CATALÃO P”
NA LÃ GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 057/2025 CATALÃO, 21 DE MARÇO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências” com o fim de adequação entre
o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para
atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
— TCM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2025 foi elaborado e
apreciado pela Câmara Municipal em 2024, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações nas
regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de despesas.
Essas alterações têm como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas públicas, como
também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2025 é
acrescentar a dotação referente aos recursos da Lei Aldir Blanc.
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[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 prefeitovelomarOcatalao.go.gov. (O) Wwww.catalao.go.gov.br
CATA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO ao
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse Projeto
GABINETE DO PREFEITO
tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual - LOA deste exercício
financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Na oportunidade, renovo meus votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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CATA ]
POTÊNCIA NO Coração O
PROJETO DE LEINº 32. ,de 34 de masc de 2025.
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GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de
Natureza Especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025,
aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional de Natureza
Especial até o limite de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais),
destinados à criação de dotação orçamentária especifica para custeio das despesas a serem
providas via Processo Seletivo
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo | e Il deste
projeto de Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante dos anexos desta Lei e no
Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3º Fica autorizado ao Setor de Contabilidade proceder às alterações
necessárias à adequação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIÓDE CATALÃO, AO 24 DO MÊS
DE more DE 2025.
E)
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O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [() (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (6) www.catalao.go.gov.br
POTÊNCIA NO: CAIA DO BRASA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
[ORGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO E
(UNIDADE. 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA —
[ DOTAÇÃO DESCRIÇÃO TE. RESERVA | LIMIT. EMP. VALOR
18 URBANISMO
15451 Infra-Estrutura Urbana
15451 4020 CATALAO MAIS BELA
pt 451 4020 4133 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL | DE INFRA-ESTRUTURA
"ars004 (100) CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO TE 0.00, 0.00] 2.320.000.00
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POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ORGÃO: 0! PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — E
[UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E ip = E
Dotação me REM DESCRIÇÃO | RESERVA | Lit EMP. | VALOR
5 o [uRBANismo = [o 1 o o
154520. (Serviços Urbanos o o o . o =
15452 4020 E o CATALÃO MAIS BELA o o o o | | o o o
nsasramosas E (manurencao DA DIRETORIA DE LIMPEZA PUBLICA o o TT o
20240745 3535036 (100) | |||ouTROS SERV.DE TERCEIROS-PES JURID l E 00] 000 232000
E]
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