POTÊNCIA NO CORAÇÃO LÃO) GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 052/2025 CATALÃO, 17 DE MARÇO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Altera o art 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que
autoriza a realização de permuta de imóveis na forma que especifica”,
A presente proposta se justifica pela necessidade de adequação da redação
Original da referida lei, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo pagamento
das custas e emolumentos cartorários, garantindo maior equidade entre as partes envolvidas
na permuta. À alteração proposta estabelece que os custos decorrentes da execução da lei
serão compartilhados entre os permutantes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para
cada um, garantindo maior equilibrio na operação. Além disso, mantém-se a dispensa da
incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, conforme disposto no art.
156, inciso II, da Constituição Federal.
Dessa forma, a modificação ora proposta busca aprimorar a segurança jurídica
da permuta autorizada, evitando possíveis questionamentos futuros e assegurando a
efetividade do ato administrativo.
Certo da atenção dispensada à matéria, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL ]
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 27% ,de 49 de gn de 2025.
“Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que
autoriza realização de permuta de imóveis na forma como
especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 4.286, de 25 de
novembro de 2024, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 4.286, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei
serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
permutante, sendo dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de
Bens Imóveis — ITBI, nos termos do art. 156, ||, da Constituição Federal. 1'
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2025, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a.
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