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ESTADO DE GOIAS
CAMARA PY~UNICIPAL DE CATALAO
N° d~ Processo 1393/2019
Interessadc; 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS
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CPF'CNPJ 762.015.891-04 Atua~ao 27I05~201910:13 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri+rao
PROJETO DE LEI: "ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO".
ENTREGUE POR: VIVIANE.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Inferno
Tipo Outros I Valor: 0.00 I Dt. Doc.:
s
Municipio de Catalao —Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLU~AO N° O~ , DE ~~ DE MAIO DE 2019.
"Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de
Catalao".
O VEREADOR DANIEL CARVALHO DOS REIS E
OUTROS, da Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
atribui~oes legais, encaminha ao plenario desta Egregia Casa de Leis, o seguinte
Projeto de Resolu~ao.
Art. 1°. O Regimento Interno da Camara Municipal de
Catalao passa a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Art. 69. As sess~es ordinarias compoem-se de duas panes:
I — Ordem do dia; e
II — Expediente
Subse~ao II
Da Ordem do Dia
Art. 70. A Ordem do Dia tera dura~ao de duas horas a meia, a
partir do inicio da sessa"o a se destina a discussao a vota~ao das
materias constantes da Pauta a ao use da palavra.
§ 1°. As proposig~es serao incluidas na Ordem do Dia para a
delibera~ao inicial; pars discussao a vota~ao em regime de
urgencia, ap6s manifesta~ao das Comissoes Permanentes a da
Procuradoria Juridica; para a primeira fase de discussao e
votacao, ap6s a manifesta~ao das Comissoes Permanentes a da
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Procuradoria Juridica; para a segunda fase de discussao e
vota~ao.
§ 2°. A organiza~ao da pauta da Ordem do Dia obedecera a
seguinte ordem:
a) Projetos de emenda a Lei Organica do Municipio de Catalao;
b) Projetos de Lei Complementar;
c) Projetos de Lei em delibera~ao inicial;
d) Projetos de Lei com discussao e vota~ao em regime de
urgencla;
e) Vetos;
fj Projetos de Lei em primeira fase de discussao e vota~ao;
g} Projetos de Lei em segunda fase de discussao e vota~ao;
h) Projetos de emenda ao Regimento Interno;
i) Projetos de Resolu~ao;
j) Projetos de Decreto Legislativo.
§ 3°. A pauta da Ordem do Dia podera receber inclusao ou
inversao de materias, mediante requerimento apresentado a
Mesa Diretora, o qual devera ser imediatamente deliberado pelo
Plenario, por maioria absoluta dos Vereadores presentes.
4°. Serao transferidas para a Ordem do Dia da sessao
subsequente, todas as materias cujos autores nao estiverem
presentes no momento da delibera~ao. Retornando ou
adentrando o autor no recinto do Plenario, antes de encerrada a
delibera~ao sobre a pauta, a sua propositura devera ser
deliberada na mesma sessao.
Art. 71. Incumbe a Presidencia, por meio da Secretaria da
Camara, encaminhar aos Vereadores copias ou rela~ao das
materias constantes da Ordem do Dia, ate 8 (oito) horas antes do
inicio da sessao correspondente.
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Poder Legislativo
Subse~ao III
Do Expediente
Art. 72. O Expediente tera dura~ao de uma hora a meia, a
partir da hora fixada para o fim da Ordem do Dia e se
destina a leitura e aprova~ao da ata da sessao anterior; a
leitura resumida das materias endere~adas a Camara; a
apresenta~ao de materias pelos Vereadores a ao use da
palavra, na forma do artigo 61, deste Regimento, e a
aprova~ao das materias apresentadas pelos Vereadores.
Paragrafo unico — As materias deverao ser apresentadas
exclusivamente no horario do Expediente, observado 0
prazo estabelecido no inciso XII do art. 96.
Art. 73. Terminada a apresenta~ao de materias, o tempo
restante da Hora do Expediente sera destinado ao use da
palavra pelos Vereadores, com fim de justificar as materias
apresentadas, segundo a ordem de inscri~ao, ressalvado 0
tempo necessario para a aprova~ao das mesmas.
§ l °. O prazo para o Vereador usar da palavra sera de 5
(cinco) minutos, improrrogaveis, sem apartes.
2°. As inscri~oes dos oradores para o Expediente serao
feitas oralmente ao Presidente, que conceders a palavra de
acordo com a ordem de inscri~ao.
Subse~ao IV
Do Uso da Palavra
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Municipio de Catalan — Estado de Goias
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Art. 74. Esgotada a materia constante do Expedience, o
tempo restante ate o termino da sessao, sera destinado ao
use da palavra pelos Vereadores, a qual sera concebida
pelo Presidente aos oradores inscritos na forma do § 2° do
artigo 61, pelo prazo maximo de 15 (quinze) minutos,
permitidos apartes de 2 (doffs) minutos. (Reda~ao dada pela
Resolu~ao n° 06, de 22 de main de 2013)."
Art. 2°. Esta resolu~ao entrara em vigor na data de sua publica~ao.
Daniel Carvalho dos Reis
Vereador
Vereador
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Vereador
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Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias Para aprecia~ao e delibera~ao, o Projeto de Resolu~ao que "Altera o
Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao"
Com o referido projeto o Legislativo Municipal visa
melhorar a dinamica da analise das proposi~oes submetidas a delibera~ao do
Plenario da Camara Municipal de Catalao.
Desta forma, peso aos nobres Edis que votem
favoravelmente ao presente Projeto de Resolu~ao, para que fique autorizado a
altera~ao do Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao.
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Daniel Carvatho dos Reis
Vereador
Vereador
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Vereador