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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo a ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CATALÃO- ATAC, e dá outras providências."
native_id922

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.671/2019.
2019-06-26 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 42/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência dos Ver. Cláudio Lima e Cleuber Vaz.
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-06-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-06-07 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-06-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

- •~ 
ESTADO DE GOIAS 
~CATbL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1409!2019 ` ~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:05 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIV'EIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 115/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGO O IMOVEL ESPECIFICADO A ASSOCIAC,AO DOS 
TRANSPORTES AUTONOMOS DE CATALAO - ATAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i i i i i i i 
.. ,,, 
~A'"TALA~ 
Cidade qoe sonha a faz. Gabinete do Pre 
Officio n.°: ~ IS !2019 Catalao, ~"~ de m~:8 de 2.019. 
Carnar2~ ~':unicipai de Cataiaa 
~ ~ ~{Qt°C°~0~l ~ ( Senhor Presidente, 
~ati;l3o __ 8_!._ off; ~~ -_~ Senhores Vereadores, 
~- l ~ , Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para 
apreciaCao e deiiberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a Boar com encargo o imovel especificado abaixo a 
ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC, a da 
outras providencias". 
0 Municipio de Catalao busca autorizaCao dessa Augusta Casa de 
Leis para Boar com encargo area de terreno no Loteamento Copacabana, nests Cidade, 
com 6.005, 76m2, a ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE 
CATALAO —ATAC, para servir de sus sede. A ATAC e pessoa juridica de direito privado, 
constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com autonomic administrativa 
e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.960/0001-03, com sede e foro nests Cidade, 
reconhecida de utilidade publics pela lei municipal de n° 2.969, de 06 de marCo de 2013. A 
AssociaCao devera utilizar do terreno conforme dispoe os seus Estatutos, sob pens de 
reversao do terreno ao Municipio de Catalao. 
Certo da especial atenCao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamer~te. 
IB ELIAS JU IOR 
Prefei 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores 
NESTA. 
Prefeitur~a Municipal :~1< ; :=: . :, . ~'i:;i? -- CNPJ n~ ~~.505.643/0001-50 
Rua Nassin ~q~:~, ~:~~ ~"~~~~a, Set~:;r Central, Catalao/GC? 
.PR FF•EIT VHA DF. ~.r 
CATALAI"~ 
Cidade que sonha e faz. 
4 
Gabinete do Pre 
PROJETO DE LEI N° , de ____ de de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a Boar com encargo 0 
imovel especificado abaixo a ASSOCIA~AO DOS 
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO —
ATAC, a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica c~ Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao, 
Estado de Goias; autorizado a transferir, via de doagao; a ASSOCIA~AO DOS 
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO —ATAC, pessoa juridica de direito 
privado, declarada de utilidade publica via da lei municipal de n° 2,969, de 06 de margo de 
2013, constituida na forma de sociedade civil de fins nao lucrativos, com autonomic 
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.960/0001-03, com sede e foro 
nesta cidade, o seguinte imovel: 
- UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, /ado 
impar, esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como a 2a area do Decreto Municipal de 
desmembramento n° 1.335, de 10 de abril de 2014; no Loteamento Copacabana, com 
6.005,76m2, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontagoes: "pela frente 
mede 90,92 metros, em 2 segmentos de: 45,26 metros a 45,66 metros a confronta com 
a Rua Paralela VII; no chanfrado mede 3,00 metros; cos fundos mede 31,26 metros e 
confronta com a Area de Uso Publico 02 do Loteamento Copacabana, de propriedade 
do Municipio; pelo /ado direito mede 94,13 metros a confronta com a primeira area do 
Prefeitura Municipai de CatalaoUO — CNP) n~ Oi.505.b43J0001-50 
Rua Nassin Age/, n~ 505, Setor Central, Catalao/GO 
CATALAO 
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefe 
referido Decreto; a pelo lado esquerdo mede 107,12 metros, em 2 seguimentos de: 
3,50 metros, confrontando com a Avenida L-1 a outro de 103,62 metros, confrontando 
com propriedades de Euripedes Correia a outros, de propriedade do Municipio de 
Catalao, registrado no CRI local sob o n° 47.070, livro 2 de Registro Geral." 
