- •~
ESTADO DE GOIAS
~CATbL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1409!2019 ` ~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:05 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIV'EIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 115/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGO O IMOVEL ESPECIFICADO A ASSOCIAC,AO DOS
TRANSPORTES AUTONOMOS DE CATALAO - ATAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i i i i i i i
.. ,,,
~A'"TALA~
Cidade qoe sonha a faz. Gabinete do Pre
Officio n.°: ~ IS !2019 Catalao, ~"~ de m~:8 de 2.019.
Carnar2~ ~':unicipai de Cataiaa
~ ~ ~{Qt°C°~0~l ~ ( Senhor Presidente,
~ati;l3o __ 8_!._ off; ~~ -_~ Senhores Vereadores,
~- l ~ , Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciaCao e deiiberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a Boar com encargo o imovel especificado abaixo a
ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC, a da
outras providencias".
0 Municipio de Catalao busca autorizaCao dessa Augusta Casa de
Leis para Boar com encargo area de terreno no Loteamento Copacabana, nests Cidade,
com 6.005, 76m2, a ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE
CATALAO —ATAC, para servir de sus sede. A ATAC e pessoa juridica de direito privado,
constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com autonomic administrativa
e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.960/0001-03, com sede e foro nests Cidade,
reconhecida de utilidade publics pela lei municipal de n° 2.969, de 06 de marCo de 2013. A
AssociaCao devera utilizar do terreno conforme dispoe os seus Estatutos, sob pens de
reversao do terreno ao Municipio de Catalao.
Certo da especial atenCao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao.
Atenciosamer~te.
IB ELIAS JU IOR
Prefei
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores
NESTA.
Prefeitur~a Municipal :~1< ; :=: . :, . ~'i:;i? -- CNPJ n~ ~~.505.643/0001-50
Rua Nassin ~q~:~, ~:~~ ~"~~~~a, Set~:;r Central, Catalao/GC?
.PR FF•EIT VHA DF. ~.r
CATALAI"~
Cidade que sonha e faz.
4
Gabinete do Pre
PROJETO DE LEI N° , de ____ de de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a Boar com encargo 0
imovel especificado abaixo a ASSOCIA~AO DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO —
ATAC, a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica c~ Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao,
Estado de Goias; autorizado a transferir, via de doagao; a ASSOCIA~AO DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO —ATAC, pessoa juridica de direito
privado, declarada de utilidade publica via da lei municipal de n° 2,969, de 06 de margo de
2013, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com autonomic
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.960/0001-03, com sede e foro
nesta cidade, o seguinte imovel:
- UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, /ado
impar, esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como a 2a area do Decreto Municipal de
desmembramento n° 1.335, de 10 de abril de 2014; no Loteamento Copacabana, com
6.005,76m2, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontagoes: "pela frente
mede 90,92 metros, em 2 segmentos de: 45,26 metros a 45,66 metros a confronta com
a Rua Paralela VII; no chanfrado mede 3,00 metros; cos fundos mede 31,26 metros e
confronta com a Area de Uso Publico 02 do Loteamento Copacabana, de propriedade
do Municipio; pelo /ado direito mede 94,13 metros a confronta com a primeira area do
Prefeitura Municipai de CatalaoUO — CNP) n~ Oi.505.b43J0001-50
Rua Nassin Age/, n~ 505, Setor Central, Catalao/GO
CATALAO
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefe
referido Decreto; a pelo lado esquerdo mede 107,12 metros, em 2 seguimentos de:
3,50 metros, confrontando com a Avenida L-1 a outro de 103,62 metros, confrontando
com propriedades de Euripedes Correia a outros, de propriedade do Municipio de
Catalao, registrado no CRI local sob o n° 47.070, livro 2 de Registro Geral."
§ 1 ° - 0 terreno a ser doado foi desafetado de sue primitive
destinaCao via do Decreto Municipal de n° 1.444, de 10 de junho de 2014, passando a
categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel.
§ 2° - A doaCao da glebe de terra descrita no Caput deste artigo,
registrado no Cartorio de Registro de Imoveis de Catalao, sob a matricula n° 47.070, livro
2 de Registro Geral, se fare polo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
conforme Laudo de AvaliaCao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo pars tal
fim.
