CATALÃO P”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 017/2025 CATALÃO, 22 DE JANEIRO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a adequação, via de antecipação
salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao
piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008."
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do
magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do
magistério público da educação básica, inclusive, estendendo-se aos contratados por tempo
determinado, no percentual de 1,8108%.
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro do magistério
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional,
instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que passarão a perceber valores
nos termos constantes do incluso projeto de Lei.
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a
adequação da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos
professores.
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração.
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
1,
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 (53) prefeitovelomarOcatalao.go.gov. www.catalao.go. gov. br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de eleva a e distinguida consideração.
/
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O Ruanassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O 693441:5070 É preteitovelomarecatalao.go gov. E wwvicatalao go govbr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAsiL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº co2 ,de 30 de. Javerro de 2025.
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, dos
vencimentos do quadro do magistério público municipal da
educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído
pela Lei Federal nº 11.738/2008.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e
embasado na lei federal de nº 11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da
remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da
Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes
grupos),com modificações pela Lei Municipal nº 4.044 de 22 de dezembro de 2022 (Estrutura
dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário/fundo municipal de educação de catalão
= FME); os cargos Temporários criados pelas Leis Municipais nº 3.883, de 11 de Junho de
2021, nº 4.063, de 22 de março de 2023 ao piso salarial profissional nacional instituído pela
Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
Art. 2º A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma
abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por
tempo determinado:
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2025
GRUPO €
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20hs. aulas) 2.433,89
(Piso Salarial Federal Educação Básica) 30
hs. aulas 3.650,83
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40
hs. aulas
4.867,77 .
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O Ruanassin Agel ne 505, Centro, CEP 75701- ) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. www.catalao.go.gov.br
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL O)
GABINETE DO PREFEITO
GRUPO D
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
GRUPO E
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2025
GRUPO C
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-1 20 hs.
300 aulas 2.433,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
30 hs. aulas 3.650,83
40hs.aulas 4.867,77
PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)
020 20 hs. aulas 2.433,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
30 hs. aulas 3.650,83
(ci lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40
hs. aulas 4.867,77
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30
hs. aulas 3.650,83
cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC)
40 hs. aulas 4.867,77
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs.
320 aulas 2.433,89
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 30
hs. aulas 3.650,83
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
40 hs. aulas 4.867,77
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs.
026 aulas
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- 1] (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
'ww.catalao.go.gov.br
CAIA
LApP
Porência no coração no ssasu GABINETE DO PREFEITO
(ci lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.650,83
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40
hs. aulas 4.867,77
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs.
020 aulas 2.433,89
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.650,83
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40
hs. aulas 4.867,77
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs.
024 aulas 2.433,89
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30
hs. aulas 3.650,83
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 40
hs. aulas 4.867,77
reconhecido pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs.
002 aulas 2.433,89
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.650,83
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40
hs. aulas 4.867,77
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
GRUPO D
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-2 20 hs.
060 aulas 2.433,89
30 hs. aulas 3.650,83
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais)
40 hs. aulas 4.867,77
GRUPO E
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
PROFESSOR PD-3 20 hs.
030 aulas 2.433,89
30 hs. aulas 3.650,83 —)
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. /
aulas 4867,77
3
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- S (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
E vw.catalao go gov.br
POTÊNCIA TALÃO” GABINETE DO PREFEITO
CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.883 DE 11 DE JUNHO DE 2021
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal :
de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$4.867,77
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 30 horas semanais R$ 3.650,83
Ensino/Catalão).
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde! 40 horas semanais R$ 4.867,77
e região dos Martírios).
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino | 30 horas semanais R$ 3.650,83
do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
Professor
Educação Física 40 horas semanais R$4.867,77
(Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão).
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito
de Santo Antônio do Rio Verde).
30 horas semanais R$ 3.650,83
CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.063 de 22 de março de 2023
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde| 40 horas semanais R$ 4.867,77
e região dos Martírios)
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito
de Santo Antônio do Rio Verde).
R$ 3.650,83
30 horas semanais
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
orçamentárias próprias vigentes.
EM x
dás dotações
é A
7]
4
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- o (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. ww .catalao.go.gov.br
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL po) GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo!retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPI
Sêverro DE 2025.
TALÃO, AO 30 DO MÊS DE
5
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O) Rua nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [1] (64) 3441-5070 (55) prefeitovelomar Ocatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
>>>
Catalão-GO, 20 de janeiro de 2025,
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
AIC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
A
CELSO LUIS DIAS CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Assunto: ADEQUAÇÃO PISO PROFESSOR - ANO DE 2025 (adequação/atualização/
reajuste do salário-base do cargo PROFESSOR constante da Estrutura dos cargos
efetivos/temporários do Município ao piso salarial federal do magistério), a partir deste
exercício.
Prezados Senhores,
Tendo em vista a adequação/atualização/reajuste do piso
salarial dos professores pelo Ministério da Educação-MEC, a partir deste exercício para
R$ 4.867,77, tendo como base o vencimento base dos profissionais do magistério público
da Educação básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2º da Lei
nº 11.738/2008) e jornada de trabalho de 40 horas semanais, vimos a presença de V.