§ 1 ° - 0 terreno a ser doado foi desafetado de sue primitive 
destinaCao via do Decreto Municipal de n° 1.444, de 10 de junho de 2014, passando a 
categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel. 
§ 2° - A doaCao da glebe de terra descrita no Caput deste artigo, 
registrado no Cartorio de Registro de Imoveis de Catalao, sob a matricula n° 47.070, livro 
2 de Registro Geral, se fare polo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
conforme Laudo de AvaliaCao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo pars tal 
fim. 
Art. 2° - 0 donatario devera assumir, pare o recebimento da doaCao, 
o encargo de construir a manter no imovel especificado no amigo 1 ° fiesta Lei a sede da 
ASSOCIAC~AO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO — ATAC, 
compativel com as necessidades de atendimento dos objetivos constantes do seu Estatuto 
da AssociaCao. 
seguintes clausulas: 
Art. 3° - A escritura de doaCao contera obrigatoriamente as 
- impermutabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e 
incomunicabilidade do imovel doado; 
II - reversao ao patrimonio do Municipio nos seguintes casos: 
a) Se o Donatario fizer use do imovel doado pars fins distintos 
daquele determinado nests lei; 
b) Se houver cessao, doa~ao, loca~ao, aliena~ao ou de qualquer 
forma transferir a terceiros a area doada ou pane Bela. 
Preteitura (~1unicipai c;e Cata(~v~CO — CNPJ n° 01.505.643;'0001-50 
Rua Nassin Agel, r~~ 505, Setor Central, Cata#ao/G0 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei 
Art. 4° - 0 imovel de que trata esta Lei reverters ao Patrimonio do 
Municipio, independente de previa notifica~ao, se o donatsrio nao atender ou deixar de 
atender no futuro as condiCoes e s destinagao mencionada nests lei. 
§ 1° Sem prejuizo da hipotese prevista no Caput, o imovel reverters 
ao patrimonio do Municipio de Catalan se a donatsria suspender ou encerrar suss 
atividades no Municipio. 
§ 2° Os termos a os encargos constarao na escritura publics de 
doa~ao e deverao ser averbados na matricula do imovel doado. 
§ 3° 0 Poder Executivo podera incluir na escritura outras clausulas e 
condiCoes que julgar convenience pars o resguardo do interesse publico. 
§ 4° 0 descumprimento do encargo implicara na revogagao da 
doapao, nos termos do Artigo 555 do Codigo Civil (Lei 10.40612002). 
Art. 5° - 0 nao cumprimento do disposto nests Lei resolvers de pleno 
direito a doarao feita, revertendo o imovel, com as suss construgoes, instalaCoes, 
edificacoes a benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatsrio qualquer 
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retenrao. 
Paragrafo unico - A reversao prevista no Caput deste amigo 
ocorrera por mein de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no 
Cartorio de Registro de Imoveis a requerimento do Poder Executivo, instruido com 
documento habit, observados o devido processo legal administrativo, o contraditorio e a 
ampla defesa. 
Art. 6° - Nas condiCoes fiesta Lei fica reconhecido o Interesse 
Publico da doarao que eta trata, sendo dispensada a licitagao nos termos do paragrafo 4°, 
amigo 17 da Lei 8.666193. 
Art. 7° - 0 donatsrio tern o prazo de ate 90 (noventa) Bias, contados 
da data da publicaCao fiesta lei pars providenciar a escriturarao e registro da escritura do 
imovel junto ao cartorio competence, sob pens de decair o beneficio concedido, sendo que 
as despesas decorrentes da presence doaCao serao suportadas pelo Donatario. 
Prefeitura ~1unicipai ~~ C:ata!aojt~Q - CNP.7 np OS.5G5.643/0001-50 
Rua Nassin A~e4, nt' 505, Setor Centra{, Cataiac~JGO 
CATALAN 
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefe ~s____ _ 
Paragrafo uni~o - 0 prazo de que trata o Caput deste amigo, podera 
ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Potler Executivo. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da escritura~ao a registro serao 
de responsabilidade do Donatario. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sue publicagao. 