Art. 2° - 0 donatario devera assumir, pare o recebimento da doaCao,
o encargo de construir a manter no imovel especificado no amigo 1 ° fiesta Lei a sede da
ASSOCIAC~AO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC,
compativel com as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do seu Estatuto
da AssociaCao.
seguintes clausulas:
Art. 3° - A escritura de doaCao contera obrigatoriamente as
- impermutabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e
incomunicabilidade do imovel doado;
II - reversao ao patrimonio do Municipio nos seguintes casos:
a) Se o Donatario fizer use do imovel doado pars fins distintos
daquele determinado nests lei;
b) Se houver cessao, doa~ao, loca~ao, aliena~ao ou de qualquer
forma transferir a terceiros a area doada ou pane Bela.
Preteitura (~1unicipai c;e Cata(~v~CO — CNPJ n° 01.505.643;'0001-50
Rua Nassin Agel, r~~ 505, Setor Central, Cata#ao/G0
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei
Art. 4° - 0 imovel de que trata esta Lei reverters ao Patrimonio do
Municipio, independente de previa notifica~ao, se o donatsrio nao atender ou deixar de
atender no futuro as condiCoes e s destinagao mencionada nests lei.
§ 1° Sem prejuizo da hipotese prevista no Caput, o imovel reverters
ao patrimonio do Municipio de Catalan se a donatsria suspender ou encerrar suss
atividades no Municipio.
§ 2° Os termos a os encargos constarao na escritura publics de
doa~ao e deverao ser averbados na matricula do imovel doado.
§ 3° 0 Poder Executivo podera incluir na escritura outras clausulas e
condiCoes que julgar convenience pars o resguardo do interesse publico.
§ 4° 0 descumprimento do encargo implicara na revogagao da
doapao, nos termos do Artigo 555 do Codigo Civil (Lei 10.40612002).
Art. 5° - 0 nao cumprimento do disposto nests Lei resolvers de pleno
direito a doarao feita, revertendo o imovel, com as suss construgoes, instalaCoes,
edificacoes a benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatsrio qualquer
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenrao.
Paragrafo unico - A reversao prevista no Caput deste amigo
ocorrera por mein de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habit, observados o devido processo legal administrativo, o contraditorio e a
ampla defesa.
Art. 6° - Nas condiCoes fiesta Lei fica reconhecido o Interesse
Publico da doarao que eta trata, sendo dispensada a licitagao nos termos do paragrafo 4°,
amigo 17 da Lei 8.666193.
Art. 7° - 0 donatsrio tern o prazo de ate 90 (noventa) Bias, contados
da data da publicaCao fiesta lei pars providenciar a escriturarao e registro da escritura do
imovel junto ao cartorio competence, sob pens de decair o beneficio concedido, sendo que
as despesas decorrentes da presence doaCao serao suportadas pelo Donatario.
Prefeitura ~1unicipai ~~ C:ata!aojt~Q - CNP.7 np OS.5G5.643/0001-50
Rua Nassin A~e4, nt' 505, Setor Centra{, Cataiac~JGO
CATALAN
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefe ~s____ _
Paragrafo uni~o - 0 prazo de que trata o Caput deste amigo, podera
ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Potler Executivo.
Art. 8° - As despesas decorrentes da escritura~ao a registro serao
de responsabilidade do Donatario.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sue publicagao.
DE GOIAS, AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DIAS DO MES DE ~' ~~ ~ - ~ DE 2019.
A
Prefeitura Municipal de C_ata(aoJt~O — C(VP) n~ 01.505.643j0001-50
Rua Nassin Agel, n~~ 505; Setter Centre(, Cata(ao/~O
27;G5/2019 Receita Federal do Brasil
/ ~;~i,...,Na~
/m
ro~ e.
