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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-12-20
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id8928

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2025-05-15 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor (Ofício nº 046-2025 em documento acessório).
2024-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3150/2024 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Autuação 20/12/202415:32 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 117/2024 
Descrição 
OFICIO N°.: 195/2024 - PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 
3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O 
?REFEITURA °E M 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: i. S /2024 CATALÃO, DE DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal 
n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefeitura Municipal de CatalãofGJ - CNP.! n°01 .505.643/0001 50 
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalao/GO 
PREFEITURA DF. A/ 
CATALAtJ Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
LIAS J NIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão.;GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
ca 
`• PREFEITURA DE -
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
PROJETO DE LEI N° 4'yá , DE DE... 44. DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal à Empresa TRANSCARVALHO 
TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei 
municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art, 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2024028823) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a conceder para a Empresa TRANSCARVALHO 
TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ n° 30.816.06110001-92, com sede atualmente na 
Avenida Tiradentes, n° 405, Loteamento Bela Vista, CEP: 75.710.36, com atuação no ramo 
de transporte rodoviário de mudanças, uma área de 1.807,41m2, caracterizada como 9a 
Área do EIXO — III, MD-1, do Distrito Industrial Municipal de Catalão — DIMCAT, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente, mede 30,02 metros e confronta com o Eixo Ill, lado impar, 
distante 230,33 metros do Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 
metros e confronta com a 10a Área; pelo lado direito mede 60,80 
metros e confronta com a 78 Área; e pelo lado esquerdo mede 59,69 
metros e confronta com a 118 Área; perfazendo uma Área Total de 
1.807,41 m2." 
Prefeitura Municipal de Catalão./GO -- CNPJ no 01.505.643/0001-5C 
Rua Nassin A0el, n° 505, Setor Central, Cataho!GO 
URA IJ
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
2 
G￾Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50 
Rua Nassin Agei, n° 505. Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEITURA TE - 
CATALAt7 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
I
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação; penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias; nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que; 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5( 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GC 
?REFE1FURA DF. ~rI 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1 ° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei; só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada elou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Prefeitura Municipal de Catalão!GC — CNPi n°01 505643/0001.50 
Rua Nassin Agel; n° 505, Setor Central, Catalâo/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalãó 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS °~ DIAS DO MÊS DE DE 2024. 
n 
ADIB ELIAS J Í ÕI R 
~Prefef 
Prefeitura Municipal de CatalãofGO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassìn Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALAO Cacada que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov. br 
TACIANE.LIMA* 
11111 IH III i i N "UI 'I i i i UI' 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: 
2024028823 Autuaçã 26/07/2024 Hora: 14:49 
DANILO FERREIRA CARVALHO 
30.816.061/0001-92 Data 
PROT. 
R$ -
SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
OUTROS 
PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2024028823 Autuaçã 26/07/2024 Hora 14:49 
Interessado: DANILO FERREIRA CARVALHO 
CPF / CNPJ: 30.816.061/0001-92 
Endereço: 
Fone: 
Bairr 
N. Data PROT. - 
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 26/07;2024 - 14:49:53 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.O -27/03/2017 
Página: 1 1 1 
(64) 996953649 
J L1J$UIO 
FRETES E MUJdNÇAS jjj' 
TransCarvaiho fretes e mudanças 
Excelência em transportes 
✓ Municipais 
✓ Intermunicipais 
✓ Interestaduais 
~ daniiofecar✓alho@gmaii.com 
P CATALÃO, CATALÃO-GOIÁS 
RUA 3.10, N°257, JARDIM CATALÃO 
DADOS EMPRESARIAIS 
NOME FANTASIA: 
TRANSC.ARVALHO TRANSPORTES LTDA. 