DE GOIAS, AOS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO 
DIAS DO MES DE ~' ~~ ~ - ~ DE 2019. 
A 
Prefeitura Municipal de C_ata(aoJt~O — C(VP) n~ 01.505.643j0001-50 
Rua Nassin Agel, n~~ 505; Setter Centre(, Cata(ao/~O 
27;G5/2019 Receita Federal do Brasil 
/ ~;~i,...,Na~ 
/m 
ro~ e. 
I V T `4~ 
1 
~-~~~~.~~:~;, `REPI~BLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~~ ~~~ 
~:. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRI~AO 
15.070.960/0001-03 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC~AO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
15/02/2012 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO-ATAC 
T(TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ATAC 
PORTE 
DEMAIS 
CbDIGO E DESCRI~AO DA ATIVIDADE ECONBMICA PRINCIPAL 
49.30-2-02 - Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos a mudan~as, intermunicipal, interestadual e 
internacional 
C6DIG0 E DESCRI~AO DAS ATIVIDADES ECON6MICAS SECUNDARIAS 
Nao informada 
CODIGO E DESCRIS,AO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associa~ao Privada 
LOGRADOURO 
R WILSON GUIMARAES 
NUMF_RO 
200 
COMPLEMENTO 
QUADRA07 LOTE 153 
CEP 
75.706-750 
BAIRRO/DISTRITO 
SETOR DONA MATILDE 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDEREC,O ELETR8NIC0 TELEFONE 
(64) 3442-5221 
ENTE FEDERATIVO RESPONSQVEL (EFR) 
***** 
SITUA~AO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUA~AO CADASTRAL 
15/02/2012 
MOTIVO DE SITIlA~AO CADASTRAL 
SITUAC,AO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUA~AO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrucao Normative RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no die 27/05/2019 as 14:41:23 (data e hora de Brasilia). Paging: 1/1 
w14
,,, 
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/C;NP.1IGr;pjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/ 
LEI N° 2.969, de 06 de mar~o de 2013. 
Declara de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao 
dos Transportadores Autonomos de Catalao -ATAC 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica cor~siderada de Utilidade Publica Municipal a 
Associapao dos Transportadores Autonomos de Catalao —ATAC, 
CNPJ 15.070.960/0001-03, localizada a Rua Jocelin Gomes Pires, 
n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio de 
Catalao-GO. 
Art. 2° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposipoes em contrario. 
(a)Deusmar Barbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 
"Sanciono a presente Lei . 
Registre-se a publique-se. 
Catalao,06.03.2013. 
(a) JARDEL SEBBA 
Prefeito Municipal 
OFICIO 002/2019 
Excelentissimo Dr. Adib Elias 
Prefeito do Municipio de Catalao —Goias 
Catalao 25 de abril de 2019. 
Excelentissimo Senhor Prefeito 
A AssociaGao dos Transportadores Autonomos de Catalao 
— ATAC, pessoa juridica de direito privado, com sede nesta cidade de Catalao 
(GO), a Rua Wilson Guimaraes N° 200 Setor Dona Matilde, regularmente 
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.070.96010001-03, vem respeitosamente a 
presenga Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, expor e requerer o quanto 
segue: 
Conforme contrato de comodato no anexo, houve a destinagao 
pelo Municipio em favor da Associagao de um terreno localizado na Rua 
Paralela VII N° 175 no Bairro Copacabana, afim de que a Associagao pudesse 
construir sua sede propria. 
Considerando que houve o desmembramento da area junto ao 
Cartorio de Registro de Imoveis e o cumprimento de todas as medidas 
necessarias prevista no contrato de comodato, havendo a transferencia da 
Sede da ATAC para o local. 
Juntamos na oportunidade as fotos anexa que demostram ter 
havido a construgao da nova sede da ATAC aqua/ ja se encontra no novo 
enderego. 
Dessa forma e nos termos previsto no contrato de comodato e 
Legislagao Municipal aplicada venho requerer a Vossa Excelencia que se digne 
em promover os atos necessarios a fim de que haja a regulariza~ao da 
transferencia do im6vel para o Home e propriedade da ATAC. 
