CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 042/2025 CATALÃO, 27 DE FEVEREIRO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para análise e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “Desafeta, para fins de
reparcelamento, as áreas públicas indicadas na matrícula imobiliária nº 45.600, registro
R.3, do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão/GO, e dá
outras providências.”.
Este projeto tem como objetivo permitir a consolidação de reparcelamento operado
nos termos da Lei Complementar municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, conforme
Decretos municipais nºs 1.754, de 20 de janeiro de 2.023 e 2.467, de 09 de janeiro de 2.024,
em anexo, em loteamento consolidado sobre a Matrícula nº 45.600, registro R.3, do Livro 2,
de Registro Geral, do CRI de Catalão/GO.
A proposta, embora presente autorização expressa conferida na Lei
Complementar municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, em capítulo atinente ao
instituto do reparcelamento, visa garantir maior segurança jurídica, inclusive perante os atos
registrais no Cartório de Registro de Imóveis local.
Ressalta-se que os critérios legais para a desafetação que ora se propõe são
observados, inclusive para a preservação das matérias de interesse público, notadamente
com a exigência de precedente avaliação das áreas indicadas e garantia das compensações
ambientais e urbanísticas em termos próprios, como colacionamos também em anexo.
Dessa forma, solicitamos aos Nobres Vereadores que analisem o projeto, a fim de
assegurar o suporte legal necessário à tramitação de pleitos de construção nos c
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(0 Ra Nassin Agel nº 505, Centro, cer 75701: (3) (54) 3441-5070 (E prefeitovelomarGcatalao go.gov. O wruncatalao go. gov br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
especificados, para que seja possível ao Poder Executivo Municipal garantir o atendimento de
diversas demandas que surgem frequentemente quanto ao tema.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [o] (64) 3441-5070 [=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. E) wrucatalao go govbr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 043 ,de 06 de mnmes de 2025.
|]
“Desafeta, para fins de reparcelamento, as áreas públicas
indicadas na matrícula imobiliária nº 45.600, registro R.3,
do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis de Catalão/GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Para fins do reparcelamento previsto e regulado na Lei Complementar
municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e aplicado conforme Decretos municipais
nºs 1.754, de 20 de janeiro de 2.023 e 2.467, de 09 de janeiro de 2.024, nos termos da Lei
Complementar municipal nº 3.439, de 08 de dezembro de 2.016, ficam desafetadas as áreas
públicas indicadas na matrícula imobiliária nº 45.600, registro R.3, do Livro 2, de Registro
Geral, do CRI de Catalão/GO.
Parágrafo único: Com a desafetação das áreas públicas de que trata o capuí,
voltam elas à sua natureza original, na matrícula imobiliária respectiva, até o registro do
reparcelamento, identificando as novas áreas públicas para este projetadas.
Art. 2º No ato de registro do reparcelamento aplicado pelos Decretos municipais
nºs 1.754, de 20 de janeiro de 2.023, e 2.467, de 09 de janeiro de 2.024, as áreas públicas
municipais nele apuradas e identificadas, em especial aquelas diretamente afetadas a uso
especial da municipalidade e/ou a uso comum do povo, serão desde logo objetos de
individualização em matrícula imobiliária própria, na forma dos artigos 227 e 228 da Lei federal
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, e artigo 22 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembr
de 1.979. ul
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(0) Rua Nassin agel nº 505, Centro, CEP 75701- O cssitrsoo É preteitovelomarQcatalao go. gov. (E) wewwicatalao go gov br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único, Excetua-se da regra do caput, as áreas integrantes do sistema
viário.
Art. 3º Eventual diferença entre a totalidade das áreas públicas desafetadas e a
totalidade das áreas públicas decorrente do reparcelamento aplicado, deverá ser objeto de
compensação na forma prevista no artigo 8º, da Lei nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016,
por ato da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º As disposições da presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas
por decreto, se necessárias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIÓ DE
Mane DE 2025.
TALÃO, AO 06 DO MÊS DE
2;
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701. (9) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www .catalao.go.gov.br
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.760, Centro, Catalho/00
msnottofugo. com.br - (64)3441-2121
www, registrodoimovoisgolas com.br
CERTIFICO QUE A
MAURO SYLVIO NETTO
Begistrador
PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
45.600
Matrícula
- 181,90m até
31º59'32”ny —
oO vértice 05,
Antônio Simão
com O rumo de
deste, com a
rumo de 69º19
pelo Córrego
confrontação,
i propriedade de antônio Simão Bbdul Nour, segue com o rumo de
1 52º02'40"sw e distância de 169,32m, até o vértice E; deste,
confrontando com propriedade da ARBB, segue com os rumos e distâncias
de: 37º57'19"NW - 159,31m, até o vértice I, 41º05'07"sw — 92,88m, até
O vértice 10, 41º05'07”sy -— 115,84m, até o vértice 11; deste,
| confrontando com o Loteamento Evelina Nour II, segue com o rumo de
83º26'16"SW e distância de 300,05m, até o vértice 12; deste,
confrontando novamente com propriedade de Antônio Simão Abdul Nour
(Matrícula nº 45.981), Segue com os rumos e distâncias de:
83º26'16"8W -
vértice 17,
83º26'16“NE -
distância de
O vértice C;
distâncias de:
43,82m, até
Loteamento Jardim Evelina Nour, segue com o rumo de 06º33'44"sE e
distância de
roprieda,
vértice Ml; deste, confrontando novamente com o Loteamento Evelina
Nour II, segue com o rumo de 83º26'16ºSW e distância de 226,00m, até
o vértice 14;
Nour, segue com os rumos e distâncias de: 83º26'16“SW - 50,00m, até o
' confrontando com propriedade de Antônio Simão Abdul Nour (Matrícula
H 45.382), segue com os rumos e distâncias de: 83º26'16"sw - 50,00m,
até o vértice M5, 06º33!49”"sE - 260,25m, até o vértice Ma,
Loteamento Jardim Evelina Nour, segue com o rumo de 06º33!44"sp e
propriedade do Município de Catalão, segue com os rumos e distâncias
4 de: 85º29'49"sy — 54,60m, até o vértice B, 11º49'48"sE -— 89,88m, até
deste, com a mesma confrontação, Segue com os rumos e
Livro 2 - Registro Geral - OR
Oficial
Ficha Catalão, o
IMÓVEL: UM TERRENO, situado na antiga FAZENDA SAUDADE, perímetro
urbano desta cidade, com a área de 725.957,50 m! e as seguintes
divisas e confrontações: “Começa no vértice 01; deste, confrontando
com a Rua Boiadeiros, Segue com os rumos e distâncias de: 04º50'06“NW
O vértice 02, 24º45'45“Ny - 198,2%m até o vértice 03,
212,0im até a G0-330, no vértice 04; daí, margeando a
mesma, segue com os rumos e distâncias de: 08º56'32”nW - 345,31m até
72º32'27“NE - 13,36m até o vértice 5A, 08º34'02“NW -
178,76m até o vértice Al; deste, confrontando com propriedade de
Abdul Nour (remanescente da Matricula nº 25.440), segue
69º19'59“NE e distância de 1.119,75m até o vértice B1;
mesma confrontação (Matrícula nº 45.380), segue com o
'S9”"NE e distância de 362,74m, até o vértice A2; deste,
Ipanema, no sentido a montante, segue com a mesma
até o vértice G; deste ainda confrontando com
22,00m, até o vértice M2, 06º33'44"sE — 150,00m, até o
deste, confrontando com o Loteamento Jardim Evelina
83º26'26"5W — 216,00m, até o vértice 18; deste,
50,00m, até o vértice M3; deste, confrontando com o
99,75m, até o vértice A; deste, confrontando com
11º49'48”sE - 66,78m, até o vértice F, 60º21'36“nE -
o vértice E; deste, confrontando novamente com o
16,15m, até o vértice 19; deste, confrontando com
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Pasahosl, nº 1.780, Centro, Catalho/00 Mama autirço HEERO
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wuu. registrodelmoveisgoias.com.br
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ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
de: 61º01'34”sw - 54,08m, até o vértice 20, 06º41'33"SE - 142,30m,
até o vértice 21, 75º44'05"SW - 20,46m, até o vértice 01, onde teve
início esta descrição”. PROPRIETÁRIOS: ANTÔNIO SIMÃO ABDUL NOUR,
engenheiro, CI nº 2.982.570-SP, CPF nº 062.517.908-06 e sua mulher
EVELINA SAFATLE SOARES ABDUL NOUR, do lar, CI nº 5,559.759-SP, CPF nº
214.442.988-01, brasileiros, residentes e domiciliados em São
Paulo-SP. TÍTULOS AQUISITIVOS: Matriculados sob os nºs 39.896,
39.899, 45.379, 45.383 e 45.384, neste Divro igife adiada
Av.1-45.600. Catalão, 06 de novembro de 2013. Procede-se a presente
averbação para constar que: Do imóvel da Matrícula acima, a RESERVA
LEGAL referente a área de 230.983,00 mº, advinda da Matrícula nº
45.384 neste Livro, está encravada nos imóveis das Matrículas nºs 42
e 43, averbadas sob os nºs Av.6-42 e Av.6-43, proveniente do Termo de
Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal - Extrapropriedade,
averbado sob o nº Av.5-25.440, arquivado nesta Serventia, na Pasta nº
17, fls. 01/06; e, que referido imóvel, é cortado por uma rede de
cabos ópticos, numa extensão de 178,76 metros, constante de uma
servidão perpétua, para fins de passagem aérea e ou subterrânea, a
favor de TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A - TELEGOIÁS, sociedade por
ações, empresa da TELE CENTRO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em
Goiânia-GO, CNPJ/MF nº 01.571.256/0001-11, averbada sob o nº
Av.2-25.440 neste Livro. Dou Fé fd Sumo
Av.2-45.600. Catalão, 06 de novembro de 2013. (Protocolo nº 125.994 -
Livro 1-F). A Matrícula acima, foi aberta nos termos do Decreto
Municipal de Remembramento nº 929, de 17 de outubro de 2013. Dou fé.
Asa
R.3-45.600. Catalão, 20 de maio de 2015. (Protocolo nº 134.652 -
Livro 1-G). Relativo ao Loteamento denominado “EVELINA NOUR III”,
situado nesta cidade, a saber: ÁREA TOTAL DA GLEBA: 725.957,50 m?;
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP: 98.646,02 m?; ÁREA DA CEIG:
20.628,15 mº; ÁREA DA AGETOP: 7.748,16 m?; ÁREA TELEFONIA FIBRA
ÓTICA: 2.112,91 m?; ÁREA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAE: 4.719,76 Mº; ÁREA LOTEÁVEL: 592.102,50 m? (100%); ÁREA
PÚBLICA: 284.276,22 m* (48,01%); ÁREAS VERDES: 30.103,95 (5,08%);
ÁREAS INSTITUCIONAIS: 29.661,73 m? (5,01%); ÁREAS DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS: 29.724,79 m? (5,02%); SISTEMA VIÁRIO: Ocupando uma área
de 194.785,75 m? (32,908); ÁREA DESTINADA AOS LOTES: 307.826,28
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Baulina Fonseca Pacahoal, nº 1.790, Centro, Cataldo/00
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Registro de Imóveis
45.600 [02] Livro 2 - Registro Geral - ANA
. Ofdal
Manieuia Fica Catalão, 20 de maio de 2015
(51,998), desmembrada em oitenta é oito adras e estas
subdivididas em Lotes e Áreas, a saber: 1.644 Lotes, dos quais 1.591
Lotes são residenciais, ocupando uma área de 297.281,42 m? (50,218) e
53 Lotes são comerciais, ocupando uma área de 10.544,86 m? (1,78%);
contendo na Quadra 01, 17 Lotes, numerados de 01 à 17; Quadra 02, 24
| Lotes, numerados de 01 a 24; Quadra 03, 24 Lotes, numerados de 01 a
24; Quadra 04, 24 Lotes, numerados de 01 a 24; Quadra 05, 24 Lotes,
numerados de 01 a 24; Quadra 06, 18 lotes, numerados de 01 a 18, mais
a Área Institucional 07; Quadra 07, 24 lotes, numerados de 01 a 24;
Quadra 08, 24 lotes, numerados de 01 a 24; Quadra 09, 03 áreas: sendo
Área Verde 39; Equipamento Comunitário 06; e, Área Institucional 05;
Quadra 10, 18 lotes, numerados de 01 a 18; Quadra 11, 16 lotes,
numerados de 01 a 16; Quadra 12, 20 lotes, numerados de 01 à 20;
Quadra 13, 18 lotes, numerados de 01 a 18; Quadra 14, 29 lotes,
numerados de 01 a 29; Quadra 15, Área Institucional 06 e 18 lotes,
numerados de 01 a 18; Quadra 16, 24 lotes, numerados de 01 a 24;
Quadra 17, 24 lotes, numerados de 01 a 24; Quadra 18, 24 lotes,
numerados de 01 a 24; Quadra 19, 24 lotes, numerados de 01 a 24;
Quadra 20, 02 Áreas, sendo Área Verde 45 e Equipamento Comunitário
05; Quadra 21, 24 lotes, numerados de 01 a 24; Quadra 22, 22 lotes,
numerados de 01 a 22; Quadra 23, área Verde 49; e, 18 lotes,
numerados de 01 a 18; Quadra 24, 22 lotes, numerados de 01 a 22;
Quadra 25, 22 lotes, numerados de 01 a 22; Quadra 26, 22 lotes,
numerados de 01 a 22; Quadra 27, Área Verde 51; e, 19 Jotes,
numerados de 01 a 19; Quadra 28, Área Verde 56; área Verde 55; e, 08
lotes, numerados de 01 a 08; Quadra 29, Área Verde 54; e, 15 lotes,
numerados de 01 a 15; Quadra 30, área Verde 53; e, 25 lotes,
numerados de 01 a 25; Quadra 31, 26 lotes, numerados de 01 a 26;
Quadra 32, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 33, Área Verde 50:
Equipamento Comunitário 01; e, 05 lotes, numerados de 01 a 05; Quadra
34, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 35, 26 lotes, numerados de
01 a 26; Quadra 36, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 37, 26
lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 38, 26 lotes, numerados de 01 a
26; Quadra 39, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 40, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 41, 26 lotes, numerados de 01 a 26;
Quadra 42, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 43, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 44, 30 lotes, numerados de 01 a 30;
Quadra 45, 26 lotes, numerados de 01 a 26; e, Área Verde 21; Quadra
46, 03 lotes, numerados de 01 a 03; Área Verde 25; Equipamento
Comunitário 03; e, Área Verde 22; Quadra 47, 11 lotes, numerados de
01 a 11; e, Área Verde 20; Quadra 48, 13 lotes, numerados de 01 a 13;
e, Área verde 19; Quadra 49, 17 lotes, numerados de 01 a 17; e, Área
L Verde 18; Quadra 50, 19 lotes, numerados de 01 a 19; e, Área Verde |.
