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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-17
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Etnias Ciganas de Goiás - AEEC-GO, e dá outras providências".
native_id9154

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-04-15 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-04-11 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-04-09 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (15 x 0), na 12ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: A vereadora Silvinha solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento das votações: Deusmar.
2025-04-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-04-08 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2025-03-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a emissão de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2025-03-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-03-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T14:05:43.412524-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Mensagem nº 01 /2025 Catalão (GO), 13 de Março de 2025.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenário Desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria,
que tem como objetivo declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESTADUAL
ETNIAS CIGANAS DE GOIAS —- AEEC-GO.
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de Lei e
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na concessão da qualificação de
Utilidade Pública.
Tal qualificação possibilitará a celebração de convênios em
âmbito municipal, tornando-se destinatária de doações oriundas deste Poder Público.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis
para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Catalão/GO, 13 de Março de 2025
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão - GO
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Projeto delein? 24 de 17 de Março de 2025
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
ESTADUAL ETNIAS CIGANAS DE GOIAS -
AEEC-GO, e dá outras providências”
O Vereador LUIZ SOCORRO MOREIRA, no uso de suas atribuições
regimentais, encaminha ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposição:
Artigo 1º - Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a Associação Civil, denominada
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL ETNIAS CIGANAS DE GOIAS —- AEEC-GO, com
personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ nº 49.289.809/0001-74, com sede no município, na Rua 15 de Novembro, nº 131,
Bairro Jardim Brasília, CEP 75712-250, Catalão, nos termos da Lei Municipal nº 1.328,
de 02 de dezembro de 1993.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade:
I- Deixar de cumprir as disposições estatutárias;
KI - Substituir as finalidades previstas no estatuto;
HI - Alterar sua denominação e, no prazo máxima de 60 (sessenta) dias, contados
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração
pública.
Artigo 3º - A entidade de que trata a artigo 1º, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da Legislação vigente.
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247,
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 17 de Março de 2025.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão - GO
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL ETNIAS CIGANAS DE GOIAS -AEEC-GO . pa ba
RJA 15 DE NOVEMBRO Q.22,17 N131 jardim Brasília CEP 75701970 saupaiof Ê
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art 1 A Associação Estadual das Etnias Ciganas de Goiás, neste ato também designada pela sigla
AELC GO e uma associação civil sem fins econômicos, que foi fundada em 08 de abril de 2022 e terá
curação por tempo indeterminado, com sede provisória e foro no município de Catalão, Estado de
Gois sto à Rua 15 de novembro, Q. 22, L. 7, nº 131, Jardim Brasília, CEP: 75.701-970.
Art 2 — A Associação tem como objetivos: o fortalecimento, a conservação e a manutenção das |
culturas e das identidades ciganas, a promoção e a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e |
difusos relativos ao patrimônio cultural, imaterial e aos direitos humanos dos povos e comunidades
ciganas, seus conhecimentos e saberes; e o combate ao racismo, a xenofobia, aos preconceitos,
estereotipos e a exclusão social. Para alcançar tais objetivos, a AEEC-GO, terá como finalidades:
| — Promover ações, projetos, programas e políticas públicas relativas à arte e à cultura,
especialmente relacionadas ao audiovisual e cinema, artes visuais, artes plásticas, teatro, literatura e
produção cultural;
t| — Promover ações, projetos, programas e políticas públicas relativas às questões sociais, de saúde,
educação, trabalho, renda, esporte e lazer da comunidade cigana.
[ll — Promover ações, projetos, programas e políticas públicas relativas a defesa e à conservação da
comunidade cigana.