Certo de contar com a compreensao e acatamento do pedido 
perante Vossa Excelencia aguardamos o retorno necessario e continuamos a 
disposigao . 
REIBSON BARBOSA GOMES 
Presidente ATAC 
Repeiblica ~cderativa do E3rasil 
lstado de Goias 
Camara Municipal de Catali;a 
~8~ Oa 2959 , 1~ •6 ale $ark ~ Ze 203.3 
At7TOGRAFO DE LEI n°. 06, de 01 de mar~o de 2013. 
Declara de Utilidade Publics Municipal a 
Associa~ao dos TransportadoresAuconomos de Ccrtalao -ATAC 
A Camara Municipal de Catal~.o, Estado de Goias, no use de suAs 
prenogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publics Municipal a Associa~ao dos 
Transportadores Autonomos de Catalan —ATAC, CNPJ 15.070.960/0001-U3, locaiizada 
a Rua Jocelin Gomes Pires, n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio 
de Catalaa-GO. 
Art. 2° - Esta lei entry em vigor na data de sus publica~ao, revogadas as disposi~c~es em 
contrario. 
1 
~~~ 1 ~ 
v 
J , _~''/' 
V`" ~/J ° '~ ~ A /_/ 
De ~'r Barbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalan 
S>alae~.ea~ ~reae a T~e~:. 
c~t~l~.; .-e6.s3-.213 
Republica pederativa do Lirasil 
Estado de Gaias 
Camara Municipal de Catal~o 
~~ lea 2969, ~~ •6 Ze zar~e 1e 2~1~ 
AUT~}GRAFO DE LEI n°. 06, de O1 de mar~o de 2013. 
Declara de Utilidade Publica Municipal a 
Associa~~ry dos T runspvrtadores Autonomos de Catala"o -ATAC 
A Camara Municipal de Catal~.o, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao dos 
Transportadores Autonomos de Gatalao —ATAC, CNPJ 15.070.960/0001-03, localizada 
a Rua Jocelin Gomes Pires, n° 757, Sala A, Bairro Nossa Senhora de Fatima, Municipio 
de Catalan-GO. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em 
contrario. 
lle •~ ar Barbosa da Rocha 
I'residente da Camara Municipal de Cataiao j 
Se~~~.~~e - ire s~e I►e ~.. 
8e,~~.atre— e.,-e~'-i~xbli~~ae~-se, 
Gatal.~e r~l6.113.2~1j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
DADOS DO /MI~VEL 
CCI: 46624 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO 
Lograd.: RUA PARALELA VII 
Complem.: E0.2°. AREA DECR. 1.335/2014. VER OBS. 
Edificio: 
DADOS DO CONTR/BU/NTE 
Qd. Inscri~ao: UNICA Lt. lnscri~ao: 
N r.. 
Conjunto: 
Quadrat UNICA 
Bloco: 
UNIC Unid.: 10 Zona: 4 
Bairro: COPACABANA 
Lote: UNIC 
Apto.. 
Proprietario: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CATALAO - ATAC. CPF/CNPJ:15.070.960/0001-03 
Bairro: DONA MATILDE Logra: RUA WILSON GUIMARAES 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 200 
Edificio: 
Complem.: 
INFORMA~OES DO IM~VEL E SERVIC,OS DISPON%VE/S 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO EM CONSTRUCAO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO DUAS FRENTES 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO /M(SVEL 
Testada Principal: 136.58 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 490.00 
OBSEVA~~ES 
ALVARA N. 31/2016 
Total Area Edificada: 490.00 
Area do Lote Vila: 15646.71 
Valor Venal: 180100.73 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R. ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:6005.76 
Valor M2:24.99 
Qtde de Unidade Lote:11 
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS -01.FRENTE PARR AS RUAS 
PARALELA VII E DO CONTORNO.CHANFRO DE 3,00 M ENTRE A 
RUA DO CONTORNO E RUA PARALELA VII;CHANFRO DE 3,00 M 
ENTRE A AVENIDA L-1 E RUA PARALELA VII. (2°. AREA DO DECR. 