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u
E
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Registro de Imóveis
MAURO SYLVIO NETTO
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Livro 2 - Registro Geral
[177 Quadra 51, 22 Iotes; numerados de ULa SE, ÁIEA VEPFIS TO
Quadra 52, Área de Equipamento Comunitário 07; e, Área Verde 15;
Quadra 53, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 54, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 55, 26 lotes, numerados de 01 a 26;
Quadra 56, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 57, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 58, 26 lotes, numerados de 01 a 26;
Quadra 59, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 60, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 61, 26 lotes, numerados de 01 a 26;
Quadra 62, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 63, 26 lotes,
numerados de 01 a 26; Quadra 64, Área Verde 58 c Área de Equipamento
Comunitário 04; Quadra 65, 19 lotes, numerados de 01 a 19; Quadra 66,
23 lotes, numerados de 01 a 23; Quadra 67, 26 lotes, numerados de 01
a 26; Quadra 68, 26 lotes, numerados de 01 a 26; Quadra 69, 27 lotes,
numerados de 01 a 27; e, área Verde 04; Quadra 70, 24 lotes,
numerados de 01 24; e, Área Verde 05; Quadra 71, 21 lotes,
numerados de 01 21; e, Área Verde 06; Quadra 72, 19 lotes,
numerados de 01 19; e, Área Verde 07; Quadra 73, 15 lotes,
numerados de 01 15; e, área Verde 08; Quadra 74, 13 lotes,
numerados de 01 13; e, Área Verde 09; Quadra 75, 10 lotes,
numerados de 01 a 10; e, Área Verde 10; Quadra 76, 07 lotes,
numerados de 01 a 07; e, Área Verde 11; Quadra 77, Área Institucional
09; e, Área Verde 22; Quadra 78, Área Institucional 08; e, Área Verde
13; Quadra 79, Área Institucional 10; e, Área Verde 01; Quadra 80,
Área Institucional 04; e, Área Verde 23; Quadra 81, Área
Institucional 03; e, Área Verde 24; Quadra 82, Área Verde 27; e, área
de Equipamento Comunitário 02; Quadra 83, área Institucional 02; e,
Área Verde 31; Quadra 84, Área Verde 32; e, 14 lotes, numerados de 01
a 14; Quadra 85, 23 lotes, numerados de 01 a 23; Quadra 86, 22 lotes,
numerados de 01 a 22; Quadra 87, 20 lotes, numerados de 01 a 20;
Quadra 88, Área Institucional Ol; tudo conforme Planta, Memorial
Descritivo, Decreto de Aprovação do Loteamento nº 2.012, de 27 de
fevereiro de 2015, os quais ficarão arquivados nesta Serventia, nos
Autos 03/2015. DG DES opes cao
ooo
Av.4-45.600. Catalão, 22 de dezembro de 2017. (Protocolo nº 149.201 -
Livro 1-H). Procede-se a presente averbação para constar que,
conforme Artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.012, de 27.02.2015,
alterado pelo Decreto nº 257, de 31.03.2017, o “Loteamento Evelina
Nour III”, constante do R.3 acima, foi constituído de acordo com as
trata a Lei 11.977/2009, destinado exclusivamente aos Programas
| regras do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, de que
TT
16
17
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CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A
ESTADO DE GOIÁS É COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
MAURO SYLVIO NETTO
Livro 2 - Registro Geral «
45.600 03 - Oficial
Matrícula Flcha Catalão, 22 de dezembro de 2017
Sociais de Habitação. Dou oe A. né LE Jaeraera R
Av.5-45.600. Catalão, 14 de fevereiro de 2018. procede-se a presente
averbação para constar que, os 1.644 Lotes, que compõem o Loteamento
Evelina Nour III, foram Matriculados sob os nºs 55.114 a 56.757,
neste Livro. Dou fé. Eri Te SA green
Av.6-45.600. Catalão, 13 de abril de 2022. ABERTURA DE MATRÍCULA.
Procede-se a presente averbação em conformidade com o Ofício nº
426/2021, expedido pela Procuradoria Geral do Município de
Catalão/GO, aos 22.11.2021, a fim de consignar que a Área de
Institucional 01 com 4.699,87 m?, de titularidade do MUNICÍPIO DE
CATALÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede em Catalão/GO,
na Rua Nassin Agel nº 505, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº
01.505.643/0001-50, pelo registro nº R.3 acima, conforme prescreve o
Art. 22 da Lei nº 6,766/79, foi matriculada sob o nº 62.923, neste
Livro. Dou é flodebsa pe
Av.7-45.600. Catalão, 22 de junho de 2023. AVERBAÇÃO DO CÓDIGO
NACIONAL DE MATRÍCULA. Procede-se a presente averbação com fulcro no
artigo 235-A da Lei nº 6.015/73, combinado com os artigos 1º e 2º do
Provimento nº 143/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de
consignar o Código Nacional de Matrícula, que corresponde à numeração
única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional, constituído por
16 (dezesseis) dígitos, dos quais ficam designados para a presente
Matrícula, a seguinte numeração: CNM nº 029553.2.0045600-16. Dou Fé duo
Sepersta.
Av.8-45.600. Catalão, 22 de junho de 2023. Protocolo nº 189.515 -—
Livro 1-M, de 22.06.2023. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NATUREZA.
Procede-se a presente averbação, em conformidade com o Art. 1º do
Decreto nº 1.754, -de 20 de janeiro de 2023, a fim de consignar que,
foi alterada a natureza do Loteamento constante do R.3 acima, para
“LOTEAMENTO PADRÃO”. Selo Digital: 00602306212309025430031. Dou fé
Sine feto,
18
19
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Reulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Centro, Catalio/G0
manettofugo.com.br - (64) 3441-2121
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MAURO SYLVIO NETTO
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Certifico com fulcro no Art.19, S1º da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01/03 da Matrícula 45.600 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av.B acima.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão -GO.. 08 de outubro de 2074.
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta.
Documento assinado digitalmente
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º do artigo 15 da Lai
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
1avrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 83,32, ISSQN: 4,17, Fundos Estaduais: FUNDESP: 8,33, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 2,50, FUNCOMP: 2,50, FEPADSAJ: 1,67,
FUNPROGE: 1,67, FUNDEPEG: 1,04, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 123,49.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602410012197434420190
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
20
21
(“CATALÃO
TCA.2024.021.000-DJR-SEMMAC
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº 021/2024
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - COVERSÃO DE ÁREAS
Pelo presente instrumento, denominado TERMO DE COMPROMISSO
AMBIENTAL - TCA. com fulcro no Artigo 225 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1088. na Lei Federal nº 6.038/1981. nas Leis Municipais nº 3. 4392016.
3840/2016. 34412016. € Lei Complementar nº 4001/2022, sem exclusão das demais
normas pertinentes do ordenamento jurídico brasileiro. e de acordo com os documentos
que instruem o Processo sob o Protocolo SEMMAC nº 2023017978. ESTEIO
URBANISMO LTDA (Loteamento Ouro Verde). pessou jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.895 496000 +. com sede instalada na Avenida João Neves
de Ávila. nº 70. Centro. cidade de | 'beriândia, Estado de Minas Gerais. CEP: 38.408-680,
neste ato representada pelos administradores Luis Gustavo Aguiar de Paiva, brasileiro.
solteiro. empresário. portador da CL nº MG 14228214 SSP-MG. inscrito no CPE nº
084.063.586-96. residente e domiciliado na Rua Silvia Jardim, nº 502. Apto. 502.
Fundinho. Cidade de Uberlândia. Estado de Minas Gerais. c João Flávio Gomes Naves
(representante da empresa 93 Participações Ltda). brasileiro. casado. empresário, portador
da Clin" MG 16007265 SSP-MG, inscrito no CPE nº 073.095.596-65, residente e
domiciliado na Rua Alfa. nº 22, Recanto do Arari. Cidade de Monte Carmelo. Estado de
Minas Gerais, doravante denominada COMPROMISSÁRIA,
escolha. perante o Município de Catalão. pessoa jurídica de «
ume. segundo sua livre
lireito público. inscrita no
CNPI sob o nº 01,505.643/0001-50. por intermédio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Catalão — SEMMAC. orgão da Administração Pública Municipal. com
endereço na Av. Dr. Lamartine Pinto Avelar. nº 2338. Bairro Sama Rita. Cidade Catalão.
Estado de Goiás. CEP 75706-785. neste ato representado pelo respectivo Secretário. abaixo
discriminado. doravante denominada COMPROMITENTE, em caráter irretratável é
irrevogável. o presente Compromisso, com força de Título Executivo Extrajudicial.
contorme as Cláusulas e condições adiante expostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Compromisso Ambiental (ECA) tem por objetivo definir “|
a conversão dos percentuais de áreas de equipamentos urbanos e comunitários 4 h
(37.533,75?) e de espaços livres destinados ao uso público (20.025,28m?) do lotcamento
convencional “Ouro Verde” da Esteio Urbanismo Lida. conforme estabelecido pelo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
Nm ão À mccaranaios rm As is
23
parágrafo [º e 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 3,4402016. Segundo esse dispositivo
legal. para e conversões “o valor da obre deverá representar O valor correspondente
do quenitativo de terreno tem metro quadrado) du drca a ser convertido, tendo par duse
o valor venal de dreu de dote projetado pure a regido. considerando « infraestrutura
básica. cuju apuração do vetor ficurá a cargo de comissão de avaliação constituida por
43 tirês) servidores públicos efetivos”. Considerando que a área total a ser convertida é
57,559.03n7. sendo
referentes as áreas de equipamentos urbanos
comunitários e 20,025.28mº reierentes as áreas de espaços livres destinados ao uso público.
“o valor venal de área de lote projetado para a região É R$ SLIDnê. o valor da cunversão
foi apurado em R$ 2.942.417,61 (dois milhões novecentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e dez
sete reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único — O presente Termo estará vinculado à Licença Ambiental de Instalação
(LAI a ser emitida pela SE)
MAC. relerente ao Processo sob o Protocolo SEMMAC nº
2023017978. e o sem cumprimento constará como condicionante do respectivo
licenciamento. sendo este. condição sine que nom à emissão e manutenção da LAL
CLÁUSULA SEGUNDA
A COMPROMISSÁRIA assume o compromisso e a responsabilidade voluntária
na Obri
e buzero pagamento do valor de R$2.942.417.6] (dois milhões nov vrentos
e quarenta € dois mil. quatrocentos e dezessete reais e sessenta c um centavos) em 10 (dez)
parcelas de R$ 294.241,76 (duzentos e noventa e quatro mil. duzentos € quarenta c um reais
“ setenta e seis centavos), mediante à emissão de DUAMs (código 1686). Posteriormente.
o referido valor será destinado ao custeio de obras a serem definidas pela Administração
uiblica Municipal - COMPROMITENTE, em consonância com 0 que determina os
parágrafos 1º e 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.440/2016.
Parágrafo primeiro — A primeira parcela deverá ser emitida em até 30 (trinta) dias após o
ançamento das vendas dos lotes pela COMPROMISSÁRIA. A partir da emissão da
primeira parcela/DUAM as demais parcelas/DUAMS terão vencimento mensal.
Parágrafo segundo - A COMPROMITENTE deverá ser cientificada pela
COMPROMISSÁRIA do lançamento das vendas dos lotes. devendo a partir daí
providenciar a emissão dos DUAMIs.
CLÁUSULA TERCEIRA :
A COMPROMISSÁRIA certifica possuir pleno conhecimento de que q presente
termo de Compromisso Ambiental possuí eficácia de titulo executivo extrajudicial
(obrigação de fazer/pagar). podendo ser executado. imediatamente à constatação do seu
inadimplemento. fazendo-se a liquidez financeira da obri ão. sendo o valor devidamente
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEO AMIENTE DE CATALÃO - SEMIMAC
25
corrigido pelo Índice Nacional de Preços uo Consumidor — INPC. aerescido de multa de
20% (vinte por cento) sobre o valor integral. de acordo com q disposto com o art. 80. 82".
Vo da Lei Municipal 40012022, independentemento de prévia
notificação/comunicação/interpelação. Ou à critério da COMPROMETENTE poderá o
debito. com as devidas correções e acréscimos. ser inscrito eum Divida Ativa.
Parágrafo primeiro — Em caso de descumprimento do Termo de ( “ompromisso, ainda que
parcial. fica a COMPROMISSÁRIA proibida de valer-se novamente do bencfício pelo
periodo de 10 (des) anos. (Art. 302. $
+ Lei Complementar a 40012022).
Parágrafo segundo - Considera-se rescindido de Pleno direito o termo de compromisso e
aditivo. quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de
força maior.
Parágrafo terceiro — A COMPROMISSÁRIA se compromete à protocolar junto à
COMPROMITENTE os documentos comprobatórios (notas fiscais c ouiros
correspondentes) de todos os custos empreendidos. com a finalidade de atestar o
cumprimento da obrigação.
Parágrafo quarto. A COMPROMITENTE sc obriga a emitir despacho de cumprimento
e arquivamento desse “TCA e eventual Termo Aditivo, após a comprovação do
cumprimento de todas as obrigações nele estabelecidas, se achados em conformidade
técnica e atendido a legislação. mediante parecer conclusivo da Obrigação u ser emitido por
comissão própria a ser criada pelo Secretário (1) de Meio Ambiente. nos termos do art. 80.
83º da Lei Municipal nº. 4.001/2072.
CLÁUSU
O presente “Termo de Compromisso terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
podendo ser alterado ou prorrogado mediante à assinatura de Termo Aditivo. acordado
entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA
A COMPROMISSÁRIA :
máximo de 30 (trinta) dias úteis. contados à partir da assinatura do presente Fermo de
Psume O compromisso de providenciar no prazo
Compromisso Ambiental. a publicação do extrato do mesmo cm Diário Oficial ou de
circulação lucal. em conformidade com à Resolução CONAMA nº 6/1086 c art. 203 da Lei
Municipal nº. 4.00 1/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
AR
27
CLÁUSUL?
SEXTA
A COMPROMISSÁRIA fica ciente que o descumprimento deste TCA resultará
da suspensão da respectiva Li icença de Instalação do Empreendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias do presente
Fermo de Compromisso é o da Comarca de Catalão. Estado de Goiás. com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
O presente Termo de Compromisso. depois de lido e achado conforme. perante as
testemunhas abaixo. vai assinado em 04 vias de igual cor e forma. para os devidos efeitos
legais.