I V T `4~
1
~-~~~~.~~:~;, `REPI~BLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~~ ~~~
~:. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRI~AO
15.070.960/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC~AO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO-ATAC
T(TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ATAC
PORTE
DEMAIS
CbDIGO E DESCRI~AO DA ATIVIDADE ECONBMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos a mudan~as, intermunicipal, interestadual e
internacional
C6DIG0 E DESCRI~AO DAS ATIVIDADES ECON6MICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRIS,AO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associa~ao Privada
LOGRADOURO
R WILSON GUIMARAES
NUMF_RO
200
COMPLEMENTO
QUADRA07 LOTE 153
CEP
75.706-750
BAIRRO/DISTRITO
SETOR DONA MATILDE
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENDEREC,O ELETR8NIC0 TELEFONE
(64) 3442-5221
ENTE FEDERATIVO RESPONSQVEL (EFR)
*****
SITUA~AO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUA~AO CADASTRAL
15/02/2012
MOTIVO DE SITIlA~AO CADASTRAL
SITUAC,AO ESPECIAL
********
DATA DA SITUA~AO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrucao Normative RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no die 27/05/2019 as 14:41:23 (data e hora de Brasilia). Paging: 1/1
w14
,,,
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/C;NP.1IGr;pjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/
LEI N° 2.969, de 06 de mar~o de 2013.
Declara de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao
dos Transportadores Autonomos de Catalao -ATAC
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica cor~siderada de Utilidade Publica Municipal a
Associapao dos Transportadores Autonomos de Catalao —ATAC,
CNPJ 15.070.960/0001-03, localizada a Rua Jocelin Gomes Pires,
n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio de
Catalao-GO.
Art. 2° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposipoes em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se a publique-se.
Catalao,06.03.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
OFICIO 002/2019
Excelentissimo Dr. Adib Elias
Prefeito do Municipio de Catalao —Goias
Catalao 25 de abril de 2019.
Excelentissimo Senhor Prefeito
A AssociaGao dos Transportadores Autonomos de Catalao
— ATAC, pessoa juridica de direito privado, com sede nesta cidade de Catalao
(GO), a Rua Wilson Guimaraes N° 200 Setor Dona Matilde, regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.070.96010001-03, vem respeitosamente a
presenga Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, expor e requerer o quanto
segue:
Conforme contrato de comodato no anexo, houve a destinagao
pelo Municipio em favor da Associagao de um terreno localizado na Rua
Paralela VII N° 175 no Bairro Copacabana, afim de que a Associagao pudesse
construir sua sede propria.
Considerando que houve o desmembramento da area junto ao
Cartorio de Registro de Imoveis e o cumprimento de todas as medidas
necessarias prevista no contrato de comodato, havendo a transferencia da
Sede da ATAC para o local.
Juntamos na oportunidade as fotos anexa que demostram ter
havido a construgao da nova sede da ATAC aqua/ ja se encontra no novo
enderego.
Dessa forma e nos termos previsto no contrato de comodato e
Legislagao Municipal aplicada venho requerer a Vossa Excelencia que se digne
em promover os atos necessarios a fim de que haja a regulariza~ao da
transferencia do im6vel para o Home e propriedade da ATAC.
Certo de contar com a compreensao e acatamento do pedido
perante Vossa Excelencia aguardamos o retorno necessario e continuamos a
disposigao .
REIBSON BARBOSA GOMES
Presidente ATAC
Repeiblica ~cderativa do E3rasil
lstado de Goias
Camara Municipal de Catali;a
~8~ Oa 2959 , 1~ •6 ale $ark ~ Ze 203.3
At7TOGRAFO DE LEI n°. 06, de 01 de mar~o de 2013.
Declara de Utilidade Publics Municipal a
Associa~ao dos TransportadoresAuconomos de Ccrtalao -ATAC
A Camara Municipal de Catal~.o, Estado de Goias, no use de suAs
prenogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publics Municipal a Associa~ao dos
Transportadores Autonomos de Catalan —ATAC, CNPJ 15.070.960/0001-U3, locaiizada
a Rua Jocelin Gomes Pires, n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio
de Catalaa-GO.
Art. 2° - Esta lei entry em vigor na data de sus publica~ao, revogadas as disposi~c~es em
contrario.