N°. 1.335 DE 10/04/2014). (FDO = 31,26M CONF. COM AREA PIJBL. 
02). ORIUNDA DO DESMEMBR. DA AREA DE EQUIP. COMUNIT. 01 
DO LOTEAMENTO COPACABANA. TRANSF. 
Usuario impressao: ADRIANO SUPERVISOR' Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:06105/19 10:40 
Governo 
+.! _ daCidade 
Catalan 
PAZ, RENC►VAarAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do N'unicipio 
CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL 
"CONTRATO DE COMODATO llE UMA AREA PLIBLICA QUE 
ENTRE SI FAZEM, DE UM LAllO, O MUNICIPIO DE CATALAO, E 
DE OUTRO A ASSOCIAGAO DOS TRANSPORTADORES 
AUTONOMOS DE CATALAU —ATAC' - IAA FORMA ABAIXO": 
MUNICIPIO DE CATALAO —Estado de Goias, pessoa juridica de direito publico 
interno, inscrito no CGC, (MF) sob o n° 01.505.643/0001-50, com sede nesta cidade, a 
Rua NassimAgel, n° 505, Centro, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. 
Jardel Sebba, brasileiro, casado, medico a agropecuarista, residente a domiciliado nesta 
cidade de Catalan, Estado de Goias, doravante denominado simplesmente de 
"COMODANTE" e de outro lado a ASSOCIAQAO DOS TRANSPORTADORES 
AUTC~NOMOS DE CATALAO — ATAC, pessoa juridica de direito privado, 
constituida na forma de soeiedade civil de fins nao lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 15,070.960/0001-03, com sede e 
foro nesta cidade, neste ato representada pelo seu presidente, Sr. Reibson Barbosa 
Gomes, brasileiro, casado, portador do CPF: 004.367.841-65 e RG: 4274459 SSPGO, 
residente e domiciliado ~ Rua Alfredo Salviano, n° 20, Loteamento Estrela — siesta 
cidade, de agora em diante chamado apenas de "COMODATARIA", embasados na lei 
n° 3.094, de OS de mar~o de 2.04, firmam o presente instrumento, mediante as seguinte 
clausulas a condi~oes: 
CLAUSULA PRIMEIRA — O COMODANTE e senhor e 
possuidor de UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Paralela VII, lado impar, 
esquina com a Avenida L-1, caracterizado Como a 2~ area do Decreto Municipal de 
desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014, no Loteamento Copacabana, com 
6.005,7bmz, de formato irregular, com as seguintes medidas a confronta~oes: "pela 
frente, da divisa com o lado direito sentido larlo esquerdo, mede 45,26m (yuarenta e 
cinco metros a vinte a seis centimetros); dar vira a direito a mede 45,66m (quarenta e 
cinco metros a sessenta a sass centimetros) dai vira rr esquerda a mede 3,OOm (tres 
metros) a novamente vira a esquerda, mede 3,.SOnr (tres metros a cinquenta 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-U50 
Fone: (64) 3441-5000. 
.-~ pZ ,: ~~~~~' 
~A ~~hl3f t~ 
~~~~ ~°~ Gaverno 
~I f~ ,,,~ .~ da C~dade 
~.....~ a a ~o 
,~ 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do N'unicipio 
cerrtimetros) ate o encontro com o lado esquerdo e confronta com a Rua Paralela Tf1I; 
pelo lado rlirc~ito mede 94,13m (noventa a quatro metros e treze centintetros) e 
confronta com a Area Remanescente (Equipamentos Gomunitarios 01); pelo lado 
esquerdo mede 109,17m (cents a Hove metros dezessete centimetros) a confronta cone a 
propriedade de Euripedes Correia e Dutros; aos funrlos mede 31,26m (trinta a unr 
metros a vinte a seis centimetros) a confronta com a area rle Uso Piiblico 02; 
totalizando uma area de 6.005,76m2 (seis mil a cinco vrrgulu setenta a seis metros 
quadrados). ", registrado no CRI local sob o n" IZ.1-42.688, no Livro 02 de Registro 
Geral, a por este Instrumento o CEDE em COMODATO a CUMUDATARIA, onde 
devera funcionar a sede da ASSOCIA~AO, devendo atender a todos os associados de 
acordo com o que preve os seus Estatutos. 