Catalão. 25 de setembro de 2024
COMPROMISSÁRIA:
a rn
< ISTETO URBANISMO LTDA
Luis Gustavo Aguiar de Paiva
Ah
ESTEIO URBÂNISMO LTDA
João Flávio Gomes Naves
COMPROMITENTE:
Dig]
no
Silas José: Tristão |
MUNICÍPIO DE CAT ALA
SECRETARIA MUNIC IPAL DE MEIO AMB
1 nao.
Va Dag si e
Testemunha: : Eus /,
CPEARG: OMI: 384 lo)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
amo a.
29
FF” CAIALAU
Cidade que sonha e faz.
DECRETO Nº. 1.754, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
“Autoriza a alteração da natureza do Loteamento
denominado Evelina Nour Ill para Loteamento
PADRÃO e altera o Decreto nº 2.012, de 27 de
fevereiro de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
=rbuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.440, de 08 de
“=zembro de 2016, alterada pela Lei nº 3.612, de 27 de dezembro de 2018, Lei 3.879, de 31
“= dezembro de 2021 e Lei 4.026, de 11 de novembro de 2022, Lei Federal nº 6.766, de 19
“= dezembro de 1979 e respectivas alterações; e ainda, a vista do requerimento formulado
»º processo administrativo nº 2022043078, pela empresa EMPREENDIMENTOS
“GROPECUARIOS AMERICANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o nº 16.955.247/0001-00 e;
Considerando que o loteamento foi aprovado mediante o Decreto nº 2012,
em 27 de fevereiro de 2015;
Considerando que o loteamento foi averbado no CRI local na data de 20 de
maio de 2015 sob o nº de matrícula 45.600 e registrado sob o nº R,3-45.600;
Considerando que foi identificado pela Secretaria Municipal de Obras a
execução de uma parcela de aproximadamente 3,21% dos programas mínimos de
serviços e obras de urbanização, restante uma parcela de 96,79% do loteamento;
Considerando manifestação da Secretaria Municipal de Obras (Memorando
n. 017/2023) declarando que o empreendedor cumpre todos os requisitos para alteração
da denominação do Loteamento de Interesse Social para Loteamento Padrão, sendo
Prefeitura Municipal
Rua Nassin Agel, 1
= jnsrêo 4 Niaçi
a do e ARO o)
da
cara og e a 2 o
31
PREFEITURA DE
RO Ei ATALÃO
Cidade que sonha e faz
es Obras constantes do Projeto do Loteamento;
Considerando tudo mais sobre o assunto:
DECRETA:
Art. 1º Por força do presente Decreto fica autorizado a alteração da natureza do
Empreendimento denominado Evelina Nour Ill representado pela empresa
=MPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS AMERICANA LTDA, pessoa jurídica de direito
“srivado inscrita no CNPJ sob o nº 16.955.247/0001-00, constituído sobre uma área loteável
de “2,102,50mê, originária da matrícula nº 45.600, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, do
Sartório de Registro de Imóveis local para Loteamento Padrão.
QUADRO GERAL DE ÁREAS
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ÁREA (m?) %
ÁREA TOTAL DA GLEBA 725.957,50
ÁREA APP 98.646,02
ÁREA CELG 20.628,15
ÁREA AGETOP 7.748,16
ÁREA TEL. FIBRA ÓTICA 2.112,91
ÁREA SAE 4.719,76
ÁREA LOTEÁVEL 592.102,50 100%
ÁREA PÚBLICA 284.276,22 48,01%
ÁREA VERDE 30.103,95 5,08%
ÁREA INSTITUCIONAL 29.661,73 5,01%
7 — ÁREA EQUIP. COMUNITÁRIO 29.724,19 5,02%
ÁREA VIÁRIA 194.785,75 32,90%
TÁREA LOTES 307.826,28 51,99%
ÁREA LOTES RESIDENCIAL 297.281,42 50,21%
| ÁREA LOTES COMERCIAIS 10.544,86 1,78%
]
| TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS 1.591
TOTAL DE LOTES COMERCIAIS 53
$ 1º Nos termos do Art. 19, 82º da Lei Complementar 3.440/16, as áreas a seguir
discriminadas, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso
público serão convertidas na implantação de ciclofaixas margeando a área de preservação
permanente e das áreas verdes:
à rins
“Prefeitura Municipal de Catalão/GC
Bra Maccin Anel nº 505. Setor Central. é
33
PREFEITURA DE
p= CR ATALÃO
Cidade que sonha e faz.
| - 2,92%, que corresponde a uma área de 17.289,39 mê de áreas livres de Uso
Público;
Il — 1,97%, que corresponde a uma área de 11.664,42 m? de áreas de
equipamentos urbanos e comunitários representam
Art. 2º Por força do Presente Decreto o empreendedor está obrigado a adaptar a
=ua E20, bem como instalar o perfil coletor e a ciclofaixa margeando a área de preservação
-srmanente e as áreas verdes.
Ar. 3º Os lotes respeitam a área mínima de 180,00 mº, sendo no mínimo 9,00m
se frente e profundidade não inferior à metragem de frente.
Art. 4º Os Imóveis objeto da garantia de prestação dos serviços e execução das
obras de infraestrutura, serão identificados em Instrumento próprio, além das anotações
pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, terão o gravame anotado também no
Cadastro Imobiliário do Departamento de Tributos Imobiliários e Coletoria da Prefeitura de
Catalão.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MiL E VINTE E TRÊS.
é
Adib Elias Júni or
Prefeito M na
MANTAS”
Leonardo Mertiné. de Castro Teixeirara
Secretário Municipal de Obras sa
do Martins
catalão
3
tura Munici pai de Caia
35
Atas! Vai ram ger ear
Asia dani pune ie e een SU a E SS ai e q qa
República Federativa do Pra il
Estado de Goias
PRISCILA DE
Muniápio de Catalão
CATALÃO . secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão
Cidade que sonha w fas.
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - (LAPILAI)
PROTOCOLO Nº 2023017978 k
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAC, NO USO DAS ATRI3UIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI FEDERAL 6938/1981,
RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997, RESOLUÇÃO CEMAM 259/2024, LEIS MUNICIPAIS 3439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016, LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 4001/2022 E RESOLUÇÃO COMDEMA 001/2023, CONCEDE A ESTEIO URBANISMO LTDA, LICENÇA AMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO (LAI).
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1.1. Razão Social: ESTEIO URBANISMO LTDA. |
1.2. CNPJ/CPF: 22.895.496/0001-41 .
1.3. Nome fantasia: Loteamento Ouro Verde
1.4. Endereço: Avenida João Naves de Ávila, Número 70, Sala 03, Bairro Centro; Catalão — GO.
2. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
2.1. Atividade: "68.10-2-03 — Loteamento de imóveis próprios”;
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios; “
2.2. Atividade Licenciada: Parcelamento do solo (Loteamento) e infraestrutura associada (rede de água, esgoto e drenagem pluvial,
pavimentação e equipamentos de lazer).
2.3. Local da Atividade: Fazenda Saudade (próximo aos bairros Evelina Nour | e '!) S/N, Zona Rural; Catalão - GO.
2.4. Matrícula do Imóvel: 45.600 — Ficha 01 — Livro 02 do Registro Geral do CRI Local;
2.5. Coordenadas Geográficas: 18.1388 e 47.9484
2.6. Área da Gleba: 725.957,50 m?
2.7. Área Parcelável: 629.453,96 m?
2.8. Quadro de áreas geral do empreendimento:
QUADRO GERAL DE ÁREAS
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ÁREA (m?) %
ÁREA TOTAL DA GLEBA 725.957,50
55.619,68
20.628,15
7.748,16
ÁREA TEL. FIBRA ÓTICA 2.112,91
ÁREA NÃO EDIFICANTE | 5.674,88
ÁREA SAE 4.719,76
ÁREA LOTEÁVEL 629.453,96
ÁREA PÚBLICA 277.831,92
ESPAÇOS LIVRES DESTINADOS AO USO
PÚBLICO (EUP) / ÁREAS VERDES (AV.)
ÁREA INSTITUCIONAL
EQUIPAMENTOS URB. E COM. (EUC)
SISTEMA DE CIRCULAÇÃO
ÁREA LOTES
ÁREA LOTES RESIDENCIAL 331.412,43
ÁREA LOTES COMERCIAIS 20.209,61
TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS ------........... e.
TOTAL DE LOTES COMERCIAIS -----.............. o
*CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO &º DA LEI DE PARCELAME NTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 3 4402016),
OS SEGUINTES PERCENTUAIS DE AREAS PUBLICAS SERÃO CONVER HDOIS CONFORME A NORMA a
“EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS (LUC) / ÁREA INSTITUCIONAL = 37 533 75 nº (5,96% 0
30.331,04
38.000,73
209.500,15
351.622,04
ESPAÇOS LIVRES DESTINADOS AO USO PUBLICO (EUP) ÁREAS VERDES (AV) = 20025 28 mé / 3,10%
“EQUIPAMENTO URBANO COMUNITÁRIO 6 - REFERE-SE A ÁREA INSTITUCIONAL 1 DOADA PARA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME MATRÍCULA 62923
37
C
3.41.
3.2.
3.3.
3.4.
3.5.
3.6.
3.7.
3.8.
3.9.
41.
4.2.
Cidade que sonha e far,
3.10.
311.
3.12.
3.13.
3.14.
Mot Vaji
= em)
Erg
Rey iblica Federativa do Brasil
Estado de Gotas
mo
tunicipio de Catalão
ALA: Secretaria Mes eipal de Meto Ambiente de Catalão
3. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
É OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR MANTER UMA CÓPIA DA LICENÇA NO LOCAL DA ATIVIDADE.
O funcionamento e as atividades do empreendirsento não poderão causar transtornos ao meio ambiente e ou perturbar o sossego público,
conforme Artigo 2º da Lei 2.214/2004.
A SEMMAC reserva-se o direito de revogar a p: assente Licença no caso de descumprimento destas condicionantes e exigências técnicas,
ou de qualquer dispositivo que fira a Legislação Ambiental vigente, assim como, a omissão ou falsa descrição de informações relevantes
que subsidiam a sua expedição, ou superveniêrcia de graves riscos ambientais e de saúde.
Esta Licença é específica para os processos coisstantes deste licenciamento.
Esta Licença não dispensa outros alvarás exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal e não produz efeito de sessão/ou aquisição
sobre direito de propriedade, de posse, de uso, «ie usufruto, de servidão e demais direitos inerentes de propriedade.
Em caso de acidente ambiental a SEMMAC dev» ser comunicada imediatamente.
É obrigação da empresa, gerenciar seus resíducs de maneira correta, separando os recicláveis e destinando-os a coleta seletiva. Observar
a segregação adequada dos resíduos sólidos, cnforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 12.305/2010.
O empreendimento deve promover o controle ('s vetores e pragas urbanas, visando à profilaxia do ambiente, além de adotar medidas
preventivas e, quando necessárias corretivas, qre colaborem para o combate ao mosquito Aedes aegypti.
Se necessária, a renovação desta Licença, a mesma deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do
vencimento, estabelecidos pela Resolução Conoma 237/1997.
Toda responsabilidade pelo sistema de controle de poluição ambiental é imputada ao empreendedor.
Todas as informações contidas no processo de !icenciamento são de responsabilidade do empreendedor.
Observar e cumprir o disposto nas Leis Muniupeis nº 3.439/2016, 3.440/2016 e 3.441/2016.
Para o Horário de Funcionamento deverá ser ol:servado o disposto no Art. 83 da Lei Complementar 4.165/2023, Código de Posturas do
município de Catalão — GO, ou outras que sucecerem.
A SEMMAC reserva-se o direito de fazer novas <xxigências técnicas e/ou estabelecer novas condicionantes, em caso de não conformidade
com os padrões de qualidade ambiental estabelscidos em legislação específica.
4. CONDICIONANTES
Apresentar ao Departamento de Monitoramentc é Controle Ambiental da SEMMAC:
41.1. Em até 30 (trinta) dias, após a data de ernissão desta licença:
4.1.1.1. A publicação, em diário de circt'ação local ou regional, atestando o recebimento desta, conforme disposto na Resolução
CONAMA 006/1986; R
41.2. Em até 02 (dois) meses, após o Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis:
4.1.2.1. Apresentar modelo de placas de-identificação à SEMMAC;
41.3. Em até 60 (sessenta) dias, após a data ce emissão desta Licença:
4.1.3.1. Instrumento firmado junto ao Pcder Público Municipal para a conversão de áreas de dominio público, nos termos da Lei
Municipal de Parcelamento do Salo Urbano (Lei nº 3.440/2016);
4.1.3.2. Após o registro do Loteamento rs Cartório de Registro de Imóveis, as matrículas de todas as áreas em nome do Município;
41.4, Em até 06 (seis) meses, após a data de emissão desta Licença:
4.1.4.1. Cópia do decreto de aprovação = o registro no cartório do respectivo loteamento;
41.5. Em até 12 (doze) meses, após aprovaçõe do modelo de identificação:
4.1.5.1. Realizar a instalação com a c'>rida apresentação de relatório fotográfico junto ao primeiro Relatório de Monitoramento
Ambiental; é
41.6. Semestralmente, após a data de emissão desta Licença:
4.1.6.1. Relatório de Monitoramento Amt iental, técnico e fotográfico, comprovando o cumprimento das condicionantes e exigências
técnicas estabelecidas neste 2.0 administrativo, além dos planos, programas e medidas mitigadoras/compensatórias
propostas nos estudos ambier:as, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com
contagem iniciada a partir do Início das obras e com o relatório final apresentado um semestre após a entrega das obras
ao Município de Catalão. O cumprimento desta condicionante não desobriga outras mais específicas;
4.1.6.2. Apresentar, junto a todos os Ftelatórios de Monitoramento Ambiental, a manutenção a ART Nº 1020240052059, de
acompanhamento e execução ds Programas Ambientais do Loteamento;
4.1.6.3. Nos Relatórios de Monitorame:to Ambiental, as ações de gestão dos resíduos da construção civil, estabelecidos na
Resolução CONAMA 307/2002, apresentando também os comprovantes de destinação de resíduos de construção civil ao
Aterro Sanitário; p"
4.1.6.4. Junto ao Relatório de Monitoramento Ambiental, relatório de execução das medidas propostas nos cronogramas do
Relatório Ambiental Simplificade (RAS), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Plano de Controle Ambiental (PCA).