RAZÃO SOCIAL: TRANSCAR~ALIIO TRASNPORrc 
CNPJ 30.816.061/0001-g2 
CARTA DE INTENÇÕES 
Prezada secretaria de indústria e comércio do município de Catalão Go, 
Gostaria de formalizar nossa intenção de expandir as operações da TransCarvalho Transportes com a 
construção de uma nova sede. Abaixo, detalho os principais aspectos do projeto: 
Detalhamento da Sede Atual: 
Estamos há 10 anos no mercado de Catalão, sendo vistos como um dos principais 
transportadores de pequenas cargas e mudanças do município, levando e trazendo soluções de 
transportes para pessoas de todo o Brasil e internalizando no município de Catalão. Hoje, oferecemos 
todo o trabalho de mudança de imóveis, com mão de obra, montagens e desmontagens de móveis e 
objetos, participando também no agronegócio catalano junto às principais empresas e agricultores do 
município, desde o transporte de insumos até o produto final diretamente do campo. 
Além de todo serviço de transporte, oferecemos, também, soluções em mão de obra para 
empresas que necessitam de algo temporário e rápido. Assim, usamos nossa equipe para fornecer 
soluções a quem nos contratar. 
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Atualmente, a TransCarvalho Transportes, com sede no bairro Jardim Catalão desde 2016, conta 
com uma área total de 900 m2 para o seu funcionamento, sendo distribuída em pátio (838 m2), escritório 
(10 m2), depósito de ferramentas (10 m2 ), almoxarifado (12 m2) e área para manutenção e lavagem dos 
veículos (30 m2), Para o atendimento de nossos serviços oferecidos, dispomos de uma frota composta 
por 4 veículos, sendo 3 caminhões de carga e 1 carro para transportes e ou atendimento personalizado 
aos clientes. 
Quadro Demonstrativo de Funcionários 
- Funcionários Atuais: 
Contribuindo para o funcionamento de nossa empresa, contamos com 9 colaboradores, sendo 3 
motoristas com experiência em transporte de cargas seca, maquinário, equipamentos e diversos de 
habilitação com categoria "D" e "E"; 4 ajudantes com experiência em montagem e desmontagem de 
moveis; 1 auxiliar administrativo responsável pelo sistema financeiro, aquisição de bens e 
manutenções e 1 auxiliar de serviços gerais responsável pelo organização e limpeza das dependências 
e dos veículos. Com carga horaria a depender de sua ocupação e demanda. 
-Previsão de Novas Vagas: Para atender à crescente demanda, é de nosso interesse expandir a 
infraestrutura de nossas instalações e para tal, abrirmos novas contratações seguindo uma proporção 
aproximada de 1.000m2 por cada 10 novas vagas criadas destinada a contribuir positivamente para o 
mercado de trabalho local. 
Perspectiva inicial de colaboradores: 
QUADRO DE PLANEJAMENTO DE COLABORADORES 
FUNÇÃO QUANTIDADE 
MOTORISTAS 8 
OPERADOR DE MÁQUINAS 3 
AJUDANTES 12 
GERENTE DE FROTA 1 
ASSISTENTE DE RH 1 
ASSISTENTE DE MARKETING 1 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2 
A estimativa de gastos foi balizada de acordo com o planejamento feito com contingente e gastos com 
frotas e manutenção para cada veículo. 
Cronograma de Obra e Investimento 
Atualmente temos contas fixas como combustível, peças, mão de obra, água e energia de nossa sede e 
demais gastos com necessidades periódicas como: EPI's, Pneus, Uniformes, ferramentas de trabalho, 
troca de óleo, lavagem de veículos, lubrificação, manutenção e Limpeza do Pátio, dentre outras 
necessidades. No contexto atual, 100% de toda a movimentação é feita com empresas do município, 
desde o mais complexo ao mais básico assim conseguindo internalizar todas as demandas dentro de 
Catalão. 
Com toda movimentação, cerca de 30 mil reais são gastos dentro do município para rodar toda a 
atividade praticada, podendo ter valores variáveis a cada mês, variando conforme a demanda. 
Com o projeto atual, nossas expansões vão além do transporte de mudanças, grãos, cargas secas._em__J - 
geral e mão de obra, passamos para locação de equipamentos e serviços, contando com máquinas tipo 
carregadeiras, caminhões basculantes, aluguel de implemento tipo munk e locação de caçambas de 
entulho. E pensando no modelo de transportes de Grãos planejamos a ampliação e renovação da nossa 
frota para veículos do tipo nove-eixos. 
