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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.800,00m², na formar e condições que estabelece".
native_id921

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-08-01 Norma promulgada — Lei Municipal nº 3.662/2019.
2019-06-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-07 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-06-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado por 9 (nove) votos dos vereadores presentes, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Daniel do Floresta. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os seguintes vereadores: Sousa Filho, Marcelo Mendonça, Paulinho e Rosângela. Encontrava-se ausente em Plenário, no momento da votação do projeto, o Ver. Jair Humberto. Encontravam-se ausentes na Sessão os vereadores Rodrigão e Silvinha.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Y CATALJW 
"~STADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1410/2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:08 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 116/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE 
CATALAO, SITUADA NA AVENIDA FARID MIGUEL SAFATLE, CENTRO, NESTA CIDADE, COM 2.800,00 M', NA FORMA DAS 
CONDI~,dES QUE ESTABELECE." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
N i i i i i i i 
CATALAO 
cidade yve sonha e faz. Procuradoria Gerat do Mun 
Officio n.°: ( I~ 12019 Catalao, ~ ~ de ~,~ de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
y C~ii~c'~~[3 ~Ysljf i~C9j3;.1! ~k~ F..ut.~'. .:. ~.. 
P[;)tUC03~ C.~r ;„ 
hd° ~ ` 
Catai~o _v_ t ~~~~Z~/_~-_~ 
Atraves do presence encaminhamos as Vossas Excelencias para 
aprecia~ao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno de propriedade do Municipio 
de Catalao, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nests cidade, com 
2.800,OOm2, na forma a condiCoes que estabelece." 
Com o Projeto ors apresentado, o Executivo Municipal tem como 
objetivo realizar a vends (via leilao publico) de uma area municipal situada no Centro 
dessa cidade, Avenida Farid Miguel Safatle, com 2.800,OOm2, adquirida da Rede 
Ferroviaria, temporariamente sendo usada como Estacionamento publico. 
A vends nao podera ser realizada por pre~o menor que o da 
avaliaCao, valor este fixado em R$ 2.500.000,00 (doffs milhoes a quinhentos mil reais). Os 
recursos provenientes da aliena~ao do imovel de que trata esta Lei serao utilizados para 
cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras publicas (Arco Viario) elou a 
aquisirao, via de desapropria~ao consensual ou judicial, de bens imoveis para possibilitar 
a constru~ao do Arco Viario de Catalao ou para tornar possivel a execu~ao de outras 
obras publicas municipals. 
Informamos, finalmente, que objetivamos, ainda, com a alienaCao 
da referida area, a gera~ao de empregos e rends para o nosso povo; bem como, a 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-Go. 
.a rr=i r :,F r. ~.y 
;ATALA~ 
Cidade yue sonha a fa:. Procuradoria Gera! do Municrpra 
arrecadaCao de impostos, vez que a area em questao, podera se transformar em 
importante Centro comercial, pela sua localizapao e medidas. 
Certo da especial atenpao a nossa solicita~ao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida 
considerapao. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0. 
V REF EIT;JRA 7E /~/ 
CATALAO 
Cidade yue sonha a faz. Procuradoria Geral do 
PROJETO DE LEI N° 5y , DE a~.. DE ~~ DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno de 
propriedade do Municipio de Catalao, situada na Avenida 
Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.8O0,OOm2, 
na forma a condi~oes que estabelece." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado 
a alienar, mediante licitagao, na modalidade concorrencia ou leilao, UM TERRENO de 
sus propriedade, situado nests cidade, na Avenida Farid Miguel Safatle, /ado par, 
caracterizado com AREA 4A do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.814, de 
30/0112012, com 2.8OO,OOm2, registrado no CRI local sob o n° 57.841, ficha 1 — Livro 2 
de Registro Geral. 
§1 ° - A alienarao nao sera feita por prego inferior ao da avaliaCao, 
R$ 2.500.000,00 (doffs milhoes e quinhentos mil reais), valor este apurado pela Comissao 
de Avaliagao deste Municipio. 
§ 2° -Para atender o Art. 44, da Lei complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, os recursos provenientes da alienaCao do imovel de que trata esta Lei 
serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras ptablicas 
(Arco Viario) e/ou na aquisiCao, via de desapropriaCao consensual ou judicial, de bens 
imoveis para possibilitar a construgao do Arco Viario de Catalao ou para tornar possivel a 
execurao de outras obras publicas municipals. 
Art. 2° - Caso seja necessario fica autorizada a contratagao de 
leiloeiro official para o fie/ cumprimento da presente Lei. 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0. 
