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materia nº 191/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Proposição arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-03-18 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 08ª Sessão Ordinária do dia 18/03/2025.
2025-03-18 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T15:18:11.908150-03:00 Aprovado em única votação. 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Força. fé e ação :;
CATALÃO - GO
Plenário, 18 de março 2025
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
O Vereador Cleuber José Vaz, que esta subscreve, requer deliberação do Plenário
e após aprovação, que seja encaminhado anteprojeto de Lei, em anexo, ao Prefeito
Municipal Exmo. Sr. Velomar Gonçalves Rios, para que no uso de suas prerrogativas
constitucionais, seja elaborado e enviado a esta casa:
“Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
unidades residenciais que possuam
moradores portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências”.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) as unidades familiares que possuem em seu seio pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este vereador, ao longo de sua atuação, tem sido
informado sobre as dificuldades enfrentadas por inúmeras famílias que convivem com essa
condição. Os tratamentos especializados, muitas vezes necessários, podem ser
extremamente dispendiosos e exigem grande parte do tempo e da dedicação dos familiares,
comprometendo sua capacidade de arcar com outros custos.
Tais famílias frequentemente necessitam de recursos financeiros adicionais para garantir o
atendimento adequado às necessidades especiais de seus filhos, seja no campo médico,
educacional ou terapêutico. Nesse contexto, todo benefício recebido se apresenta como
uma medida eficaz para aliviar o ônus financeiro dessas famílias, permitindo que possam
redirecionar esses recursos para o tratamento e a educação de seus filhos.
Contamos com o apoio do Exmo. para a aprovação desta medida, que visa garantir mais
dignidade e qualidade de vida às famílias que enfrentam os desafios do Transtorno do
Espectro Autista.
Cleuber Jos6 Vaz
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CATALÃO - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE 2025
“Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
unidades residenciais que possuam
moradores portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências”.
O vereador João Silva, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário
dessa laboriosa Casa de Leis, para deliberação e posterior aprovação o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as
unidades residenciais que possuam moradores portadores do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e cuja renda per capta da família seja inferior a dois salários mínimos
vigentes no país.
Art. 2º - Para fins de concessão do benefício de isenção do IPTU, o titular do imóvel ou seu
cônjuge, ou o representante legal, deverá apresentar:
1. Laudo médico ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA) válida;
2. Comprovante de renda que comprove que a renda familiar é igual ou menor que dois
salários mínimos;
3. Declaração autenticada de residência ou comprovante de endereço, no nome do
responsável, ambos atualizados;
4. Ficam isento do benefício, aqueles cujo imóvel seja alugado e o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) seja de responsabilidade do locador;
Art. 3º - Sobre a documentação, serão aceitos diagnósticos provenientes de instituição de
saúde pública e privada, em especial as do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 4º - O beneficiado poderá ser encerrado nas seguintes situações:
1. Transferência do imóvel e falecimento do acometido do transtorno tratado nesta Lei;
2. Quando a renda mensal superar a dois salários mínimos vigentes no país.
Parágrafo único: A isenção aqui tratada, quando aprovada, deverá ser feita anualmente
quando liberada pelo Órgão da Prefeitura, mediante documentação e requisitos do Art.2º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CATALÃO - GO
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciação e posterior votação
desta casa, o requerimento ao Executivo do ANTEPROJETO DE LEI Nº , de
minha autoria que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores
de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) as unidades familiares que possuem em seu seio pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este vereador, ao longo de sua atuação, tem sido
informado sobre as dificuldades enfrentadas por inúmeras famílias que convivem com essa
condição. Os tratamentos especializados, muitas vezes necessários, podem ser
extremamente dispendiosos e exigem grande parte do tempo e da dedicação dos familiares,
comprometendo sua capacidade de arcar com outros custos.
Tais famílias frequentemente necessitam de recursos financeiros adicionais para garantir o
atendimento adequado às necessidades especiais de seus filhos, seja no campo médico,
educacional ou terapêutico. Nesse contexto, a isenção do IPTU se apresenta como uma
medida eficaz para aliviar o ônus financeiro dessas famílias, permitindo que possam
redirecionar esses recursos para o tratamento e a educação de seus filhos.
Contamos com o apoio dos Nobres pares para a aprovação desta medida, que visa garantir
mais dignidade e qualidade de vida às famílias que enfrentam os desafios do Transtorno do
Espectro Autista.

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