Para tais atividades planejamos uma área de 3.000 m2, com construção de lava jato com rampa própria 
para o uso, espaço para armazenamento das caçambas e demais utensílios, pátio amplo para 
estacionamento de todos os veículos, barracão coberto de 2.000 m2, cantina para funcionários, depósito 
e estoque amplo e 2 salas de escritório. 
Cronograma de Execução: 
Nosso projeto está organizado em várias fases, conforme descrito abaixo: 
- Elaboração do Projeto: Durante os primeiros 6 meses, nos dedicaremos ao planejamento e 
desenvolvimento do projeto. 
-Execução (35%): Após a fase de elaboração, começaremos a execução, alcançando os primeiros 35% 
em 6 meses. 
-Execução (70%): Continuaremos a execução, completando 70% do projeto em mais 6 meses. 
- Conclusão: A fase final, que levará 2 anos, abrangerá os 30% restantes, garantindo a conclusão de 
todas as atividades pendentes. 
Valor Total de Investimento: 
O investimento total necessário para a realização deste projeto é de R$ 500.000,00, dividido da 
seguinte forma: 
- Capital Próprio: Iremos utilizar R$ 250.000,00 de nossos próprios recursos, provenientes das 
atividades econômicas atuais e de nossas reservas financeiras acumuladas ao longo dos anos. 
- Financiamento: Os outros R$ 250.000,00 serão obtidos por meio de financiamento. Já recebemos 
uma sinalização positiva do gerente do banco onde temos conta há anos, além de considerarmos a 
possibilidade de obter créditos de financiamento através de programas como os oferecidos pelo 
SEBRAE. 
Estamos comprometidos em seguir rigorosamente o cronograma proposto e em utilizar recursos 
financeiros de maneira eficiente para alcançar os objetivos estabelecidos e com isso aquecer ainda 
mais a economia local. 
Agradecemos a atenção dedicada ao nosso projeto e esperamos poder discutir mais detalhes em uma 
reunião ou outro formato de comunicação de sua preferência. 
Atenciosamente, 
Danilo Ferreira Carvalho 
Proprietário 
TransCarvalho Transportes 
(64) 99695-3649 
danilofecarvalho~igmail.com 
TZ,RfI Nr~SCÃRYALIíIO
FRETEIS E MUDANÇAS ff 


08/11/2024, 09:51 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
30.816.061/0001-92 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/06/2018 
NOME EMPRESARIAL 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LIDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
TRANS CARVALHO FRETES E MUDANCAS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV TIRADENTES 
CEP 
75.710-369 
BAIRRO/DISTRITO 
LOTEAMENTO BELA VISTA 
ENDEREÇO ELETRONICO 
danilofecarvalho@gmail.com 
NÚMERO 
405 
COMPLEMENTO 
++++++++ 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 9695-3649 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
29/06/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 08/11/2024 às 09:50:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about: blank 
r 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENAI RAN ~ 2198593210 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO 
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
NOAef 
t X fOENTl1AA+t 'SAG IM,.)LR+UT 
i 
W REGISTRO 
C 
C— / TUA(AO 
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DATE NAXIMENTT 
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- oasERwCOEs 
C LOCAL 
AASXMTURA DO PORTADOR 
A55NtA00 DIGJTA~M[N: E 
U RTAYENTOE5TALWAL06 TRGNSIiO 
GOIÁS 
CONTRAN 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. 
~ .~~ /SENATRAN 
ATA DE REUNIÃO 
CATALÃO, 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO 
CATALÃO. 
ACONTECEU NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2024 NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO, NO PREDIO DA PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9HS, 
MAIS UMA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI N°3.499 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. REUNIU-SE OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA 
OPORTUNIDADE PASSARAM A APRECIAR 06 (SEIS) PROPOSTAS DE EMPRESAS QUE SE 
HABILITARAM A SEREM BENEFICIADAS PELO PRODECAT - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO. 
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SR. 