Sês. solicitar a adequação/atualização!reajuste do salário base dos professores deste
Município enquadrados na referida categoria.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
[DD D>—>——>——
A oportunidade, informamos que a adequação/atualização/
reajuste do vencimento base dos rofessores efetivos e dos tem orários do
magistério municipal, ocupantes do cargo de Professor (Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal Superior e/ou Complementação Pedagógica com Habilitação para
Educação Infantil e séries Iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo
MEC) e/ou equivalentes, constantes da Estrutura de Cargos do Município de Catalão,
gera um custo total mensal (incluso a parte previdenciária patronal para com o
RGPS e RPPS) aos Cofres Municipais no valor de R$ 36.760,68 (trinta e seis
mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos),
equivalente a! 1,8108% “passando os salários bases dos professores municipais tendo
como base o “piso do salarial dos professores/profissionais do magistério público da
Educação básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2º da Lei nº
11.738/2008) e jornada de trabalho de 40 horas Semanais”, conforme abaixo:
piso do salarial dos professores/ | piso do salarial dos
profissionais do magistério público da | professores/profissionais do magistério
Educação básica, com formação de nível | público da Educação básica, com formação
médio na modalidade normal (art. 2º da | de nível médio na modalidade normal (art.
Lei nº 11.738/2008) e jornada de trabalho | 2º da Lei nº 11.738/2008) e jornada de
de 40 horas semanais (ANTES | trabalho de 40 horas semanais - perc.
ATUALIZAÇÃO/ADEQUAÇÃO) 1,8108% (ano de 2025)
40HS | R$4.781,19 40HS | R$4,867,77
30 HS | R$ 3.585,91 30HS | R$ 3.650,83
20HS | R$ 2.390,60 20HS | R$2.433,89
10
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DD [D——>——
a) Adequação/Atualização/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário constantes da Lei Municipal nº
1818/2000 com modificações pela Lei Municipal nº 4044 de 22 de dezembro de 2022
(ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO/FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME), ANEXO IV e ANEXO V, conforme
abaixo: (Remuneração do quadro do magistério municipal da educação básica)
ANEXO Iv .
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2025
GRUPO C
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs.aulas| 2,433,89
(Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 3.650,83
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.867,77
GRUPO D
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
GRUPO E
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
11
12
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
[WD —>—>——
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2025
GRUPO C
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.650,83
40 hs. aulas 4.867,77
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant, Rio Verde eRegião) 20 hs. aulas| 2.433,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.650,83
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.867,77
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.650,83
c/ diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. au as 4.867,77
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas) 2.433,89
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 30 hs. aulas 3.650,83
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas) 4.867,77
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.650,83
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.867,77
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.650,83
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.867,77
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
13
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
> [DWD—>—>———
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs, aulas 2.433,89
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.650,83
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 40 hs. aulas 4.867,77
reconhecido pelo MEC)
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.433,89
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant, Rio Verde e Região) 30hs aulas 3.650,83
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.867,77
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
GRUPO D
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.433,89
30hs.aulay 3.650,83
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.867,77
GRUPO E
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.433,89
30hs.aulas 3.650,83
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.867,77
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
b) Atualização/Adequação/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos
Cargos Temporários, conforme abaixo:
- CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
JUNHO DE 2021, CONF. ANEXO,
3.883 DE 11 DE
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede ;
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.867,77
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipalde | 30 horas semanais R$ 3.650,83
Ensino/Catalão).
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 40 horas semanais R$4.867,77
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios).
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de a
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio | 30 horas semanais a
Verde).
Professor
Educação Física y
(Unidades da Rede Municipal de 40 horas semanais R$4.867,77
Ensino/Catalão).
Professor
EdlucapdoFlélca 30 horas semanais R$ 3.650,83
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
«CARGOS TEMPORÁRIOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.063 de 22 de março
de 2023, CONF. ANEXO.
CARGOIFUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 40 horas semanais R$ 4.867,77
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios)
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do | 30 horas semanais R$ 3.650,83
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde)
Informamos ainda, que o número de vagas, nomenclatura,
direitos, vantagens, deveres e obrigações, análise, descrição, carga horária,
pré-requisitos e característica dos cargos permanecem inalterados.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja 0
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição
para esclarecer quaisquer dúvidas.
y
o André Net
See os Humanos
16
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/12/2024 | Edição: 247 I Seção: 1 | Página: 45
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de
dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores,
as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024,
nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total
por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR,
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art, 16, 8 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de
março de 2021, resolvem:
Art, 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art, 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb,
estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.648,91 (cinco mil seiscentos e quarenta e
oito reais e noventa e um centavos)! (NR)
£—
"Art, 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb,
estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.510,81 (oito mil quinhentos e dez reais e
oitenta e um centavos): (NR)
Art, 2º Os Anexos | a VI da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos | a VI desta Portaria,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IEstimativa do Valor Anual por Aluno (VAAF) e das Receitas Anuais do Fundeb 2024
UF [ENSINO PÚBLICO —
i
esçen peionaiçadia
| EDUCAÇÃO INFANTIL 'ENSINO FUNDAMENTAL
Í
|
!
em oe z TT r—= E
| |PRÉ- | PRÉ- isérR sér Isér SER |
| (Teia ESCOLA IERECHE ESCOLA [INICIAIS |INICIAIS | FINAIS FINAIS EMO AL URBANO RL
na iTEGRAL PARCIAL PARCIAL URBANA RURAL. URBANA RURAL
(AL [847337 79085 [706114
Ri
6.496,25 |5.648,91 |6. 96,25 62138 |677869 '79085
— on 17
MA 847337 79085.