1
~~~ 1 ~
v
J , _~''/'
V`" ~/J ° '~ ~ A /_/
De ~'r Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalan
S>alae~.ea~ ~reae a T~e~:.
c~t~l~.; .-e6.s3-.213
Republica pederativa do Lirasil
Estado de Gaias
Camara Municipal de Catal~o
~~ lea 2969, ~~ •6 Ze zar~e 1e 2~1~
AUT~}GRAFO DE LEI n°. 06, de O1 de mar~o de 2013.
Declara de Utilidade Publica Municipal a
Associa~~ry dos T runspvrtadores Autonomos de Catala"o -ATAC
A Camara Municipal de Catal~.o, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao dos
Transportadores Autonomos de Gatalao —ATAC, CNPJ 15.070.960/0001-03, localizada
a Rua Jocelin Gomes Pires, n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio
de Catalan-GO.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em
contrario.
lle •~ ar Barbosa da Rocha
I'residente da Camara Municipal de Cataiao j
Se~~~.~~e - ire s~e I►e ~..
8e,~~.atre— e.,-e~'-i~xbli~~ae~-se,
Gatal.~e r~l6.113.2~1j
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
DADOS DO /MI~VEL
CCI: 46624
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO
Lograd.: RUA PARALELA VII
Complem.: E0.2°. AREA DECR. 1.335/2014. VER OBS.
Edificio:
DADOS DO CONTR/BU/NTE
Qd. Inscri~ao: UNICA Lt. lnscri~ao:
N r..
Conjunto:
Quadrat UNICA
Bloco:
UNIC Unid.: 10 Zona: 4
Bairro: COPACABANA
Lote: UNIC
Apto..
Proprietario: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO - ATAC. CPF/CNPJ:15.070.960/0001-03
Bairro: DONA MATILDE Logra: RUA WILSON GUIMARAES
Qd..
Apto..
Lt..
BI..
Nr.: 200
Edificio:
Complem.:
INFORMA~OES DO IM~VEL E SERVIC,OS DISPON%VE/S
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO EM CONSTRUCAO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO DUAS FRENTES
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBAIPTU
MED/DAS DO /M(SVEL
Testada Principal: 136.58
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 490.00
OBSEVA~~ES
ALVARA N. 31/2016
Total Area Edificada: 490.00
Area do Lote Vila: 15646.71
Valor Venal: 180100.73
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R. ESGOTO
CANALIZACA
ME10 FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R. ELETRICA
LIMPEZA PU
Area do Lote:6005.76
Valor M2:24.99
Qtde de Unidade Lote:11
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS -01.FRENTE PARR AS RUAS
PARALELA VII E DO CONTORNO.CHANFRO DE 3,00 M ENTRE A
RUA DO CONTORNO E RUA PARALELA VII;CHANFRO DE 3,00 M
ENTRE A AVENIDA L-1 E RUA PARALELA VII. (2°. AREA DO DECR.
N°. 1.335 DE 10/04/2014). (FDO = 31,26M CONF. COM AREA PIJBL.
02). ORIUNDA DO DESMEMBR. DA AREA DE EQUIP. COMUNIT. 01
DO LOTEAMENTO COPACABANA. TRANSF.
Usuario impressao: ADRIANO SUPERVISOR' Pag 1/ 1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:06105/19 10:40
Governo
+.! _ daCidade
Catalan
PAZ, RENC►VAarAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do N'unicipio
CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL
"CONTRATO DE COMODATO llE UMA AREA PLIBLICA QUE
ENTRE SI FAZEM, DE UM LAllO, O MUNICIPIO DE CATALAO, E
DE OUTRO A ASSOCIAGAO DOS TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CATALAU —ATAC' - IAA FORMA ABAIXO":
MUNICIPIO DE CATALAO —Estado de Goias, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CGC, (MF) sob o n° 01.505.643/0001-50, com sede nesta cidade, a
Rua NassimAgel, n° 505, Centro, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr.