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA DANDO AS BOAS VINDAS AOS CONSELHEIROS 
PRESENTES AGRADECENDO A PRESENÇA DE CADA UM, O SECRETÁRIO COMUNICOU QUE 
ESSA SERIA A ULTIMA REUNIÃO DA GESTÃO DO PREFEITO ADIB ELIAS E QUE NOVAS 
CONVOCAÇÕES SÓ SERÃO FEITAS NO ANO QUE VEM NA NOVA GESTÃO. NA SEQUENCIA 
O SECRETÁRIO PASSOU A APRESENTAÇÃO DAS CARTAS DE INTENÇÕES DAS EMPRESAS 
RELACIONADAS E QUALIFICADAS ABAIXO, COM AS RESPECTIVAS ÁREAS ATRIBUIDAS A 
CADA UMA, SENDO 04(QUATRO) DELAS DESTINADAS AO DIMCAT- DISTRITO INDUSTRIAL 
DE CATALÃO E AS 02 RESTANTES NO PERIMETRO URBANO QUE SEGUE: 
-ÁREAS DIMCAT 
- Monte Verde Atacado e Distribuição Ltda - CNPJ N° 12.464.55510001-73 
Área pretendida — 3.000m2 - 5° área MD02 
-S N Auto Peças e Mecânica Ltda - CNPJ N° 11.505.323/0001-53 
Área pretendida— 2.023m2 - 14° área MDO1 
- TransCarvalho Fretes e Mudanças — CNPJ N°30.816.061/0001-92 
Área pretendida — 1.807m2 - 09° área MDO 1 
- Ricardo Ribeiro de Mesquita Junior ME — CNPJ N°40.711.180/0001-34 
Área pretendida — 1.774m2 - 11° área — MDO1 
- ÁREAS PERIMETRO URBANO 
- Anderson Francisco de Lima Diesel Manutenção na Linha Diesel - CNPJ 
N°57.171.700/0001-66 
Área pretendida 329,83m2 
- Aluminaço LTDA - CNPJ N°04.849.863/0001-99 
Área pretendida 300m2
APÓS ANÁLISE DE TODAS AS CARTAS DE INTENÇÕES, TODAS FORAM APROVADAS POR 
UNANIMIDADE DOS CONSELHEIROS PRESENTES, NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO 
AGRADECEU A NOVAMENTE A PRESENÇA DE TODOS E DESEJOU UM FINAL DE ANO DE 
GRANDES PROSPERIDADES, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE ATA. 
LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO 
NOME ORGÃO 
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CATALÃO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembrar UMA GLEBA DE TERRAS, registrado no Livro de 
Escritura n° 2, de registro geral, matrícula n° 63.314, situada 
na FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO OUVIDOR, neste município de 
Catalão/GO, com uma área de 78,3090 hectares e perímetro de 
4.586,69 metros. 
1a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 54,47 metros em dois 
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo III 
e mede 9,63 metros e depois 44,84 metros e confronta com o Eixo 
III, lado ímpar; aos fundos mede 51,83 metros e confronta com a 
2a Área; pelo lado direito mede 30,20 metros e confronta com o 
Eixo Principal; e pelo lado esquerdo mede 43,58 metros e confronta 
com a 3a Área; perfazendo uma Área Total de 2.037,10 m 2. 
2a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 56,13 metros em dois 
segmentos, inicia na confluência do Eixo Principal com o Eixo I e 
mede 7,83 metros no primeiro segmento e depois 48,30 metros no 
segundo segmento e confronta com o Eixo I, lado par; aos fundos 
mede 51,83 metros e confronta com a la Área; pelo lado direito 
mede 39,60 metros e confronta com a 3a Área; e pelo lado esquerdo 
mede 30,24 metros e confronta com o Eixo Principal; perfazendo 
uma Área Total de 1.895,29 m 2. 
3a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 69,01 metros, e 
confronta com o Eixo I, lado par, distante 48,30 metros do Eixo 
Principal; aos fundos mede 66,85 metros e confronta com o Eixo 
III; pelo lado direito mede 99,39 metros e confronta com a 4 a
Área; e pelo lado esquerdo mede 83,20 metros em dois segmentos, 
inicia com 43,58 metros no primeiro segmento e depois mede 39,60 
metros no segundo segmento e confronta com a l a Área e a 2a Área; 
perfazendo uma Área Total de 6.096,51 m 2. 
