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"~STADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1410/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:08 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 116/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE
CATALAO, SITUADA NA AVENIDA FARID MIGUEL SAFATLE, CENTRO, NESTA CIDADE, COM 2.800,00 M', NA FORMA DAS
CONDI~,dES QUE ESTABELECE."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAO
cidade yve sonha e faz. Procuradoria Gerat do Mun
Officio n.°: ( I~ 12019 Catalao, ~ ~ de ~,~ de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
y C~ii~c'~~[3 ~Ysljf i~C9j3;.1! ~k~ F..ut.~'. .:. ~..
P[;)tUC03~ C.~r ;„
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Catai~o _v_ t ~~~~Z~/_~-_~
Atraves do presence encaminhamos as Vossas Excelencias para
aprecia~ao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno de propriedade do Municipio
de Catalao, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nests cidade, com
2.800,OOm2, na forma a condiCoes que estabelece."
Com o Projeto ors apresentado, o Executivo Municipal tem como
objetivo realizar a vends (via leilao publico) de uma area municipal situada no Centro
dessa cidade, Avenida Farid Miguel Safatle, com 2.800,OOm2, adquirida da Rede
Ferroviaria, temporariamente sendo usada como Estacionamento publico.
A vends nao podera ser realizada por pre~o menor que o da
avaliaCao, valor este fixado em R$ 2.500.000,00 (doffs milhoes a quinhentos mil reais). Os
recursos provenientes da aliena~ao do imovel de que trata esta Lei serao utilizados para
cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras publicas (Arco Viario) elou a
aquisirao, via de desapropria~ao consensual ou judicial, de bens imoveis para possibilitar
a constru~ao do Arco Viario de Catalao ou para tornar possivel a execu~ao de outras
obras publicas municipals.
Informamos, finalmente, que objetivamos, ainda, com a alienaCao
da referida area, a gera~ao de empregos e rends para o nosso povo; bem como, a
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-Go.
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Cidade yue sonha a fa:. Procuradoria Gera! do Municrpra
arrecadaCao de impostos, vez que a area em questao, podera se transformar em
importante Centro comercial, pela sua localizapao e medidas.
Certo da especial atenpao a nossa solicita~ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida
considerapao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0.
V REF EIT;JRA 7E /~/
CATALAO
Cidade yue sonha a faz. Procuradoria Geral do
PROJETO DE LEI N° 5y , DE a~.. DE ~~ DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno de
propriedade do Municipio de Catalao, situada na Avenida
Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.8O0,OOm2,
na forma a condi~oes que estabelece."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado
a alienar, mediante licitagao, na modalidade concorrencia ou leilao, UM TERRENO de
sus propriedade, situado nests cidade, na Avenida Farid Miguel Safatle, /ado par,
caracterizado com AREA 4A do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.814, de
30/0112012, com 2.8OO,OOm2, registrado no CRI local sob o n° 57.841, ficha 1 — Livro 2
de Registro Geral.
§1 ° - A alienarao nao sera feita por prego inferior ao da avaliaCao,
R$ 2.500.000,00 (doffs milhoes e quinhentos mil reais), valor este apurado pela Comissao
de Avaliagao deste Municipio.
§ 2° -Para atender o Art. 44, da Lei complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, os recursos provenientes da alienaCao do imovel de que trata esta Lei
serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a execu~ao de obras ptablicas
(Arco Viario) e/ou na aquisiCao, via de desapropriaCao consensual ou judicial, de bens
imoveis para possibilitar a construgao do Arco Viario de Catalao ou para tornar possivel a
execurao de outras obras publicas municipals.
Art. 2° - Caso seja necessario fica autorizada a contratagao de
leiloeiro official para o fie/ cumprimento da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0.
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Gdade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni
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Art. 3° - A forma de pagamento da alienarao autorizada nesta lei
sera a vista ou 20% (vinte por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante
parcelado em ate 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da transferencia e do registro
do imovel serao suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o recolhimento do
ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Codigo Tributario Municipal.
