CATALÃO”
GNTA LAO GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 053/2025 CATALÃO, 17 DE MARÇO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a
desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências”.
A presente proposta tem como objetivo aprimorar a redação da norma
anteriormente aprovada, garantindo maior clareza e segurança jurídica à desafetação dos
lotes situados na Rua Thales Netto Campos, Quadra E, do Loteamento Jardim Itália. A
alteração visa corrigir a numeração dos lotes desafetados, anteriormente indicados como 24
e 25, quando, na realidade, trata-se dos lotes 23 e 24, Tal equívoco decorreu de um erro
material na elaboração da norma original, sendo necessário o devido ajuste para garantir a
correta destinação dos imóveis.
Certo da atenção dispensada à matéria, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O Rua niassin ageine 505, Cemro, cer 75701. (9) (59)3441-5070 (E) preteitovetomarcatalao.go gov. O vruicaratao go goubr
POTÊNCIA NO co CATALÃO] GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 28 ,de 49 de Amante» de 2025.
“Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe
sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei 4.281, de 11 de
novembro de 2024, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 4.281, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam desafetados da sua destinação inicial os lotes situados na Rua
Thales Netto Campos, designados sob o números 23 e 24 da Quadra E, do
Loteamento Jardim Itália do Município, originalmente destinados ao Programa
Habitacional de Interesse Social - PHIS, passando-os à categoria de Bens
Dominicais ou Patrimônio Disponível.
Art. 2º Uma vez desafetados, conforme disposto no Art. 1º desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a remembrar e desmembrar os terrenos em
questão, entre si e/ou com os demais terrenos da quadra, conforme deliberar o
Poder Executivo, bem como a averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis
desta cidade a nova configuração resultante do desmembramento da área
desafetada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATAL O, AOS 49 DIAS DO MÊS DE
Amares” DE 2025. E
o
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] www.catalao.go.gov.br
PROTOCOLO: 2024021520 Autuaçã 06/06/2024 Hora: 08:34
interessado: — PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
S CPF/CNPJ: 01.505.843/0001-50 Data
N. PROT. -
a 4 a Valor: R$ -
| CATALÃO Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do
http://www .catalao.go.gov.br
protocolo(catalao.go.gov.br Comentário: SOLICITA-SE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DOS LOTES 23 E 24
| DA QD "E" DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA
PEDRO.ALMEIDA*
E
Origem: OBRAS
PROTOCOLO 2024021520 Autuaçã 06/06/2024 Hora 08:33
CPF / CNPJ: 01.505.643/0001-50 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
| Valor: RS -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Tópicos do subassunto:
Comentário: | SOLICITA-SE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DOS LOTES 23 E 24 DA QD "E" DO
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA
Origem: OBRAS
6/2024 - 08 3308 - PEDRO ALMEIDA” Página: 1/7
1L.O-LAO- 27/03/2017
E CATALÃO
Ofício nº 246 / 2024 | SMOP Catalão (GO) aos. 09 de outubro de 2024
A lima Sra
Francielle Marques
Procuradoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Catalão
Assunto: Desafetação dos lotes 23 e 24 da Quadra
E. loteamento Jardim Itália.
Prezada Senhora.
O Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais. solicita à Procuradora
«urídica, as providências necessárias para a desafetação dos lotes 23 e 24, da quadra E. do loteamento
vardim itália.
Considerando, que os lotes em questão não correspondem à designação adequada em relação
ê sua situação atual. tendo em vista que ocorreu um reparcelamento integra: da quadra E. solicitando
assim a desafetação dos lotes citados para que ocorra o processo adequado.
Considerando. que essa divergência no parcelamento dos lotes. gerou uma desconformidade
entre o parcelamento registrado e a realidade fática dos iotes. cencebendo uma inconsistência no
cadastro de toda a quadra, resultando em dificuldades para os moradores nc momento de solicitar a
regularização de suas respectivas matriculas
Considerando, que a Secretária de Obras do Municipio. com o objeto de assegurar c progresso
ne regularização documental, já tomou as providências necessárias. viabilizando os trâmites
subsequentes à desafetação, visando a completa regularização do reparcelamento da Quadra E. Desta
forma. a Secretária Municipal de Obras, busca garantir a conformidade legal e administrativa oe todo o
processo. facilitando todo seu decorrer.
De antemão, enviamos os mais cordiais cumprimentos, e colocamo-nos à disposição para
futuras elucidações.