4a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 48,93 metros, e 
~ 
confronta com o Eixo I, lado par, distante 117,31 metros do 
Principal; aos fundos mede 47,28 metros e confronta com o Eixo 
III; pelo lado direito mede 110,62 metros em dois segmentos, 
inicia com 66,38 metros no primeiro segmento e depois mede 42,25 
metros no segundo segmento e confronta com a 5a Área e a 6a Área; 
e pelo lado esquerdo mede 99,39 metros e confronta com a 3a Área; 
perfazendo uma Área Total de 4.962,75 m2. 
5a Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 41,35 metros e 
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 158,97 metros do 
Eixo Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 6a 
Área; pelo lado direito mede 68,38 metros e confronta com a 4a 
Área; e pelo lado esquerdo mede 67,06 metros e confronta com a 7a 
e a 8a Área; perfazendo uma Área Total de 2.798,58 m2. 
6a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 42,80 metros, e 
confronta com o Eixo I, lado par, distante 157,90 metros do Eixo 
Principal; aos fundos mede 41,33 metros e confronta com a 5 a Área; 
pelo lado direito mede 53,39 e confronta com a 8a Área; e pelo 
lado esquerdo mede 42,25 metros e confronta com a 4a Área; 
perfazendo uma Área Total de 1.977,01 m2. 
7a Área - Situada no Eixo III, quadra NID-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,01 metros e 
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 200,32 metros do 
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 8a 
Área; pelo lado direito mede 61,91 metros e confronta com a 5a 
Área; e pelo lado esquerdo mede 60,80 metros e confronta com a 
Área; perfazendo uma Área Total de 1.840,65 m2. 
9a 
8a Área - Situada no Eixo I, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,50 metros em dois 
segmentos, e confronta com o Eixo I, inicia com 19,47 metros no 
primeiro segmento e depois 11,03 metros no segundo segmento na 
confluência do Eixo II com o Eixo I, lado par; aos fundos mede 
30,00 metros e confronta com a 7a Área; pelo lado direito mede 
61,85 metros e confronta com a loa Área; e pelo lado esquerdo mede 
58,54 metros em dois segmentos, inicia com 53,39 metros no 
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primeiro segmento e depois 5,15 metros no segundo segmento 
confronta com a 6a Área e 5a Área; perfazendo uma Área Total de 
1.838,99 m2 . 
9a Área - Situada no Eixo III, quadra NID-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros e 
confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 230,33 metros do 
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 
loa Área; pelo lado direito mede 60,80 metros e confronta com a 
7a Área; e pelo lado esquerdo mede 59,69 metros e confronta com a 
11a Área; perfazendo uma Área Total de 1.807,41 m2. 
loa Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 33,33 metros em dois 
segmentos, inicia com 6,61 metros no primeiro segmento na 
confluência do Eixo II com o Eixo I e depois 26,72 metros no 
segundo segmento e confronta com o Eixo II, lado par; aos fundos 
mede 30,00 metros e confronta com a 9 a Área; pelo lado direito 
mede 47,54 metros e confronta com a 12a Área; e pelo lado esquerdo 
mede 61,85 metros e confronta com a 8a Área; perfazendo uma Área 
Total de 1.660,72 m2. 
ila Área - Situada no Eixo III, quadra MD-01, com as 
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, mede 30,02 metros 
e confronta com o Eixo III, lado ímpar, distante 260,35 metros da 
Eixo Principal; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 
ir Área; pelo lado direito mede 59,69 metros e confronta com a 
9a Área; e pelo lado esquerdo mede 58,59 metros e confronta com a 
13a Área; perfazendo uma Área Total de 1.774,18 m2. 
12a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 35,34 metros e 
confronta com o Eixo II, lado par, distante 33,33 metros do Eixo 
I; aos fundos mede 30,00 metros e confronta com a 11a Área; pelo 
lado direito mede 29,14 metros e confronta com a 13a Área; e pelo 
lado esquerdo mede 47,54 metros e confronta com a loa Área; 
perfazendo uma Área Total de 1.161,26 m2. 