4.1.6.5. Junto ao Relatório de Monitoramento Ambiental, relatório de execução das ações propostas nos cronogramas do Plano de
Recuperação de ps Degracadas, Plano de Arborização e Projeto de Urbanização das Áreas Verdes destinadas à
instalação de Parque Público. eg
“
A Licença Ambiental de Instalação, conforme Resolução Conama 237/ 997, “[...] autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e rojetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual cons! fem motis
4)
A MUNICIPAL fEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
é Avelar nº 2338, Setor Santa Rita, Catalão (GO), CEP 75706-785, Fone (64) 3442.2528
39
República Tederativa do Bra il
Estado de Gotas
CATAL a Mameipiro de Catalão
ÃO Secretaria Municipal de Meto Ambiente de Catalão
Cidade que sonha e faz.
4.3. Esta licença ambiental é específica para o Projeto Urbanístico aprovado e carimbado, descrito no Parecer Técnico PAT.2024.117.000-
DLA-SEMMAC e as infraestruturas associadas de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto, rede de água pluvial, pavimentação
asfáltica e equipamentos de lazer, conforme AVTOs e Pareceres de Aprovação apresentados no processo de Licenciamento Ambiental.
Qualquer alteração realizada deverá ser apresentada para reanálise e retificação das licenças ambientais emitidas.
4.4. As obras de instalação do empreendimento, inclusive a supressão de vegetação, só podem ser iniciadas após a emissão do decreto de
aprovação do loteamento, do registro em cartório e da aprovação dos projetos de rede de energia elétrica e iluminação pública junto à
respectiva concessionária;
4.5. Para a validade da Licença de Instalação Corretiva do empreendimento é corigatória a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental
referente à Compensação Ambiental (TCA) pela instalação do empreendimento.
4.6. Para a validade da Licença de Instalação Corretiva do empreendimento é obrigatória a apresentação de Parecer Jurídico da Procuradoria
Geral do Município, afastando o alcance da liminar emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de Catalão (Processo Nº: 5494045-
24.2023.8.09.0029) em desfavor do Município de Catalão, cuja decisão envolve a aprovação de projetos de parcelamento do solo pelo
Município;
47. Fica proibida a supressão de vegetação, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão, necessitando
apresentar Protocolo de Supressão de Árvores Isoladas ou Licença de Supressão Vegetal. Fica proibida a realização de queima de
material lenhoso ou qualquer tipo de resíduo proveniente das atividades realizadas. Quando autorizada, a supressão de vegetação nativa
deve ser acompanhada por profissional legalmente habilitado, seguindo os procedimentos de afugentamento de fauna, e se necessário, o
devido resgate e encaminhamento da fauna silvestre ao CETAS de Catalão;
48. Conforme Código Ambiental Municipal (Lei Municipal nº 4001/2022) — “Art. 221º, 5º - Os serviços de construção civil da responsabilidade
de entidades públicas ou privadas, dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando executados nos
seguintes horários: | - domingos e feriados, em qualquer horário; Il - dias ú eis, em horário noturno e, em horário vespertino, no caso de
atividades de centrais de serviços”.
4.9. Apresentar, em momento preliminar ao Decreto de Aprovação do Loteamento, a AVTO da Concessionária para fornecimento de energia
elétrica e a aprovação do projeto de iluminação pública;
4.10. Apresentar, em momento preliminar ao Decreto de Aprovação do Loteamento, os projetos do sistema da estação elevatória de esgoto
(EEE), contemplando a estrutura de contenção e mecanismo de segurança existentes a serem acionados para impedir a poluição do solo
e da água nos casos de falhas ou rompimento na estrutura da EEE, que ocasione o vazamento do esgoto doméstico. Todos os projetos
devem estar devidamente aprovados pela Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE);
4.11. Executar a travessia na faixa de domínio da GO-330, pelo método não destr.tivo com diâmetro de 1200 mm, para passagem da tubulação
de 30 mm de esgoto, com aprovação prévia da Superintendência Municipai de Água e Esgoto e da Agência Goiana de Infraestrutura e |
Transporte — GOINFRA;
4.12. Fica o empreendedor obrigado a identificar todas as Áreas de Domínio Púbiico e áreas de preservação permanentes. Apresentar modelo
de placas de identificação à SEMMAC no prazo de dois meses da emissão desta licença, após o registro do loteamento no Cartório de
Registro de Móveis e após aprovação do modelo de identificação realizar £ instalação, com o prazo de mais doze meses com a devida
apresentação de relatório fotográfico junto ao primeiro Relatório de Monitoramento Ambiental, de periodicidade semestral.
4.13. Todas as Áreas de Domínio Público e Áreas de Preservação Permanentes, assim destinadas nos processos de aprovação do loteamento,
devem, obrigatoriamente, às custas do ente privado, serem matriculadas em nome do Município.
4.14. É obrigação da empresa, gerenciar seus resíduos de maneira correta, separando os recicláveis e destinando-os a coleta seletiva. Observar
a segregação adequada dos resíduos sólidos seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 12.305/2010. Todos os resíduos resultantes do
processo de construção civil, deverão ter separação e acondicionamento :.dequados e destinação ao Aterro Sanitário do Município de
Catalão.
4.15. Durante o período de obras, o empreendedor fica obrigado a mitigar a emi: são de material particulado, através da umectação de todo o
canteiro de obras, áreas de solo exposto e das vias de acesso que circunda” o empreendimento, em periodicidade suficiente para mitigar
a ocorrência de poeira na circunvizinhança, apresentando relatório fotográfico das ações realizadas junto ao Relatório de Monitoramento
Ambiental.
4.16. Apresentar junto ao Relatório de Monitoramento Ambiental, o relatório técnico e fotográfico de instalação da infraestrutura do
empreendimento, especialmente a rede coletora de esgoto, rede de abastec'mento de água e rede de drenagem de água pluvial, inclusive
com a apresentação de informações no que diz respeito à recuperação da massa asfáltica e infraestrutura afetada com a interligação das
redes.
4.17. É obrigação da empresa executar, conforme documentos e cronogramas apresentados, as medidas mitigadoras e compensatórias
apresentadas no Estudo Ambiental Simplificado (EAS), no Estudo de Impactc de Vizinhança (EIV) e no Plano de Controle Ambiental (PCA).
4.18. É obrigação da empresa executar, conforme documentos e cronogramas apresentados, o Plano de Educação Ambiental, o Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, o Plano de Arborização e us Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;
4.19. Apresentar informações sobre a execução dos Termos de Compromisso »u Compensação Ambiental firmados junto à SEMMAC nos
Relatórios de Monitoramento Ambiental.
4.20. A validade desta Licença de Instalação está condicionada ao atendimento des exigências técnicas e cumprimento das condicionantes aqui
descritas, bem como o cumprimento das medidas mitigadoras e projetos técnicos apresentados à SEMMAC, cuja execução destes, deve
ser comprovada no Relatório de Monitoramento Ambiental. á
4.21. A renovação da Licença Ambiental de Instalação, se necessária, deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
da expiração do prazo de validade desta Licença:
O 3de4
RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 'ATALÃO - SEMMAC - mi
de Avelar nº 2338, Setor Santa Rita, Catalão (GO?, CEP 75706-785, Fone (64) 3442.2528 Ee MMmec
41
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Estado de Goias
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CATALÁA: unicipio do Catalco
Secretaria Murcipal de Meio Ambiente de Catalão
Cidade que sonha e faz.
semmac
4.23. Toda responsabilidade pelo sistema de controle de poluição ambiental é imputada ao empreendedor e deverão ser operados de modo a
manter a conformidade com os padrões de quarsiade preconizados pela legislação vigente.
4.24. É obrigação manter uma cópia da licença no !scal da atividade.
5. DOCUMENTOS VINCULADOS .
5.1. CERTIDÃO DE USO DO SOLO: USO.2024.259 900-DLA-SEMMAC.
5.2. Aprovação Projeto Urbanístico Secretaria de Obras — PT/SMOP/PMC/Nº044-2023 RETIF
5.3. — Aprovação Projeto de Drenagem Pluvial — PT/Si1OP/PMC/Nº014-2024
5.4. — AVTO SMTC — Parecer datado de 20 de fevereiro de 2024.
5.5. — AVTO SAE - Parecer datado de 15 de junho de 2023.
6. TÉCNICO ANALISTA DO PROCESSO
61. Alfredo A.G. Silveira; CREA: 11722:'D-MG; Parecer Técnico: PAT.2024.185.000-DLA-SEMMAC
7. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LICENCIAMENTO AABIENTAL E PROJETO URBANÍSTIC.
7.1. | Luciano Marajó de Carvalho Neto; CREA: 217951/D-MG .
8. VALIDADE DA LICENÇA: 26 de setembro de 2030.
SEMMAC - Catalão, 26 de setembro de 2024.
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Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 233º, Setor Santa Rita, Catalão (GO), CEP 75706-785, Fone (64) 3442.2528 : JHitgon
cesta
43
PAP GATALHO
DECRETO Nº 2.467, DE 09 DE JANEIRO DE 2024,
“Altera o plano do Loteamento denominado Evelina Nour Mt,
aprovado através do Decreto Municipal nº 2.012, de 27 de
fevereiro de 2015, aprovando o seu reparcelamento e
modificando as áreas públicas municipais institucionais, de
equipamentos comunitários e verdes, o número de lotes do
parcelamento e o sistema viário”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.766/79; na Lei
Municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016; e ainda, a vista do requerimento formulado
no processo administrativo nº 2023022392, pela empresa ESTEIO URBANISMO LTDA,
sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 22.895.496/0001-41, estabelecida na
Avenida João Naves de Ávila nº 70, sala 03, Uberlândia - MG;
CONSIDERANDO que o Loteamento está em período de formação, sem haver
sua total implantação e integração definitiva a cidade de Catalão/GO, haja vista que este ciclo
ainda não se encerrou com a conclusão das obras de infraestrutura do parcelamento e a
venda da totalidade dos lotes;
CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do plano de parcelamento o de
solo urbano disciplinada no artigo 28 da Lei nº 6.766/79, além do permissivo legal para
reparcelamento contido no artigo 2º, VII, da Lei Municipal nº 3.440/16;
CONSIDERANDO que as certidões das matriculas imobiliárias demonstram
que não há adquirentes com contratos registrados na área objeto do reparcelamento/alteração
do Loteamento, não havendo, portanto, proprietários ou promissários compradores de lotes
atingidos pela alteração;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do parcelamento ao atual
ordenamento territorial urbano estabelecido nas Leis Municipais nºs 3.439/2016 e 3.440/2016;
CONSIDERANDO o Atestado de Viabilidade Técnico Operacional - AVTO,
emitido pela Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE;
44
MES CATALÃO
ie qto GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO o pedido de Atestado de Viabilidade Técnico Operacional —
AVTO, realizado no dia 25 de outubro de 2023, pela Concessionária de rede de energia
elétrica e iluminação pública - EQUATORIAL;
CONSIDERANDO o Atestado de Viabilidade Técnico Operacional - AVTO,
emitido pela Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão/GO — SMTC;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Ambiental nº 006/2023 emitido
em 17 de maio de 2023 e a Emissão de Licença Ambiental Prévia e de Instalação
(LAP/LAI.2024.008.000-DLA-SEMMAC), ambas emitidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Catalão/GO;
CONSIDERANDO manifestação favorável da Secretaria Municipal de Obras,
conforme PT/SMOP/PMC/Nº044/2023 - RETIFICADO, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a presença dos projetos competentes com as modificações
pretendidas pela Loteadora, e projetos de infraestrutura complementar, acompanhada das
respectivas ART/RRT - Sinalização, Terraplanagem e Pavimentação;
CONSIDERANDO análise e aprovação, por unanimidade, do pedido ora
requerido pelos membros da Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento de
Solo instituída pelo Decreto nº 1.232, de 27 de novembro de 2018 e alterada pelo Decreto n.
1.031, de 18 de janeiro de 2022, conforme Ata de Reunião Extraordinária realizada no dia 04
de janeiro de 2024 às 09:00horas da manhã;
CONSIDERANDO que se trata de área anteriormente parcelada, com
destinação ampla de áreas públicas e vias públicas nos percentuais acima do determinado na
legislação municipal;
CONSIDERANDO que os espaços livres destinados ao uso público,
equipamentos urbanos e comunitários, bem como as áreas de preservação permanente,
estão dispostos quantitativamente no loteamento, conforme explicitado abaixo;
CONSIDERANDO os lotes apresentados respeitam a área mínima de 180,00
m?, com testada frontal mínima de 9,00m (nove metros) e profundidade não inferior à
metragem da frente, sendo essas as dimensões mínimas pré-estabelecidas para lotes de
parcelamento do tipo ABERTO;
45
ME CATALÃO
CONSIDERANDO tudo mais sobre o assunto;
DECRETA:
Art. 1º Por força do presente Decreto fica aprovada a alteração do plano do
Loteamento denominado EVELINA NOUR III, registrado sob o nº R.3-45.600, no Livro 2, de
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão/GO, alterando a denominação
do parcelamento para “OURO VERDE”, e autorizando a modificação áreas públicas
municipais institucionais, de equipamentos comunitários e verdes, o número de lotes do
parcelamento e o sistema viário.