Atenciosamente.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento topográfico de duas faixas de terrenos. designado como um lote
25 e lote 24. com áreas medidas respectivamente de 299.08 em? e 272.60 m:, localizados na
Rua Thales Netto Campos. no loteamento Residencial Jardim Itália.
Áreas Levantadas
Lote 23
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO. situado nesta cidade. na Rua Thales Netto
Campos. lado ímpar. distante 49.04 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Maria
Lina Mesquita de Sousa. designado sob o nº 23 da Quadra E do Loteamento
Residencial Jardim Itália. com a área de 299.08 m? e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 10.00 metros e confronta com a Rua Thales Netto
Campos: aos fundos mede 10.30 metros e confronta com os Lotes nºs 13 € 14: pelo
lado direito mede 28.58 metros e confronta com o Lote nº 24: e. pelo lado esquerdo
mede 31.23 metros e confronta com o Lote nº 22.
Lote 24
UM LOTE DE TERRENO. situado nesta cidade. na Rua Thales Netto Campos. lado
impar. distante 59.04 metros (incluindo o chantrado) da Rua Maria Lina Mesquita de
Sousa. designado sob o nº 24 da Quadra E do Loteamento Residencial Jardim Itália.
com a área de 272.60 m” e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede
10.00 metros e confronta com a Rua Thales Netto C ampos: aos fundos mede 10.30
Pd
metros e confronta com os Lotes nºs 12 e 13: pelo lado direito mede 25.94 metros-g,
confronta com a Área de Equipamentos Comunitário nº 03: e. pelo lado esquerdo
mede 28.58 metros e confronta com o Lote nº 23.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PROP.: MUNICÍPIO DE CATALÃO
END.: RUA THALES NETTO CAMPOS, QD E,
LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, CATALÃO - GOIÁS.
1.269,34m? |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
PROJETO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ps
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DESAFETAÇÃO DE AREAS poa
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= O CAMPOS - Lote 23 é Lote 2
ESET SET ss fes
| LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 7455/0-co PLANTA BAIXA Ta sf
01/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Ccci: 58002
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: O0000E Lt. Inscrição: 0023 Unid. O Zona: 8
Lograd.: RUA SILVIO PASCHOAL Nr: Bairro: JARDIM ITALIA
Complem.: Quadra: E Lote: 23
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: DEBORA CRISTINA SILVA BORGES CPF/CNPJ:032.666.831-45
Bairr null Logra: null
o Et: Nr.: Complem.:
Apto.: BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
RESGOTO
CANALIZACA
SITJACAO MEIO FIO
R TELEFONE
R.AGUA
CLIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
[MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 10.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:319.79
Qtde de 70 Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:19.47
Área Edif. da Unid.: 70.00 Valor Venal: 5977.25 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
ALVARA Nº122/2020. CONSTRUIR UM FD=10,30M
PREDIO RES. C/ AREA DE 70,00M?.
Usuário impressão: FRANCIELLE.MARQUES” Pag 1/1
1O-LV.R. - 03/12/2012 Emitido em: 09/10/24 13:50
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
CERTIDÃO (=y 9
E1.273 e | Livro 2 - Registro Geral - A
Matrícula Ficha Catalão, 28 de março de 2016
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Thales Netto
Campos, lado ímpar, distante 49,04 metros (incluindo c chanfrado) da
Rua Maria Lina Mesquita de Sousa, cCesignado sob o nº 23 da Quadra E
do Loteamento Residencial Jardim Itália, com a ârea de 299,08 m? e as
seguintes medidas e cormixormandes Pela frente mede 10,00 metros e
confronta com a Rua Thales Nett Campos; aos fundos mede 10,30 metros |
e confronta com os Lotes nºs 13 e 14; peio lado direito mede 28,58
metros e confronta com O Lote nº 24; e, pelo lado esquerdo mede 31,23
metros e confronta com o Lcte nº 22. Havido em Loteamento.