13a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente, mede 37,70 metros e 
confronta com o Eixo II, lado par, distante 68,67 metros do Eixo 
II; aos fundos mede 30,02 metros e confronta com o Eixo III; pelo 
lado direito mede 63,97 metros e confronta com a 14a Área; e pelo 
lado esquerdo mede 87,73 metros em dois segmentos, inicia com 
29,14 metros no primeiro segmento e depois 59,69 metros no segundo 
segmento e confronta com a 12a Área e 11a Área; perfazendo uma 
Área Total de 2.286,87 m 2. 
14a Área - Situada no Eixo II, quadra MD-01, com as seguintes 
medidas e confrontações, com forma triangular: Pela frente, mede 
86,71 metros, inicia na confluência do Eixo III com o Eixo II e 
mede 6,42 metros, depois mede 80,29 metros e confronta com o Eixo 
II, lado par; aos fundos mede 53,43 metros e confronta com o Eixo 
III; e pelo lado esquerdo mede 63,97 metros e confronta com a 13a 
Área; perfazendo uma Área Total de 2.023,57 m 2. 
Catalão, 12 de novembro de 2024. 
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
CREA: 7455-DIGO 

República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A PALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL￾DIMCAT, com uma área de 1.807,41 m 2 localizado no EIXO-III, MD-1, LOTE 09, 
nesta Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 21 de Novembro de 2024. 
Adriano Naves 
Inhoriço Pereir da Costa 
1[! _1f) 
gnar Tfic'as Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 69627 
Distrito: CATALAO 
Setor: DIMCAT - DISTRITO Qd. Inscrição: MD-1 Lt. Inscrição: 
Lograd.: EIXO- III Nr.: 
Complem.: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL Quadra: MD-1 
Edifício: Conjunto: Bloco: 
0009 Unid.: 0 Zona: 5 
Bairro: DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL 
Lote: 09 
Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.: 
BI.. 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/C NPJ:01.505.643íC001-50 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO INDUSTRIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 30.02 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 0.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:1807.41 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:1 
DIMCAT - DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL 
R , g . r Lucas Pereira 
J ita.e/Recursos Fiscais 
Relator 
Usuário impressão: RHAGNAR* 
1.0 - I.V.R.J - 0311212012 
Pag 1/1 
Emitido em: 19/11/24 08:31 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
PREFEITURA DE - 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Transcarvalho Transportes, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n°30.816.061/0001-92, localizada no endereço Rua 310;
n° 257 — Jardim Catalão, por intermédio de seu representante legal 
Danilo Ferreira Carvalho, e para os fins de cumprimento do exigido 
na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no 
programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus 
Anexos, bem como de que recebeu todas as informações, 
orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o 
correto cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão. 28 de novembro de 2024. 
_atalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nass+m Ayel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PH t: 'Ci T Uft<. UI /y 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Transcarvalho Transportes, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ no 30.816.061/0001-92, localizada no endereço Rua 
310, n° 257 — Jardim Catalão, por intermédio de seu representante 
legal Danilo Ferreira Carvalho, e para os fins de cumprimento do 
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente 
no programa PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e 
Turismo, SE COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de 
fiscalização municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, através de cópia da guia 
de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o 
número de empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita 
e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 28 de novembro de 2024. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
:atalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PRE~EITUR? ' r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Transcarvalho Transportes 
Nome Fantasia: Transcarvalho Transportes Ltda 
CNPJ: 30.816.061/0001-92 
Endereço: Rua 310, n° 257— Jardim Catalão 
Telefones: (64) 99695-3649 
E-mail: danilofecarvalho@gmail.com 
Nome Responsável: Danilo Ferreira Carvalho 
CPF Responsável: 049.704.981-30 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria. Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 
1.807,41m2, com a finalidade de ampliação da empresa e 
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando 
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município. 
