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Plenário, 18 de março 2025
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CATALÃO - GO
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
O Vereador Cleuber José Vaz, que esta subscreve, requer deliberação do Plenário e
após aprovação, que seja encaminhado anteprojeto de Lei, em anexo, ao Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Velomar Gonçalves Rios, para que no uso de suas prerrogativas constitucionais,
seja elaborado e enviado a esta casa:
“Isenta as unidades residenciais que
possuam moradores que sejam portadores
de Transtorno do Espectro autista, da tarifa
de água e esgoto no município de Catalão
Goiás e dá outras providências”.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aliviar os encargos financeiros das famílias que
cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que enfrentam custos
elevados com tratamentos médicos, terapias e outras necessidades específicas
relacionadas à condição.
A isenção da tarifa de água e esgoto visa proporcionar um auxílio direto a essas famílias,
reconhecendo a complexidade e a carga financeira que o cuidado de uma pessoa com TEA
pode acarretar. O Estado já promove algumas políticas públicas de inclusão e apoio, além
de acesso a serviços essenciais, tentando garantir que essas famílias tenham uma
qualidade de vida digna, sem o agravamento da pressão financeira, ainda assim, não é o
suficiente. Portanto, a isenção da água e esgoto muito contribuirá com essas famílias.
Este Projeto visa também reconhecer e amparar a importância do cuidado constante que um
membro da família deve ter com a pessoa diagnosticada, muitas vezes deixando
oportunidades de renda para garantir o acompanhamento e a assistência contínua.
A aprovação desta proposta contribui para uma sociedade mais justa e inclusiva,
promovendo mais dignidade as famílias catalanas.
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CATALÃO - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE 2025
“isenta as unidades residenciais que
possuam moradores que sejam portadores
de Transtorno do Espectro autista, da tarifa
de água e esgoto no município de Catalão
Goiás e dá outras providências”.
O vereador Cleuber José Vaz, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao
Plenário dessa laboriosa Casa de Leis, para deliberação e posterior aprovação o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica a concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico no
município de Catalão obrigada a conceder isenção total das tarifas de água e esgoto às
unidades residenciais que possuam moradores diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Parágrafo Único: A isenção prevista no caput deste artigo será concedida mediante
solicitação formal do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. Laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA),
ou
2. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
3. Comprovante de residência que demonstre que o requerente reside no imóvel, e
4. Documentação que comprove a titularidade da tarifa da unidade residencial (caso
aplicável).
Art. 2º - Art. 2º - O cadastro para a concessão da isenção deverá ser renovado anualmente,
mediante a apresentação de documentos atualizados, incluindo:
1. Laudo médico atualizado ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA) válida,
2. Comprovante de residência atualizado.
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Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciação e posterior votação
desta casa, o requerimento ao Executivo do ANTEPROJETO DE LEI Nº , de
minha autoria que “lsenta as Unidades residenciais que possuam moradores
portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto na cidade de
Catalão-Goiás”.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aliviar os encargos financeiros das famílias que
cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que enfrentam custos
elevados com tratamentos médicos, terapias e outras necessidades específicas
relacionadas à condição.
A isenção da tarifa de água e esgoto visa proporcionar um auxílio direto a essas famílias,
reconhecendo a complexidade e a carga financeira que o cuidado de uma pessoa com TEA
pode acarretar. O Estado já promove algumas políticas públicas de inclusão e apoio, acesso
a serviços essenciais, tentando garantir que essas famílias tenham uma qualidade de vida
digna, sem o agravamento da pressão financeira, ainda assim, não é o suficiente. Portanto,
a isenção da água e esgoto muito contribuirá com essas famílias.
Este Projeto visa também reconhecer e amparar a importância do cuidado constante que um
membro da família deve ter com a pessoa diagnosticada, muitas vezes deixando
oportunidades de renda para garantir o acompanhamento e a assistência contínua.
A aprovação desta proposta contribui para uma sociedade mais justa e inclusiva,
promovendo mais dignidade as famílias catalanas.
Cleul Vaz
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