 48957088
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
30.816.061/0001-92
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
https:/ígoias.gov.br/economia/
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.485.186.566 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 DEZEMBRO DE 2024 HORA: 14:21:13:2
10;12/24, 14:21 Consulta Regularidade do Empregador
! m p g't rn _.
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CA IXA
CAIXA E.CO N O M A F- E C': L: F~ r.'_
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 30.816.061/0001-92
Razão
DANILO FERREIRA CARVALHO Social:
Endereço: AV TIRADENTES 405 / BELA VISTA! CATALAO / GO / 75710-369
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:l0/12/2024 a 08/01/2025
Certificação Número: 2024121003385428740464
Informação obtida em 10/12/2024 14:21:36
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
httosa/consulta-cr.caixa.aov.br/consultacrf/oaQes/consultaEmpregador.isf ~ ~
PODER JUDICIÁRIO
Jy.TST I CA DG TRADALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 30.816.061/0001-92
Certidão n°: 85244032/2024
Expedição: 10/12/2024, às 14:21:47
Validade: 08/06/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 30.816.061/0001-92, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
.~:.`...~ ~•`:~ : .....~.i~,.~~~ át. .~ .... . ..,..
10!12/24. 14:22 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.816.061/0001 -92
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/06/2018
NOME EMPRESARIAL
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
TRANS CARVALHO FRETES E MUDANCAS
PORTE
ME
000100 E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV TIRADENTES
CEP
75.710-369
BAIRRO DISTRITO
LOTEAMENTO BELA VISTA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
danilofecarvalho@gmail.com
NÚMERO
405
COMPLEMENTO
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MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9695-3649
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/06/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
♦wwwwwww
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
wwwwwwww
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/12/2024 às 14:22:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
Página 1 de
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO
DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIREL
DANILO FERREIRA CARVALHO 04970498130
CNPJ: 30.816.061/0001-92
NIRE: 52 80415594-4
DANILO FERREIRA CARVALHO, brasileiro, solteiro, EMPRESARIO, natural da cidade de
Catalão-Go, data de nascimento 28/06/1999, portador da Carteira de Habilitação n°.07132126589
por DETRAN GO e do CPF n°. 049.704.981-30, residente e domiciliada na cidade de Catalão-Go,
na Rua C-0002 n°. 13, Loteamento Castelo Branco, CEP: 75.710-250, titular da empresa DANILO
FERREIRA CARVALHO 04970498130, com sede na cidade de Catalão-GO, sito á Avenida
Tiradentes n°. 405, Bairro Bela Vista, CEP: 75.710-369, CNPJ n.° 30.816.061/0001-92, registrada na
Junta Comercial do Estado de Goiás em sob o Nire 52804155944, RESOLVE alterar a natureza
jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) mediante as cláusulas
seguintes e o que estabelece o art. 980-A da Lei 10.406/2002 (Código Civil):
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa que ora se transforma adotará o nome TRANSCARVALHO
TRANSPORTES EIRELI e titulo de estabelecimento:
TRANSCARVALHO TRANSPORTES.
CLÁUSULA SEGUNDA - O capital do empresário individual, no valor de R$ 10,00 (Dez reais)
totalmente integralizado em moeda corrente do País, comporá o capital da empresa individual
responsabilidade limitada TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI.
CLÁUSULA TERCEIRA - O capital, que é de R$ 10,00. (Dez Reais), passa a ser de R$ 110.00,00
(Cento e dez mil Reais), com o aumento de RS 109.090,00 (Cento e nove mil novecentos e noventa
Reais) integralizado neste ato em moeda corrente do País.
ciprl
'~ R
~ iFls. 39
~ Página 2 de
Paragrafo Segundo — A administração da empresa cabe ao seu titular já quli.tc aeYma, coro
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos
os atos compreendidos no objeto.
Paragrafo Terceiro — O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura de nenhuma
outra Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Paragrafo Quarto — O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ao)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade.
CLÁUSULA QUARTA - A empresa transformada se regerá pelo que se segue, em consonância com
o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
ATO CONSTITUTIVO
DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI
DANILO FERREIRA CARVALHO, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens,
EMPRESARIO, natural da cidade de Catalão-Go, data de nascimento 28/06/1999, portador da
Carteira de Habilitação n°.07132126589 por DETRAN GO e do CPF n ° . 049.704.981-30, residente e
domiciliada na cidade de Catalão-Go, na Rua C-0002 n° . 13, Loteamento Castelo Branco, CEP:
75.710-250, resolve constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
(EIRELI), mediante as seguintes cláusulas e o que estabelece o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa adotará o nome TRANSCARVALHO TRANSPORTES
EIRELI, titulo de estabelecimento: TRANSCARVALHO TRANSPORTES
Página 3 de
CLÁUSULA SEGUNDA — A sede da empresa se localiza na Avenida Tiradent ;-rr-° 5, Bairro
Loteamento Bela Vista, Catalão-Go, CEP: 75.710-369.
CLÁUSULA TERCEIRA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA,
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL - TRANSPORTADOR
MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS (CARRETO), INDEPENDENTE; SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANÇAS - TRANSPORTADOR DE MUDANÇAS
INDEPENDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — A empresa iniciou suas atividades em 29/06/2018 e seu prazo de duração
é por tempo indeterminado.
CLAUSULA QUINTA — O capital é de RS 110.000,00 (Cento e dez mil Reais), totalmente
integralizado em moeda corrente do País.
CLÁUSULA SEXTA — A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a
empresa e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a onera ção de bens
imóveis depende de autorização do titular.
CLÁUSULA SÉTIMA — Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário os lucros ou perdas
apuradas.
CLÁUSULA OITAVA - O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA NONA - Poderá abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração do
ato constitutivo, na forma da lei, devidamente assinado pelo Empresário Individual.
Página 4 de
CLÁUSULA DECIMA — O sócio poderá, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de
"pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — Falecendo ou interditado o titular, a empresa continuara suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado corn base na situação patrimonial da empresa,
á data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Paragrafo único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a empresa se resolva
em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA — O constituinte da empresa declara, sob as penas da lei, que
não figura em nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro de Catalão-Go, para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento.
E por estar assim justo e acertado, assino o presente instrumento em única via.
Catalão, 02 de Julho de 2021.
DANILO FERREIRA CARVALHO
TITULAR
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
04970498130
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
DANILO FERREIRA CARVALHO
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/07/2021 14:27 SOB N° 52601127911.
PROTOCOLO: 215976436 DE 13/07/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12105048494. CNPJ DA SEDE: 30816061000192.
NIRE: 52601127911. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/07/2021.
TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETARIA-GERAL
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
A vaidade desce documento, se impresso, fica su}eito à c•amprovaÇ o de sus autent.cidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificaçao.
CATALAtr1
~ ca~a quo ;o•;• i e `a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CN PJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DEVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
N°654204
Nome
233575 TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI
Endereço Completo
C.P.F. /C.N.P.J.
30.816.061/0001-92
AV TIRADENTES N° 405, BELA VISTA, CATALAO / GO, CEP 75710369
Inscrição Municipal
54011445
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
12/01/2025
Data/Hora impressão
13/12/2024 - 15:27:36
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024.
Código de Validação:
11652654204