- yCatalão, 28 de novembro de 2024 
i 
C 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
lur a! 3o/GC NPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age n) 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITO 
IDENTIFICAÇÃO: 
CERTIDÃO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 48957088 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CNPJ 
30.816.061/0001-92 
NAO CONSTA DEBITO 
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.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405 1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do art. 68 da Leinr. 14.133, de 01 de abril de 2021. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
https:/ígoias.gov.br/economia/ 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.485.186.566 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 DEZEMBRO DE 2024 HORA: 14:21:13:2 
10;12/24, 14:21 Consulta Regularidade do Empregador 
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CA IXA 
CAIXA E.CO N O M A F- E C': L: F~ r.'_
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 30.816.061/0001-92 
Razão 
DANILO FERREIRA CARVALHO Social: 
Endereço: AV TIRADENTES 405 / BELA VISTA! CATALAO / GO / 75710-369 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:l0/12/2024 a 08/01/2025 
Certificação Número: 2024121003385428740464 
Informação obtida em 10/12/2024 14:21:36 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
httosa/consulta-cr.caixa.aov.br/consultacrf/oaQes/consultaEmpregador.isf ~ ~ 
PODER JUDICIÁRIO 
Jy.TST I CA DG TRADALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 30.816.061/0001-92 
Certidão n°: 85244032/2024 
Expedição: 10/12/2024, às 14:21:47 
Validade: 08/06/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 30.816.061/0001-92, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
.~:.`...~ ~•`:~ : .....~.i~,.~~~ át. .~ .... . ..,.. 
10!12/24. 14:22 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
30.816.061/0001 -92 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/06/2018 
NOME EMPRESARIAL 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI 
TRANS CARVALHO FRETES E MUDANCAS 
PORTE 
ME 
000100 E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV TIRADENTES 
CEP 
75.710-369 
BAIRRO DISTRITO 
LOTEAMENTO BELA VISTA 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
danilofecarvalho@gmail.com 
NÚMERO 
405 
COMPLEMENTO 
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MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 9695-3649 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
29/06/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
♦wwwwwww 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 10/12/2024 às 14:22:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO 
DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 
EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIREL 
DANILO FERREIRA CARVALHO 04970498130 
CNPJ: 30.816.061/0001-92 
NIRE: 52 80415594-4 
DANILO FERREIRA CARVALHO, brasileiro, solteiro, EMPRESARIO, natural da cidade de 
Catalão-Go, data de nascimento 28/06/1999, portador da Carteira de Habilitação n°.07132126589 
por DETRAN GO e do CPF n°. 049.704.981-30, residente e domiciliada na cidade de Catalão-Go, 
na Rua C-0002 n°. 13, Loteamento Castelo Branco, CEP: 75.710-250, titular da empresa DANILO 
FERREIRA CARVALHO 04970498130, com sede na cidade de Catalão-GO, sito á Avenida 
Tiradentes n°. 405, Bairro Bela Vista, CEP: 75.710-369, CNPJ n.° 30.816.061/0001-92, registrada na 
Junta Comercial do Estado de Goiás em sob o Nire 52804155944, RESOLVE alterar a natureza 
jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para EMPRESA INDIVIDUAL DE 
RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) mediante as cláusulas 
seguintes e o que estabelece o art. 980-A da Lei 10.406/2002 (Código Civil): 
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa que ora se transforma adotará o nome TRANSCARVALHO 
TRANSPORTES EIRELI e titulo de estabelecimento: 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O capital do empresário individual, no valor de R$ 10,00 (Dez reais) 
totalmente integralizado em moeda corrente do País, comporá o capital da empresa individual 
responsabilidade limitada TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O capital, que é de R$ 10,00. (Dez Reais), passa a ser de R$ 110.00,00 
(Cento e dez mil Reais), com o aumento de RS 109.090,00 (Cento e nove mil novecentos e noventa 
Reais) integralizado neste ato em moeda corrente do País. 
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~ Página 2 de 
Paragrafo Segundo — A administração da empresa cabe ao seu titular já quli.tc aeYma, coro 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos 
os atos compreendidos no objeto. 