Art. 2º Através do instituto de reparcelamento e de alteração do plano de
Loteamento, as áreas públicas municipais instituídas anteriormente através do Decreto
Municipal nº 2.012, de 27 de fevereiro de 2015, no projeto aprovado do Loteamento Evelina
Nour lil, sofrerão a seguintes alterações:
1º) Área Verde 1, com 499,59 mº, será transformada em outra área pública
destinada ao sistema viário como complemento da Rua E21 e Rua E20;
2º) Área Verde 2, com 1.051,93 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
atual titular do parcelamento de solo, subdividida em 4 (quatro) lotes de terreno,
caracterizados como: Lote 01, com 197,75 m?, Lote 02, com 197,75 m?, Lote 03, com 190,00
m? e Lote 04, com 276,43 m?, todos na nova Quadra 91;
3º) Área Verde 3, com 539,45 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em 2
(dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 1, com 220,45 m? e Lote 2, com 319,00 m?,
todos na nova Quadra 90;
4º) Área Verde 4, com 319,49 mº, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, sendo incorporada
ao Lote 15 da Quadra 69, que anteriormente possuía uma área de 212,02 m? e sofrerá um
aumento de área para 531,51 m?;
5º) Área Verde 5, com 400,48 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em um lote de
terreno, caracterizado como Lote 25 da Quadra 70, com área de 400,48 m?;
3
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E CATALAO
Cidade que sonha e far
6º) Área Verde 6, com 446,50 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em 2
(dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lotes 22, com 182,53 m? e Lote 23, com 263,97
mê, todos na Quadra 71;
7º) Área Verde 7, com 290,72 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, sendo incorporada
ao Lote 11 da Quadra 72, que anteriormente possuía uma área de 183,30 m? e sofrerá
aumento de área para 474,02 m?;
8º) Área Verde 8, com 501,54 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em 2
(dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 16, com 291,49 m? e Lote 17, com 210,05
mê, todos na Quadra 73;
9º) Área Verde 9, com 349,01 m?, será transformada em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, sendo incorporada
ao Lote 08 da Quadra 74, que anteriormente possuía uma área de 180,04 m? e sofrerá um
aumento de área para 529,05 m”,
10º) Área Verde 10, com 373,75 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 11 da Quadra 75 com área de 373,75 m?,
119) Área Verde 11, comercializável sob a URBANISMO LTDA, em um da
Quadra 76 com área com 404,09 m?, será transformada em área comercializável sob a
titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em um lote de terreno,
caracterizado como Lote 08 da quadra 76, com área de 404,09 m?;
12º) Área Verde 12, com 205,98 m?, em conjunto com a Área Institucional 9,
com 1.001,12 mê, serão transformadas em áreas comercializáveis sob a titularidade da
sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdivididas em 5 (cinco) lotes de
terreno, caracterizados como: Lote 01, com 197,75 m?, Lote 02, com 197,75 m?, Lote 03, com
356,52 m?, Lote 04, com 265,08 m? e Lote 05, com 190,00 m?, todos da Quadra 77;
13º) Área Verde 13, com 318,75 mê, em conjunto com a Área Institucional 8,
com 375,87 m?, serão transformadas em áreas comercializáveis sob a titularidade da
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E CATALAO
Cidade que sonha e faz
sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdivididas em 3 (três) lotes de terreno,
caracterizados como: Lote 01, com 197,75 mº, Lote 02, com 298,03 m? e Lote 03, com 198,84
m?, todos da Quadra 78;
14º) Área Verde 14, com 18453 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 01 da Quadra 89, com área de 184,53 m?:
15º) Área Verde 15, com 603,39 m?, em conjunto com a Equipamento
Comunitário 7, com 4.346,27 mº, serão transformadas em áreas comercializáveis sob a
titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdivididas em 26 (vinte
e seis) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 01, com 197,75 m?, Lote 02, com 197,75
m?, Lote 03, com 190,00 mê, Lote 04, com 180,00 m?, Lote 05, com 180,00 m?, Lote. 06, com
180,00 m*, Lote 07, com 180,00 m?, Lote 08, com 180,00 m?, Lote 09, com 180,00 m?, Lote
10, com 180,00 mº, Lote 11, com 180,00 m?, Lote 12, com 180,00 m?, Lote 13, com 180,00
m?, Lote 14, com 237,80 m?, Lote 15, com 336,36 m?, Lote 16, com 180,00 m, Lote 17, com
180,00 mº, Lote 18, com 180,00 mº, Lote 19, com 180,00 m?, Lote 20, com 180,00 mê, Lote
21, com 180,00 m?, Lote 22, com 180,00 m?, Lote 23, com 180,00 m?, Lote 24, com 180,00
m?, Lote 25, com 180,00 m? e Lote 26, com 190,00 m?, todos da Quadra 52;
16º) Área Verde 16, com 421,67 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 23 da Quadra 51 com área de 421 67 m?;
17º) Área Verde 17, com 469,19 mº, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
subdividida em 2 (dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 20, com 285,32 m? e Lote
21, com 183,87 m?, todos da Quadra 50;
18º) Área Verde 18, com 292,07 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
sendo incorporada ao Lote 10 da Quadra 49, que anteriormente possuia uma área de 184,64
m? e sofrerá aumento de área para 476,71 m?;
19º) Área Verde 19, com 504,22 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
subdividida em 2 (dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 14, com 292,83 m? e Lote
15, com 211,39 m?, todos da Quadra 48;
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E CATALÃO
Cidade que sonha e faz
20º) Área Verde 20, com 728,08 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
subdividida em 2 (dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 12, com 387,04 m? e Lote
13, com 341,04 m?, todos da Quadra 47;
21º) Área Verde 21, com 199,56 m?, será transformada em área
comercializáve! sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 27 da Quadra 45 com área de 199,56 m?;
22º) Área Verde 22, com 216,62 m?, em conjunto com a Área Verde 25, com
590,82 m? e com a Área de Equipamento Comunitário 3, com 4.858,41 mº, serão
transformadas em áreas comercializáveis sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO
URBANISMO LTDA, subdivididas em 28 (vinte e oito) lotes de terreno, caracterizados como:
Lote 04, com 183,95 m?, Lote 05, com 186,03 m?, Lote 06, com 188,12 m”, Lote 07, com
190,20 m?, Lote 08, com
192,28 m?, Lote 09, com 194,36 m?, Lote 10, com 196,44 m?, Lote 11, com
198,53 m?, Lote 12, com 200,61 m?, Lote 13, com 202,69 m?, Lote 14, com 204,77 mº, Lote
15, com 206,85 m”, Lote 16, com 187,95 m?, Lote 17, com 252,61 m?, Lote 18, com 358,71
m2, Lote 19, com 186,40 mê, Lote 20, com 205,27 m?, Lote 21, com 203,33 m?, Lote 22, com
201,40 mê, Lote 23, com 199,46 m?, Lote 24, com 197,52 mº, Lote 25, com 19º, 58 mê, Lote
26, com 193,64 m”, Lote 27, com 191,71 m?, Lote 28, com 189,77 m?, Lote 29, com 187,83
m?, Lote 30, com 185,89 m? e Lote 31, com 183,95 m”, todos da Quadra 46;
23º) Área Verde 23, com 1.176,21 m?, em conjunto com a Área Institucional 4,
com 4.969,94 mê, serão transformadas em outras áreas públicas caracterizadas como: Parte
do sistema viário em complemento a Rua E22, com 348,13 mº e Área de Equipamento
Comunitário 2, com 5.798,02 m?;
24º) Área Verde 24, com 205,04 m?, em conjunto com a Área Institucional 3,
com 4.241,24 m?, serão transformadas em outras áreas públicas caracterizadas como: Parte
do sistema viário em complemento a Rua E22, com 402,20 m* e Área de Equipamento
Comunitário 1, com 4.044,08 m?
25º) Área Verde 26, com 2.507,61 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
subdividida em 8 (oito) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 01, com 375,99 m?, Lote
02, com 375,33 m, Lote 03, com 353,72 mº, Lote 04, com 333,29 m?, Lote 05, com 312,88
6
49
ME" CATALÃO
m?, Lote 06, com 292,45 m?, Lote 07, com 272,03 m? e Lote 08, com 191,92 mê, todos da
Quadra 97;
26º) A Área Verde 27, com 765,33 m?, em conjunto com a Área de
Equipamento Comunitário 2, com 5.698,58 mê, serão transformadas em uma área pública
caracterizada como: Área de Equipamento Comunitário 3, com área 6.463,91 m?:
27º) Área Verde 28, com 26,16 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como: Parte do sistema viário em complemento a Avenida E1;
28º) Área Verde 29, com 120,14 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como: Parte do sistema viário em complemente a Avenida E1;
29º) Área Verde 30, com 1.167,38 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como: Área de Equipamento Comunitário 5 com área de 1.167,38 m?;
30º) Área Verde 31, com 1.601,44 m?, em conjunto com a Área Institucional 2,
com 6.472,30 m?, serão transformadas em outra área pública caracterizada como Área de
Equipamento Comunitário 4 com área de 2.796,97 mº, Parte do sistema viário em
complemento a Rua E22, com 1.416,79 m? e em área comercializável sob a titularidade da
sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em lotes de terreno,
caracterizados como: Lote 01, com 225,78 m?, Lote 02, com 214,76 mº, Lote 03, com 209,69
m?, Lote 04, com 206,50 m?, Lote 05, com 203,30 m?, Lote 06, com 200,10 m?, Lote 07, com
196,91 m?, Lote 08, com 193,71 m?, Lote 09, com 190,52 m?, Lote 10, com 308,49 m?, Lote
11, com 309,76 m, Lote 12, com 191,19 m?, Lote 13, com 194,15 m?, Lote 14, com 197,11
mê, Lote 15, 17, com 205,98 da Quadra 98;
31 º) Área Verde 32, com 181,86 mê, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 15 da Quadra 84 com área de 181,86 m?:
32º) Área Verde 33, com 2.813,27 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, em
um lote de terreno, caracterizado como Lote 01 da Quadra 99 com área de 2.813,27 m?:
33º) Área Verde 34, com 1.086,37 mº, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
50
A CATALÃO
idade que sonha
subdividida em 2 (dois) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 01, com 458,15 m? e Lote
02, com 828,22 m?, todos da Quadra 95;
34º) Área Verde 35, com 2.310,53 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário em complemento a Rua E6 do presente
Loteamento e no prolongamento da Rua 05 do Loteamento Jardim Evelina Nour;
35º) Área Verde 36, com 52,29 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E;
36º) Área Verde 37, com 47,66 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
37º) Área Verde 38, com 90,62 m”, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
38º) Área Verde 39, com 513,00 mê, em conjunto com a Área de Equipamento
Comunitário 6, com 3.325,00 m? e com a Área Institucional 5, com 1.945,50 mº, serão
transformadas em uma área pública caracterizada como: Área de Equipamento Comunitário
7, com área de 5.783,50 m?;
39º) Área Institucional 6, com 1.175,50 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
subdividida em 6 (seis) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 19, com 190,00 m”, Lote
20, com 190,00 m?, Lote 21, com 197,75 m?, Lote 22, com 200,00 m?, Lote 23, com 200,00
m?, Lote 24, com 197,75 m?, todos da Quadra 15;
39º) Área Verde 40, com 70,65 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E 1;
40º) Área Verde 41, com 70,65 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
41º) Área Verde 42, com 70,65 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E 1;
39º) Área Institucional 7, com 1.175,50 mê, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
8
51
A CATALÃO
subdividida em 6 (seis) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 19, com 190,00 m?, Lote
20, com 197,75 mº, Lote 21, com 200,00 m?, Lote 22, com 200,00 m?, Lote 23, com 197,75
mê, Lote 24, com 190,00 m?, todos da Quadra 06;
42º) Área Verde 43, com 70,65 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
43º) Área Verde 44, com 70,65 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1:
44º) A Área Verde 45, com 567,50 mê, em conjunto com a Área de
Equipamento Comunitário 5, com 4.063,50 m?, serão transformadas em outra área pública
caracterizada corno: Área de Equipamento Comunitário 8, com área 4.631,00 m?:
45º) Área Verde 46 70,65 m?, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
46º) Área Verde 47, com 70,65 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
47º) Área Verde 48, com 46,19 mº, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Avenida E1;
48º) Área Verde 49, com 288,44 m, será transformada em outra área pública
caracterizada como parte do sistema viário a Rua E21;
49º) A Área Verde 50, com 589,83 m?, em conjunto com a Área de
Equipamento Comunitário 1, com 3.265,67 m?, serão transformadas em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em 21
(vinte e um) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 06, com 180,00 m”, Lote 07, com
180,00 m?, Lote 08, com 180,00 m?, Lote 09, com 180,00 m?, Lote 10, com 180,00 m?, Lote
11, com 180,00 m?, Lote 12, com 180,00 m?, Lote 13, com 180,00 mê, Lote 14, com 180,00
mº, Lote 15, com 190,00 m?, Lote 16, com 207,75 m?, Lote 17, com 207,75 m?, Lote 18, com
190,00 mº, Lote 19, com 180,00 m?, Lote 20, com 180,00 m?, Lote 21, com 180,00 m?, Lote
22, com 180,00 m?, Lote
23, com 180,00 m?, Lote 24, com 180,00 m?, Lote 25, com 180,00 m? e Lote
26, com 180,00 m?, todos da Quadra 33;
52
EP CATALÃO
50º) Área Verde 51, com 283,82 mê, será transformada em áreas distintas,
sendo uma comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, na qual será incorporada uma área de 21,72 m? ao Lote 01 da Quadra 27, que sofrerá
um aumento de área para 225,94 m?; uma área de 64,98 m? incorporada ao Lote 02 da Quadra
27, que sofrerá um aumento de área para 244,98 m?, e o restante de 197,12 m?, será
transformada em outra área pública caracterizada como parte do sistema viário utilizado na
Rua E20.
51º) Área Verde 52, com 308,51 m”, será transformada em áreas distintas,
sendo uma comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, com a criação de um lote de terreno, caracterizado como Lote 01 da Quadra 94; e o
restante de 8,29 m?, será transformada em outra área pública caracterizada como parte do
sistema viário utilizado nas Ruas E20 e E19.
52º) Área Verde 53, com 163,98 m?, será transformada em área
comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
sendo incorporada ao Lote 01 da Quadra 30, que sofrerá um aumento de área para 361,73
mM;
53º) Área Verde 54, com 31,80 mº, será transformada em áreas distintas,
sendo uma comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, na qual será incorporada uma área de 29,82 m? ao Lote 02 da Quadra 29, que sofrerá
um aumento de área para 215,95 m?; e o restante de 1,98 m”, será transformada em outra
área pública caracterizada como parte do sistema viário utilizado nas Ruas E20 e E10.