Jardel Sebba, brasileiro, casado, medico a agropecuarista, residente a domiciliado nesta
cidade de Catalan, Estado de Goias, doravante denominado simplesmente de
"COMODANTE" e de outro lado a ASSOCIAQAO DOS TRANSPORTADORES
AUTC~NOMOS DE CATALAO — ATAC, pessoa juridica de direito privado,
constituida na forma de soeiedade civil de fins nao lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15,070.960/0001-03, com sede e
foro nesta cidade, neste ato representada pelo seu presidente, Sr. Reibson Barbosa
Gomes, brasileiro, casado, portador do CPF: 004.367.841-65 e RG: 4274459 SSPGO,
residente e domiciliado ~ Rua Alfredo Salviano, n° 20, Loteamento Estrela — siesta
cidade, de agora em diante chamado apenas de "COMODATARIA", embasados na lei
n° 3.094, de OS de mar~o de 2.04, firmam o presente instrumento, mediante as seguinte
clausulas a condi~oes:
CLAUSULA PRIMEIRA — O COMODANTE e senhor e
possuidor de UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, lado impar,
esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como a 2~ area do Decreto Municipal de
desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014, no Loteamento Copacabana, com
6.005,7bmz, de formato irregular, com as seguintes medidas a confronta~oes: "pela
frente, da divisa com o lado direito sentido larlo esquerdo, mede 45,26m (yuarenta e
cinco metros a vinte a seis centimetros); dar vira a direito a mede 45,66m (quarenta e
cinco metros a sessenta a sass centimetros) dai vira rr esquerda a mede 3,OOm (tres
metros) a novamente vira a esquerda, mede 3,.SOnr (tres metros a cinquenta
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-U50
Fone: (64) 3441-5000.
.-~ pZ ,: ~~~~~'
~A ~~hl3f t~
~~~~ ~°~ Gaverno
~I f~ ,,,~ .~ da C~dade
~.....~ a a ~o
,~
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do N'unicipio
cerrtimetros) ate o encontro com o lado esquerdo e confronta com a Rua Paralela Tf1I;
pelo lado rlirc~ito mede 94,13m (noventa a quatro metros e treze centintetros) e
confronta com a Area Remanescente (Equipamentos Gomunitarios 01); pelo lado
esquerdo mede 109,17m (cents a Hove metros dezessete centimetros) a confronta cone a
propriedade de Euripedes Correia e Dutros; aos funrlos mede 31,26m (trinta a unr
metros a vinte a seis centimetros) a confronta com a area rle Uso Piiblico 02;
totalizando uma area de 6.005,76m2 (seis mil a cinco vrrgulu setenta a seis metros
quadrados). ", registrado no CRI local sob o n" IZ.1-42.688, no Livro 02 de Registro
Geral, a por este Instrumento o CEDE em COMODATO a CUMUDATARIA, onde
devera funcionar a sede da ASSOCIA~AO, devendo atender a todos os associados de
acordo com o que preve os seus Estatutos.
§ 1 ° - O terreno a entregue a COMODATARIA Has condi~oes em
que se eneontra, podendo a COMODATARIA construir sobre o mesmo as benfeitorias
que julgar necessarias Para o atendimento dos objetivos da ATAC, a estas dever~o servir
apenas a too somente a ATAC, que n~o podera em hipbtese nenhuma ceder o imovel ou
parte dele a terceiros, seja a que tftulo for.
§ 2° - Nenhurna benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
cfeito pela ATAC servo indenizadas, a qualquer titulo, pelo Municipio ao final da cessao.
§ 3° - O presence comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer das panes.
§ 4° - A ASSOCIA~AO devera cumprir a enquanto utili-r_ar-se do
imovel, com todas as obriga~oes civis a criminais decorrentes de sua atividade e
ocupa~~o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade a 8nus, codas as
Licen~as e Alvaras necessarios Para as atividades desenvolvidas pela ATAC, ficando 0
Municipio isento de toda a qualquer atividade da Associa~ao.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~. Governo
~~- da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
~, ~;,.ti Jig;. ,,
., .G
/
z
~~, jjj
~, ~~1`~~~t~~
~~iPv~p~l~ ~, ,. .b ;
~ x e~~ao~ f
P
S° - A ATAC se responsabiliza, ainda, pelas despesas com ta~cas
e/ou tarifas de Agua, Energia, Telefone e outras, se hoover, a ainda pela conserva~ao e
limpeza tanto da area, como das edifica~c~es que serao levadas a efeito.
