materia nº 21/2025

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
PROJETO DE LEI N° L2I , DE Qc DE MARÇO DE 2025. 
"Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo no 
Município de Catalão — Goiás, e dá outras providências". 
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais - art. 98, 
§ 1°, inciso Ida Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso Plenário da Câmara 
de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal do Motorista de Aplicativo" no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Catalão — Goiás, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro de cada ano; 
Art. 2° O "Dia Municipal do Motorista de Aplicativo" tem como objetivo homenagear e 
reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam no transporte individual remunerado 
de passageiros através de plataformas digitais de transportes (aplicativos) no Município de Catalão —
Goiás; 
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal poderá promover ações e eventos alusivos ao "Dia do 
Motorista de Aplicativo" visando a valorização desses profissionais e a conscientização sobre a 
importância de seu trabalho para a mobilidade urbana da cidade; 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, O6 de de 2025. 
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Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa instituir o "Dia Municipal do Motorista de Aplicativo" no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Catalão - Goiás, comemorado em 22 de fevereiro de cada ano, A 
iniciativa tem como objetivo homenagear e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que 
atuam no transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos de transporte. 
Os motoristas de aplicativo desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana 
de nossa cidade, proporcionando um serviço de transporte seguro, eficiente e acessível à população. 
Além disso, contribuem para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local. 
A data escolhida para a comemoração visa celebrar e destacar a relevância desses 
profissionais, ao mesmo tempo em que proporciona um momento de reflexão sobre as questões 
relacionadas à regulamentação e à melhoria das condições de trabalho desses motoristas, 
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto 
de lei, que representa um gesto de reconhecimento e valorização dos motoristas de aplicativo em 
nosso município. 
Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo protestos de 
elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, OF de r. c* de 2025. 
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Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
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