MG] 9.450,06 (882006.
35 0.869,39
Ê
A
787505 | E
|
mah
[881196
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(000 j000 000 (000 900 00
ANEXO II
Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb 2024 (Art. 16, 5 2º,
da Lei nº 14,113/2020)
BAHIA, CEARÁ MARANHÃO. IPA
232744 149,30 '24373305752
- 2501856433 20524075780 |
27917500750 223, sennesa 2.
"293644 OTA 45
309.671327,42
(6023550303 124095170,39 |349.626618.26 |2
09517039 349626618.26 |291, 537106, 08 37786760278 33164055523
- 19190554576 37165946745 309,69499900 40116022370 352, 222.357,06
[181906.058,82 422.598.909,66 E 418112.347,6 67437018
3 16190605882 422598900,66 34684731622 41811334763. (37767A. E
1 - 16190605882 42250890966 34684731622 41811334763 377674 370. 18
[5735502240 1618666444 42248529475 |34677494606 41804483418 377599756,30
[148,643.082, 96 39864812453 939784263,95 te 66822878899 83731234137
[JAN/2025| 782,483.816,29
1 886. 871 221, 85, 5. 5,097.822.22 224, 35| | 4 078, 662, 369, 50 | I 5. 140. 452. 608, 47.4. 657.465. 312, 3
) Correspon lente | a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente |
ANEXO IllDemonstrativo da Distribuição da Complementação da União-VAAT ao Fundeb no Ano
de 2024 (art. 16 da Lei nº 14,113/2020)
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4192, de 28 de fevereiro de 2024
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação
salarial dos vencimentos do quadro do magistério
público municipal da educação básica ao piso
salarial profissional nacional instituído pela Lei
Federal nº 11.738, de 16/07/2008,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de nº
11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação
salarial, da remuneração do quadro do magistério público municipal da
educação básica, constante da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação
apenas dos cargos abaixo constantes destes 9rupos),com modificações
pela Lei Municipal nº 4.044 de 22 de dezembro de 2022 (Estrutura dos
cargos efetivos regidos pelo regime estatutário/fundo municipal de
educação de catalão — FME), os cargos Temporários criados pelas Leis
Municipais nº 3.883, de 11 de Junho de 2021, nº 4.063, de 22 de março
de 2023, nº 4.107 de 09 de agosto de 2023, ao piso salarial profissional
nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
Art. 2º A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso,
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do
magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado:
19
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.ºVAGAS | CARGO VALOR - R$
ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.290,29
Oda (Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs, aulas 343544
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.580,57
GRUPO D
Nvaças [CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
GRUPO E
NSvAGAs | CARGO VALOR- R$
Não há cargos suplementares neste grupo
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2024
GRUPO C
N.VAGAS | CARGO VALOR - R$
80 PROFESSOR PD-1 20 hs. aula: 2.290,29
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44
40 hs. aula 4.580,57
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.290,29
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44
(cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.580,57
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.435,44
ci diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.580,57
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 30 hs. aulas 3.435,44
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.580,57
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
20
4»
|
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚB IA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
ADEQUAÇÃO PISO PROFESSOR - ANO DE 2025
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
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Setor Sul - CEP 080 | contatoGrinicivscantabilidade.com.br contabilidade
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Pu
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚB.ICA
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1 998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Inclu ido pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998),
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 1º do
artigo 17;
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art, 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a adequação piso professor — ano de 2025.
Para melhor visualização, Segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL - Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 12/2024 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH - Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 4.867,77
(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), que NÃO impactara no
percentual de índice de pessoal.
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚB.ICA
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses vaia
R$ 785.292.233,09
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Despesa Folha Total em 12/2024 ( e ) = (a/d*100) | R$ 290.224.699,89 36,96%
R$ 290.229.567,66 |
Despesa Folha Total após PL (e )= (a/d*100) 36,96%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 290.229.567,66
36,96%
E
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = (c/d*100) R$ 290.229.567,66 36,96%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
se segue:
LO impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2024 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
HO impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
HA projeção do cenário concemente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. — Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de dezembro de 2024 o
município ficou com o índice de pessoal de 36,96%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal continuará a ser 36,96%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
B=3095 7197
Rua 0:
Setor Sul - GEP
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ContstoWvinicivscontabilidada com.br contabilidade
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚB.ICA
Portanto,
Goiânia, 22 de JANEIRO de 2025.
JBV— Pr ia e Contabilidade Pública Ltda.
533095 71 rar
Rua 105 dl | WA VINICIUS
Setor Sul - CEP F4080-300 | cContatoBrinicinsconiah
PT4O60-300 | ontebiidede com.br | contabilidade
Golária - GO | com. br