54º) Área Verde 55, com 75,43 m?, em conjunto com uma área de 29,41 m?
anteriormente destinada a parte do sistema viário utilizado na Rua E20, serão transformadas
em área comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, sendo incorporadas ao Lote 01 da Quadra 28, que sofrerá um aumento de área para
282,61 mº;
55º) Área Verde 56, com 159,98 m?, em conjunto uma área de 145,63 m?
anteriormente destinada a parte do sistema viário utilizado na Rua E20, serão transformadas
em área comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, em um lote de terreno, caracterizado como Lote 09 da Quadra 28 com 305,61 m?;
56º) Área Verde 57, com 306,30 m?, em conjunto uma área de 772,91 m
anteriormente destinada a parte do sistema viário utilizado na Rua E20, serão transformadas
10
53
em área comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, subdividida em 4 (quatro) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 01, com 304,01
mê, Lote 02, com 275,29 m?, Lote 03, com 241,00 m?, Lote 04, com 258,91 m?, todos da
Quadra 93;
57º) A Área Verde 58, com 623,64 m?, em conjunto com a Área de
Equipamento Comunitário 4, com 4.167,36 m?, serão transformadas em área comercializável
sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, subdividida em 26
(vinte e seis) lotes de terreno, caracterizados como: Lote 01, com 197,75 m?, Lote 02, com
197,75 m?, Lote 03, com 190,00 m?, Lote 04, com 180,00 m?, Lote 05, com 180,00 m?, Lote
06, com 180,00 m?, Lote 07, com 180,00 m”, Lote 08, com 180,00 m?, Lote 09, com 180,00
m?, Lote 10, com 180,00 m?, Lote 11, com 180,00 m?, Lote 12, com 180,00 m?, Lote 13, com
190,00 m?, Lote 14, com 197,75 mê, Lote 15, com 197,75 m?, Lote 16, com 190,00 m?, Lote
17, com 180,00 m?, Lote
18, com 180,00 m?, Lote 19, com 180,00 m?, Lote 20, com 180,00 m?, Lote 21,
com 180,00 m?, Lote 22, com 180,00 m”, Lote 23, com 180,00 m?, Lote 24, com 180,00 m?,
Lote 25, com 180,00 m? e Lote 26, com 190,00 m?, todos da Quadra 64;
58º) Área Verde 59, com 23,20 m?, em conjunto uma área de 73,64 m?
anteriormente destinada a parte do sistema viário utilizado na Rua E20, serão transformadas
em área de titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, sob a forma
de Área Não Edificante (limitação administrativa - restrição ao direito de construir) com área
de 96,84 m?;
59º) Área Verde 60, com 92,31 mº, será transformada em área de titularidade
da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA, sob a forma de Área Não Edificante
(limitação administrativa -- restrição ao direito de construir), com área de 92,31 m?;
60º) Área Verde 61, com 290,53 m?, será transformada em áreas distintas,
sendo uma comercializável sob a titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO
LTDA, em um lote de terreno, caracterizado corno Lote 01 da Quadra 92 com área de 287,07
m?, e o restante de 3,46 m? será transformada em outra área pública caracterizada como parte
do sistema viário destinado as Ruas E20 e E 15;
61º) Área Verde 62, com 1.181,60 m?, em conjunto com parte da àrea
anteriormente caracterizada como Área de Preservação Permanente, com 4.304,13 m?, serão
transformadas em área de titularidade da sociedade empresária ESTEIO URBANISMO LTDA,
11
54
MM CATALÃO
Ea GABINETE DO PREFEITO
sob a forma de Área Não Edificante (limitação administrativa - restrição ao direito de construir)
com urna área de 5.485,73 m?;
62º) Área Institucional 10, com 3.604,89 m?, será transformada em outras
áreas públicas caracterizadas como: Área de Equipamento Comunitário 9, com uma área de
2.616,00 m? e o restante de 988,89 m?, será transformado em parte sistema viário destinado
as Ruas E20 e E21;
63º) Área Institucional 1, com 4.699,87 m?, será transformada em outra área
pública caracterizada como: Área de Equipamento Comunitário 6, com a mesma área de
4.699,87 m? (matriculada sob o nº 62.923 do CRI de Catalão - GO);
64º) Parte da área anteriormente caracterizada como de Preservação
Permanente (APP), será transformada em área pública destina a Área Verde 01, com área de
30.331,04 mº;
65º) Parte da área anteriormente caracterizada como de Preservação
Permanente (APP), com 98.646,02 m?, será transformada em sistema viário destinado a
extensão do leito carroçável da Rua E20; a área remanescente com 55.619,68 m?, permanece
corno área de Preservação Permanente.
81º - Os demais lotes e áreas públicas do plano de Loteamento originário,
denominado anteriormente como Evelina Nour Ill, permanecerão inalterados, devendo a
alteração do plano com mapas, memoriais descritivos e demais autorizações dos mesmos
órgãos que funcionaram na aprovação original do parcelamento, serem depositadas no
Registro de Imóveis em complemento ao projeto original.
Art. 3º A área pública municipal! destinada a área verde referente ao
parcelamento no novo plano de Loteamento, será instituída sobre uma área de 30.331,04 m?,
localizada entre as Ruas E20 e APP, na anterior área caracterizada como de preservação
permanente era de 98.646,02 m?
Art. 4º Com as alterações dispostas nos artigos 1º, 2º e 3º do presente
Decreto, os quadros gerais de áreas do parcelamento passarão ter a seguinte composição:
l QUADRO GERAL DEÁREAS ]
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ÁREA (m2) %
ÁREA TOTAL DA GLEBA 725.957,50
12
55
= CATALÃO
Cidade que sonha e faz
ÁREA APP | 55.019,68 |
ÁREACELG | 20.628,15 |
o ÁRENC GOINFRA TIRAS |
| ÁREA TEL. FIBRA ÓTICA 2.112,91 |
ÁREA NÃO EDIFICANTE | Ed 567488 |
ÁREASAE AMIB o
— AREALOTEÁVEL 629.453.96 | 100%
ÁREA PÚBLICA 277.831,92 | 44 14%
ESPAÇOS LIVRES DESTINADOS AO
USO PÚBLICO (EUP) /ÁREAS 30.331,04 482%
| VERDES (AV) |
L no AREA INSTITUCIONAL | raso o o. o 000% +
| [EQUIPAMENTOS URB.ECOM (EUC) | 38.000,73 | 6,04%
* SISTEMA DE CIRCULAÇÃO | 209.500,31 — 332%
ÁREALOTES | 351.622,04 | 55,86%
ÁREA LOTES RESIDENCIAL | 331.412,43 Do 5265%
ÁREA LOTES COMERCIAIS 20.209,61 | 321%
TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS - cesso | 1.747
“TOTAL DE LOTES COMERCIAIS nn | 78
RELAÇÃO DE LOTES (LOTEAMENTO CONVENCIONAL OURO VERDE) |]
ITEM | QUADRA | LOTE | ÁREA | ITEM | QUADRA | LOTE | ÁREA
A | q 1 183,65 23 | 180,00
2 Ema 2. | 18365 180,00
3 1 1 3 | 18849 180,00
4 1 4 188,49 | E 26 190,00
5 E O RR: 18849 | 1 19775. |
61 14 [8 188,49 | 2 | 49705
Tl 4 To | 18849 3 | 190,00
8 ll 4 8 | 18849 E IG 180,00
901 4 9 188,49 5 | 180,00.
O 10 | 200,98 8 180,00
E 11 a 180,00
12 1 8 | 180,00
Bo Loo 9 180,00 |
Mo Ao 10 | 180,00
Es Loo DO 18849 | 928 | 43 [0 11 | 48000.
164.41 = 12 180,00 |
17 1 13 190,00
8 f 2 To CM | 197
ECO o [1 197,75
E A [4% 190,00
MO PR 17 180,00
Lélio 08 180,00
LB. CTT 8ooo |
PREFEITURA DE ms
FT CATALA
FsABRHES penta ea GABINETE DO PREFEITO
2 T 190,00 937 3 120 | 18000 |
2 8 190,00 | 938 43 21 180,00
2 9 190,00 939 43 22 180,00
2 10 190,00 940 43 23 | 180,00
2 | Hm | 19000 941 43 24º | 180,00 |
2 12 197,75 942 43 25 | 180,00
2 13 | 200,00 943 43 26 180,00
2 14º | 20000 | 9M | 44 í 197,75
2 15 | 19775 | 9465 | MM | 2 197,75
2 44 3 200,00
2 rr Pp 200,00
2 Mimo, 5 200,00
RO ASA, 6 200,00
2 44 7 200,00
2 4 | 8 | 200,00
2. o M 9 200,00
2 44 10 200,00
2 | M | HN | 20000 |
EE 44 12 200,00
3 44 13 | 200,00
3 44 14 200,00
3. 4 | 15 | 200,00
3. 4 | 16 | 1975
3 [oa | 1 | 1975.
3 44 18 | 200,00
3 44 19 200,00
3 4 20 200,00
3 44 2 200,00 |
3 | M | 2» 200,00 |
30 | DB 200,00
3 44 | 24 | 20000
3 44 25 200,00
3 4 | 26 | 20000 +
3 44 27 200,00
3 MM 28 200,00 —
3 44 29 | 200,00 |
too 1 44 30 200,00
3 [48 | 1 | 18045
3 Iuct aea 2 | 180,15
EE 45 1 3 | 1824
3 | 4 a ooo 18240 |
Eds [4 5 18240 |
4 45 6 | 48240 |
a 4 To | 48240
4 asa [18 8] BÃO,
Co 8 | .39 182,40
4 45 1 10, 18240 |
No | a 4510 18240 |
np | 4 5 1 2 182,40
14
= CATALÃO
Cpsbegiao o tata GABINETE DO PREFEITO
[ B 4 8 190,00 986 45 13º | 18240 |
74 4 9º | 19000 | 97 | 45 1 | 18517 |
75 4 10 | 19000 | 088 | 45, 15 | 18240
4 11 190,00 989 45 16 | 18240
4 12 197,75 990 5 1 1 | 18240.
4 13. | 20000 | 99% 45
4 14 | 200,00 992 45
4 15 197,75 993 45
4 16 | 19000 994 45
4 17 | 190,00 995 45
4 | 18 | 19000 “996 45
4 19 190,00 997 45 i
4 20 190,00 | 98 | 45
4 21 190,00 | 999 [RR
4 22 190,00 1000 45
4 23 190,00 1001 46
4 24 190,00 | 1002 | 46
5 ;
5
5
5
5
5.
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
108 ES
109 | 5.
O 5
O
12 (5
113 5
EE 6
15 | 6... E
116 6 3
117 6 | 4.
119 6 | 6 x 32; Do 197,75
[1 | 6 | T | 19000) 1038 47 a AT |
121 | 6 [8 190,00 1034 1 13 | 2000 |
15:
= CATALÃO
apuro UA gonna GABINETE DO PREFEITO
122 8 9 | 190,00 1035 47 4 200,00 |
23.) 6 | 40 | 190,00 1036 |. 4 5 200,00
124 6 u 190,00 1037 1 | 6 200,00
125 6 12 | 190,00 1038 47 E 200,00
126 6 13 190,00 | 1039 4 8. 200,00
[417 6 | 14 | 190,00 1040 Ca 9 200,00
(18 | 6 15 190,00 1041 47 10 200,00
[129 | 6 | 16 | 190,00 1042 47 11º | 20000 |
130 | 6 17 | 19000) 1043 | 47 2 | 370 |
131 6 18 | 19000 | 104 | 47 13 | 341,04
132 6 19 190,00 1045 | 48 Too 1975 +
[AB 8 1% 197,75 1046 | 48 2 197,75
134 6 2 200,00 1047 48 3 190,00
15 | 6 | 2 200,00 | 1048 | 48. 4 180,00 |
136 6 23 197,75 1049 48 5º | 18000
137 6 24 190,00 1050 48 6 | 180,00
Bo TO 1 20475 | 1051 48 TO | 18000 |
139 | 7 2 204,75 1052 48 8 | 18000 E
= TE | 3 190,00 1053 | 48 9 | 18000
141 Ia 190,00 1054 48 10 | 180,00
142 | 7 5 190,00 | 1055 | 48 11 | 180,00
143 7 6 190,00 1056 8 | 12) 18000 |
144 [A A 1057 48 13 | 19000
145 7 8 190,00 | 1058 48 14 292,83
146 7 9 190,00 1059 a 15. | 213
147 7 10 190,00 1060 9 | 1 197,75
NELES ERES: 190,00 1061 49 2 | 1975
149 7 12 197,75 1062 49 | 3 | 190,00
AO | 7 4 43 | 20000 | 106 1.49 4 180,00
151 7 14 200,00 1064 9 1.5 180,00
152 AR 15 19775 | 1065 2.1 8 180,00
153 7 16 190,00 1066 49 | 7. 180,00
154 7 17 190,00 | 1067 49 |.8 180,00
155 7 18 190,00 1068 49 9 180,00
É EA 19 | 190,00 1069 | 49 10 476,71
7 20 190,00 1070 | 49 | EE 180,00
To | Mn | 19000) 101 | 4 12 “180,00
7 22 | 19000 1072 49 13 | 180,00
NE no
TO! A
8. 1
em 2
8 3 A L
É 1 190,00 | 1081 | 50 |
8. 8 190,00 | 1082 | 50 |,
8 | 9 | 19000 | 1088 | 50 1
16
59
PREFELIURA We
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
p
171 8 10 190,00 1084 | 50 8 | 18000 |
2 | 8 EE 490,00 | 1085 | 50 | 9 | 180,00
173 8 12 197,75 1086 50 10 | 180,00
174 8 13 200,00 1087 |
175 8 14 | 200,00 1088
176 8 15 ASTS | 1089 | 50 (o | 180,00
17 8 16 | 190,00 1090 50 14 | 18000 |
178 8 17 190,00 1091 50 15 | 180,00
9 |.8 18 | 190,00 1092 | 50 | 16 | 1,8000.
180 8 19 | 190,00 103 | 5 17 | 180,00
m 181 8 20 190,00 1094 5 | 18 | 18000,
182 8 21 190,00 1095 55 | 19 | 18000,
183 8 22 | 490,00 1090 | 50. 20 | 28532
o 184 | 8 23 1 190,00 tom | 50 21º | 18387 |
185 8 24 190,00 | 1098 5 1 197,75
186 10 1 189,41 1099 5 2º. | 1975.
187. 1 | 2 | 18941 | 1100 | 51º | 3 | 19000.
188 10 3 182,40 E 180,00 |
189 11 0 4 182,40 5 5º | 18000
E 5 182,40 OM | 6 | 180,00
11 1.10 | 6 | 18280 | 1704 Moo, 7 180,00 |
192 10 TO | 18240 1105 5/8 180,00 |
9 10 8º 18240 06 5 | 9 | 18
194 10 9 | 18240 | O 5 10
195 10 10 180,15 1108 E E |
[196 d100 | 210 | 18915 MOO 151 1
A 12 182,40 l
8 10 13º | 18240
RS 10 14 182,40
Mm | 15 182,40
21 [40 | 16 | 182400
o | 19 | 7% 182,40
28 10 18 182,40
A 11 1 198,75
205 11 2 | 18399
— 266 11 3 180,00
2 o 1 4 180,00
208 | Mm 5 180,00
209 1 6 180,00 |
o “ 7 180,00
211 1 8 180,00
213 1 10. 238,29 6 |
214 Mo [om | 23820 | to | 7 180,00
25 1 000 2 229,94 1128 0 52 | 8 | 18000
26 1 MM 1 8 221,60 1129 | 52 9 | 18000 |
[Lo (Hm [4 213,26 1130 | |
HAB Mo 45 | 20492 | Bi |
29 1 | 1% 196,58. 1132
17
KEPEIIUXA VE ro
E CATALA
atnaça gata s fam GABINETE DO PREFEITO
220 12 1 181,18 1133 52 13 180,00 |
2 12 2 190,51 1134 52 14º | 28780
222 12 BE: 195,00 1135 52 15 336,36
223 12 4 186,88 1136 52 16 180,00 |
224 12 5 182,81 1137 52 17 180,00
25 | 2 6 182,81 1138 | 582.) 88 180,00
2% 7 182,81 1139 52 19 180,00
8 182,81 1140 52 20 180,00 |
9 182,81 via ER 180,00
10 182,81 1142 52 22 180,00
n 212,76 1143 52 3 180,00
12 234,10 1144 52 24 180,00
13 206,89 1145 52 25 180,00
14 201,80 1146 52. | 2% | 190,00
Do | tem | 47 [83 1 19775 +
16 191,62 1148 53 2 197,75
17 186,53 1149 |. 8 3 190,00
18 181,43 1150 53 4 180,00
19 180,20 ED DS 180,00 |
20 182,37 1152 53 6 | 18000 |
1 191,55 1153 53 TO | 18000 |
2 191,55 1154 5 8 180,00
3. | 18240 1155 53 9 180,00 |
4 182,40 1156.) 53.) 10 180,00 |
Di 182,40 1157. 5. 11 180,00
6 182,40 158) | Bo | 180,00
7 182,40 1159 ES NH: 190,00
8 182,40 1160 53 | MM | 1975.