Paragrafo unico. 0 edital do procedimento licitatorio especificara
as demais condiCoes pars a alienagao que se trata esta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execu~ao fiesta lei correrao
por conta de dotaroes orgamentarias proprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~ `` Bias do mes de ~' ~ •~~~^ de 2019.
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-G0.
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalcco
LA UDO DE A VALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia~a"o do Imovel.
- Um Imovel Situado na Avenida Farid Miguel Safatle,
designado Como 4°Area do Decreto Municipal de Desmembramento n°
2.814 de 30/01/2012 no Centro, com uma area de 2.800, 00 m2 conforme
consta no Registro de imoveis sob o n° 8.57.841, Livro 02 ficha 01 nests
Cidade, propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
O Imovel fits avaliado em R$ 2.500.000,00 ( Dois Milhoes e
Quinhentos Mil Reais).
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos
fisicos, topograficos, valorizarao e localiza~ao do Imovel.
Diante do exposto pars que surfs todos os efeitos legais e
juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalan, 07 de Maio de 2019
Adriano Naves
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Adriano Pa
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o Rodrigues: de Souza
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Helios Fernand,
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ft.STADO DE GQ1~15 COMARCA Df CATALAO
Re~Istro cie Imovels
57.841
Miatricula
01
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L~vra ~ -Registro feral
Catalan, 23 de dezembro de 201$
IMO~EL: UM TERREIr~O, situado nesta cidade, na Avenida Farid Miguel
Safatle, lado par, caracterizado Como AREA 4A do Decreto Municipal. de
Desmembramento n° 2.8X4 de 3D/O1/2012, com 2.800,OOm~, com as
seguintes medidas e canfronta~c~es: Peia frente iniciando no marco 1,
cam distancia de 100,00 metros ate o marco 2; dai vixa a direita com
u;ma distancia de 28,00 metros tazendo frente para a Avenida Cristiano
Ayres ate o marco 3; dai vira novamente ~ direita com uma distancia
de 100,00 metros fazendo frente para a A~renida Nicolau Abrao ate o
marco 4; dai vira a direita com uma distancia de 28,00 metros
confrontando com propriedades de Dirceu Alves da Silva ate o marco 1,
onde teve seu inicio. Inscrito no Cadastro Imobiliario da Prefeitura
Municipal local - CCI n° 34262. PROPRIETARIO: MtiNI~IPIO DE CATAI.~O.,
CNPJJMF n° 01.505.643/0001-5t1.,,TfTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n°
R.1-42.334 neste Livxo.
Av.l-57.841, Catalan, 13 de dezembro de 2018. (Protocolo n° 154.779,
Livro 1-T}. A Matricula acima foi aberta nos tezmos do Requerimento
datada de 18/Q7/2018, com fulcro no art. 1.247 do CC, combinado com
os arts. 212 ~y,213 da Lei 6.015/1973, aiterada pela Lei 10.931/2004.
Dou fe. ~1~,1,~~
CERTIDAO:
Certifico em atendimento ao
Officio n° 318/2018 da Prefeitura
Municipal local — Procuradoria Geral
do Municipio, datado de 13 de
dezembro e recebido aos 14 de
dezembro de 2018; que, de acordo com
o Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, a
presente Certidao foi extraida de
forma reprografica em seu inteiro
teor, e que o ultimo ato praticado na
Matricula n° 57.841, ficha O1 do
Livro 2 de Registro Geral, foi a Av.l
acima.
O referido e verdade e dou fe.
Catal~o-GO., 14 de dezembro de 2018.
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O F I +S1 I A L Karina
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletronico de Fiscalizac_ao
01101806181427106404978
Consulte este selo em
http://extra~udicial.t~go.~us.br
EMOL.: R$20,00 - TAXA JUD. R$13,13
- FUNDESP : R$2,00 - ISS : R$0,40 -
FUNESP : R$1,60 - ESTADO : R$1,00 -
FESEMPS : R$0,80 - FUNEMP : R$0,60 -
FUNCOMP: R$0,60 - FEPADASAJ: R$0,40
- FUNPROGRE: R$0,40 - FUNDEPEG:
R$ 0,40
VALOR TOTAL: R$41,33.
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