H H F' a :. 't' .'. 4' 4 :; f /~/ 
CATALAQ 
Gdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
;iciµal 
Art. 3° - A forma de pagamento da alienarao autorizada nesta lei 
sera a vista ou 20% (vinte por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante 
parcelado em ate 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da transferencia e do registro 
do imovel serao suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o recolhimento do 
ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Codigo Tributario Municipal. 
Paragrafo unico. 0 edital do procedimento licitatorio especificara 
as demais condiCoes pars a alienagao que se trata esta lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execu~ao fiesta lei correrao 
por conta de dotaroes orgamentarias proprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~ `` Bias do mes de ~' ~ •~~~^ de 2019. 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalcco 
LA UDO DE A VALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos 
a Avalia~a"o do Imovel. 
- Um Imovel Situado na Avenida Farid Miguel Safatle, 
designado Como 4°Area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
2.814 de 30/01/2012 no Centro, com uma area de 2.800, 00 m2 conforme 
consta no Registro de imoveis sob o n° 8.57.841, Livro 02 ficha 01 nests 
Cidade, propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
O Imovel fits avaliado em R$ 2.500.000,00 ( Dois Milhoes e 
Quinhentos Mil Reais). 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos 
fisicos, topograficos, valorizarao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto pars que surfs todos os efeitos legais e 
juridicos, firmamos o presente laudo. 
Catalan, 07 de Maio de 2019 
Adriano Naves 
`. 
Adriano Pa 
~~ ~:. 
o Rodrigues: de Souza 
i 
Helios Fernand, 
r -
ft.STADO DE GQ1~15 COMARCA Df CATALAO 
Re~Istro cie Imovels 
57.841 
Miatricula 
01 
flcha 
L~vra ~ -Registro feral 
Catalan, 23 de dezembro de 201$ 
IMO~EL: UM TERREIr~O, situado nesta cidade, na Avenida Farid Miguel 
Safatle, lado par, caracterizado Como AREA 4A do Decreto Municipal. de 
Desmembramento n° 2.8X4 de 3D/O1/2012, com 2.800,OOm~, com as 
seguintes medidas e canfronta~c~es: Peia frente iniciando no marco 1, 
cam distancia de 100,00 metros ate o marco 2; dai vixa a direita com 
u;ma distancia de 28,00 metros tazendo frente para a Avenida Cristiano 
Ayres ate o marco 3; dai vira novamente ~ direita com uma distancia 
de 100,00 metros fazendo frente para a A~renida Nicolau Abrao ate o 
marco 4; dai vira a direita com uma distancia de 28,00 metros 
confrontando com propriedades de Dirceu Alves da Silva ate o marco 1, 
onde teve seu inicio. Inscrito no Cadastro Imobiliario da Prefeitura 
Municipal local - CCI n° 34262. PROPRIETARIO: MtiNI~IPIO DE CATAI.~O., 
CNPJJMF n° 01.505.643/0001-5t1.,,TfTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° 
R.1-42.334 neste Livxo. 
Av.l-57.841, Catalan, 13 de dezembro de 2018. (Protocolo n° 154.779, 
Livro 1-T}. A Matricula acima foi aberta nos tezmos do Requerimento 
datada de 18/Q7/2018, com fulcro no art. 1.247 do CC, combinado com 
os arts. 212 ~y,213 da Lei 6.015/1973, aiterada pela Lei 10.931/2004. 
Dou fe. ~1~,1,~~ 
CERTIDAO: 
Certifico em atendimento ao 
Officio n° 318/2018 da Prefeitura 
Municipal local — Procuradoria Geral 
do Municipio, datado de 13 de 
dezembro e recebido aos 14 de 
dezembro de 2018; que, de acordo com 
o Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, a 
presente Certidao foi extraida de 
forma reprografica em seu inteiro 
teor, e que o ultimo ato praticado na 
Matricula n° 57.841, ficha O1 do 
Livro 2 de Registro Geral, foi a Av.l 
acima. 
O referido e verdade e dou fe. 
Catal~o-GO., 14 de dezembro de 2018. 
~ ~ 
~v 
O F I +S1 I A L Karina 
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletronico de Fiscalizac_ao 
01101806181427106404978 
Consulte este selo em 
http://extra~udicial.t~go.~us.br 
EMOL.: R$20,00 - TAXA JUD. R$13,13 
- FUNDESP : R$2,00 - ISS : R$0,40 -
FUNESP : R$1,60 - ESTADO : R$1,00 -
FESEMPS : R$0,80 - FUNEMP : R$0,60 -
FUNCOMP: R$0,60 - FEPADASAJ: R$0,40 
- FUNPROGRE: R$0,40 - FUNDEPEG: 
R$ 0,40 
VALOR TOTAL: R$41,33. 
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