9 | 18240 1161 CE 197,75
10 180,15 11682 1.53 1 16 190,00 |
1 180,15 1163 53 17 | 18000
12 182,40 1164 53 18 180,00
13 182,40 1165 Bl 180,00
14 182,40 1166 | 5 20 180,00
15 | 18240 | 167 53 21 | 180,00 |
16 182,40 168 0 8 22 180,00
17 | 18240 | 169 |
18 182,40 1170
1 207,75 | MM.
Zur | 205 Za
3. | 20775 1173
4 20775 | 4 o
5 2ors | MI 1
Do | 2705 | 17% |
7 | 200,00 UT |
a 200,00 | 1178
9 200,00 1179
10 200,00 1180
E 200,00 | 1181
18
Pau
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
289 | 44 12 200,00 1182 54 10 180,00 |
270 Mo 13 200,00 1183 54 1 180,00 |
271 14 14 200,00 1184 54 12 180,00 |
272 14 15 200,00 1185 54 13 190,00 |
273 14 16 187,75 | 1186 5 14 197,75 |
2a 14 17 190,00 1187 5» 15 19775 |
25 14 18 190,00 1188 54 16 190,00
190,00 1230
15
62
E CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
[o 38 | 16 8 190,00 1231
E O 190,00 1232
30 | 16 10 190,00 1233
321] 16.) 1 | 190,00 1234
322 16 12 190,00 1235
323 | 16 13 | 200,00 1236
324 16 14 197,75 1237
197,75 1238
200,00 1239
NT | 190,00 1240
190,00 1241
190,00 1242
190,00 1243
190,00 1244
190,00 1245
190,00 1246
190,00 | 1247
| 197,75 | 1248
200,00 1249
200,00 1250
197,75 1251
190,00 1252
190,00 1253
190,00 | 1254
190,00 1255
| 190,00 1256
190,00 | 1257
190,00 1258
190,00 1259
200,00 1260
| 19775 1261
197,75 1262
200,00 1263
190,00 1264
190,00 1265
190,00 1266
190,00 | 1 1267
190,00 1268
190,00 1269
| 190,00 1270
| 190,00 1271
197,75 1272
1975 | 12
200,00 1274
190,00 | 1275
190,00 1276
190,00 1277
190,00 | 1278
190,00 | 1279
A CATALÃO
Cidade que sonha e faz
190,00 1280 58 4 180,00
190,00 1281 58 5 180,00
190,00 1282 58 6 180,00
200,00 1283 58 7 180,00
| ASTTS | 1284 8 “8 180,00
197,75 9
200,00
| 190,00
| 190,00
— 190,00
190,00
190,00
190,00
— 190,00
190,00
200,00
197,75
| 197
200,00
| 190,00
| 190,00
| 190,00
190,00 2
190,00 4
190,00 1304 59 2 197,75
| 190,00 1305 59 3 190,00
| 19000 | 1306 | 59 a 180,00
[| 20000 | 1307 5 |. 5 180,00
197,75 1308 5 | 6. 180,00
CASTI | 1309 5 7 180,00
200,00 1310 59 8 180,00
— 190,00 Bt 59 9 180,00 |
190,00 | 1312 | 59 | ,
| 190,00 1313 59
190,00 | 1314 | 59 |
190,00 1315 59
| 190,00 1316 59
190,00 | 1317. 59
| 190,00 1318 59
200,00 1319 59
A9TTS 1320 o
| 20000 | 13% E
200,00 | 1322. 59
197,75 1323 59
200,00 1324 59
| 19000 | 132 | 59
| 190,00 1326 5 |
A 327 59
1 1328 E
21
= CATALÃO
GABINETE DO PREFEITO
416 21 190,00 1329 60 1 197,75
47 21 190,00 1330 60 2 197,75 +
CER 190,00 1331 60 3 190,00
49 1 A 190,00 1332 60 4 180,00
o |. 0./| GRU 1333 60 5 180,00
Mo | no | 19775 1334 60 6 180,00 |
422 21 | 16 | 190,00 1335 60 7 180,00 |
424 0 4 1 9 190,00 1336 60 8 180,00 |
424 2 18 190,00 1337 60 9 “180,00 |
425 1 HM [1 19. 190,00 | 1338 60 10 180,00 |
426 2 o) 20 | 1900 1339 E 180,00
CMT A | Nº | 19000 1340 60 12 180,00
428 21 22 190,00 1341 60 13 190,00
429 1 A. 23 190,00 1342 60 14 19775
40 | 0 | 24 | 200,00 1343 60 15 19775.
ao | 2 41 180,69 1344 60 16 190,00
A EE 2 180,69 1345 60 17 180,00 |
483 o) Bo 3 180,44 1346 | 60 18 | 180,00
pa | op [4 19640 | 1347 | 6 19 180,00 |
48 22 | | 5985]. 20000 1348 60 20 180,00
46 | 2 6 200,00 1349 | 60 21 180,00
ao o 22 7 200,00 1350 60 22 180,00
438 22 8 | 200,00 1351 60 23 180,00 |
| 200,00 1352 60 24 180,00 |
| W000 | 1353 | 60 25 | 180,00
200,00 1354 60 26 190,00
97,75 1355 EA 197,75
197,75 1356 4 | 2 197,75
200,00 1357 61 3 190,00
| 200,00 1358 61 4 180,00
| 200,00 1359 61 5 “180,00
200,00 1360 61 6 180,00
200,00 1361 61 7 180,00 |
200,00 1362 61 8 180,00
| 200,00 1363 Gia | 9 180,00
19422 | 1364 61 | 10 | 18000.
2 | 180,44 1365 61 1 180,00
48 3 |. 4 180,00 1366 61 12 | 180,00
am 23.0 2 | 48000 1367 61 13 | 19000 |
AS BB 3 1 18000 | 1368 | 61 | 14 197,75
456 BB 4 180,00 1369 61 15 197,75 |
457 23 5 180,00 1370 61 16 190,00
48 | 38 6 180,00 1371 61 TT | 180,00
[459 HE EM: 180,00 372 | 61 | 18 | 18000 |
[460 B | 8 180,00 1373 61 19 180,00
41 1 BB 1 9 | 190,00 1374 61 20 180,00
482 23 [19775 1375 61 21 180.00
[43 | B 19775 | 176 | 61 | 2 | 18000
Mao 23 | 190,00 BT | a 23 180,00 |
22
MEP CATALÃO
GABINETE DO PREFEITO
465 23 13 180,00 1378 61 24 180,00
466 B 14 180,00 9 | 6 25 180,00
47 | 3 | 15 | 18000 1380 26 190,00
468 23 16. | 180,00 1381 4 197,75
469 23 17 | 180,00 1382 2 19775
mM | B 18 | 180,00 1383 3 | 19000
am 2Z | 41 204,22 1384 4 180,00
472 a | 2 204,22 1385 5 | 18000
MD | 4 13 180,00 | 1386 | 8 180,00 |
44 24 | 4 | 180,00 1387 T 180,00
45 | 4 | 5 180,00 | 1388 8 180,00 |
E 2 | 6 | 18000 | 1389 9 180,00 |
am 24; | TO 48000 | 1390 10 180,00
[Bo 24 8 | 180,00 1391 E 180,00
49 24 rd — 180,00 1392 12 180,00 |
480 24 10 180,00 1393 13 190,00
481 2d | 1 | 190,0 1394 14 197,75
482 24 12 197,75 1395 15 197,75
483 24 113 ) 19775 1396 16. | 190,00
484 mM | 14 | 1397 17 180,00
485 | 24 Toro 1398 18 180,00
— 486 E 1399 19 180,00
487 Fa 1400 20. 180,00
488 24 18 1401 2 “180,00
489 | 2 19. 1402 2º | 18000 |
[490 24 a 1403 23 180,00 |
491 E 2 1404 24 180,00 |
492 —u 22 1405 2 180,00 |
9 | 85. 1 1406 26 190,00 |
49 | 3 Es 1407 1 19775
[49 Ba 3 1408 2 197,75
496 Bs. 4 1409 3. | 19000,
ag 1.2 Em 1410 4º | 180,00 |
498 25. 6 1411 5 180,00
499 | 35 0 To 1412 8 180,00
500 | 2 8 1413 7 180,00
501 25 9 1414 8 | 180,00
502 25 10 1415 9 180,00
58 1 23 (to 16 10 | 180,00
5% 25 12 1417 1 180,00 |
505 25 ER 1418 12 180,00
506 Boo Mu 1419 13 190,00 |
507 25 5 1420 9
508 » | 4% 1421 197,75.
[509 |) 3 17 1422 190,00 |
510 | 35 18. 1423 180,00
RE 5 119... Dl. 1424 18 | 180,00,
52 | 3 20º | 180,00 1425 19 | 180,00
58 B | MH 18000 | 142% 20 | 180,00
23
66
SAR Ne GABINETE DO PREFEITO
[54 25 2 180,00 | 1427 63 21 180,00 —
515 ES 1 | ma 1428 63 22 180,00
[516 26 2 204,22 1429 1 6838 138 180,00 |
517 20 0 3 | 18000 | 1430 63 24 180,00
518 E: 4 | 180,00 | 143 63 25 180,00
519 | 2% 1.5 180,00 | 1432 63 26 190,00
520 2 6 180,00 1433 64 1 197,75
5a 2 1 7 180,00 1434 64 2 19775 |
[52 26 8 | 18000 1435 64 3 190,00
523. 2 13 180,00 | 14360 | 64 4 180,00 |
524 26 10 180,00 37 | 6 5 18000 |
525 26 a MES 190,00 138 | 6 6 180,00
526 2 | 12 | 19775 | 1439 64 7 180,00
[STO Do | 13 | 19775 | 1440 64 8 180,00
[58 | 2% 14 190,00 1441 64 9 180,00
529 2% | 1 180,00 1442 64 10 180,00 —
530 20; | 16 | 180,00 1443 8 | 4 180,00 |
E O A 1444 64 | 112 180,00
532 2º | 18 180,00 1445 64 13 190,00
533 E E 180,00 | 1446 64 14 197,75
534 2 | 20 | 180,00 1447 64 15 197,75
535 Fo 180,00 | 1448 64 16 190,00
530. | 260 | 22 | 18000 1449 64 17 180,00
5" | 2º 1 | 2259 1450 64 18 180,00
58 | 27 (2 | 24498 | 145 64 19 180,00 |
539 ZM hS 180,00 | 1452 64 20 180,00
540 Zoo 4 | 480,00 | 1453 64 21 180,00
Mol 27 5 | 18000 1454 64 22 180,00
542 | 2 08 | 18000 1455 64 23 180,00 |
543 27 TO 48000 | 1456 ER 180,00
5 | 8 180,00 | 1457 64 25 180,00 |
545.) 9 9 | 18000 | 1458 64 26 190,00
| 546 o 1 10 | 19000 | 1459 65 1 183,14
547 mol Mo | 19775 1460 65 2 184,52
uu 548 | 2 | 142 | 19775 | 146 65 3 184,20
5 | 2 | 13 | 19000 1462 65 4 191,14
550 | 2 14 18000 | 1463 65 5 180,00 |
Cs | 2 [| 15 | 18000 | 146 | 65. 6 180,00
552 os 180,00. 1465 65 7 180,00
553 Mo To | 18000 | 1466 65 8 180,00
Mo Mo 18 | 18452 | 1407 65 9 180,00 |
55 FER | 19 199,82 1468 65 10 180,00 |
556 | 28 1 28261 | 1469, 65 11 180,00 |
RA 2 180,00 | 1470 65 1250 190,00
558 3 | 180,00 gm | 65 13. | 19775
559. 4 490,00 | 1472 65 14 19775. |
560 | 2% 5 19705 | 4 65 15 190,00 |
561 BB 6 | 19775 | ta 65 16 180,00 |
562 | 28 a 1475 o | Y 180,00
24
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
563 28 8 180,00 1476 65 18 291,21
564 28 9 30561 | 147 | 6 19 232,40
565 29 1 180,49 1478 66 1 188,62 |
566 29 2. | 21595 | 1479 66 2 190,00
567 29 3 180,00 1480 66 3 180,00
568 9 4 18000 | 1481 | 68 | 4 180,00
569 29 5 180,00 1482 66 5 180,00
570 29 6 180,00 | 1483 | 66 6 | 18000 |,
571 2 0 7 | 180,00 1484 66 7 180,00
572 29 8 190,00 1485 | 66 8 | 180,00
573 29 9 19775 | 1486 | 66 | 9 180,00
5 29 10 197,75 1487 | 66 180,00
575 2 | Mn 190,00 | 1488 | 66 180,00
576 29 12 480,00 | 1489 66 190,00
577 29 8 [14900 | 66 197,75
578 29 141 [14 66 19775
579 Bu 15 1492 66 190,00
580 30 E 1493 | 66 180,00
581 30 2 1494 66 180,00
582 30 3 1 495 | 6 180,00
[583 3 | 4 | 149 66 180,00
— 58 30 5 1497 66 | 180,00
585 30 6 1498 66 181,56 |
— 566 30 Tá 1499 66 18265 |
587 3 | 8 1500 | 66 184,92
588 30 9 “01 | 6 97
589 30 10 182 1 6 [19775
590 13] Ma [1503 67 190,00
5H 30 12 1504 67 180,00
592 30. 13 1 156 67 180,00 |
58 E 1506 67 180,00 |
594 30 4: 1507 67. | 18000 |
595 30 16 1508 67 180,00
| 596 30 17 1 150 67 180,00
597 ERR E 1 1510 | 67 180,00 |
508 | 30 | 19 | 18000 | 1511 67 | 180,00
59 | 3% 20 | 18000 | 1512 67 180,00
| 600 3 (21 | 48000 | 1513 67 190,00
[oo 30 22 180,00 114 | 6 | 971 o
— q 30 23 1515 67 197,75
603 30 20 | 1516 67 toa
[| 604 3 | 35 | 57 | 6 180,00
0 A db 1518 | 67 | 480,00
606 E 2 1519 67 | 180,00
607 | 3 SE 1520 67 | 180,00
8 | M [| 4 15% 67 180,00
| 609 31 5 152 | 67 180,00
610 3 8 1523 Ei — 180,00.