1V — Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, promoção c
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre a comunidade cigana;
V — Promover a produção, divulgação e circulação de informações sobre as populações e
comunidades Cigana, do Brasil, Américas e em nível global;
VI — Promover a formação e a qualificação de profissionais públicos e privados que atuam no
atendimento e prestem serviços às pessoas e comunidades ciganas;
vil — Promover o atendimento a todos os públicos interessados incluindo: crianças, adolescentes,
jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores de deficiência física e mental e todas as
minorias sociais, étnicas, religiosas, de gênero e sexual, da comunidade Cigana;
vil — Promover o voluntariado na comunidade cigana; IX — Promover a segurança alimentar e
nutricional da comunidade cigana;
x — Participar na elaboração de políticas públicas e na legislação sobre comunidades tradicionais e as
comunidades ciganas;
XI — Estabelecer relações e manter intercâmbios de experiência entre diferentes grupos e
comunidades ciganas de todos os estados brasileiros e no exterior;
XIl — Celebrar convênios, contratos e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou
internacionais, visando a atuação em todos os âmbitos, áreas e níveis com as comunidades ciganas
no Brasil e no exterior;
XIll — Promover palestras, workshops, conferências, seminários, mesas redondas, com diversas
áreas e temas, especialmente, na cultura, saúde, educação, trabalho e questões sociais e econômicas
relativas às comunidades ciganas.
Art.3 — No desenvolvimento de suas atividades, a AEEC-GO observará os princípios da
legalidade / impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência,
ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO
Rual5 denovembro,Q.22,L.,7,nº131 JardimBrasília,CEP:75.701-970,Catalão-Goiás
JAURU KBERO =
SAMPA S
economicidade e eficiência, bem como não fará qualquer discriminação de raça,” o
cor, sexo, gênero ou religião.
Art. 4 — A Associação será regida por este estatuto e por um regimento interno,
que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5 — Afim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em
tantas e quantas unidades de prestação de serviços ou filiais, se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelo regimento interno e este estatuto.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
Art. 6 — A associação é constituída por um número ilimitado de associados, que
serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. 7 — Haverá as seguintes categorias de associados:
I - Fundadores, os que-assinarem a ata de fundação;
N - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta
distinção, espontaneamente ou por proposta direta da Diretoria, em virtude dos
relevantes serviços prestados à Associação;
NI - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por
serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da Diretoria ou da
Assembleia Geral.
Art. 8 — São direitos dos associados quites com suas obrigações
sociais:
I -Votar e ser votado para os cargos eletivos;
H - Tomar parte nas Assembleias Gerais:
O) - Propor a admissão de novos associados.
Parágrafo Único — Os associados beneméritos e honorários terão os mesmos
direitos dos associados fundadores.
Art. 9 —- São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
IN - Acatar as determinações da Diretoria e da Assembleia Geral;
HI - Contribuir para a consecução dos objetivos da Associação e zelar pelo
seu nome e integridade.
Art. 140 - A qualidade do associado
perdese:
|- Pela exclusão;
H - Pela demissão;
HW -Pela extinção da Associação.
Art. 11 - São motivos de exclusão da qualidade do associado:
I - A prática de atos lesivos aos interesses e fins da Associação ou que
possam desonrá-la ou prejudicá-la;
H - A violação intencional dos estatutos e regulamentos da Ansadiação A [o)
não cumprimento das obrigações sociais que ela impõe.
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ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO ' Ba pra
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RualS denovembro,Q.22,L.7,nº13 | JardimBrasília,CEP:75.701 -970,Catalão-Goiás
Art. 12 — Nos casos previstos no Art. 11, será dada a garantia de defesa aô
arguido, cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para se que se
apresente à Diretoria que tratará de sua exclusão.
Parágrafo Único - A exclusão do associado se fará mediante a aprovação da
maioria simples da Assembleia Geral. Da decisão que aprovar a exclusão, poderá
ser interposto recurso, no prazo de IS (quinze) dias, contados da comunicação da
decisão, para a Assembleia Geral, em hipótese em que para a exclusão deverá
haver aprovação de 2.3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral.
Art. 13 - Deliberada a exclusão nos termos previstos no Art. 12, só a Assembleia
Geral poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) da Assembleia Geral,
Art. 14 — Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar
por escrito declaração de demissão à Diretoria.
Art. 15 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da associação.
Art. 16— A associação não remunera seus dirigentes, mesmo os que efetivamente
atuam na gestão executiva.