PROPRIETÁRIA: SPE ITÁLIA INCORPORAÇÃO LIDA., empresa com sede nesta
cidace, inscrita no CNPJ/MF scb oc nº 15. 401.273/0001715. TÍTULO
AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.6-42.221, neste Livio ey Deda
-51.273. Catalão, 24 de março de 2016. (Protocolo nº 139.362 -
óvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goiás, CNPJ/MF nº 01.505.643/0001-50 destinado ao
“PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PHIS”. T emana
51.273. Catalão, 6 de janeiro de 2017. Procede-se a preserte
ação para constar que, por um erro de digitação, o registro nº
cima, foi feito com a data de 24 de E Sra de 2C16, quando que, a
data Correta do referido registro é 28 de março de 2016, e não coro
se constou. Dou fé, fosfato o
ivro 1-G). Procede-se ao presente registro para constar que, nos:
cermos cos Autos nº 01/2015, do Loteamento denominado “RESIDENCIAL
JARDIM ITÁLIA”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.832, de 08 de
dezembro de 2015, registrado sob o nº R.7-42.221, neste Livro, cl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
Cci: 58003
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: 0000E Lt Inscrição: 0024 Unid: O Zona: 8
Lograd.: RUA SILVIO PASCHOAL Nr: Bairro: JARDIM ITALIA
Complem.: Quadra: E Lote: 24
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: FREDERICK ABADIO ANTUNES FERREIRA CPF/CNPJ:028.540.921-20
Bairro: VILA MARGON Il Logra: RUA 1
Qd.: Et Nr: 201 Complem.:
Apto.: Bl.: Edificio:
[INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFIZRMA ÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAÇ
IL.PUBLICA
RESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 10.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:272.60
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:19.47
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 5095.22 Qtde de Unidade Lote:1
| OBSEVAÇÕES
FD=10,30M
Usuário impressão: — FRANCIELLE.MARQUES” Pag 1/1
1.0 -LV.R.d - 03/12/2012 Emitido em: 09/10/24 13:51
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ESTADO DE GOIÁS ES COMARCA DE CATALÃO
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Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral ALE
Masricita Ficha Catalão, 28 de março de 2016
| IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Thales Netto
|, Campos, lado impar, distante 59,04 metros (incluindo o chanfrado) da
| Rua Maria Lina Mesquita de Sousa, designado sob o nº 24 da Quadra E
do Loteamento Residencial Jardim Itália, com a área de 272,60 m? e as
À medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros ei
com a Rua Thales Netto Campos; acs fundos mede 10,30 metros
com Os Lotes nºs 12 a pelo lado direito mede 25,94 |
ros e confronta com a Área de Equipamentos Comunitário nº 03; e. |
lado esquerdo mede 28,58 metros e º
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confronta com o Lote nº 23.
ido em Loteamento. PROPRIETÁ : SPE ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA.,
empresa com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº |
15.401.273/0001-15, TÍTULO, AQUISITIVO: Registrado sob o rº|
R.6-42.221, neste Livro. > E |
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| R.1-51,2746. Catalão, 24 de março de 2016. (Protocolo nº 139.362 -!
Livro 1-G). Procede-se ao presente registro para constar que, ros
| termos dos Autos nº (1/2015, co Loteamento denominado “RESIDENCIAL
| JARDIM ITÁLIA”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1,832, de 08 ge
| dezembro de 2015, registrado scb o nº R.7-42.221, neste Livro, o
imóvel da Matrícula acima, ficou Pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goiés, CNPJ/MF nº 01.505.643/0C01-50, destinado ao
“PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PHIS". Ante ]
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as - É cece-se a presente
averbação para corstar que, por um erro de digitação, o registro nº
R.1 ecima, foi feito com a data de 24 ce março de 016, quando que, a
data correta do Feferido registro é 28 de marco de 201 + € não como ! *
! se constou, Dcu FÉ. fude dejeto E
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Av.2-51.274. Catalão, 16 de janeiro de 2617. Pro
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CERTIDÃO EO
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017/2024>4 Ed
51.273 do Livro 2 de Regist
dão tem prazo de validade de 39 (tr nta) dias para instrumentalização ce
tulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
eitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícul
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Códiço de Normas e Procedimentos Go Foro
Extrajudicial do Estado ce Goiás.
Nos <ermos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, const
condição necessária para os atos de registro de iméveis a demonstração cu declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no S 1º do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII ca
Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Soiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação .
-: 70,88.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
90602401 164126800257
e este
CERTIDÃO
CERTIFICO «ar aver “zo go Ofício nº 017/2024
Prefeitura Municipal de Catalão-GO. - Procuradoria Geral do Município,
Í > 58 ta igé 235 27 dé rei da 2h2e, Str CuLtré, da
que a cópia da ficha 01 da Matricula -
cado na sobredita Matricula. até o presente momento,
Catalão/GO., 19 de ianeiro de 2024.
Esta certidão tem prazo de validade de 30 nta) dias para rrumentalização ce
títulcs que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia. relativos ao imóvel objeto da Mat uia
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Cédigo de Normas e Procedimentos do Foro
Excrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termcs de artigo 15, S4º, da Lei 18.1
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado dec recolhimento integral das parcelas
previstas no $ 1º do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação,
$1, alterada pela Lei 20.955/20, constitui