§ G° - O presente comodato fica desde ja onerado com. as
clausulas de inalienabilidade a impenhorabilidade do im6vel durante todo seu prazo de
vigenc><a.
Paragrafo unico — Fica facultado ao COMODANTE vistoriar o
bem ora entregue em comodato, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA TERCEIRA — O prazo de dura~ao do comodato
sera de 15 (anos) anon, iniciando em 03 de setembro de 2014 e terminando em 02 de
agosto de 2029, podendo ser prorrogado por igual periodo, havendo interesse das panes.
§ 1 ° — Havendo interesse na rescis~o antecipada deste, a parte
devera conlunicar a outra com antecedencia minima de 180 (cento a oitenta) Bias.
2° --- A GUMUDA'1'ARIA podera desocupar o imbvel em
qualquer tempo, por conveniencia ou interesse proprio, devendo notif car o
COMOIDANTE com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
3° — Expirado o prazo contxatual estabelecido no Caput, a nao
renovado o contrato, devera a COMODATARIA restituir o bem, devendo faze-lo em um
prazo de 90 (noventa) dias.
CLAUSULA QUARTA —Sob pena de rescisao contratual e
vedada a cess~o, loca~~o, o emprestimo, ou outra forma de utiliza~~o do imovel par
terceiros, sem a anuencia do COMODANTE.
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (G4) 3441-5000.
,~i; '' lsa~~~~'
4 L./
,~:,;A9 ~~~~t~f
'r r ~ H
w a~ a ;~ _
O N ~ p R J:~I
i
I` ~; ~
:...
U
O J O ~ ~ w C
y ~
~
~ , `V'`^, G '~
^w.
J i2. ~ ~ v }
iJ ~a1 ~~ ~tc v' ?5
= V' d i~ ~ ~ ~. 2j
~ '~ m ~v °' o ~ .~
r ~ ~-s z
vi c~ ~ Q a 'a-~ a
(~mciN~~-' c 75
W ,,ri rJ >c ~ca a~
tC ~ o d E O y
~ .~ _ tiCJ ~ ,- ,
Z ~V
~
y ~ ~ c 0 ~ ~.~ ~` •4 a S
~ ° •~ ~- `~ ~ ~- W ~~ a0'CIA~AO DOS TRANSPORT~DORES AUT4NOMOS DE CATALAO — ATAC
,~z a o
r W as l~ to ~
N ~ o'
Vt :~ ~ ~ ~7
~'~; •'-'~- c o
d~v►r>Ut4
Governo
daCidade
Catalan
PAZ, R~NC3VA~Ao E PARCERIA
Procuradoria ~er~l do 11/'unicipio
CLAUSULA QUINTA — A infrarao a quaisquer das clausulas
dente inscrumento por pane da COMODATARIA, facultara ao COMODANTE o direito
de considerar rescindido o presence vinculo, observando os prazos fixados na clausula
Terceira.
CLAUSULA SEXTA- Para dirimir eventuais duvidas e
controversies surgidas em razao do presence contrato, as parces elegem o foro da
Comarca de Catalan, Estado de Goias. Por estarem as panes juntas a contratadas, firmam
o presence instrumento em tres vias de igual teor e forma, na presen~a das testemunhas
Catal~.o, 03 de s~~embro • - X014.
`
T
~L ~.
~tj
~!