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 17 — A associação será administrada
por:
I - Assembleia Geral;
Il - Diretoria,
Art. 18 — A Assembleia Geral, órgão soberano da associação, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 19 — Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna da
Associação serão disciplinados pelo Regimento interno.
Art. 20 - Compete à Assembleia
Geral:
| - Eleger a Diretoria;
N - Destituir os administradores;
Il! - Apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
IV- Decidir sobre reformas no Estatuto;
v - Conceder título de associado benemérito e honorário por proposta da
Diretoria;
VI - Decidir sobre conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais de propriedade da associação; |
VII - Decidir sobre extinção da Associação;
Mill - Aprovar as contas; N
IX - Aprovar o regimento interno. NX
ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO oi Y,
RualS denovembro,Q.22,1..7,0º131 JardimBrasília,CEP:75.701-970,Catalão-Goiás sro RG Ter
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Parágrafo Único - A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3
(dois terços) dos presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para: ee
este fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados em ,
primeira convocação e de mais de 1/3 (um terço) dos associados nas
convocações seguintes.
Amt. 21 - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, 1 vez por ano, para:
l - Aprovar proposta de programação anual da Associação, submetida pela
Diretoria;
N - Apreciar e aprovar relatório anual de gestão, submetido pela Diretoria;
n1—- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pela Diretoria
referente ao exercício findo.
Ar. 22 - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
I - Pelo presidente da Diretoria,
H - Pela Diretoria;
HH - Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as
obrigações sociais.
Art. 23 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da Associação, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número,
não exigindo quórum especial.
Art. 24 — A Diretoria será constituída por um presidente, um vice-presidente,
primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros.
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de três anos, vedada mais de uma
reeleição consecutiva.
Art. 25 —- Compete a Diretoria:
I - Elaborar e submeter à Assembleia Geral proposta dce programação
anual de atividades da instituição;
H - Executar a programação anual de atividades da Associação;
HI - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
[v | - Entrosar-se e reunir-se com instituições, públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
V - Contratar e demitir funcionários;
vi | -Convocar a Assembleia Geral,
vil - Regulamentar as ordens normativas da Assembleia Geral e emitir ordens
executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação;
vil! - Estabelecer convénios, contratos e termos de parceria com entidades
nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar
projetos, programas e políticas públicas que atendam aos interesses e objetivos”
da associação e das comunidades ciganas em Goiás, no Brasil e em nível global;
IX — - Receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providência
cabíveis N
x - Criar e extinguir departamentos criados e subordinados a sua
administração, podendo para tanto nomear e destituir integrantes e
coordenadores de cada departamento;
ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO
RualS denovembro,Q.22,L.7,nº13 | JardimBrasília,CEP:75.701-970,Catalão-Goiás
XI Coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados acsua o
administração, podando para tanto nomear e destituir os integrantes é.
coordenadores de cada departamento;
XIL Instituir, regular e extinguir comissões técnicas cientificas quando
necessárias ou convenientes para:
a) Avaliar o mérito técnico e científico dos estudos feitos pela Associação,
bem como das suas propostas de trabalhos, eventos, e de materiais diversos
produzidos ciou utilizados pela entidade; bem como elaborar trabalhos
relacionados à área da pesquisa acadêmica;
b) Organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos e quaisquer
conteúdos de cunho cientifico;
o) Realizar reuniões para estudos de caso e outros tipos de estudos e
metodologias cientificas.
Art. 26 — Os membros da Diretoria, em deliberação de colegiado, reunirão-se
quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do presidente da
Associação ou por maioria de seus componentes.
Art. 27 - Compete ao presidente:
|- Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
I- Cumprir e fazer cumprir este estatuto c o regimento interno;
HI - Convocar e presidir a Assembleia Geral;Convocar e presidir as reuniões da
Diretoria;
IV - Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento
e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
V- Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
VI- Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da
Associação.
Art. 28 — Compete ao Vice-presidente:
I - Substituir o presidente cm suas faltas ou impedimentos;
N - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
mm - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente.