Paragrafo Terceiro — O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura de nenhuma 
outra Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 
Paragrafo Quarto — O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ao) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, 
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. 
CLÁUSULA QUARTA - A empresa transformada se regerá pelo que se segue, em consonância com 
o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002: 
ATO CONSTITUTIVO 
DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI 
DANILO FERREIRA CARVALHO, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, 
EMPRESARIO, natural da cidade de Catalão-Go, data de nascimento 28/06/1999, portador da 
Carteira de Habilitação n°.07132126589 por DETRAN GO e do CPF n ° . 049.704.981-30, residente e 
domiciliada na cidade de Catalão-Go, na Rua C-0002 n° . 13, Loteamento Castelo Branco, CEP: 
75.710-250, resolve constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
(EIRELI), mediante as seguintes cláusulas e o que estabelece o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa adotará o nome TRANSCARVALHO TRANSPORTES 
EIRELI, titulo de estabelecimento: TRANSCARVALHO TRANSPORTES 
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CLÁUSULA SEGUNDA — A sede da empresa se localiza na Avenida Tiradent ;-rr-° 5, Bairro 
Loteamento Bela Vista, Catalão-Go, CEP: 75.710-369. 
CLÁUSULA TERCEIRA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, 
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL - TRANSPORTADOR 
MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS (CARRETO), INDEPENDENTE; SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANÇAS - TRANSPORTADOR DE MUDANÇAS 
INDEPENDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA — A empresa iniciou suas atividades em 29/06/2018 e seu prazo de duração 
é por tempo indeterminado. 
CLAUSULA QUINTA — O capital é de RS 110.000,00 (Cento e dez mil Reais), totalmente 
integralizado em moeda corrente do País. 
CLÁUSULA SEXTA — A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a 
empresa e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto. 
Parágrafo único. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a onera ção de bens 
imóveis depende de autorização do titular. 
CLÁUSULA SÉTIMA — Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço 
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário os lucros ou perdas 
apuradas. 
CLÁUSULA OITAVA - O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está 
impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, 
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa 
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
CLÁUSULA NONA - Poderá abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração do 
ato constitutivo, na forma da lei, devidamente assinado pelo Empresário Individual. 
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CLÁUSULA DECIMA — O sócio poderá, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de 
"pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — Falecendo ou interditado o titular, a empresa continuara suas 
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse 
destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado corn base na situação patrimonial da empresa, 
á data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
Paragrafo único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a empresa se resolva 
em relação a seu sócio. 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA — O constituinte da empresa declara, sob as penas da lei, que 
não figura em nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro de Catalão-Go, para o 
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento. 
E por estar assim justo e acertado, assino o presente instrumento em única via. 
Catalão, 02 de Julho de 2021. 
DANILO FERREIRA CARVALHO 
TITULAR 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
ASSINATURA ELETRÔNICA 
Certificamos que o ato da empresa TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI consta assinado digitalmente por: 
CPF/CNPJ 
04970498130 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
Nome 
DANILO FERREIRA CARVALHO 
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/07/2021 14:27 SOB N° 52601127911. 
PROTOCOLO: 215976436 DE 13/07/2021. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12105048494. CNPJ DA SEDE: 30816061000192. 
NIRE: 52601127911. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/07/2021. 
TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI 
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETARIA-GERAL 
www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br 
A vaidade desce documento, se impresso, fica su}eito à c•amprovaÇ o de sus autent.cidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificaçao. 
CATALAtr1 
~ ca~a quo ;o•;• i e `a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
CN PJ: 01.505.643/0001-50 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E À DEVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
N°654204 
Nome 
233575 TRANSCARVALHO TRANSPORTES EIRELI 
Endereço Completo 
C.P.F. /C.N.P.J. 
30.816.061/0001-92 
AV TIRADENTES N° 405, BELA VISTA, CATALAO / GO, CEP 75710369 
Inscrição Municipal 
54011445 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, 
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e 
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura invalida a Certidão 
Certidão valida até 
12/01/2025 
Data/Hora impressão 
13/12/2024 - 15:27:36 
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. 
Código de Validação: 
11652654204 

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