§ 1 ° - O terreno a entregue a COMODATARIA Has condi~oes em 
que se eneontra, podendo a COMODATARIA construir sobre o mesmo as benfeitorias 
que julgar necessarias Para o atendimento dos objetivos da ATAC, a estas dever~o servir 
apenas a too somente a ATAC, que n~o podera em hipbtese nenhuma ceder o imovel ou 
parte dele a terceiros, seja a que tftulo for. 
§ 2° - Nenhurna benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a 
cfeito pela ATAC servo indenizadas, a qualquer titulo, pelo Municipio ao final da cessao. 
§ 3° - O presence comodato nao ensejara contrapartida financeira 
por qualquer das panes. 
§ 4° - A ASSOCIA~AO devera cumprir a enquanto utili-r_ar-se do 
imovel, com todas as obriga~oes civis a criminais decorrentes de sua atividade e 
ocupa~~o, providenciando ainda, sob sua inteira responsabilidade a 8nus, codas as 
Licen~as e Alvaras necessarios Para as atividades desenvolvidas pela ATAC, ficando 0 
Municipio isento de toda a qualquer atividade da Associa~ao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~. Governo 
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Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
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S° - A ATAC se responsabiliza, ainda, pelas despesas com ta~cas 
e/ou tarifas de Agua, Energia, Telefone e outras, se hoover, a ainda pela conserva~ao e 
limpeza tanto da area, como das edifica~c~es que serao levadas a efeito. 
§ G° - O presente comodato fica desde ja onerado com. as
clausulas de inalienabilidade a impenhorabilidade do im6vel durante todo seu prazo de 
vigenc><a. 
Paragrafo unico — Fica facultado ao COMODANTE vistoriar o 
bem ora entregue em comodato, sempre que julgar conveniente. 
CLAUSULA TERCEIRA — O prazo de dura~ao do comodato 
sera de 15 (anos) anon, iniciando em 03 de setembro de 2014 e terminando em 02 de 
agosto de 2029, podendo ser prorrogado por igual periodo, havendo interesse das panes. 
§ 1 ° — Havendo interesse na rescis~o antecipada deste, a parte 
devera conlunicar a outra com antecedencia minima de 180 (cento a oitenta) Bias. 
2° --- A GUMUDA'1'ARIA podera desocupar o imbvel em 
qualquer tempo, por conveniencia ou interesse proprio, devendo notif car o 
COMOIDANTE com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. 
3° — Expirado o prazo contxatual estabelecido no Caput, a nao 
renovado o contrato, devera a COMODATARIA restituir o bem, devendo faze-lo em um 
prazo de 90 (noventa) dias. 
CLAUSULA QUARTA —Sob pena de rescisao contratual e 
vedada a cess~o, loca~~o, o emprestimo, ou outra forma de utiliza~~o do imovel par 
terceiros, sem a anuencia do COMODANTE. 
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (G4) 3441-5000. 
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Governo 
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PAZ, R~NC3VA~Ao E PARCERIA 
Procuradoria ~er~l do 11/'unicipio 
CLAUSULA QUINTA — A infrarao a quaisquer das clausulas 
dente inscrumento por pane da COMODATARIA, facultara ao COMODANTE o direito 
de considerar rescindido o presence vinculo, observando os prazos fixados na clausula 
Terceira. 
CLAUSULA SEXTA- Para dirimir eventuais duvidas e 
controversies surgidas em razao do presence contrato, as parces elegem o foro da 
Comarca de Catalan, Estado de Goias. Por estarem as panes juntas a contratadas, firmam 
o presence instrumento em tres vias de igual teor e forma, na presen~a das testemunhas 
Catal~.o, 03 de s~~embro • - X014. 