Art. 29 —- Compete ao primeiro secretário:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as
atas;
H - Publicar todas as notícias das atividades da Associação;
HH - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade os documentos
relativos à Associação;
Iv - Detalhar c executar metas da programação anual e atividades
aprovadas pela Diretoria;
V - Por delegação de poderes outorgados pelo presidente, representar
a entidade em juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas
bancárias, requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar À
transferências de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de HA
recursos disponíveis e, ainda endossar cheques ou ordens de pagamento | fo
do país ou do exterior, para depósito em conta bancária da Associação. 1 p:
ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO
RualS denovembro,Q.22,L.7,nº13 1,JardimBrasília,CEP:75.701-970,Catalão-Goiás
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Art. 30 —- Compete ao segundo secretário: Na 3
| Substituir o primeiro secretário cm suas faltas ou impedimentos; nie? a
| - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
|ll | - Prestar de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 31 - Compete ao primeiro tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração;
N - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente,
NI - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados,
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V - Apresentar semestralmente o balancete à Diretoria;
Vl - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
à tesouraria;
vI | -Manter todo numerário em estabelecimento de crédito;
vIL - Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da associação;
vIII - Organizar o quadro funcional quando necessário para execução dos
planos, projetos, programação e ações da associação;
IX | - Prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob a sua
execução perante a Diretoria c a Assembleia Geral.
XxX - Por delegação de poderes outorgados pelo presidente, representar a
entidade em juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, .
requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferências de valores por
carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda endossar
cheques ou ordens de pagamento, do país ou do exterior, para depósito em conta
bancária da Associação.
Art. 32 - Compete ao segundo tesoureiro:
| - Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
H - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HH - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
Art. 33 A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 34 — A Associação se manterá através de contribuições voluntárias dos
associados e outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual
resultado operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 35 — O patrimônio da Associação será consumido por:
| - Doações de bens e direitos, bem como distribuições dos associados, H-
Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais; N
ul - Bens móveis e imóveis; a
IV - Bens e direitos derivados de atividades exercidas pela Associação.
ASSOCIAÇÃOESTADUALDAS ETNIASCIGANAS DEGOIÁS-AEEC-GO ay Rio &
Rual5 denovembro,Q.22,L.7,nº13 |, JardimBrasília,CEP:75.70 1-970,Catalão-Goiás SAMPA
Art. 36 — Todo o património e receitas da Associação deverão ser investidos nos
objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e
bens necessários ao seu funcionamento administrativo.
Art. 37 — No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido
será transferido para outra pessoa jurídica, nos termos da Lei Nº 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 — Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente, apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da mesma Lei, preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social.
CAPITULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39 — A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de
contabilidade;
I - À publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-
os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI | -Arrealização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes,
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parceria,
conforme previsto em regulamento;
IV - À prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina u parágrafo único do Art. 70 da
Constituição Federal.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 — A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 41 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 42 — O exercício da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando-se a
31 de dezembro de cada ano.
Art. 43- A Associação prevê a criação de filiais municipais e regionais.
Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria é referendados pela
Assembleia Geral. N
11
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DAS ETNIAS CIGANAS DE GOIAS - AEEC-GO
us To de novembro Quo A, NI3I jardim Brasília CEP /5/01970 catalão GO <
AMAS fica eleita a comarca da cidade de Cuiabá, estado de mato grasso, para dirimir
quessquer duvida oriundas deste estatuto
O presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral realizada no dia 08 de abril de 2022
Catalão — Goiás 08 de abril de 2022
PRESIDENTE
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE GOIÁS
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protrcolizado e digitalizado soh ont” E
Gn AOTA, do fa, o eo e
PAIO - Substituta
“QUALQUER EMENDA OU RASURA SER CONSIDERADO CON BC UE MBIATERAÇÃO OU TAVA DE FRADE!