mo tom do 7 E 6 180,00 |
68
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
[812 3 8 | 180,00 1525 | 25 180,00
613 3 9 180,00 | 1526 67 26 190,00
614 3 10 180,00 | 1527 68 1 197,75
615 3% “ 180,00 | 1528 | 68 2 197,75
616 3 12 180,00 | 1529 68 3 190,00
617 E 13. | 19000 | 1530 | 68 4 180,00
618 A 14 EEACR 68 5 180,00
, 1532 6 6 180,00
1533 68 7 180,00 |
1534 68 8 180,00
1535 | 68 9 180,00
1536 68 10 180,00
1537 68 1“ 180,00
1538 | 68 12 180,00
1539 68 13 190,00
1540 68 14 197,75
1541 68 15 197,75
1542 68 16 | 19000
1543 68 17 180,00
1544 68 | 8 180,00
1545 68 19 | 180,00
180,00
180,00
180,00 |
“180,00
“180,00
180,00
190,00
197,75 |
197,75
190,00
180,00
180,00
180,00
| 180,00 |
Em 180,00
4 | — 180,00
64 1562 | 69 10 180,00
[650 | lose | 60 4 n 180,00
[64 | 32 L 18 | 60 | 12 180,00
62 1 32 11665 | 60 | 13 | 19000 |
6 [82 | 8. 1566. 69 14º | 19000 |
64 | 32 E 180,00 1567 o 15 531,51,
655 32 | 2 | 18000 | 1568 | 69 10. | 19000
656 | 3 | 26 | 190,00. 1771569 8 17 190,00
Lot | 3 1 1º | 180,00 1570 | 69 | 18 | 180,00
[768 | 33 | 2 | 19000 | 157 E 19 180,00
| 659.0. 38 35: | A8mmoe] 115 | 69 20 180,00
| 660 33 4 187,75 | 1573 | 69 2º | 18000 |
26
69
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
661 33 5 190,00 69 22 180,00
662 33 6 | 18000 o | 3 180,00
663 33 7 180,00 69 24 180,00
664 33 8 180,00 E 180,00 |
665 33 9 180,00 | 1578 | 69 26 180,00
666 3. 10 | 180,00 o | 7” 190,00
670 3. 11 180,00 70 to 19775 |
"668 | 3 12 180,00 70 2 197,75
669 | 3 | 8 180,00 70 3 190,00
670 | 3 14 180,00 70 4 180,00
61 | 38. 15 190,00 70 SE 180,00 |
672 3 | 1% 207,75 70 6 180,00
63 | 3 1 207,75 no T 180,00
674 33 18 190,00 no /B 180,00
[65 3 19 180,00 70 9 180,00
676 33 20º | 180,00 mol 10 | 18000 |
67 | 38 21 180,00 70 u 180,00
678 ul.» 180,00 70 2º | 18000 |
679 33 23 180,00 7 | 8 18850 |
680 3 24 180,00 E 190,00
[| 681.) 3 25 180,00 7 | 180,00
62 | 3 26 180,00 0 | 1 180,00
[6838 [34 | 1 197,75 70 | 17 180,00
684 34 2 197,75 nm | 18 180,00
685 34 3 190,00 mn 19 180,00
686 34 4 180,00 70 20 180,00
6 | 3 5 180,00 70 N 180,00
68 | 34 8 180,00 70 2 | 1,000.
[689 | 3 7 180,00 — 70 23 180,00
690 34 8 180,00 | no | 2 | 19000
691 34 9 180,00 7 25 | 400,48
692 34 10 180,00 No 10 1 19775
[| 688 3 | M | 18000, BO oO 2º | 1975)
— 894 34 12 18000 | 1607 | MN 1 3 | 190,00
695 34 13 190,00 1608 | mn 4 180,00
696 a | 4 197,75 1609 | mn 5 180,00.
67 | 3% 15 1975 | 1610 1 1 | 6 180,00
698 3 16 | 19000 | 161 | 1 | 7 180,00
699 34 | 17º | 18000 162 | 1 18 — 480,00
E! 18 | 180,00 1613 113 180,00
701 34 19 | 18000 | 1614 EE 10 180,00
VIR 3 20 180,00 1615 Mol Mo | 18000.
[0 34 2 180,00 | 1916. n 12 180,00
704 3 | 22 | 18000 67 | mn 13 | 180,00
TS | 4. 23 | 180,00 1618 7 4 | 18000,
[ T6 3% 24 | 180,00 1619 1! 15 | 18000,
rr 1 mM 25 | 180,00 | 1620 NU 16 | 18000 |
708 3 2 | 19000 | 1624 | mn 47 | 18000 |
0 | 3. to | 19775 | to [ál 18 | 180,00
27
70
A CATALÃO
o did GABINETE DO PREFEITO
[Tom | ig 8] 2” 197,75 1623 1 1 9 180,00
711 35 3 | 190,00 1624 1 20 180,00
mn 35 4 180,00 1625 n 21 180,00
EE 35 1.5 180,00 1626 1 22 182,53
n4 0.3 | 6 180,00 term | nn | 23 | 2397
715 3 | 7 | 18600 | 1628 | 72 | 1 | 19775
716 35 1.8 180,00 1629 72 20 19775
717 3.19 180,00 1630 DES 190,00
4 180,00 |
5 | 180,00
6 | 180,00
7 180,00
Bo | 180,00
9 180,00
10 180,00
11 474,02 |
12 180,00
FEI “180,00
14 180,00
15 180,00
16 180,00
17 180,00
18 180,00
19 190,00
1 497,75
2 197,75
3 | 190,00
4 180,00
5 180,00
6 180,00
7 — 180,00
1 8 | 18000 |
9 | 180,00
10 | 18000.
11 180,00
12. | 180,00 .
13 | 180,00
14 | 180,00
EM | 190,00
|
758 E 24 180,00 1671 4) 8 | 52905.
28
= CATALÃO
Cidade que sonha e far
759 E 25 180,00 1672.
| 8 190,00 1673
1 197,75 1674
2 197,75 675
3 | 190,00 166 | 4 | 8
4 180,00 167 1 7% a 197,75
5 180,00 1678 | 75 2 | 1975
8 180,00 | 1679] LE 3 490,00
1 180,00 | 1680 | 75 4 180,00 |
8 180,00 1681 | 75 5 180,00
9 180,00 682 | 5 6 180,82 |
10 180,00 | 1683.) 75 | 7. | 18200
1 180,00 1684 7. 8 | 18000
12 180,00 | 1685 | 75 1.9 180,00 |,
13 190,00 686 75 10 190,00 |
14 19775 | 1687 | 75 | 1 | am.
15 197,75 1688 [O 197,75.
16 190,00 1689 6 | 2 | 1975 |
17 180,00 1690 | 7% 3 190,00
18 480,00 1691 7% | 4 | 48000
19 180,00 16092 | 7% 5 | 18000.
20 i 8 180,00 |
2 11 190,00 |
22 [8 | 4409
Bo A AI
24 o Zoo Do
2 3 | 35682 |
26 4 265,08 |
1 5. 190,00 |
Em 4
3 2
4 3
5 A
7 3
8 a
9 j 5
10 00 | 1709 | 84 | 6.
11 | 180,00 1710 8 |. 7
12 | 180,00 mtoo gs | 8
13. 49000 1712, 8,3
[RA ÁS Bo 1
o 197,75 | is 8 | mn
16 | 19000 | 1715, 8 | 12.
7 180,00 | 1716 8. 92.
18 | 18000 | 177 | Ba | 4
19 | 18000 | 1718 | 84 | 5
2º. | 18000 | M9 [85 1
21º | 18000 1720 0 8 12
29
72
Citade qua
a sonha e faz
CATALÃO
GABINETE DO PRE
| 808 38 | 22 | 180,00 1721 8 | 3 18803
809 8 1 8 180,00 1722 85 4 211,88
80 | 38 24 180,00 1723 85 5 207,81 |
81 38, do 25E 180,00 1724 85 E | 6 203,75 |
Bro 3 | 2% 190,00 1725 85 7 199,68 |
813 39 LA 197,75 1726 85 8 195,61 |
EX 39 |? 197,75 1727 85 9 191,54
85 1 39 | 3) 190.00 is | 85 | 10 | 18748
816 | 39 4 180,00 1729 | 85 [ 1 | 1834
87 3 5 180,00 1730 85 12 182,98
818 39 6 180,00 1731 8 13 198,54
819 3 1 To | 18000 (732 0 8 14 195,17
Bo | 3 8 180,00 733 | 8 1 15 184,08
Bm | 3 9 | 18000 1734 8 |. % 180,37.
822 3 10 180,00 | 1735 85 17 180,37
[83 1 3 E 180,00 1736 | 85 | 18 | 18037.
Ba 39 | 12 180,00 1737 85 19 180,37 |
826 | 39 13 190,00 | 17388 | 85 | 2% | 1803
8 3 14 | 19775 1739 85 2100 | 18037 |
so | 3 [45 197,75 1740 85 2 | 18037 |
828 3 | 16 190,00 tm | 8 23 180,37
829 39 17 180,00 1742 8 TE 190,35
80 3 18 180,00 17143 | 88 | 2. 194,14
[8 39 19 | 180,00 1744 86 3. | 20456
832 39º 20 180,00 | 1745 86 | 4 204,27 —
833 3 21 180,00 | 1746 | 86 | 5 | 19650
8a | 39 | 2 180,00 | 1747 | 86 | 6 | 19680 |
835 0 39 | 23 | 18000 1748 86 TO MR
86 1 3 1 4 180,00 1749 86 8 18465 |
By 39 25 180,00 1750 86 9 181,61,
838 | 39. 26 190,00 [ 1751.) 86 | 1 187,76
8 40 0 1. 197,75 1752 86 11 | 18727.
do | 40 | 2º | 19075 Us3 | 86 | 12 18541
8 | 4 3º | 190,00 1754 EO E 182,55
[82 1 4 4 | 180,00 1755 86 14 186,20
[83 | 4 DA 180,00 | 1750 | 8 15 190,60 |
0 BM | 4 6 | 180,00 1757 86 16 193,13 |
EL 40 To | 180,00 1758 | 86 17 194,36
| MO 8 180,00 | 1759 | 86 18 188,80
CR 180,00 1700 | 86 149 192,92
EE 140 | 18000 | 1761.) 88 | 212,05
40 1 | 180,00 1762 8 | 4 207,00
E 180,00 1763 + 88. 2 | 27,68
ao 13 | 190,00 1764 ss | 1 — 18212
4 o | 19775 1765. 87 2 | 18287
E 15 | 19775 1766 78 3 | 200,39
40 16 | 190,00 167 | BT | 4 | 1928
40 ATO 18000 | 1768) 871 | 5 | A9596
400 | 18 180,00 1769 87 5 = 182,52 |
30
CATALÃO
Ee GABINETE DO PRE
857 40 19 180,00 1770 ts | 7 191,52
858 4 20 | 480,00 MM! 8 8 | 18069,
859 40 21 | 180,00 1772 87 9 183,45
80 40 2º | 180,00 1773 st | nm 194,54
861 | 40 | 3 180,00 1774 87 mu 184,57
ER 24 180,00 | 1775 BT 12 | 185800
Bs | 4 25 180,00 WO | BB 186,07
84 | 40 | % 190,00 1777 8 | 1 | 18523
8665 | 4 1 197,75 1778 87 15 | 19580
866 4 2 [1915 | 1479 [8 | 16 | 18525
867 4 3 190,00 1780 87 171 18347
868 Mo | 4 180,00 1781 87 18 | 19510
| 869 41 5º. | 180,00 1782 8 19 | 187,08
870 | 41 | 6 180,00 Bo | 2 | 2028
81 | mM 7 180,00
[82 1 MM 8 | 180,00
083 4 9 180,00 | 1
84 1 MM | 10 | 18000
85 1 4 11 180,00
86 | 4 | 1 180,00
87. 4 13 190,00
Sogra > [54 1 | 19775
879 4/8 197,75
880 4 16 190,00 |
RE 4 17 180,00
882 | 4. 18 180,00
883 o | 19 | 180,00
884 o MD | 18000 |
885 | 4 0 4 180,00
886 0 4 | 2 | 18000
87 |. 41 1 8 180,00
E 41 4 180,00
Lt 889 | 25 | 18000 | 18
[8% 4 | 2% | 19000 ii
891 201 4 197,75
892. 20,2 197,75
83 | 42 | 3 190,0 |
mM 42 1 4 | 180,00
895 42 5 | 180,00
[| 86 | 42 | 6 180,00
87 2 To 48000 À
898 42 B | 480,00
89 | 4 9 | 180,00
(900 142 AO | 180,00
91 | 4 1 180,00
— 902 42 12 | 180,00
0 908 1a 143 19000 À
SM | 42 | 14 | 19775
905 4 [15 1975
31
Stan Ae Fama é taa GABINETE DO PREFEITO
906 16 190,00 1819 98 12 191,19
907 17 | 180,00 1820 98 13 194,15
| 908 18 | 180,00 1821 | 9 14 197
909 19 “180,00 1822 | 98 15 200,07
92 20 | 180,00 1823 | 98 | 16 203,02
[9 2 180,00 1824 98 17 205,98 |
914 22 “180,00 1825 | 9 18 | 2088 |
pa a 1826 99 1 | 28327
TOTAL DAS ÁREAS DOS LOTES (99 QUADRAS) | 351.622,04 Mº (55,86%)
Art. 5º O objeto de garantia de prestação de novos serviços e execução das
obras de infraestrutura, identificados em instrumento próprio, além das anotações pertinentes
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, terão o gravame anotado também no Cadastro
Imobiliário do Departamento de Tributos Imobiliários e Coletoria da Prefeitura de Catalão.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS NOVE DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
32
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