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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-27
Ementa"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
native_id920

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-13 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 06/2019.
2019-06-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Cleuber.
2019-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-06-11 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-05-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-05-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 19ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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'-
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA PY~UNICIPAL DE CATALAO 
N° d~ Processo 1393/2019 
Interessadc; 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS 
..._e, 
CPF'CNPJ 762.015.891-04 Atua~ao 27I05~201910:13 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri+rao 
PROJETO DE LEI: "ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO". 
ENTREGUE POR: VIVIANE. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Inferno 
Tipo Outros I Valor: 0.00 I Dt. Doc.: 
s 
Municipio de Catalao —Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE RESOLU~AO N° O~ , DE ~~ DE MAIO DE 2019. 
"Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de 
Catalao". 
O VEREADOR DANIEL CARVALHO DOS REIS E 
OUTROS, da Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
atribui~oes legais, encaminha ao plenario desta Egregia Casa de Leis, o seguinte 
Projeto de Resolu~ao. 
Art. 1°. O Regimento Interno da Camara Municipal de 
Catalao passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Art. 69. As sess~es ordinarias compoem-se de duas panes: 
I — Ordem do dia; e 
II — Expediente 
Subse~ao II 
Da Ordem do Dia 
Art. 70. A Ordem do Dia tera dura~ao de duas horas a meia, a 
partir do inicio da sessa"o a se destina a discussao a vota~ao das 
materias constantes da Pauta a ao use da palavra. 
§ 1°. As proposig~es serao incluidas na Ordem do Dia para a 
delibera~ao inicial; pars discussao a vota~ao em regime de 
urgencia, ap6s manifesta~ao das Comissoes Permanentes a da 
Procuradoria Juridica; para a primeira fase de discussao e 
votacao, ap6s a manifesta~ao das Comissoes Permanentes a da 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
Poder Legislativo 
Procuradoria Juridica; para a segunda fase de discussao e 
vota~ao. 
§ 2°. A organiza~ao da pauta da Ordem do Dia obedecera a 
seguinte ordem: 
a) Projetos de emenda a Lei Organica do Municipio de Catalao; 
b) Projetos de Lei Complementar; 
c) Projetos de Lei em delibera~ao inicial; 
d) Projetos de Lei com discussao e vota~ao em regime de 
urgencla; 
e) Vetos; 
fj Projetos de Lei em primeira fase de discussao e vota~ao; 
g} Projetos de Lei em segunda fase de discussao e vota~ao; 
h) Projetos de emenda ao Regimento Interno; 
i) Projetos de Resolu~ao; 
j) Projetos de Decreto Legislativo. 
§ 3°. A pauta da Ordem do Dia podera receber inclusao ou 
inversao de materias, mediante requerimento apresentado a 
Mesa Diretora, o qual devera ser imediatamente deliberado pelo 
Plenario, por maioria absoluta dos Vereadores presentes. 
4°. Serao transferidas para a Ordem do Dia da sessao 
subsequente, todas as materias cujos autores nao estiverem 
presentes no momento da delibera~ao. Retornando ou 
adentrando o autor no recinto do Plenario, antes de encerrada a 
delibera~ao sobre a pauta, a sua propositura devera ser 
deliberada na mesma sessao. 
Art. 71. Incumbe a Presidencia, por meio da Secretaria da 
Camara, encaminhar aos Vereadores copias ou rela~ao das 
materias constantes da Ordem do Dia, ate 8 (oito) horas antes do 
inicio da sessao correspondente. 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
Poder Legislativo 
Subse~ao III 
Do Expediente 
Art. 72. O Expediente tera dura~ao de uma hora a meia, a 
partir da hora fixada para o fim da Ordem do Dia e se 
destina a leitura e aprova~ao da ata da sessao anterior; a 
leitura resumida das materias endere~adas a Camara; a 
apresenta~ao de materias pelos Vereadores a ao use da 
palavra, na forma do artigo 61, deste Regimento, e a 
aprova~ao das materias apresentadas pelos Vereadores. 
Paragrafo unico — As materias deverao ser apresentadas 
exclusivamente no horario do Expediente, observado 0 
prazo estabelecido no inciso XII do art. 96. 
Art. 73. Terminada a apresenta~ao de materias, o tempo 
restante da Hora do Expediente sera destinado ao use da 
palavra pelos Vereadores, com fim de justificar as materias 
apresentadas, segundo a ordem de inscri~ao, ressalvado 0 
tempo necessario para a aprova~ao das mesmas. 
§ l °. O prazo para o Vereador usar da palavra sera de 5 
(cinco) minutos, improrrogaveis, sem apartes. 
2°. As inscri~oes dos oradores para o Expediente serao 
feitas oralmente ao Presidente, que conceders a palavra de 
acordo com a ordem de inscri~ao. 
Subse~ao IV 
Do Uso da Palavra 
r y cipa~ ae 
of 
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/ro o`~ F~. o~ ~ 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
Poder Legislativo 
Art. 74. Esgotada a materia constante do Expedience, o 
tempo restante ate o termino da sessao, sera destinado ao 
use da palavra pelos Vereadores, a qual sera concebida 
pelo Presidente aos oradores inscritos na forma do § 2° do 
artigo 61, pelo prazo maximo de 15 (quinze) minutos, 
permitidos apartes de 2 (doffs) minutos. (Reda~ao dada pela 
Resolu~ao n° 06, de 22 de main de 2013)." 
Art. 2°. Esta resolu~ao entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Daniel Carvalho dos Reis 
Vereador 
Vereador 
l~'
Vereador 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
Poder Legislativo 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas 
Excelencias Para aprecia~ao e delibera~ao, o Projeto de Resolu~ao que "Altera o 
Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao" 
Com o referido projeto o Legislativo Municipal visa 
melhorar a dinamica da analise das proposi~oes submetidas a delibera~ao do 
Plenario da Camara Municipal de Catalao. 
Desta forma, peso aos nobres Edis que votem 
favoravelmente ao presente Projeto de Resolu~ao, para que fique autorizado a 
altera~ao do Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao. 
/~~~~lhr rY2~ 
Daniel Carvatho dos Reis 
Vereador 
Vereador 
~~ 
Vereador 

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