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REIBSON BARBOSA DOMES - PRESIDENTE - 
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Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan - Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
ESTAUO DE GOIAS CU,IAARCA DE CATAlAO 
Regis#ro cie [moveis 
47.00
Mairtculat 
'_MnVEL: 
:." : S :~i G r I 
Decreto 
01 
flch.3 
Livro ~ - Registro G~rat - 
~~~0' ~15 de agas~o ~!e 2014 
oflclal 
UM TERRENQ, situado nesta cidade, ria Rua Paralela VII, lado 
esquina com a Avenida L-1, caracterizada coma 2a area do 
Municipal de Desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014, 
r.o Lateamento Copacabana, com 6.005,76 m2 e as seguintes medidas e 
c:onfronta~c~es: pela frente mede 90,92 metros, em 2 segmentos de: 
45,26 metros e 45,66 metros e confronta com a rua Paralela VII; no 
chanfrado mede 3,00 metros; aos fundos mede 31,26 metros e confronta 
com a area cie Uso Publico 02 do Loteamento Copacabana, de propriedade 
dente MuniCa.piO; pelo lado direito mede 94,13 metros e confronta corn 
~~ 1a area do referido Decreto; e, pelo lado Psquerdo mede 107, I2 
metros, ern 2 segmentos de: 3,50 metros, confrontando com a Avenida 
T-' J e outro de 103,62 metros, confrontando com proprredades do 
Euripecies Correia e outros. PROPRYET~RZO: MUNICIPIO DE CATALAO, 
Gstado de Goias, CNP,7/MF' n° 01.505.643/0001-50. TTTULO AQUISZTIVQ: 
Registrado sob o n° R.1-42.668, nests Livro. ~ i c~G~~~~~--
Av.l-47.070. Catal~o, 15 de agosto de 2014. (Protocolo n° 130.608 -
Livro 1-F) A Matricula acima, foi aberta nos termos do Deezeto 
Municipal de Desmembramento n° 1.355, de 10 de abril de 2014. Dou fe. 
Av.2-47.070. t:atal~o, 26 de mar~o de 2015. Procede-se a presents 
avr:r.bcl~~o para retificar o numero do D©creto Municipal de 
Dasmembramento, rcfezido na Matricula a Av.l acima, para 1.335. Dou 
CERTIDAO: Cc.rt:.i.~~i"cc~ gtxe, d~ ~acordo com v A.rt. ~~, I?aragrafo 1 da Loi" n° 6.01 U~: 
31 . "1.1 . :1.97:3, o tz1.l:_i.tro at:o prat:.lcado n~~~ Matricula r.° 47 .070, 1_icha O1 do I.~:ivr"o 2 
Rc3q.isLro (~er~~:!", f:ol a Av.2 acima. 
() :"f'i~(`.r:.~C) t? V('.C'Q<3C:=C C C~C:t] ~C:. 
C:3'..~. ~c, 30 cic~ nove~broj de 2015 . 
0 }~' '. r. t I1 
EMOLUMENTOS R$ 21 , 4 7 Ka r. .na 
TAXA JUDICIARIA:R$ 11,07 
TOTAL R$ 32,54 
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Scic~ F..IctrBnico do Fisc.cliz.cS:tio 
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Cansultc cstc sclo cm ', 
http://cxtrajudscill.tj~o.jus.br 


~, I
~! 


a
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DEAVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecemos ao local relacionado a baixo,;com objetivo de procedermos 
a Avalia~ao do Imovel. 
- Um Imovel Situado na Rua Paralela VII, designado como 2`~ 
Area do Decreto Municipal, de Desmembramento n° 1.335 de 10/04/2014 
no Loteamento Copacabana, .com uma area de 6.005, 76 m2 conforme 
consta no Registro de imoveis sob o n ° R. 1- 42.688, Livro 02 nesta Cidade, 
propriedade do MUNICIPIO DE CATALAD. 
O Imovel fica avaliado em R$ 500.000,00 ( Quinlrentos Mil 
Reais). 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos 
fsicos, topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e 
juridicos, firmamos o presente laudo. 
i 
CGC~~~~O 
Catalao, 06 de Maio de 2019. 
.cam✓/ 
Adriano Napes 
r 
Adriano p~ tricio Rodr~igr~~ de Souza 
1 
~, —
1~ "~ 
Hello Fernandes L/ 

open original →