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24/01/2023 14:09 aboutibtank
, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DO ARE
EIS RIA DATA DE ABERTURA |
49.289.809/0001-74 | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DF SITUAÇÃO
231/2022
MATIRE | CADASTRAL |
|
Ass CciAÇAO ESTADUAL DAS'E ETNIAS CIGANAS DE GOIAS.
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PORTE
Assoc tac AO ESTADUAL DAS ETNIAS CIGANAS DE GOIAS | | DEMAIS
GE DESCRIÇÃO DAAVIVIDADE EL ONÔMICA PRINCIPAL —
2304. 98 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
cantor iormente
|
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|
TRC E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
se. 93-5-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
SMT DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
399. - Associação Privada
JGRADOURO.
EE COMPLEMENTO |
* QUINZE DE NOVEMBRO NET 131 QUADRA22 LOTE 7 |
| [SARRODISTRITO MUNICIPIO
55 112.280 JARDIM BRASILIA CATALAO |
* | ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
ASSOCIACAOETNIASGOGGMAIL.COM | | (84) 9623-4574 | |
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NTE TEOFRATIVO RESPONSAVEL (EFR)
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| CSPUAÇEO CADASTRAL 4 E 2 |
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Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 24/01/2023 às 14:08:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇAO, ELEIÇAO E POSSE Rã ? pttê 2d
Às quinze horas do dia onze do mês de do novembro do ano 2022 reuniram-se em assembleia geral os
fundadores da associação estadual das etnias ciganas de Goiás — AEEC/GO, conforme lista de presença e
devidamente convocados com edital de convocação (ambos documentos em anexos), com a finalidade
de fundar caráter partidário e também discutir as seguintes pautas.
1) Constituição da AEEC-GO
2) Apreciação e aprovação de estatuto social
3) Eleição e posse da diretoria da associação
4) Definição da sede provisória
5) Filiação a Associação nacional das etnias ciganas /ANEC — Brasília -DF
Que escolheu a mim Aluízio para secretaria-la com palavra, a senhora presidente enfatizou a
necessidade e a importância de se constituir uma associação capaz de aglutinar forças e representar as
aspirações das comunidades ciganas de de goiás junto ao poder público, a iniciativa privada e as
aspirações sociais e não governamentais no intuito da sua melhoria da qualidade de vida das pessoas
romani e da população geral.
Dando sequência aos trabalhos a presidente me solicitou que procedesse a leitura do estatuto
social artigo por artigo enfatizando os direitos e os deveres dos associados
Os órgãos existentes dentro da associação assim como seus objetivos, a saber: o fortalecimento a
conservação e a manutenção das cultura e identidades ciganas a promoção e a defesa dos bens e
direitos sociais coletivo e difusos relativos aos patrimônios culturas e aos direitos humanos dos povos
ciganos seus conhecimentos e saberás e o combate ao racismo, preconceitos, estereótipos e exclusão
social
Após a apreciação e discussão de todos os artigos a assembleia entendeu a necessidade da criação
de uma associação para a comunidade cigana goiana e brasileira votado e aprovado por unam idade e
sem emendas mantendo o teor em anexo, para todos os fins de direito, ficando, portanto
definitivamente constituída
Na seguência, submeteu a votação proposta de denominação da associação e do endereço para
instalação da sua sede já previamente discutidos que foi imediatamente aprovado por unanimidade da
seguinte forma Associação Estadual Das Etnias Ciganas De Goiás (AEEC-GO) localizada no município de
catalão Goiás, sito a rua 15 de novembro q .22, L 7, n131 jardim Brasília CEP 75701907
Em ato continuo a senhora presidente deu início ao processo eletivo para o período de três anos
conforme consta no art. 24 parágrafo único do estatuto social visando compor os cargos da diretoria
apresentado a assembleia os candidatos anteriormente inscritos submetendo-os a votação. Após a
contagem dos votos, presenciado por todos, ficou a diretoria composta da seguinte forma; ISMAEL
BERLAMINO ROSA (presidente), VALDIVINO FERREIRA (vice presidente), LEONARDO FERNANDES (1º
Secretario), CAIRA FRNANDES (2º secretário), GEORGE MENDES ( 1º tesoureiro), CARLOS ANTONIO (2º
tesoureiro), e assim foi nomeado a nova diretoria,
Na sequencia o presidente apresentou convite da Associação nacional das etnias ciganas (ANEC) =.
