| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências". |
| native_id | 8931 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-18 | Proposição arquivada | — | Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo. |
| 2025-03-12 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Lei. |
| 2025-02-12 | Autógrafo de lei encaminhado | — | Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito. |
| 2025-02-12 | Proposição aprovada | E | Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (15 x 0), na 2ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente solicitou a dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (16 x 0) em plenário. Encontrava-se ausente em plenário, no momento da votação do projeto, o vereador Deusmar. |
| 2025-02-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação. |
| 2025-02-05 | Proposição apresentada em Plenário | D | Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2025. |
| 2025-02-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | D | Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2025 para deliberação. |
| 2025-01-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-11T15:57:05.310588-03:00 | Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência | 15 | 0 | 0 |
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