~ munhas:
~:
n~ - ,!~
JARDEL SEBB
MUNICIPI i DE _~ TAL-A ~
"F~ITO DE CATALAO
~~
REIBSON BARBOSA DOMES - PRESIDENTE -
.~
CPF n° ~ ~ ~ ,
02 -
~~
~C ~~'~..~~L-L-~'1-t~----
CPF n° ~ ~ ~ .j ~ ~~. ~ ~~ ~ -- o~
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan - Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
ESTAUO DE GOIAS CU,IAARCA DE CATAlAO
Regis#ro cie [moveis
47.00
Mairtculat
'_MnVEL:
:." : S :~i G r I
Decreto
01
flch.3
Livro ~ - Registro G~rat -
~~~0' ~15 de agas~o ~!e 2014
oflclal
UM TERRENQ, situado nesta cidade, ria Rua Paralela VII, lado
esquina com a Avenida L-1, caracterizada coma 2a area do
Municipal de Desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014,
r.o Lateamento Copacabana, com 6.005,76 m2 e as seguintes medidas e
c:onfronta~c~es: pela frente mede 90,92 metros, em 2 segmentos de:
45,26 metros e 45,66 metros e confronta com a rua Paralela VII; no
chanfrado mede 3,00 metros; aos fundos mede 31,26 metros e confronta
com a area cie Uso Publico 02 do Loteamento Copacabana, de propriedade
dente MuniCa.piO; pelo lado direito mede 94,13 metros e confronta corn
~~ 1a area do referido Decreto; e, pelo lado Psquerdo mede 107, I2
metros, ern 2 segmentos de: 3,50 metros, confrontando com a Avenida
T-' J e outro de 103,62 metros, confrontando com proprredades do
Euripecies Correia e outros. PROPRYET~RZO: MUNICIPIO DE CATALAO,
Gstado de Goias, CNP,7/MF' n° 01.505.643/0001-50. TTTULO AQUISZTIVQ:
Registrado sob o n° R.1-42.668, nests Livro. ~ i c~G~~~~~--
Av.l-47.070. Catal~o, 15 de agosto de 2014. (Protocolo n° 130.608 -
Livro 1-F) A Matricula acima, foi aberta nos termos do Deezeto
Municipal de Desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014. Dou fe.
Av.2-47.070. t:atal~o, 26 de mar~o de 2015. Procede-se a presents
avr:r.bcl~~o para retificar o numero do D©creto Municipal de
Dasmembramento, rcfezido na Matricula a Av.l acima, para 1.335. Dou
CERTIDAO: Cc.rt:.i.~~i"cc~ gtxe, d~ ~acordo com v A.rt. ~~, I?aragrafo 1 da Loi" n° 6.01 U~:
31 . "1.1 . :1.97:3, o tz1.l:_i.tro at:o prat:.lcado n~~~ Matricula r.° 47 .070, 1_icha O1 do I.~:ivr"o 2
Rc3q.isLro (~er~~:!", f:ol a Av.2 acima.
() :"f'i~(`.r:.~C) t? V('.C'Q<3C:=C C C~C:t] ~C:.
C:3'..~. ~c, 30 cic~ nove~broj de 2015 .
0 }~' '. r. t I1
EMOLUMENTOS R$ 21 , 4 7 Ka r. .na
TAXA JUDICIARIA:R$ 11,07
TOTAL R$ 32,54
OSl
APP$ ANA ~'~ ~~Q
~, ~ ~~~ Z
v7
0
~1
•-r t r ~/
`e::.
,.~ r ;
I'01)IIt JiI)ICIAit1O {;S"1'AI)O
I)I~ GOIAS '
Scic~ F..IctrBnico do Fisc.cliz.cS:tio
OIIOISO4091I35IOG40754Q
Cansultc cstc sclo cm ',
http://cxtrajudscill.tj~o.jus.br
~, I
~!
a
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DEAVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo,;com objetivo de procedermos
a Avalia~ao do Imovel.
- Um Imovel Situado na Rua Paralela VII, designado como 2`~
Area do Decreto Municipal, de Desmembramento n° 1.335 de 10/04/2014
no Loteamento Copacabana, .com uma area de 6.005, 76 m2 conforme
consta no Registro de imoveis sob o n ° R. 1- 42.688, Livro 02 nesta Cidade,
propriedade do MUNICIPIO DE CATALAD.
O Imovel fica avaliado em R$ 500.000,00 ( Quinlrentos Mil
Reais).
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos
fsicos, topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
juridicos, firmamos o presente laudo.
i
CGC~~~~O
Catalao, 06 de Maio de 2019.
.cam✓/
Adriano Napes
r
Adriano p~ tricio Rodr~igr~~ de Souza
1
~, —
1~ "~
Hello Fernandes L/