Com sede e foro a DF 440 km 12 com domínio serra verde quadra 1 gleba 274 sobradinhos 1 Brasilia distrito
federal (DF) para filiação e ingresso da unanimidade pelos presentes na assembleia geral ficando então a
associação estadual das etnias ciganas de Goiás (AFEC-GO)
Filiada a associação nacional das etnias ciganas (ANEC).
E por fim nada mais havendo por tratar o senhor presidente deu posse aos eleitos para a gestão com inicio
em 11 de novembro de 2022 ATA 11 de novembro de 2024 passando a palavra pra quem quisesse se manifestar e
na ausência de manifestação como nada mais havia para ser tratado agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos
jurídicos necessários
A presente segue assinada por mim e com lista de presença por todos os eleitos e demais membros
fundadores da associação como sinal de sua aprovação transição em duas vias e fiel ao deliberado em assembleia
realizada na data mencionada e de inteira responsabilidade de quem a reagiu e dos participantes)
Presidente
NS VAL
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Secretario LAS % %
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Cs ementa mago missa 4/0 E)
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protecolizado e digitalizado sob o nº 72.775 a registrado QB à gos
o nº 3.078 às fis. 91VINTF Deu fé, CATAL ii id
2311/2022.Custas: R$ 135,1€ Taxa Jud.: R$ 17,87 Total: R$
“A co RENA FONSECA PASO, 4 173) -CENTRO CE PT
182,54
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Consuite:(http:/: udicialtigo,jus.bry.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
N. 104154082289
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra:
Requerente : Carlos Antônio Rodrigues
Nome da Mãe : Lourdes Maria Rodrigues
Data de Nascimento : 19/07/1974
CPF : 625.614.211-04
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 ).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
6) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tigo jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N. 404154002311
CERTÍIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : Carlos Antônio Rodrigues
Nome da Mãe : Lourdes Maria Rodrigues
Data de Nascimento : 19/07/1974
CPF : 625.614.211-04
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projuditigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
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Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
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N. 104654726090
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra:
Requerente : Leonardo Fernandes
Nome da Mãe : Simone Fernandes
Data de Nascimento : 26/09/1995
CPF : 107.480.371-01
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
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DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 ).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N.1404254736075
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : "Leonardo Fernandes
Nome da Mãe : Simone Fernandes
Data de Nascimento : 26/09/1995
CPF : 107.480.371-01
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PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
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c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
N.104554767104
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra:
Requerente : Valdivino Ferreira Nunes
Nome da Mãe : Maria Abadia Nunes
Data de Nascimento : 28/09/1968
CPF : 438.060.311-34
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
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CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : Valdivino Ferreira Nunes
Nome da Mãe : Maria Abadia Nunes
Data de Nascimento : 28/09/1968
CPF : 438.060.311-34
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
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nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
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CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104054732411
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N.104254727372
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : George Mendes Marra
Nome da Mãe : Terezinha Aparecida Mendes Marra
Data de Nascimento : 13/08/1974
CPF : 827.690.521-87
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
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d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104254727372
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Certidão expedida em 25 de fevereiro de 2025, às 09:57:52
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 25 de fevereiro de 2025
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
N. 104454737225
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA
CRIMINAL no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no
Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, NADA CONSTA em tramitação contra:
Requerente : Ismael Berlarmino Rosa
Nome da Mãe : Rita Raimundo Rosa
Data de Nascimento : 29/08/1973
CPF : 766.461.651-49
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 ).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
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CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104454737225
Certidão expedida em 25 de fevereiro de 2025, às 10:06:02
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N.1404254723547
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : Ismael Berlarmino Rosa
Nome da Mãe : Rita Raimundo Rosa
Data de Nascimento : 29/08/1973
CPF : T766.461.651-49
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
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CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104254723547
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